O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Waldemir Moka, a revista Congresso Nacional, na edição deste mês, traz uma matéria de capa interessante: “Os sobreviventes da Constituinte”. No total, são 11 Senadores, 23 Deputados Federais e 2 Estaduais.

            Tenho muita honra de estar entre esses sobreviventes, quer dizer, sobreviventes significa que ainda têm mandato, não que os outros morreram, não; há muitos ex-constituintes vivos que não estão mais na vida pública, por uma razão ou por outra. E tenho muito orgulho, Senador Moka, de ter sido constituinte, por várias razões.

            Com relação ao meu Estado de Roraima - que, à época, era um território federal, que era representado apenas por quatro Deputados Federais na Câmara e não tinha nenhum Senador -, éramos uma espécie de capitania hereditária, porque era interessante: antes do chamado regime militar, as indicações eram políticas, mas feitas por um Senador do Maranhão; portanto, num acordo possivelmente com o Presidente da República, esses governadores, pelo menos durante algum tempo, foram indicados pelo então Senador Vitorino Freire, do Maranhão. Depois, no regime militar, eles dividiram os três territórios então existentes pelas três Forças Armadas. O Amapá, como tem mar, ficou com a Marinha; Rondônia, como fica mais, digamos assim, no interior, ficou com o Exército; e Roraima, como é o extremo norte e para lá só se ia de avião, e da FAB, então, ficou com a Aeronáutica. Esse era o critério para se nomearem os governadores. Nomear os governadores!

            Muitos desses nomeados iam para lá até a contragosto, saindo do Maranhão ou do Rio de Janeiro, como foi, por exemplo, o primeiro governador nomeado, escolha pessoal do Presidente Getúlio Vargas, que foi quem criou os territórios federais; mas os demais, não, foram realmente por esse critério que mencionei.

            E, na Constituinte, levantei como bandeiras principais para o meu Estado, então Território, a transformação de Território em Estado, a criação de uma universidade federal, a criação de uma escola técnica federal. Até porque eu tinha vivenciado a experiência de sair do então Território de Roraima com 15 anos de idade - portanto, um menino, porque, naquela época, aos 15 anos de idade, ainda não tínhamos um milésimo das informações que tem hoje um jovem com 13 anos - para estudar fora, para fazer o ensino médio, naquela época chamado segundo grau. Depois fiz a faculdade fora, formei-me, voltei para a minha terra. E depois de 14 anos só exercendo a Medicina, realmente cresceu em mim o desejo de não ficar olhando só aquilo acontecer, de chegar governador nomeado, e alguns ainda diziam assim “Ah, eu já passei aqui por cima de Roraima quando fiz uma viagem para a Venezuela”. Quer dizer, nunca tinham estado um dia lá e chegavam a governadores.

            Então, a Constituição de 88 criou o Estado de Roraima e o Estado do Amapá, por transformação de Território em Estado; e criou o Estado do Tocantins, por desmembramento do Estado de Goiás.

            Pois bem, ficou estabelecido no artigo das Disposições Transitórias que tanto Roraima quanto o Amapá só seriam instalados como Estados após a eleição do primeiro governador, o que ocorreu só dois anos depois, em 1990, tendo sido eleito o então Brigadeiro Ottomar de Sousa Pinto. A partir daí, tratou ele de instituir os demais Poderes; os Deputados eleitos passaram a constituir a assembleia legislativa e, portanto, a elaborar a Constituição do Estado. Ele constituiu o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal de Contas a Constituição amarrou muito essa questão. Para não dizer que se estava fazendo farra com dinheiro público, inicialmente o Tribunal de Contas do Estado, que hoje está fazendo 21 anos de existência, começou, por determinação constitucional, com três Conselheiros apenas; hoje tem sete.

            E muita gente questiona muito a transformação em Estado, porque dizem: “Ah, o que nós ganhamos com isso?” Porque existe inclusive uma malvadeza com os funcionários que eram do ex-território e que passaram a constituir um quadro de funcionários em extinção. O quadro é em extinção, não os funcionários em extinção! Mas, na prática, esses funcionários têm sido tratados como se eles estivessem em extinção, porque não têm tido os aumentos, as progressões que o Governo Federal teria que dar, numa equiparação com os servidores do Distrito Federal.

            No entanto, nós temos também que reconhecer os avanços: temos o Tribunal de Justiça - que, aliás, é destaque na avaliação pelo cumprimento, das metas do Conselho Nacional de Justiça; o Tribunal de Contas do Estado, que fiscaliza as contas tanto do Governo do Estado quanto das prefeituras. Isso antes não existia. Então, quero cumprimentar os atuais Conselheiros e Conselheiras pelo aniversário do Tribunal hoje.

            E pode ainda não estar bem clara, para alguns do povo de Roraima, a importância que é sermos Estado. Mas, se fizermos um levantamento histórico, vamos ver o avanço que demos. Tivemos a criação do Estado, a instituição das diversas instituições, como já mencionei, inclusive o próprio TRE, porque antes a nossa Justiça Eleitoral era no TRE do Amazonas, e a nossa Justiça comum era aqui no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

            Então, fico muito feliz por estes dois eventos: primeiro, a publicação dessa matéria na Revista do Congresso Nacional, que diz sobre os 11 Senadores sobreviventes da Constituinte, Senadora Angela, entre os quais eu me encontro; segundo, o aniversário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que hoje comemora, como disse, 21 anos de existência.

            Quero, com muito prazer, dar um aparte à Senadora Angela Portela, também representante do meu Estado.

            A Srª Angela Portela (Bloco/PT - RR) - Senador Mozarildo Cavalcanti, gostaria de parabenizá-lo pelo seu pronunciamento, principalmente quando toca em dois pontos: a comemoração hoje do aniversário do Tribunal de Contas do nosso Estado de Roraima, que é um tribunal que tem cumprido o seu papel de forma muito tranquila, de forma serena, que tem dado resultados concretos e satisfatórios à sociedade de Roraima. Outro ponto que o senhor toca em seu pronunciamento é em relação aos servidores do ex-território de Roraima. Nós temos, Senador - com o seu apoio, obviamente, e de alguns parlamentares da nossa bancada de Roraima -, feito gestão junto ao Ministério do Planejamento para que se crie, na nova estrutura que está sendo organizada neste Ministério, um departamento, um setor que possa atender as demandas dos servidores dos ex-territórios. Afinal de contas, são em torno de 36 mil servidores e que precisam ter, na gestão federal, uma atenção especial para resolver as pendências, que são inúmeras: pendências com relação a aposentadoria, pendências com relação a salário, pendências com relação a uma série de assuntos que precisam ser resolvidos efetivamente. E é necessário ter pessoal qualificado, no Ministério do Planejamento, para atender esses servidores. Nós temos também que destacar aqui, já que o senhor toca nesse assunto, que ontem, na Câmara dos Deputados, foi aprovada, na Comissão Especial, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de autoria da Deputada Dalva Figueiredo, do PT do Amapá, que inclui os servidores do Estado de Roraima que estavam no período de transição - de 1988 até 1990 - da instalação desses três Estados que eram Territórios. Dessa forma, queremos também aproveitar, neste aparte, para pleitear a aprovação na Comissão, em especial, dessa proposta de emenda à Constituição que vai incluir servidores que trabalharam servindo a esses três Estados durante o processo de efetivação do nosso Estado de Roraima. Quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento, Senador Mozarildo. Obrigada.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR) - Agradeço, Senadora Angela.

            Realmente, fico preocupado com essa questão dos servidores. Não quero tirar o foco principal dos parabéns ao Tribunal de Contas do Estado, aos Conselheiros que compõem o Tribunal de Contas do Estado, mas, em relação a essa questão dos servidores, não se trata apenas do atual Governo Federal, não, nem apenas do Governo do Presidente Lula; são 21 anos nos quais os servidores dos ex-Territórios, tanto do Amapá, do Senador Randolfe, quanto os de Roraima, não têm sido tratados como se fossem um quadro em extinção; estão sendo tratados como funcionários em extinção. E, nesse interregno que V. Exª colocou, entre a promulgação da Constituição e a instalação do Estado, havia servidores que eram pagos com recursos federais e que ficaram fora do atendimento.

            É preciso, sim, que o Governo Federal entenda que era responsabilidade dele, inclusive porque se tratava de um Território Federal. É preciso que ele olhe para o lado humano desses servidores e realmente repare esse erro. Espero que essa proposta agora avance, de fato, porque várias outras propostas, ao longo dessas duas décadas, têm sido feitas, em várias gestões, várias promessas, e não têm sido cumpridas.

            Senador Randolfe, tenho muito honra em ouvir V. Exª, que é um Senador do Estado coirmão do Amapá.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - A honra é toda minha, Senador Mozarildo. V. Exª muito bem define a relação que une as histórias de Roraima e do Amapá. Temos formações históricas e sociais muito parecidas; somos resultado de um mesmo decreto que nos transforma em Território Federal em 1943; e somos resultado do mesmo dispositivo, art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que eleva os então Territórios à condição de Estado. Só queria realçar o aparte feito pela querida Angela em relação à situação dos servidores federais dos nossos Estados. Esta semana, tivemos a grata satisfação de ver aprovada na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional nº 111, de iniciativa da Deputada Dalva Figueiredo, do PT do Amapá; inclusive o relator, salvo engano, é Luciano Castro, lá na Câmara Federal. Aqui no Senado, tramita a Proposta de Emenda Constitucional nº 55, que é originalmente apresentada pelo Senador Geovani Borges, da qual me coube a honra de ter sido designado relator. É importante resolvermos essa questão relacionada aos servidores de Roraima e do Amapá, por uma questão de justiça. Já tivemos um avanço em relação aos servidores do Estado de Rondônia, e nada justifica o mesmo status concedido lá não ser concedido aos nossos servidores, dos dois Estados, o quanto antes. Essa é uma necessidade urgente e inadiável. Ainda bem que foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 111 na Câmara. Espero que possamos avançar também aqui na apreciação da Proposta de Emenda Constitucional nº 55. Obrigado. Cumprimento-o pelo pronunciamento.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR) - Lamento, Senador, que precise fazer uma proposta de emenda constitucional. Aliás, são várias tentativas de emendas constitucionais. Tomara que concluamos esse “parto”, porque, na verdade, lá nas Disposições Transitórias, está dizendo “Aplica-se a Roraima e ao Amapá as mesmas disposições da Legislação de Rondônia”. Então, era para estar resolvido; no entanto, há sempre a burocracia lá - e vou repetir, Senadora Angela: não é deste Governo, são 21 anos; há sempre um argumento e outro, alegando-se despesas, isso e aquilo, como se o ser humano não estivesse acima disso.

            Quero, portanto, dizer que sempre estive e vou estar nessa luta, porque não está conclusa a obra da transformação de Roraima em Estado se não fizermos justiça com esses servidores.

            Quero encerrar, Sr. Presidente, ressaltando, mais uma vez, o aniversário do Tribunal de Contas do meu Estado de Roraima, saudar todos os componentes do Tribunal e pedir a V. Exª a transcrição da matéria que conta, digamos assim, o histórico e as funções do Tribunal de Contas do meu Estado de Roraima.

            Muito obrigado.

************************************************************************************************

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, § 1º e Inciso II, do Regimento Interno.)

************************************************************************************************

Matéria referidas:

-. Os sobreviventes da Constituinte.

-. A História do TCE/RR