O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Jayme Campos; Srs. Senadores; Srªs Senadoras, antes de iniciar pronunciamento que farei na tarde-noite de hoje, quero aqui parabenizar os amigos e as amigas do Município de Aveiro.

            Há pouco acabamos de aprovar a Medida Provisória 558, de 2012, pela qual a área do Município de Aveiro foi retirada da Flona e, com isso, resolvido o problema que impedia o crescimento e o desenvolvimento daquele querido Município do oeste do meu Estado.

            Lembro aqui que em 2008 cheguei a fazer um pronunciamento exatamente a respeito daquela situação em que se encontrava o Município. Fiz, naquela ocasião, um apelo ao Ministro do Meio Ambiente à época, o Ministro Carlos Minc, e ao IBAMA; apelo que recebi dos moradores de Aveiro, como eu disse um pequeno Município a oeste do Estado. E, àquela altura, a Prefeita na ocasião, Maria Gorete, passou às minhas mãos uma documentação que basicamente apresentava pedido de melhores condições de infraestrutura e denunciava o impedimento da prefeitura para realizar obras e firmar convênios com os Governos estadual e federal a fim de beneficiar a população.

            Eu lembrava, naquela ocasião, que o Município de Aveiro surgiu de uma antiga aldeia indígena, Munduruku, e que recebeu esse nome de Aveiro em homenagem a uma cidade portuguesa de mesmo nome, o que era uma prática comum no nosso Estado do Pará.

            O Município de Aveiro foi criado oficialmente pelo Decreto Lei nº 1.152, de 4 de abril de 1883, e, em 19 de fevereiro de 1974, foi criada, pelo Decreto Presidencial nº 73.684, a Floresta Nacional do Tapajós. Aí começaram as dificuldades do Município. A Flona, a Floresta Nacional, acabou por incluir, dentro da sua reserva, a própria sede do Município. A população já não conseguia mais ter direito a desenvolvimento, Senador Edinho, porque o Governo Federal, praticamente cem anos de criado o Município, por meio de decreto presidencial, criou uma reserva indígena, com a sede do Município passando a integrar essa reserva indígena.

            O que aconteceu? Como conseqüência desse decreto, 80% da área do Município foram transformados em reserva ambiental e a área urbana ficou sob jurisdição do Ibama. Prefeitura e moradores ficaram impossibilitados de regularizar seus terrenos e dependiam da aprovação do Ibama para realizar qualquer obra. E a Prefeitura, então, não tinha direito a assinar convênios nem com a União, nem com o Estado e, aí, não podia desenvolver nenhum tipo de assistência e de ação para os munícipes.

            Hoje, com a aprovação da MP nº 558, de 2012, que acabamos de aprovar aqui no Senado e que vai à sanção presidencial, acabou a agonia dos habitantes do Município de Aveiro, que teve a sua área territorial retirada da Flona, ou seja, da Floresta Nacional do Tapajós.

            Quero deixar, aqui, o registro de parabéns à população de Aveiro, por meio de todos os amigos e amigas daquele Município da nossa região oeste do Estado do Pará.

            No meu pronunciamento de hoje, quero fazer referência, Senador Jayme Campos, a uma matéria que o jornal O Liberal, do meu Estado, da última quarta-feira, na semana passada, dia 23, trouxe como manchete de primeira página, que dizia o seguinte: “União suspende repasse de verbas a 127 Municípios paraenses por estarem em situação de inadimplência”.

            Ora, aqueles que conhecem o Estado do Pará e os telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado do meu Estado sabem que o Pará tem 143 Municípios. Cento e vinte e sete, ou seja, quase 90%, mais de 80% dos Municípios estão impossibilitados de usufruir de repasses da União, e, por consequência, do próprio Estado, por estarem inadimplentes.

            Isso, lamentavelmente, não é um caso que diz respeito somente ao Estado do Pará. Isso, lamentavelmente, como eu disse, é em nível nacional. Os Municípios brasileiros, todos eles, estão em estado de insolvência. Estão todos reduzidos a uma situação de não poder atender seus munícipes nas questões mais importantes, que dizem respeito à saúde, à educação, à segurança, porque estão com suas finanças em estado de insolvência.

            Como vemos isso? O Governo Federal parece que fica alheio a essa situação em que os Municípios brasileiros se encontram.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aqui, nesta tribuna, todos os dias, Senadores e Senadoras da base aliada ou da oposição alertam para o perigo iminente da quebra do chamado pacto federativo.

            E, entre os inúmeros aspectos que apontam para essa direção, está o posicionamento prepotente da União em relação aos Estados e Municípios. Municípios, aliás, onde moram os brasileiros que pagam impostos e mantêm esta mesma União.

            Para o Governo Federal é tudo muito simples: cortam-se repasses para os Municípios que não estão mais com as contas em dia. Olha-se o efeito simplesmente, não a causa. Essa prática é simplesmente deplorável. Ora, se os Municípios estão endividados, existe uma causa. E, muitas vezes, esta causa é a própria União, que simplesmente não aceita sentar-se à mesa para que possamos rever o famigerado pacto federativo.

            E, ao falar do pacto federativo, abordamos diversos aspectos, não apenas a arrecadação, onde cerca de 60% são destinados para a União, 24% aos Estados e apenas 16% aos Municípios. Tratamos de questões mais pontuais.

            Um caso é o próprio endividamento dos Municípios e dos Estados. Não estamos falando de gestores. Não estamos falando de prefeitos do partido A, B ou C. Quando o Governo Federal prejudica os Municípios e Estados, ele é bastante democrático. Prejudica a todos, sem distinção de coloração partidária.

            Em relação ao endividamento dos Municípios, especificamente, bom, o próprio Governo admite que não vai repassar recursos, pois os Municípios estão endividados. Agora, por que eles estão endividados? Esta deveria ser a pergunta. E, se este fosse um Governo sério, ele estenderia a mão e não apontaria o dedo, como está fazendo.

            O Governo Federal, ano após ano, tem-se esquivado de suas responsabilidades. Apenas para citar um caso específico: a saúde. Em 2000, o Governo Federal arcava com 59,8% das despesas com ações e serviços públicos em saúde. Os Municípios, com 21,7%. Em 2008, a participação da União caiu para 45,5% e a participação dos Municípios, com receitas cada vez mais apertadas, subiu para 29,2%. No mesmo período, a participação dos Estados nas despesas com saúde subiu de 18,5% para 25,3%.

            Esses números mostram, com clareza, o que acontecia até 2008. Se verificássemos os números de 2012, veríamos que a situação atual é muito mais cruel com Estados e com Municípios não só na área da saúde, como estamos vendo aqui, mas em qualquer outra área. Estamos notando que, cada vez mais, a União se retira da sua obrigação de atender os brasileiros, repassando esses custos para os Estados e para os Municípios, cada vez com menor capacidade de atendimento.

            Srªs e Srs. Senadores, na última semana, na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, recebemos o Ministro Guido Mantega. Entre outros assuntos, não só eu como vários outros Senadores, inclusive os da base aliada e os do mesmo Partido da Presidenta Dilma, questionamos esse endividamento dos Municípios e dos Estados e possíveis soluções.

            Cheguei a perguntar diretamente ao Ministro Mantega: por que o Governo Federal, para resolver esse problema, não ataca imediatamente a mudança do indexador das dívidas dos Estados e dos Municípios? Argumentei que não se trata de deixar que esses valores a serem pagos a menos sejam utilizados em custeios. Não! A determinação, se houvesse vontade política do Governo Federal, seria no sentido de que a dívida poderia ser paga por meio de investimentos. Assim, forçaríamos o aumento dos investimentos de Estados e de Municípios em diversas áreas em que a população precisa, inclusive na infraestrutura. Essa é uma reivindicação feita permanentemente por governadores e prefeitos, sejam eles de que partido forem.

            Há um fato que o Governo evita comentar: Estados e Municípios já pagaram muito além daquilo que tomaram no passado, inclusive quando fizeram a renegociação da dívida. Dou um exemplo: o meu Estado, o Pará, devia, quando renegociou a sua dívida com a União, em 1998, R$388 milhões à União. Pagou, até dezembro de 2011, R$864 milhões. E devia, em dezembro de 2011, R$886 milhões. Eu vou repetir: repactuou, em 1998, R$388 milhões, pagou R$864 milhões - duas vezes e meia a mais - e devia, em dezembro de 2011, R$886 milhões. É uma conta que não fecha! Quando essa bola de neve, alimentada por juros e correção, vai parar de crescer? Tudo por conta das taxas de juros de IGPDI entre 6% e 9%, que são extremamente abusivas! Temos de rever o indexador, temos de rever a dívida, mas podemos ir além, tratando passo a passo essa questão.

            Ao concluir, Presidente Jayme Campos, quero fazer referência ao editorial da Folha de S.Paulo sobre a ação do Governo Federal na conjuntura econômica atual, que todos sabemos que tende a se agravar em face da crise internacional.

            O Governo Federal insiste em manter as mesmas ações que vem repetindo: ações de isenções, que são necessárias, de incentivos ao consumo, de redução de IPI, que agrava a crise de Estados e de Municípios. Eu próprio fiz emenda para que as reduções de IPI fossem feitas somente na parte que cabe à União, não na parte que cabe a Estados e a Municípios. Eu já tinha feito um projeto que tramita há vários anos nesta Casa, em que a redução do IPI, como incentivo, fosse feita toda na parte que cabe à União, na partilha do IPI entre Estados, Municípios e União.

            O projeto está tramitando no Congresso, mas fiz uma emenda à Medida Provisória nº 563, cujo texto entreguei em mão ao Ministro Mantega. No caso dessa emenda, o texto estabelece que o valor equivalente à parte da arrecadação do IPI, em razão dos benefícios da medida provisória, integrará o cálculo da parcela de IPI destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou seja, a emenda determina que a perda decorrente da redução de IPI sairá exclusivamente dos recursos da União. Afinal, sabemos que o Governo vem sistematicamente estabelecendo reduções de IPI, que importam em perdas diretas ao FPM e ao FPE. A União estende benesses com uma mão e, com a outra, tira recursos dos Estados e dos Municípios.

            Portanto, peço encarecidamente o apoio dos meus Pares e nosso esforço conjunto pela aprovação dessa emenda e de outras que possam revigorar nosso pacto federativo. Em especial, eu me dirijo ao Senador Romero Jucá, que é o Relator da Medida Provisória nº 563.

            Que, ao definir o voto e a posição de cada um, adaptando as palavras aqui proferidas pelo Senador Aécio Neves, fiquemos ao lado dos Estados e dos Municípios que aqui representamos, não do partido que integramos!

            Nesta semana mesmo, verificamos toda a pirotecnia do Governo Federal, ao anunciar uma nova redução do IPI. Porém, o cidadão brasileiro não tem acesso a todas as informações. Fica apenas a boa imagem da propaganda do Governo Dilma, enquanto prefeitos e governadores arcam com as perdas dessa redução, sem que a União tenha qualquer prejuízo.

            Mais do que isso, o pacote anunciado pelo Ministro Mantega é tímido. É dose homeopática para combater um perigo que é maior do que o diagnóstico feito pelo Governo. A questão não é pontual, é estrutural.

            Refiro-me agora, como eu disse, Senador Jayme Campos, para concluir, ao editorial da Folha de S.Paulo do último dia 23.

            Na última semana, o jornal Folha de S.Paulo abordou a política econômica do Governo Federal no editorial do dia 23 de maio, com o título “Déficit de ousadia”. Entre outros pontos, o texto afirma que a situação da economia brasileira é diversa da de quatro anos atrás. O limite de endividamento das famílias brasileiras já parece próximo de ser alcançado, o que restringe a margem para estímulos pela via do crédito e do consumo. A alternativa, aponta a Folha de S.Paulo, seria aumentar a taxa de investimento público e privado, hoje em redor de 19% do PIB. Mas isso não será alcançado, sem enfrentar barreiras estruturais, em que o pacote oferecido pelo Governo Federal nem chega a tocar: gastos estatais e carga tributária.

            O texto ainda mostra que o Governo Federal gastou, no ano passado, 5,7% do PIB com juros, a maior rubrica depois do INSS, que consumiu 6,8% do PIB.

            Por fim, reproduzo as palavras do editorial, ao afirmar que “está na hora de conceber uma estratégia de maior fôlego e austeridade, por impopular que seja ou possa parecer. Um primeiro passo é a contenção de gastos correntes, permitindo ao Governo a fixação de uma trajetória de desoneração tributária mais abrangente e de longo prazo”.

            Acredito que outros pontos devem ser tocados. E, se falamos em aumento do investimento público, o mesmo pode ser feito por Estados e Municípios, transformando as dívidas impagáveis pelos altos juros e indexador questionável em obras e investimento em diversas áreas.

            Por fim, a tecla a ser batida é uma só: o Governo Federal tem de rever o pacto federativo, tem de rever a forma como trata os demais entes desta Federação, tem de, antes de cortar repasses por inadimplência, fazer mea-culpa e reconhecer que esse endividamento é causado pela própria União. Por fim, tem de estender a mão e não apontar o dedo. E, se com a outra mão quer oferecer benefícios para a população, que seja com seu próprio chapéu!

           O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM - MT) - Concedo-lhe mais dois minutos, para que V. Exª possa concluir, Senador Flexa Ribeiro.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Sr. Presidente, já concluí.

            Eu só pediria a V. Exª que fizesse constar na íntegra, nos Anais do Senado Federal, o editorial do jornal Folha de S.Paulo do dia 23 de maio de 2012, quarta-feira passada, que faço encaminhar à Mesa.

            Com isso, concluo meu pronunciamento.

            Era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- “Déficit de ousadia”, Folha de S.Paulo - 23/05/2012.