A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senadores, Senador Aloysio Nunes Ferreira, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, tivemos uma semana em que as esperanças se renovaram nesta Casa quando, na quarta-feira, foram colocadas em votação as emendas à Constituição que tratavam de voto aberto para votações aqui. Mas, como se viu, não houve quórum diante da série de atividades, especialmente a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a chamada CPI do Cachoeira. O envolvimento dos Senadores nessa reunião e também em comissões mistas examinando várias medidas provisórias - uma delas, a 568, que teve desfecho favorável na relatoria do Senador Eduardo Braga e mexia com salários de médicos, veterinários, projetistas, servidores do Dnocs e de várias categorias do setor público federal - acabou inviabilizando, não obtendo quórum necessário para votar as emendas.

            O Presidente da Casa, Senador José Sarney, cumpriu uma expectativa da sociedade colocando em votação a matéria. Porém, a falta de quórum impediu o exame de um assunto tão relevante, especialmente no que diz respeito a voto aberto para cassação de mandatos de parlamentares. Assim, ainda temos esperança de que a instituição possa restabelecer o debate desse tema tão relevante, especialmente às vésperas de uma decisão que o Conselho de Ética da Casa deverá trazer ao Plenário do Senado em relação ao exame de um processo que envolve o Senador Demóstenes Torres, sem partido, do Estado de Goiás.

            Mas tenho a convicção de que não faltará aos Senadores que desejam examinar esse assunto a vontade, a responsabilidade e até o quórum para que votemos, sem demora, as emendas à Constituição, especialmente aquelas que simplificam, como a do Senador Alvaro Dias, que trata exclusivamente da questão relacionada a voto aberto para a cassação de mandato de parlamentares. Dessa forma teríamos menos embates, porque as outras trazem abertura de voto para todos os casos.

            Particularmente, Senador Aloysio Nunes Ferreira, tenho dúvidas em apenas dois casos de voto aberto, que é a derrubada de veto presidencial e a escolha de Ministros do Supremo. Por que isso?

            Primeiro porque derrubar um veto, com a pressão que tem o Poder Executivo, Diário Oficial na mão e todo o seu poder, não só junto à base, mas também sobre os próprios parlamentares da oposição, é um poder ilimitado. Isso justificaria voto secreto para esse caso de derrubada de veto.

            E no caso de escolha de Ministro do Supremo também se autoexplica, porque o Ministro do Supremo em que nós votamos aqui amanhã poderá ser o julgador nosso. Portanto haveria uma incompatibilidade ou até um constrangimento nessa circunstância.

            São as únicas exceções que, a meu juízo, parecem justificar a manutenção do voto secreto. Nos demais casos, especialmente na questão relacionada à cassação de mandato de parlamentar, o voto tem que ser, precisa ser aberto para demonstrar a transparência da Casa com relação a um assunto tão relevante.

            Com muito prazer concedo o aparte ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Senadora Ana Amélia, ouço com muita atenção e sempre com muito proveito e prazer os discursos de V. Exª. V. Exª aborda uma questão da mais premente atualidade, que é o sistema de votação de algumas matérias para as quais hoje a Constituição exige o voto secreto. Concordo com V. Exª plenamente em relação à, digamos assim, estratégia de votação, na falta de outra palavra: escolhermos aquela emenda à Constituição em que há o maior consenso...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Menos conflito, menos conflito.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - ...e haverá menos embate, que é exatamente essa emenda proposta cujo primeiro signatário é o Senador Alvaro Dias, que restringe, no momento, a mudança do regime de aberto para fechado ao voto para a apreciação de processos de cassação de mandatos parlamentares. Creio que, nessas circunstâncias, o parlamentar atua como juiz. Não é um ato propriamente legislativo nem fiscalizador. É um ato que se assemelha a um ato do Poder Judiciário: ele julga, ele emite uma sentença cujo resultado poderá ser a supressão de um mandato popular. Ora, a regra, em todas as democracias do mundo, é a de que os atos judiciais sejam públicos. Aí é um caso em que se assemelha a função do parlamentar à função do juiz. Além do mais, o que está em jogo é a visão de cada um do que seja o decoro parlamentar, do que seja a compostura que cada um deve guardar no exercício do mandato, e está em jogo também o que seja a visão que a própria Casa tem sobre o respeito que ela deve merecer de seus integrantes e daqueles que ela representa. Portanto, são valores que devem ser colocados claramente perante a sociedade no voto dos parlamentares. Em relação ao veto, concordo com V. Exª: o voto secreto é uma proteção contra pressões indevidas do Poder Executivo. E na escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal, assim como, por exemplo, Ministro do STJ, no meu entender, além dessa implicação que V. Exª lembra, eu acrescentaria mais uma: o voto aberto poderia levar a uma certa politização e partidarização indesejável dessa deliberação para cargos que...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Deveriam ser técnicos.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - ... devem representar, digamos assim, o mais amplo consenso, porque a sua autoridade, a autoridade no seu julgamento, no exercício das suas funções, é, em grande parte, dependente disso, dependente do fato de que foi levado a ele por uma deliberação sem conotações, digamos assim, de facções. Por isso, também concordo com V. Exª, mais uma vez, como em tantas, a respeito dessa questão.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Eu lhe agradeço muito e gostaria que esse seu aparte integrasse o texto integral do meu pronunciamento nesta manhã, Senador Aloysio Nunes Ferreira.

            De fato, além de estarmos analisando a natureza e as implicações do decoro parlamentar - obrigação que temos perante, em primeiro lugar, nossa consciência, nossos eleitores, o partido que aqui representamos e, também, os Estados que representamos, porque, quando aqui chegamos, passamos a ser Senadores não dos nossos eleitores, mas do Estado que estamos com muita honra representando -, mais do que isso, penso que também seja um julgamento político e institucional, em alguma medida, porque se trata de preservar a instituição.

             É nessa medida que tenho insistido quanto aos aspectos dessa abertura. Por isso, saudei, com muito entusiasmo, a iniciativa do Presidente José Sarney de colocar a matéria na pauta, sintonizado, exatamente, com as aspirações da sociedade brasileira, que está cansada dessa impunidade que nós temos.

            V. Exª levanta outro aspecto da questão das escolhas dos ministros dos tribunais superiores, não só do Supremo, que é a Corte máxima do Judiciário, mas dos tribunais superiores, o Tribunal Superior do Trabalho, o STJ, e assim por diante. E, também, Senador Aloysio, das próprias agências reguladoras, porque, como nós vimos numa iniciativa de V. Exª na Comissão de Assuntos Econômicos, hoje a escolha de caráter eminentemente político dos dirigentes dessas agências reguladoras, que seriam mediadoras entre o consumidor e a empresa concessionária do serviço público, não está ocorrendo de maneira consensual ou de maneira adequada a esta exigência e ao cumprimento desta, digamos, responsabilidade.

            Por isso, o próprio Tribunal de Contas da União faz um apelo para que o Senado passe a exigir não só nas sabatinas, mas também a provocar o Poder Executivo para que as escolhas não tenham caráter eminentemente político - e aí vale também para os tribunais superiores -, mas um caráter eminentemente técnico. Isso seria uma salvaguarda para a própria sociedade brasileira.

            Mas hoje eu também trago aqui, Senador Mozarildo Cavalcanti, um anúncio ou, pelo menos, a confirmação de uma iniciativa que o Governo está fazendo, e trata do Ministério das Cidades, comandada pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, do meu partido, que é o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2, um investimento que chega em boa hora para as cidades a fim de investir em obras na área urbana, em melhorias na área de saneamento e pavimentação.

            Medidas como essa visam o estímulo da economia, que apresentou fraquíssimo desempenho nesse primeiro trimestre, e, sobretudo, devem representar mais empregos e melhoria para a infraestrutura das cidades. Os Municípios brasileiros ainda são carentes de sistema de distribuição de água e tratamento de esgoto. Até o ano de 2010, somente metade dos lares brasileiros era atendido por redes de coleta de esgoto sanitário.

            Em plena Rio+20, nós ainda ficamos com esse passivo ambiental a ser resolvido, porque saneamento, Senador, o senhor que é médico, sabe que saneamento é também saúde, é prevenção, e precisamos, urgentemente, resolver essa questão relacionada à água e, também, ao esgoto.