O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, neste momento em que V. Exª, Senadora do Amazonas, preside a sessão, é uma felicidade falar sobre um tema importante para a nossa região e, sobretudo, para todas as chamadas cidades gêmeas das nossas fronteiras, desde o norte até o sul do Brasil.

            Trata-se, Senadora Vanessa, de um projeto de lei de autoria do Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, que lá foi apresentado sob o nº 11 - é o PLC nº 11 -, que cuida da autorização para o funcionamento nas chamadas cidades gêmeas de fronteiras de free shops ou, falando em português, de lojas francas, em que as pessoas possam, de fato, estando ou morando na fronteira, comprar, com impostos baixos ou sem impostos, produtos do país de origem.

            Veja bem: o mais inacreditável é que estamos propondo isso, quando, do outro lado, nos diversos países que fazem fronteira conosco - desde o Oiapoque, no Amapá, e de Pacaraima e Bonfim, em Roraima, descendo até o Chuí, no Rio Grande do Sul -, 28 cidades apenas, Senadora Vanessa, vão ser beneficiadas. Digo “apenas”, porque são as cidades gêmeas. Inacreditavelmente - vou citar o exemplo do meu Estado -, em Pacaraima, pagamos todos os impostos; do outro lado da fronteira, em Santa Helena, não há pagamento de imposto algum. Então, o que se compra no Brasil por um preço, do outro lado, na Venezuela, custa, às vezes, um quinto do valor que se cobra em Roraima. E deve ser a mesma coisa em Tabatinga, nas cidades do Rio Grande do Sul, como, por exemplo, Uruguaiana, Rivera e muitas outras.

            Na verdade, o que se está tentando aqui é atualizar a realidade dessa população que vive com dificuldade nas fronteiras terrestres deste País, que estão abandonadas sob todos os aspectos. Não há vigilância permanente em relação às Forças Armadas, porque não há pessoal e equipamento necessário, nem unidades militares necessárias. Com relação à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, acontece a mesma coisa: não há pessoal, nem equipamentos. E, no que tange às outras áreas, como saúde e educação, nem se fala, é pior ainda. Para ser brasileiro nessa região, tem de se pagar um preço maior ou, então, ficar sujeito a essa aventura de ir para o outro lado, comprar até o limite permitido e voltar para o lado de cá. O pior é que muitos brasileiros que moram nas cidades gêmeas vão trabalhar do outro lado, muitas vezes sem previdência, dando mão de obra para o país vizinho e nos deixando sem essa mão de obra. É um absurdo que isso ainda exista!

            O Deputado Marco Maia teve a felicidade de apresentar esse projeto na Câmara, e, portanto, já queimamos a etapa daquela Casa. Estamos agora no Senado. E, por coincidência, sou Relator desse projeto na Comissão de Relações Exteriores, e a Senadora Ana Amélia, que aqui está presente, é a Relatora na Comissão de Assuntos Econômicos, que são as duas Comissões pelas quais o projeto vai tramitar. E, se não houver recurso, o projeto será terminativo e irá para a sanção presidencial.

            Fico preocupado porque já vi um parecer da Receita Federal contrário ao projeto, querendo que várias emendas sejam incluídas, de forma que o referido projeto tenha de voltar para a Câmara, preocupando-se em cobrar um preço ainda maior dos brasileiros que vivem naquela região. Penso que os que vivem em uma cidade gêmea de fronteira e, pior ainda, nas que não são gêmeas já estão pagando um preço muito alto por serem brasileiros e estarem por lá, inclusive guarnecendo essas fronteiras.

            Ontem, houve uma reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, da qual participamos a Senadora Ana Amélia e eu - ou seja, os dois Relatores no Senado -, um Deputado Estadual do Rio Grande do Sul e mais dois outros Deputados que nos estavam acompanhando. Conversamos com o Deputado Marco Maia para que possamos fazer uma negociação com o Poder Executivo - leia-se Receita Federal e Ministério da Fazenda - para que esse projeto seja aprovado como está. E, se a Presidenta Dilma achar que deve vetar um ponto ou outro que seja, no entender dos encarregados da área econômica, prejudicial ao País, que o faça! Mas não consigo entender, realmente, que País é este em que não há estímulo para que as pessoas vivam melhor justamente em suas fronteiras.

            Em Roraima, por exemplo, há, no mínimo, um cinismo por parte das autoridades brasileiras quando não permitem que a própria Petrobras importe combustível - gasolina e óleo diesel - da Venezuela para ela própria revender em Roraima. Do outro lado da fronteira, o litro de gasolina não chega a R$0,20. Com R$50,00, abastece-se qualquer carro com capacidade para mais de cem litros. É inacreditável esse descaso! Não se permite a importação do combustível sob a alegação de que a Petrobras pode perder. Imagine, Senadora Vanessa! O que significa para a Petrobras o consumo médio anual em Roraima durante cinco anos? Nada! Não chega a ser 1% do que a Petrobras vende no Brasil todo. No entanto, é proibida a importação, não se permite a abertura de free shops.

            O que é mais grave é que havia uma área de livre comércio em Pacaraima, por iniciativa do então Presidente da República José Sarney, mas ela foi retirada de Pacaraima e levada para Boa Vista. Permaneceu pelo menos uma, que eu, aproveitando a carona da mensagem do Presidente Sarney, levei para Bonfim, mas, até hoje, na prática, não funciona. No entanto, do outro lado da cidade de Bonfim, em Lethem, compram-se todos os produtos, desde um tênis até produtos mais sofisticados, e, muitas vezes, eles são mais baratos do que o são em meu Estado.

            Então, é muito importante esse projeto para melhorar a qualidade de vida das pessoas que lá vivem, para melhorar a economia familiar de cada pessoa e também para desenvolver o comércio, propiciando, assim, que haja mais geração de emprego e, portanto, consequentemente, o desenvolvimento mais adequado daquelas cidades que são vitais. Pacaraima, no meu Estado, fica de um lado; Santa Helena, na Venezuela, do outro lado. Bonfim fica de um lado; Lethem, na Guiana, do outro lado. Se esse projeto merecer a celeridade que espero merecer, o Governo Federal vai fazer, mediante uma iniciativa parlamentar, cujo autor na Câmara foi o Deputado Marco Maia, hoje Presidente da Câmara, uma grande justiça para com essas populações.

            Eu gostaria de mencionar o número de cidades beneficiadas, Senadora Vanessa Grazziotin: no Acre, quatro cidades; no Amazonas, uma cidade; no Amapá, uma cidade; no Mato Grosso do Sul, quatro cidades; no Paraná, três cidades; em Rondônia, uma cidade; em Roraima, duas cidades; no Rio Grande do Sul, dez cidades; em Santa Catarina, uma cidade. Portanto, o total é de 28 cidades beneficiadas, que são atualmente cidades gêmeas.

            Para não tomar mais o tempo dos oradores que me vão suceder, eu gostaria de pedir a V. Exª que autorizasse a transcrição deste mapa com as cidades gêmeas e do meu parecer ao projeto, que já está pronto - darei entrada hoje mesmo na Comissão de Relações Exteriores. Vou pedir ao Presidente Collor que paute esse projeto das cidades gêmeas, cujo parecer será concluído hoje - pretendo dar entrada hoje mesmo na Comissão de Relações Exteriores; sou o Relator.

            Quero também que seja transcrito aqui, Senador Collor, o parecer, a Nota Técnica da Receita Federal e também os contra-argumentos ao parecer da Receita Federal, porque - repito - a Receita Federal tem de pensar que mais importante do que só taxar e cobrar é ver a parte social desses investimentos. O que o País vai ganhar, de fato, ao beneficiar essas cidades é maior do que qualquer tipo de não renúncia, segundo o termo técnico.

            Concluo, pedindo a V. Exª autorização para que seja feita a transcrição, na íntegra, dessas matérias a que me referi.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- Parecer do Senador Mozarildo Cavalcanti sobre o PLC nº 11/2012;

- Relação de cidades-gêmeas na faixa de fronteira;

- Nota Técnica Corin/Dasad nº 121 - Receita Federal;

- Contestações às Alegações da RFB contra o Regime Aduaneiro Especial da Exportação pelo Varejo Nacional - EVN;

- Perguntas e respostas sobre o proposto Regime Aduaneiro Especial da Exportação pelo Varejo Nacional - EVN.