O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exª e quero, na noite de hoje, trazer aqui uma discussão extremamente importante, no momento, inclusive, em que o Copom iniciou mais uma jornada e se discute, efetivamente, a taxa básica da nossa economia.

            É bom lembrar que não só há uma expectativa muito grande da redução, mais uma vez, da nossa taxa Selic, como também associado a um processo que recentemente, meu caro Presidente, todos nós assistimos, de medidas adotadas pelo Governo em relação à poupança - óbvio que garantindo todas as condições -, usando o critério da taxa Selic como referência. Portanto, a expectativa de todo o mercado e a expectativa, inclusive, do nosso Governo vai na direção de uma redução, mais uma vez, da escalada da taxa Selic. Essa é a quarta reunião, se não me falha a memória, do Copom, no ano, para tomar uma posição acerca dos parâmetros da economia.

            E aí nesse mesmo caminho eu diria que há em curso uma outra necessidade e uma aspiração antiga de todos os brasileiros, principalmente daqueles que olham para a economia e aguardam soluções para o crescimento e, mais ainda para aqueles que, olhando a economia, esperam uma redução da carga tributária. Eu me refiro à modernização desse sistema tributário nacional. Portanto, a aspiração dos contribuintes, em primeira escala e, claro, a aspiração de todo o empresariado brasileiro. Dos primeiros, eu diria, pela própria questão dos empresários que citei aqui, eles sempre têm uma expectativa da produtividade da economia, dos cidadãos, ou seja os contribuintes, para que essa mudança efetivamente abra, descortine, amplie o espaço de acesso aos bens de consumo - óbvio que com preço bem mais reduzidos, com taxa de juros muito menores.

            E eu diria um terceiro ator nessa história, o Governo, para dispor inclusive de um sistema muito mais ágil e, ao mesmo tempo, imune às fraudes.

            Tendo em vista esse enorme cipoal de leis em que o sistema tributário se encontra amparado ou até poderia dizer desamparado, é importante que a gente reavalie a forma de discutir esse sistema tributário. Por diversas vezes tentamos reformá-lo em bloco. Não obtivemos êxito. Os interesses - e aí muitos e não menos contraditórios - têm impedido ao longo de toda essa trajetória, principalmente nas últimas décadas, a implantação de um sistema tributário, de um sistema de impostos que responda com equidade, com ajuste e que vá ao encontro das necessidades do contribuinte e, principalmente, das demandas em nosso País. E que esse sistema pudesse responder com essa equidade, e que, efetivamente, União, Estados, Municípios e, claro, empresários e cidadãos aguardam ansiosamente pela sua reformulação.

            Esse cenário, em que nada se resolve, porém, tem uma outra possibilidade ou se vislumbra uma outra possibilidade de mudança. O Governo da Presidenta Dilma Rousseff tem conseguido, de forma pontual, fazer alterações na estrutura tributária do nosso País, de tal forma que vai até agradando gregos e troianos. Reunindo setores específicos da economia, colocando na mesma mesa, para um debate franco e aberto, representantes dos interesses do empresariado, consumidor, poder público, em diferentes esferas. É importante citar isso.

            O Governo vem aos poucos realizando o que até pouco tempo atrás, levando-se em consideração as transformações que vivenciamos neste País com a redemocratização, todo mundo achava impossível: vencer a inércia ou, de uma forma muito mais consolidada, a resistência às barreiras. Vencer os obstáculos que sempre se colocam de forma muito vigorosa diante da possibilidade de mudanças e até romper a cultura.

            A reação à mudança é muito mais forte, principalmente por parte de governos federais. Na medida em que o governo arrecada, ter a possibilidade de mexer e ver cair a arrecadação, é natural que a estrutura - com todo respeito a eles, mas a estrutura de técnicos do governo é uma estrutura muito preparada para arrecadar -, efetivamente, tende a tornar-se uma estrutura conservadora e preparada para tramar, de forma sempre constante, contra as mudanças.

            Uma desoneração aqui, um outro incentivo acolá, uma compensação adiante, isso tem possibilitado um certo nível de flexibilização na estrutura de impostos até então intocáveis, para melhorar não apenas o funcionamento, mas o próprio desempenho da nossa economia.

            Os percentuais de crescimento do Produto Interno Bruto, a redução dos índices de desemprego, o aumento da renda do trabalhador, enfim, o funcionamento positivo da economia, em oposição à paralisação das grandes economias mundiais tendo em vista uma das maiores crises que o mundo enfrenta, atesta essa mudança, o sucesso efetivo daquilo que se tem empreendido de forma diferente neste eventual momento do País.

            Começam a ser vencidos os desafios, como baixo custo do emprego. E considero fundamental acentuar isso aqui, ou seja, o baixo custo do emprego em países com forte presença no mercado internacional, embutindo um subsídio nem sempre percebido pelo consumidor ao se deparar com preços internos mais elevados do que os praticados inclusive em outros países.

            Reduzir o custo do emprego no Brasil em determinados setores da economia passou então a ser uma questão de vida ou morte para muitas empresas, sujeitas à competitividade, à inovação. A maior parte dessas empresas são as que têm mão de obra intensiva.

            O problema precisava ser enfrentado, mas sem a nefasta regra de pagamento de salários aviltantes, como é a prática comum inclusive em alguns lugares para além do nosso Brasil, que concorrem diretamente com empresas nossas e, portanto, dentro das nossas fronteiras.

            A engenhosa situação encontrada pelo Governo Dilma foi, por exemplo, a desoneração. A solução empreendida, neste momento, vai na direção de mexer num dos pontos cruciais: desonerar a folha de pagamento. De tal forma que não se mexeu no valor do salário, ou seja, não se comprimiu a renda e, ainda por cima, ampliou-se o mercado de trabalho, inclusive via formalização de grandes contingentes que viviam na informalidade.

            Recordo-me, inclusive, ainda na Câmara dos Deputados, do longo debate que travamos sobre a questão, principalmente, do empreendedor individual, figura muito conhecida do Brasil, pela sua proeza de ocupar as ruas, as calçadas, as feiras; enfim, de ousar, de andar pelo Brasil adentro como bandeirantes. Em alguns lugares até como retirantes e, em outros, como desafiantes do dia a dia, figuras que até então eram mantidas à margem da economia. E esse programa foi exitoso, um programa forte que trouxe para o núcleo da economia, mas ao mesmo tempo devolveu a essas pessoas a segurança com a questão previdenciária.

            As empresas dos setores beneficiados com a medida, a desoneração, deixaram de recolher a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários e passaram a contribuir para os cofres da Previdência Social com um percentual entre 1% e 2% sobre o faturamento. Com isso, ganharam as empresas, que tiveram reduzidos os seus custos de contratação; ganharam os trabalhadores, com novos postos de trabalho e principalmente com o aumento ou a manutenção da renda; ganhou o Governo, que teve a desoneração da folha compensada pelo aumento da formalização do trabalho, resultando, inclusive, em uma maior arrecadação para a Previdência. Então, essa gente que vivia à margem da economia, que vivia literalmente na periferia da nossa economia, esses milhões de brasileiros passaram a contribuir com a Previdência.

            Cinco meses após a adoção da medida, a desoneração da folha de salários é bem avaliada pelas empresas. No setor de confecções, por exemplo, um dos mais afetados pela concorrência mundial, principalmente a concorrência asiática, o alívio no caixa permitiu às empresas investir em novos equipamentos, ampliando assim sua área de negócios. E na área de tecnologia da informação houve uma grande queda da informalidade.

            E por falar em seguridade social, não custa lembrar que nós aprovamos, nas duas Casas, o Funpresp - Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público, o qual, no longo prazo, terá a capacidade de trabalhar o equilíbrio das contas da Previdência Social.

            Ainda nessa mesma linha de análise do resultado da economia e o seu impacto e de como podemos mensurar os seus efeitos positivos, encontramos também o Cadastro Geral de Emprego e Desemprego, o qual nos mostra claramente que o estoque de postos de trabalho na indústria de confecção teve, este ano, um crescimento de 5.417 vagas, recuperando grande parte do número de demissões ocorridas no ano passado.

            Outra reforma pontual que a União negociou com os Estados foi a aprovação da Resolução 72, que resultou no fim da chamada Guerra dos Portos ao eliminar os incentivos estaduais às exportações e dar ao mesmo tempo uma largada para a reforma do ICMS. Eu diria que foi o ponto de partida, não sei se ainda em alta velocidade, mas pelo menos tendo a condição de largar com coragem para enxergar por onde nós vamos andar e de que maneira poderemos dialogar com determinadas áreas da economia, para promover ajustes e ao mesmo tempo ampliar a capacidade dessa economia, buscando seu crescimento.

            Depois de promover a redução dos juros praticados pelo mercado financeiro diante de uma nova postura dos bancos oficiais, o que levou bancos privados a seguirem pelo menos próximos da trilha - se não quiserem seguir na mesma trilha -, o Governo alterou a forma de remuneração da caderneta de poupança para evitar eventuais obstáculos na continuidade da guerra do combate aos juros.

            Agora o Governo trabalha em mais um projeto para modernizar o sistema tributário, contribuindo com a ampliação da eficiência da economia brasileira. As reformas que estão no forno ou a caminho - podemos analisar desse jeito - são as da Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - e do PIS - Programa de Integração Social -, reconhecidamente dois dos mais complexos impostos do nosso sistema tributário.

            A Cofins e o PIS são tributos cobrados de forma diferenciada que incidem na cadeia produtiva nas formas cumulativa e não cumulativa. Nessa forma não cumulativa, mais nova e que abrange a maioria das empresas, a contribuição recolhida em uma etapa da cadeia produtiva vira crédito a ser compensado exatamente na etapa seguinte.

            Mas como nem tudo o que a empresa recolhe sobre insumos da cadeia produtiva lhe é ressarcido, criam-se exceções que acabam compondo um grande complicador para a geração e o recolhimento do tributo. Isso acaba exigindo das empresas a criação de uma estrutura só para administrar distorções. Aí até aparecem as consultorias, uma série de coisas que vão, de certa maneira, apresentando-se como solucionadoras desses entraves, mas que, por outro lado, criam mais despesas.

            De acordo com os estudos que estão sendo elaborados ou pelo menos entabulados, deverá ocorrer a fusão da Cofins e do PIS, da qual resultará uma nova contribuição, com um sistema de cobrança mais simples. Na nova contribuição, tudo que for cobrado na cadeia produtiva passará a gerar crédito, eliminando, portanto, essa atual e grande confusão.

            A mudança não tem por objetivo simplificar apenas a vida das empresas, já que a própria Secretaria da Receita Federal terá facilitado o seu trabalho de fiscalização, mediante, é lógico, um novo campo a ser incluído na nota fiscal eletrônica - é importante a utilização da inovação tecnológica -, destinado a informar a aquisição de insumos nessa cadeia produtiva. Portanto, congregam-se informações num único instrumento, num único momento. Com essa inovação tecnológica, você pode agregar as informações de maneira muito mais reduzida no que diz respeito aos custos de processamento e às próprias etapas para se consolidar essa nova prática.

            As reformas que estão ocorrendo no sistema tributário, portanto, visam ao seu aperfeiçoamento - buscamos não a perfeição, mas um sistema tributário justo -, à facilitação da vida das empresas, dos cidadãos e da própria fiscalização, sem que isso signifique, necessariamente, renúncia fiscal.

            Aliás, esse é um caminho a ser evitado. Já está provado que a ampliação, o alargamento da base de contribuintes - já foi citado por mim neste pronunciamento o grande exemplo da inclusão de toda essa massa que vivia na periferia da economia, o chamado empreendedor individual - pode reduzir sobremaneira a carga tributária sem necessariamente prejudicar a arrecadação. A desoneração da folha de salários é um bom exemplo, pois acabou aumentando, inclusive, a receita previdenciária.

            É importante a gente lembrar que as renúncias são boas até determinado momento para o consumidor quando isso é repassado para o preço. Vide o exemplo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por outro lado, é como se você apresentasse algo como uma mão e retirasse com a outra.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - O IPI tem incidência muito forte no FPE e no FPM. Quando o IPI é reduzido, facilita-se o preço final, mas, por outro lado, também retiramos de Estados e de Municípios a condição de investimento local.

            Logo, essas reformas visam a facilitar a vida, caminhando na direção de uma justeza no sistema tributário.

            Já a renúncia fiscal, admissível em momentos específicos, não pode virar regra, sob pena de reduzir o tamanho do bolo tributário e, com isso, interferir diretamente na distribuição das suas fatias, com prejuízos para os investimentos públicos em infraestrutura, em educação, em segurança e em saúde, e de fazer desandar principalmente as contas de Estados e de Municípios.

            A União investe, o Estado investe mais, mas é no Município que se processa efetivamente a etapa final. Portanto, é importante enxergar essa nova reformulação, mas sem tirar desse ente da Federação a capacidade de receber esses recursos, para continuar sustentando a sua infraestrutura, para continuar mantendo os serviços e para poder ousar no investimento local, gerando oportunidade, trabalho e, principalmente, renda.

            Portanto, meu caro Presidente, manifestamos aqui nosso apoio aos ajustes do sistema tributário que vêm sendo feitos de forma programática pelo nosso Governo, o Governo do Partido dos Trabalhadores, comandado pela Presidenta Dilma. Esses ajustes estão paulatinamente ampliando a competitividade da nossa economia, contribuindo para que, no bolso do trabalhador, haja mais recursos, facilitando o funcionamento do Estado, melhorando a vida das pessoas e, principalmente, promovendo as condições de vida em cada local.

            Encerro, dizendo isto: ninguém mora na União, meu caro Suplicy, muito menos no Estado. O cidadão mora no Município, onde ele tem CEP, onde ele tem endereço, onde ele tem a sua vida, mas onde ele precisa ter a oportunidade do trabalho, da renda e das boas condições de serviço para viver bem.

            Muito obrigado.