O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu não queria deixar passar esta semana sem fazer um registro da tribuna do Senado de uma audiência pública que tivemos na última terça-feira, com o comparecimento, diante da Comissão de Assuntos Econômicos, do Ministro José Jorge, que veio, a requerimento da Senadora Ana Amélia e meu, para fazer uma exposição a respeito do relatório de sua lavra, apresentado ao Tribunal de Contas da União, a respeito da situação das agências reguladoras no nosso País.

            Faço este registro não sem antes lembrar a coincidência de estarmos aqui hoje três velhos emedebistas mantendo o Senado em funcionamento, o Senador Requião, o Senador Luiz Henrique e eu, que adotei outro caminho partidário, o PSDB, mas que guardo a melhor das lembranças da nossa convivência no velho MDB.

            Mas este ano, Sr. Presidente, tivemos vários episódios em que o Senado, através de suas comissões e mesmo no plenário, debruçou-se sobre a situação das agências reguladoras.

            Lembro-me de uma audiência que ocorreu no mês ainda de fevereiro, na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, onde discutimos a situação da aviação civil no nosso País. E o foco do nosso escrutínio era o atendimento aos direitos dos usuários, a qualidade dos serviços, a segurança dos aeroportos, dos voos, os gargalos dos aeroportos e os problemas que afetam o transporte aéreo no Brasil. Esteve presente entre nós a Srª Danielle Alcântara, Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado, representando a agência.

            Tivemos duas outras audiências públicas, coincidentemente no mesmo dia, 22 de março, uma delas na Comissão de Ciência e Tecnologia - os autores dos requerimentos foram o Senador Eduardo Braga e eu -, onde compareceu um representante da Agência Nacional de Telecomunicações. E o tema abordado foi o fato de que a Anatel havia delegado a terceiros, a uma empresa, não apenas a responsabilidade da aferição da qualidade da banda larga no Brasil, mas também a atribuição de fiscalização e controle da comunicação do País, uma espécie, para me valer de uma surrada comparação, de se atribuir à cabra a guarda da horta.

            Em outra audiência pública, tivemos também uma explicação, por parte de um representante da Agência Nacional do Petróleo, sobre a atuação da agência na ocorrência do vazamento de petróleo no Campo de Frade, explorado pela empresa petroleira Chevron, em parceria com a Petrobras.

            Já tivemos aqui, também na Comissão de Assuntos Econômicos e na de Infraestrutura, uma exposição detalhada sobre a situação das ferrovias do nosso País, especialmente das ferrovias entregues, em regime de concessão, à iniciativa privada. Igualmente, em relação aos portos.

            Um episódio momentoso que ocorreu no plenário foi a rejeição da indicação da Presidente Dilma do nome do Sr. Bernardo Figueiredo, para integrar a Agência Nacional de Transportes Terrestres, episódio deflagrado por um pronunciamento corajoso do Senador Requião - que preside esta sessão -, que acabou por chamar a atenção da base governista e também da oposição para as deficiências gravíssimas no funcionamento da Agência, no tocante ao controle, à fiscalização das concessões rodoviárias, das concessões ferroviárias e também ao transporte interestadual e internacional de passageiros.

            Esses episódios a que me refiro tiveram, no meu entender, uma explicação abrangente, convincente, tecnicamente rigorosa, fornecida pelo Ministro José Jorge, que confirmou aquilo que já havia sido afirmado, em diferentes ocasiões a que me referi, a respeito das deficiências, dos problemas que tolhem as atividades das nossas agências reguladoras, que, como todos nós sabemos, foram criadas com a finalidade de fiscalizar o funcionamento dos setores da atividade econômica entregues à iniciativa privada em regime de concessão, de modo a zelar pelas regras de concorrência, a garantir a obediência a diretrizes fixadas pelo Governo, mas também a zelar, sobretudo isto, pela qualidade dos serviços e pela proteção aos direitos dos consumidores desses serviços.

            Ouço o aparte do Senador Requião.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Senador Aloysio, apresentei, há algum tempo, um projeto de mudança do rito dessas sabatinas que antecedem a aprovação dos nomes de autoridades das agências reguladoras, de empresas públicas e de membros do Judiciário. Foi amplamente discutida essa proposta na Comissão de Constituição e Justiça. Por que fiz isso? Porque nós recebemos esses nomes de uma hora para outra, sem que o Senado e os Senadores tenham a menor condição de saberem exatamente com quem estão tratando, de aprofundarem uma investigação sobre a participação dessas figuras indicadas em sua vida profissional, em sua vida pública. E, de afogadilho, apresenta-se um relatório e imediatamente vamos para a aprovação. Eu procurei o sistema norte-americano de aprovação de autoridades e de ministros do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, que estabelece regras, prazos, abre um espaço para a sociedade civil se manifestar pela Internet e, definitivamente, moraliza esse processo. Porque, dessa forma, temos condição de acumular um número de informações que, no afogadilho, jamais nos seria possível. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade a proposta, e essa proposta, a meu ver, de certa forma, corrige ou ajuda a corrigir as distorções da irresponsabilidade das indicações, que muitas vezes ocorre, por pressões políticas, e da ausência absoluta de informações. Mas o que acontece com esse projeto, que é um projeto de resolução, que fica no âmbito restrito do Senado da República? Ele está dormindo nas gavetas da Mesa Diretora desde então. Aprovado por unanimidade, foi enviado para a Mesa Diretora, e nós continuamos com o mesmo processo das votações sem informação, de afogadilho, o que, do ponto de vista da responsabilidade do Senado Federal, acaba se caracterizando - desculpem-me a franqueza - como uma irresponsabilidade de todos nós. Então, fica aqui o meu apelo, que se registre este apelo para que a Mesa Diretora, de uma vez por todas, analise e aprove o que já aprovou a Comissão de Constituição e Justiça, e jamais teríamos, por exemplo, um Bernardo Figueiredo indicado para a ANTT, depois do desastre que foi a sua administração, ou seja, indicado para uma recondução, quando a própria análise e a biografia vêm fraudadas. Ela omite participações, omite desastres ao longo da carreira e do exercício dessas administrações de agências. Então, precisamos, de uma vez por todas, abrir para a sociedade. E outro aspecto que acho fundamental é que o Governo Federal - e não falo no Governo da Presidente Dilma, nem do Lula -, de forma geral, desde que essas agências foram estabelecidas - refiro-me agora às agências -, mandam de afogadilho, porque as agências têm prazo de mandato. E isso devia pelo menos atender a uma antecipação de seis meses. Mas recebemos isso tudo nas vésperas. Daí vem o argumento: “Se não aprovarem já, as agências ficarão sem comando”. E, quando recusamos, a Presidência da República indica sem passar pelo Senado, como aconteceu com a ANTT, que está funcionando de forma absolutamente irregular! Então, fica meu apelo à Mesa Diretora para que, de uma vez por todas, dê sequência àquilo que já aprovamos na CCJ, levando à moralização definitiva das escolhas.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Senador Requião, agradeço a V. Exª o aparte e também me coloco ao lado de V. Exª neste apelo à Mesa Diretora, para que ponha em votação esse projeto de resolução, a favor do qual também votei na Comissão de Constituição e Justiça.

            O problema da precariedade de nossas sabatinas foi uma impressão que me chocou quando cheguei ao Senado. Participei de algumas sabatinas que eram simples sessões de homenagem aos indicados, uma sequência de rapapés, de elogios, sem um questionamento mais percuciente, voltado para a aferição do real conhecimento, da real qualificação técnica dos indicados para exercer os cargos submetidos à nossa aprovação. Muitas vezes...

            O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco/PMDB - SC) - Posso fazer uma observação, nobre Senador Aloysio Nunes? Quero cumprimentá-lo pela importância do seu discurso e dizer a V. Exª que há outra proposta na Mesa, tão importante quanto a do Senador Roberto Requião, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti. Segundo ela, a rotina dos trabalhos desta Casa deve dedicar uma semana só a trabalhos das comissões, e outra semana só a trabalho de plenário. Isso é fundamental para que a análise das pessoas indicadas para esses cargos se processe da forma como quer o Senador Requião. Às vezes, temos de participar de três comissões ao mesmo tempo e, em uma delas, está havendo a sabatina. É impossível aferir efetivamente a qualidade daquela pessoa para o exercício do cargo.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Agradeço a lembrança de V. Exª relativa ao projeto do Senador Mozarildo, que considero da mais alta relevância, até porque a maior parte da nossa produção legislativa se dá mediante decisões terminativas nas comissões, não apenas na escolha dos candidatos a cargos a serem preenchidos por indicação da Presidência, caso em que a palavra final cabe ao Plenário, mas também em muitas matérias de natureza legislativa nas quais a palavra final fica com as comissões.

            Este tema foi tocado também pelo ex-Senador José Jorge: a qualidade das sabatinas. Felizmente, nesta legislatura, pouco a pouco, as comissões onde são feitas sabatinas estabeleceram em seus regimentos internos a regra de que a votação só começa depois de concluída a sabatina, porque, infelizmente, o que às vezes vinha acontecendo é que a votação era iniciada antes de se iniciar a sabatina, apenas com a apresentação inicial do candidato.

            Mas há outros problemas ligados às pessoas dos candidatos aos quais eu gostaria de me referir e que também foram objeto da análise do Ministro José Jorge, como a questão da quarentena.

            A quarentena é um período de resguardo, digamos assim, que deve ser observado pelo ocupante de um cargo de direção de uma agência antes de passar ao serviço da iniciativa privada. Nós temos hoje - e o caso do Dr. Bernardo Figueiredo foi lembrado por V. Exª - um fluxo constante do setor público para o setor privado, do Estado para o mercado. O prazo de quarentena a ser observado hoje para os ocupantes de agências é de apenas quarenta dias. É muito pouco. A pessoa sai do cargo ainda portadora de prestígio, de informações, de ligações internas com os órgãos governamentais, o que torna o seu valor de mercado - para lembrar uma expressão usada para explicar as consultorias do Ministro Palocci - elevadíssimo. O razoável é que se adote o prazo de um ano, como ocorre em outros países que adotam o sistema das agências reguladoras, garantindo a ele o salário que percebia durante o seu período de função pública, exatamente para evitar esse processo que, por mais honrada, por mais dedicada que seja a pessoa, por maior espírito público que ela tenha, pode gerar um elemento de suspeição.

            O SR PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco/PMDB - SC) - Eu gostaria de lembrar um episódio citado por Celso Furtado, no seu magistral livro A Fantasia Organizada. Refere-se a Raúl Prebisch, o grande economista argentino que dirigiu a Cepal durante tantos anos. Ele deixou o Ministério da Fazenda e foi convidado para a presidência do Citibank; outros bancos também o procuraram e ele negou-se. Ele disse: “Eu conheço a compensação desses bancos. Como é que eu posso ir para a presidência de um deles?” E negou-se, dando um exemplo para a toda a América Latina.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Muito bem lembrado, Excelência. Muito bem lembrado o exemplo de Raúl Prebisch, conhecido, e é realmente um exemplo, uma atitude exemplar.

            Outra sugestão do Ministro José Jorge, que casa com o aparte que me foi oferecido pelo Senador Requião. O Governo não pode esperar o último minuto que antecede o vencimento do mandato, que é um mandato de prazo fixo, sabemos todos quando ele vai se encerrar, não pode esperar o último minuto, a undécima quinta hora, para fazer a nomeação, a indicação, e mandá-la para apreciação do Senado. Isso é absolutamente inaceitável. É preciso haver um prazo para que haja uma maturação, para que haja uma análise cuidadosa das indicações.

            Mais ainda, a hipótese de recondução deveria ser vedada, porque a hipótese de recondução pode gerar a tentação por parte de um diretor de uma agência de agradar o governo ou o partido do governo de modo a viabilizar sua recondução, desvirtuando com isso a função essencial da agência, que é a de ser um órgão do Estado e não órgão de governo, e muito menos um órgão partidário.

            Agora, isso tudo, Srs. Senadores, todas essas recomendações se encontram prescritas num projeto de lei que está na Câmara dos Deputados, projeto de lei de autoria do Governo. Não quero ser pessimista em relação ao projeto de resolução de V. Exª, que ainda não foi apreciado. Esse projeto do Governo, e tem que ser do Governo porque trata de regime jurídico de funcionários públicos e do funcionamento de órgãos da administração pública, está na Câmara dos Deputados parado há oito anos.

            Desde 2004, o projeto está na Câmara dos Deputados. E é um projeto do Governo! Projeto talvez feito para inglês ver, como foi feita a lei de 1831, que declarou ilegal a escravidão no Brasil apenas para inglês ver; para acalmar as pressões inglesas pela abolição. Desde 2004.

            Se o Governo tivesse tido o mínimo de empenho e dedicado a esse projeto, digamos, 5% do seu empenho na aprovação, por exemplo, da Lei Geral da Copa, teríamos hoje um regime jurídico uniforme das agências reguladoras, porque eles são muito discrepantes entre eles; e um regime jurídico de acordo com a função própria que essas agências têm e para as quais elas foram criadas.

            Além desses problemas legais, desses problemas, digamos, regulatórios das agências regulatórias, nós temos a questão orçamentária. Sabem, eu fiquei estarrecido quando soube, na audiência a que me referi a respeito do vazamento do Campo de Frade, que havia apenas 18 fiscais da Agência Nacional do Petróleo para supervisionar a operação de todos os postos que estão instalados ao longo do litoral brasileiro.

            Dezoito! Por quê? Problemas orçamentários. Seria preciso mais 100, pelo menos, segundo o próprio representante da agência. Não tem. Por quê? Porque a agência está com o cinto apertado, não há dinheiro. Por que não há dinheiro? Há de se perguntar.

            Essas agências recebem uma taxa - dos usuários, das empresas - de acompanhamento para custear a fiscalização das suas atividades; taxa para custear a ação fiscalizatória a que elas se destinam. Acontece que esses recursos são contingenciados; são cortados pelo Governo e liberados apenas no finalzinho do ano. Quando são liberados. E o volume de recurso é algo extraordinário.

            Eu me referi à Agência Nacional do Petróleo, que tinha uma dotação orçamentária autorizada para 2011 de R$5 bilhões, dos quais apenas R$350 milhões foram efetivamente empenhados. E essa é a realidade de todas as agências reguladoras. Para o conjunto das onze agências reguladoras que nós temos no Brasil, foram autorizados, no Orçamento de 2011, R$8,500 bilhões, mas apenas R$2,500 bilhões foram efetivamente realizados, e realizados no finalzinho do ano, entre novembro e dezembro, quando não dá mais para gastar ou quando se gasta depressa, quando se gasta sem critério. Gasta-se mal. O que acontece com o restante é guardado no Tesouro, para fazer superávit primário.

            De duas, uma, Sr. Presidente, ou o Governo estabeleceu, e o Congresso, ao votar o Orçamento, estabeleceu um orçamento exagerado, onerando os consumidores e as empresas com taxas exorbitantes, além daquilo que seria necessário para o desempenho das funções da Agência, ou, então, o Governo está segurando um dinheiro que deveria ser aplicado na fiscalização e que tem a sua função desviada para engordar o caixa do Tesouro Nacional, com a finalidade de pagar o serviço da dívida interna.

            Ouço novamente o Senador Requião.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Senador Aloysio, não é só esse o problema. O problema da qualidade é o problema mais sério. No caso da ANTT, por exemplo, durante os nossos debates e quanto tivemos acesso às informações do Tribunal de Contas, nós verificamos que a fiscalização sobre a ALL, que é quase a monopolística do sistema ferroviário brasileiro, não estava sendo feita por proibição da agência, do chefe da agência, do Bernardo Figueiredo. Aos fiscais, a eles era sonegado até o bloco de multas. Eles estavam proibidos de multar. Agora, saio desse aspecto para ir para o aspecto do voto aberto, que nós discutimos, aqui no Senado, que é uma questão de procedimento também. Assusta-me um pouco o voto aberto. E eu vou ao exemplo do Bernardo Figueiredo. Quando nós mostramos ao Senado da República todos os desmandos da ANTT, nós verificamos que se formava uma opinião forte contra a recondução do personagem. Mas, na hora em que fomos votar, eu fiz uma proposta. A proposta era adiar a votação para dar ao Executivo, à Presidente Dilma, a oportunidade de substituí-lo, uma vez que as evidências eram flagrantes.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Eram evidentes.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Foi para votação. Requerimento; é votação aberta. E nós perdemos no plenário de 36 a 30; 30 votos a favor da prorrogação e 36 votos contra a prorrogação. E daí foi à votação. A mídia, no dia seguinte, disse que era uma revolta das bases fisiológicas do Senado, do PMDB, sempre o PMDB, contra a Presidenta Dilma, porque não havia liberado emendas e tudo mais. Não foi nada disso. Porque nós só derrubamos o Sr. Bernardo Figueiredo com apoio de Parlamentares, no voto fechado e secreto, do PT, do PCdoB, dos partidos mais ligados ao próprio Governo. Então, me assusta um pouco o voto aberto. O voto aberto, quando o Governo pode tudo, quando o Governo tem na mão essas malditas emendas, liberação de nomeações, é uma coisa muito arriscada. Se tivéssemos utilizado o voto aberto na eleição do Bernardo Figueiredo, uma vez que a Presidenta, equivocadamente, fazia tanta questão do seu nome, ele teria passado. E ele foi saneado, houve uma assepsia da indicação exatamente porque o voto fechado possibilitou isso. Então, agora discutimos e vamos pôr em votação, o Presidente Sarney já colocou na pauta da próxima semana, a questão do voto aberto em todas as votações. Como é que um voto aberto pode rejeitar um indicado ao Supremo Tribunal Federal quando os Parlamentares, que estão votando no Senado, podem amanhã ou depois serem julgados? Então, estaria impedido, esse escolhido, em relação a todos os Parlamentares que votaram contra ele ou não? É uma faca, como diria o Senador Luiz Henrique, de dois “legumes”. Em determinadas circunstâncias, o voto aberto provoca uma limpeza, uma autenticidade do voto; em outras circunstâncias, ele pode ser influenciado pelo poder do Executivo ou pelo poder do indicado posteriormente em relação a quem votou.

            O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco/PMDB - SC) - Ou pelo poder da mídia.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Ou pelo poder da mídia. De qualquer forma, no caso da cassação de um Parlamentar, parece-me que o voto aberto até poderia ser adequado. Eu votarei a favor do voto aberto no que se refere à cassação, mas, para escolha de dirigentes de agências reguladoras, por exemplo, quando as reivindicações regionais vão depender das decisões desse agente, eu não acredito. Não acredito que seja uma medida saneadora. Eu acho que pode ser um equívoco enorme e o resultado ser exatamente resultado contrário à moralização que se pretende.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Eu estou exatamente na mesma posição que V. Exª em relação ao voto aberto ou ao voto secreto. Sou a favor do voto aberto quando o senador atua como juiz. 

            A regra do processo judicial é a publicidade. Quando o Senador atua como juiz no julgamento de um dos seus Pares, no caso de quebra de decoro parlamentar, sou favorável ao voto aberto, votarei a favor do voto aberto. Mas existem circunstâncias, como essas que V. Exª lembrou, às quais eu acrescentaria o exame do veto também, em que, no meu entender, se impõe o voto secreto para preservar Parlamentares da pressão do detentor do Poder Executivo e dos interesses que daí emanam.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Senador, é como a época em que você preenchia a cédula e havia a carreirinha. O primeiro eleitor não colocava a cédula na urna, ele ficava com a cédula e, daí para frente, havia a sequência: o eleitor votava, já recebia a cédula grifada, ele devolvia a cédula original dele e votava com a cédula do anterior. E quando perguntavam a esses corruptores do sistema eleitoral por que eles admitiam essa barbaridade, a resposta era de uma ironia cínica absoluta: “se o voto é secreto, por que o eleitor precisa saber em quem está votando?”

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Eu acho que o nosso eleitor precisa saber como votamos os projetos de lei, as emendas constitucionais, os projetos de resolução, a nossa atividade legislativa, a nossa atividade enquanto juízes, quando julgamos o impeachment do Presidente da República, de membros do Supremo Tribunal Federal, quando julgamos a quebra do decoro parlamentar por parte de um Senador. Há outras circunstâncias em que o voto secreto, no meu entender, concordando com V. Exª, se impõe para resguardar a independência do exercício do mandato do parlamentar.

            Vou encerrando por aqui, Sr. Presidente, lembrando apenas alguns tópicos que foram objeto da percuciente análise do Ministro José Jorge: a necessidade de se desvincular o orçamento das agências reguladoras do orçamento dos ministérios. Isso cabe a nós, no momento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabe ao Congresso Nacional, e nesse sentido foi bem-vindo o alerta do Senador José Jorge.

            Outra lembrança do Senador diz respeito à publicidade das agências reguladoras. A necessidade de se informar ao público sobre suas decisões mais importantes e mais relevantes, especialmente aquelas que dizem respeito aos direitos dos usuários dos serviços públicos concedidos à iniciativa privada.

            Muitas iniciativas, Sr. Presidente, que são, pela própria natureza delas, próprias do Poder Executivo, mas algumas, penso, como esse projeto de resolução lembrado pelo Senador Requião, a apreciação do projeto de lei a que me referi, que estabelece o regime jurídico das agências, que dorme na Câmara desde 2004, a necessidade de um exame mais acurado do orçamento das agências no momento da votação da LDO e também do orçamento são responsabilidades nossas. Penso que fortalecer as agências reguladoras é um dos caminhos para atrair investimentos para áreas nas quais somos tão carentes, transportes, energia, telecomunicações, atrair investimentos privados, garantindo, ao mesmo tempo, o direito dos usuários.

            Muito obrigado.