O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago hoje um tema que interessa a todo o País, especialmente aos Municípios brasileiros e a cada cidadão e a cada família. Trata-se exatamente da institucionalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma lei aprovada em 2010 - Lei nº 12.305 -, que determinou a Política Nacional de Resíduos Sólidos e uma série de providências que precisarão ser tomadas, e já estão sendo tomadas, para que o Brasil possa tratar melhor o seu lixo, possa dar tratamento responsável a uma questão que tem forte componente ambiental e de degradação da vida humana.

            O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, concebido como instrumento orientador das ações estratégicas do setor, articula diretrizes, objetivos e metas para encaminhar as iniciativas governamentais e as ações privadas na área dos resíduos sólidos pelos próximos anos.

            O Plano pretende, primariamente, promover um equacionamento mais adequado da disposição dos resíduos, independente de sua fonte de produção - doméstica, industrial, hospitalar ou rural, para citar apenas as mais relevantes. Mais que isso, o Plano agrega outros objetivos de elevado impacto econômico e social, entre os quais está a redução do volume gerado de sólidos e a ampliação da reciclagem, matéria extremamente importante na ordem do dia do conceito da sustentabilidade ambiental.

            Lugar de destaque ocupam, ainda, os mecanismos de responsabilização dos produtores pelo destino dos resíduos sólidos, pelo envolvimento em todos os níveis federativos - estadual, municipal, federal -, determinando a elaboração de planos municipais e planos estaduais de tratamento dos resíduos sólidos.

            Entre todas as metas que determinam a erradicação dos lixões, está para 2014 este fato, que é extremamente relevante e já começa a tomar corpo no debate da sociedade: exatamente o fim dos lixões até o ano de 2014, medida, ao mesmo tempo, ousada e oportuna, vistos os inúmeros malefícios que a manutenção dessa ultrapassada forma de destinação de resíduos traz, ao mesmo tempo, para o ambiente e para as comunidades circundantes. Resta reafirmar aqui, hoje, a degradação humana que se vê nos lixões por todo o País, realmente uma situação deprimente, que precisa ser tratada de forma diferenciada.

            Algumas notícias do setor, levantadas no diagnóstico que abre o Plano, são positivas. A taxa de cobertura da coleta de lixo alcança 90% no nosso País, mas apenas 30% na zona rural. Portanto, há um déficit de atendimento muito grande na zona rural do nosso País. Da mesma forma, a coleta seletiva tem ganhado espaço. Entre 2000 e 2008 houve um aumento de 120% no número de Municípios que implementam esse programa, mas ainda é um número pequeno. Cerca de 994 Municípios fazem hoje coleta seletiva, o que representa apenas 18% dos Municípios brasileiros.

            É importante dizer que, nessa coleta seletiva, a reciclagem é um ponto fundamental e tem crescido, mas ainda é baixa. A participação do total de plásticos reciclados é inferior a 18%; de vidro, pouco maior que 10%; de papel, 7,5%; e de metais, tendo em vista a grande participação desse montante de alumínio das latinhas, inferior a 1%.

            Apesar de a massa de resíduos sólidos urbanos apresentar alto percentual de matéria orgânica - uma vez que a coleta, em geral, não separa o resíduo sólido orgânico dos resíduos do esgoto doméstico familiar, no Brasil -, são ainda muito incipientes as experiências nacionais de compostagem também. Assim, a destinação conjunta dos materiais gera despesas que poderiam ser evitadas, caso os resíduos sólidos orgânicos fossem separados na fonte e sofressem tratamento específico - a compostagem, por exemplo. Esse processo, que estabiliza materiais orgânicos instáveis, trata somente 1,6% do total de resíduos orgânicos coletados nas áreas urbanas. Portanto, a compostagem também é algo com índice muito baixo.

            Estou registrando, Sr. Presidente, toda essa problemática, para dizer aqui, num parêntese, que estou propondo, como relator do Orçamento, que o Governo Federal possa fazer um PAC dos resíduos sólidos; que possamos ter um Programa de Aceleração do Crescimento para financiar o fim dos lixões, o tratamento e a coleta seletiva, para que tenhamos efetivamente um tratamento dispensado aos resíduos sólidos, de acordo com o que pretende a lei.

            A lei foi criada, é uma lei importante, avança bastante, mas, sem dúvida nenhuma, é uma lei que precisa de recursos para ser implementada. E a maioria dos Municípios brasileiros não têm hoje a condição de implementar essa política que está prevista para ser concluída, Senador Paulo Paim, a partir de 2014.

            Portanto, temos um prazo exíguo, os lixões estão aí, as grandes cidades estão tratando dessa questão, porque têm uma arrecadação que dá suporte a esse tipo de investimento, mas as médias e pequenas cidades efetivamente não têm tomado providências no sentido de buscar uma solução dentro do enquadramento da lei, por falta exatamente de recursos.

            É importante dizer também que hoje os catadores de matéria reciclável somam entre 400 e 600 mil homens e mulheres, 10% dos quais pertencentes a uma de mais de 1.100 organizações em funcionamento. E, com relação a essas organizações, certamente muito há a fazer, tendo o diagnóstico apontado de que 60% entre elas operam em níveis exageradamente baixos de eficiência. Também assim, a renda média dos catadores não chega a atingir o valor do salário mínimo, situando-se entre R$420,00 e R$520,00, e sua faixa de instrução mais frequente vai da quinta à oitava série do ensino fundamental.

            Há um público a ser trabalhado exatamente dentro desse programa de reciclagem, dentro desse programa de solução do lixo domiciliar, urbano e rural. Portanto, há um componente social extremamente forte, que são os catadores que vivem hoje em situação de extrema pobreza e de extremo aviltamento das condições de higiene para desenvolver o seu trabalho nos lixões. Eles precisam ser reciclados, treinados, capacitados e organizados em cooperativas. E esse processo de reciclagem deve ser fortalecido para gerar uma renda efetivamente melhor do que a de hoje.

            Sr. Presidente, não vou ler o discurso, mas gostaria de registrar que é fundamental a movimentação do Governo Federal, a articulação dos governos estaduais a fim de que as prefeituras possam construir alternativas viáveis para o problema do lixo urbano.

            Fica aqui a minha sugestão de criarmos um PAC dos resíduos sólidos, onde recursos possam ser investidos a fim de que os Municípios cumpram a lei e, assim, acabem com os lixões até 2014, tratando também o componente dos catadores, dando um encaminhamento mais viável dentro exatamente do Programa Brasil sem Miséria. Esse é um ponto que amplia o debate da ação social do Governo nesse segmento populacional que precisa do nosso apoio.

            Agradeço a oportunidade de fazer este registro e peço a transcrição na íntegra do discurso que preparei sobre a Lei dos Resíduos Sólidos e sobre a necessidade de termos um Programa de Aceleração do Crescimento a fim de tratarmos do lixo urbano e rural no nosso País nos próximos dois anos, com investimentos federais maciços para equacionar definitivamente essa questão ambiental.

            Estamos às vésperas da Rio+20, conferência ambiental que vai tratar da sustentabilidade, e, sem dúvida, para as cidades, a questão do lixo é uma questão extremamente relevante que precisa ser encarada de frente, financiada e resolvida com o esforço dos três estágios de poder: estadual, federal e municipal.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ROMERO JUCÁ.

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            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a despeito de seus importantes impactos socioambientais, teve efetivamente pouca repercussão pública a aprovação, em agosto de 2010 - após mais de 20 anos de debates -, da Lei n^o 12.305, diploma que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Concebido como instrumento orientador das ações estratégicas do setor, o Plano articula diretrizes, objetivos e metas para encaminhamento das iniciativas governamentais e das ações privadas na área dos resíduos sólidos, pelos próximos anos.

            O PNRS pretende, primariamente, promover um equacionamento mais adequado da disposição dos resíduos, independente de sua fonte de produção - doméstica, industrial, hospitalar ou rural, para citar apenas as mais relevantes.

            Mais que isso, o documento agrega outros objetivos de elevado impacto econômico e social, entre os quais está a redução do volume gerado de sólidos e a ampliação da reciclagem, por meio da coleta seletiva e da participação dos catadores. Lugar de destaque ocupam, ainda, os mecanismos de responsabilização dos produtores e consumidores pelo destino dos resíduos, além do envolvimento de todos os níveis federativos no enfrentamento do problema, por meio da vinculação do repasse de determinados recursos à elaboração de planos municipais, intermunicipais e estaduais de tratamento de resíduos.

            Entre todas, destaco a meta que determina a erradicação dos lixões até o final de 2014, medida ao mesmo tempo ousada e oportuna, vistos os inúmeros malefícios que a manutenção dessa ultrapassada forma de destinação de resíduos traz, ao mesmo tempo, para o ambiente e para as comunidades circundantes.

            Algumas notícias do setor, levantadas no diagnóstico que abre o Plano, são bastante positivas. A taxa de cobertura da coleta de lixo, por exemplo, alcançou em 2009 quase 90% do total de domicílios. Esse indicador esconde, contudo, uma realidade desigual: enquanto o índice supera os 98%, nas áreas urbanas, nas rurais ainda não atinge 33%.

            Da mesma forma, a coleta seletiva de materiais recicláveis vem aumentando num ritmo bastante rápido. Entre 2000 e 2008 houve uma escalada de 120% no número de municípios que implementaram esse tipo de programa. A disparidade regional, entretanto, ainda é brutal, situando-se a esmagadora maioria dos casos levantados nas regiões Sul e Sudeste. A quantidade de Municípios que a adota é também modesta, perfazendo os 994 casos identificados participação inferior a 18% dos municípios brasileiros.

            Outro ponto que merece ressalvas é a pequena amplitude com que esses programas têm tratado a disponibilidade de resíduos, indicando os números que as sistemáticas de coleta para reciclagem capturam, neste momento, uma proporção muito tímida de seu real potencial.

            Esse desempenho é ainda pior se avaliados os programas formais de coleta seletiva de recicláveis!

            Para que se tenha uma ideia da precariedade dessas iniciativas, basta dizer que sua participação no total de plástico reciclado é inferior a 18%; no de vidro, pouco maior que 10%; na de papel, da ordem de 7,5%; e na de metais - em vista da grande participação, nesse montante, do alumínio das latinhas -, inferior a 1%.

            Apesar da massa de resíduos sólidos urbanos apresentar alto percentual de matéria orgânica - uma vez que a coleta, em geral, não separa o resíduo sólido orgânico dos resíduos do esgoto doméstico familiar, no Brasil -, são ainda muito incipientes as experiências nacionais de compostagem. Assim, a destinação conjunta dos materiais gera despesas que poderiam ser evitadas, caso os resíduos sólidos orgânicos fossem separados na fonte, e sofressem tratamento específico; a compostagem, por exemplo. Esse processo, que estabiliza materiais orgânicos instáveis, trata somente 1,6% do total estimado dos resíduos orgânicos coletados nas áreas urbanas.

            A destinação dos resíduos também vem se aprimorando, tendo sido registrado aumento de 120% na quantidade de rejeitos dispostos em aterros sanitários, ao mesmo tempo em que houve redução de 18% na quantidade encaminhada para lixões. Porém, ainda há uma expressiva quantidade de 74 mil toneladas diárias sendo alocadas em aterros meramente controlados e, pior ainda, em lixões.

            O problema dos lixões representa, portanto, um capítulo à parte no complexo de desafios que o setor dos resíduos sólidos deverá enfrentar, a partir do PNRS, com previsão de sua total desativação, até o final de 2014, devendo, então, ser garantida uma disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Esse é um objetivo cujo alcance exigirá soluções inovadoras, coletivas, entre as quais certamente figurarão iniciativas de consórcio público para gestão dos rejeitos.

            Com base nesse diagnóstico, o Plano estabelece um conjunto enxuto, mas consistente, de recomendações. Uma delas é precisamente a fixação da atenção do poder público no esforço de erradicação dos lixões, priorizando para tanto as cidades de pequeno porte, principalmente por meio (como já disse) dos consórcios. Outra, é a implantação de novas unidades de compostagem, feita em sincronia com a expansão da coleta seletiva, nos Municípios de médio porte, e com sua consolidação, nas grandes cidades.

            Por fim, Sr. Presidente, registro que é muito auspicioso o tratamento que o Plano dá aos catadores de material reciclável, abordagem ainda mais justa porque, além da importância social e econômica que tem hoje essa categoria, é ela a grande responsável pelo sucesso da reciclagem em praticamente todas as comunidades que a adotam.

            Hoje, os catadores somam entre 400 e 600 mil homens e mulheres, 10% dos quais pertencentes a uma de mais de 1.100 organizações em funcionamento. E, com relação a essas organizações, certamente muito há a fazer, tendo o diagnóstico apontado que 60% entre elas operam em níveis exageradamente baixos de eficiência. Também assim, a renda média dos catadores não chega a atingir o valor do salário mínimo, situando-se entre 420 e 520 reais, e sua faixa de instrução mais frequente vai da 5ª à 8ª série do ensino fundamental.

            Por tudo isso, a inclusão social dos catadores vem sendo buscada por meio de uma série de medidas indutoras à atividade de catação. Entre as principais políticas públicas desenvolvidas no País em prol do segmento dos catadores de materiais recicláveis destaco, inicialmente, a constituição do Comitê Interministerial de Inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis (CIISC), instalado em 2003. Propõe o Plano, ainda, uma política de pagamento por serviços ambientais urbanos, com previsão de remuneração dos catadores pelos resultados de sua atividade, e a instituição do Programa Pró-Catador, cuja finalidade é integrar e articular as ações de governo voltadas ao apoio e ao fomento à organização produtiva dos catadores.

            Sr.Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conforme competente conclusão que pude encontrar em estudo recentemente divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), “a geração de resíduos sólidos urbanos tende a aumentar não apenas com o aumento da população, mas também com o aumento da renda”. Isso se dá por uma série de fatores, principalmente quando os estratos marginalizados da população ganham poder de compra e passam a ter acesso a bens industrializados, ou seja, a produtos embalados. Esse aumento de consumo, em si mesmo uma boa notícia, porque vinculado à melhora geral da qualidade de vida, impõe, por sua vez, novos desafios no manejo dos resíduos gerados por esse consumo.

            Por isso é crítica a assunção, pelo País, de novo paradigma de economia onde, no que diz respeito ao setor de resíduos, passam a ser decisivos, entre outros, fatores tais como tecnologias de redução de materiais e o emprego crescente de materiais cujo ciclo de vida tenha menor impacto ambiental.

            Daí a tempestividade de que se reveste a Lei n^o 12.305, de 2010, cuja aprovação ocorre em um momento crítico para o desenvolvimento nacional. Daí, também, a relevância de que apoiemos, todos nós, os saudáveis princípios por ela trazidos ao manejo dos resíduos sólidos. Daí, por fim, a importância de que a sociedade brasileira valorize mais o segmento dos catadores - esse conjunto de trabalhadoras e de trabalhadores que tem feito, de modo consistentemente continuado, uma enorme diferença nos índices ainda modestos de reciclagem de lixo apresentados pelo Brasil.

            É o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção.