O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumprimentando a todos, compareço a esta tribuna no momento em que também está presente no plenário desta Casa, na galeria de honra, o Prefeito Municipal de Criciúma, o nosso companheiro Clésio Salvaro, um dos grandes prefeitos de Santa Catarina, que inclusive comemora neste momento um índice de aprovação da administração que faz naquele Município superior a 90%, conforme os mais abalizados institutos de pesquisa.

            Portanto, eu o saúdo, bem como o nosso Vereador, representante da Câmara Municipal de Vereadores daquela bela e grande cidade de Criciúma, no Sul de Santa Catarina.

            Srª Presidente, eu compareço a esta tribuna para fazer uma reivindicação e também um esclarecimento.

            Na semana anterior à última, nós fomos convocados, todos os Senadores de Santa Catarina e os Deputados da Bancada daquele Estado, para uma audiência, para uma reunião com a Ministra das Relações Institucionais, a ex-Senadora Ideli Salvatti.

            Naquela reunião, Senador Valdir Raupp, foi apresentada a toda a bancada catarinense uma proposição relacionada a uma questão que está deixando a nossa sociedade e o nosso Estado bastante apreensivo. Trata-se da utilização dos recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte por instituições beneficentes, por instituições públicas de direito privado, e que precisam definir a sua situação jurídica e fiscal, sob pena de não terem acesso a financiamentos, não terem acesso a recursos públicos para a continuidade de suas atividades, uma vez que não conseguem, Senador Casildo Maldaner, o certificado de regularidade com relação ao pagamento de tributos e de impostos federais.

            Aquelas instituições em Santa Catarina, principalmente as relacionadas à área do ensino superior, estão todas abrigadas sob uma única entidade chamada Acafe - Associação Catarinense das Fundações Educacionais. Essas universidades e fundações educacionais, durante muitos anos, prestaram relevantes serviços à Santa Catarina e à sociedade catarinense. Para que V. Exªs tenham noção, são dezessete instituições de ensino superior, que, hoje, integram e compõem o Sistema Acafe. Atendem e oferecem ensino de alta qualidade para mais de 130 mil alunos em todas as regiões do Estado de Santa Catarina. Empregam mais de nove mil professores, mestres e doutores. São instituições que têm uma vida, uma história dedicada ao progresso de Santa Catarina.

            É preciso mencionar: quando o Governo Federal não atendeu aos pleitos catarinenses e não instalou, em nosso Estado, os cursos superiores públicos que nós reivindicávamos, coube à comunidade, coube às prefeituras municipais, coube à classe acadêmica buscar a solução para a oferta do ensino superior de qualidade. Isso foi lá no final dos anos 60 e se acentuou depois dos anos 70, quando várias instituições foram criadas pelo Poder Público, pelos governos municipais. E, a partir da sua criação, da sua instalação, em patrimônio público, inclusive, essas instituições começaram a oferecer em todas as regiões de Santa Catarina cursos de formação superior, de nível superior, formando a mão de obra que faz o nosso Estado ser um Estado de sucesso, um Estado referência para o Brasil.

            Não foi de graça, não. Não foi com benesse de Governo. Não foi com recursos de emenda parlamentar ou coisa parecida. Foi com o trabalho de todas as administrações públicas de Santa Catarina. Foi com o apoio do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa. Foi com o apoio e o trabalho de muitos grandes líderes políticos, entre os quais eu me incluo modestamente, já que fui Vice-Governador do Estado, fui duas vezes Secretário de Educação de Santa Catarina e também fui Deputado Estadual Constituinte, que inseriu na Constituição do Estado um artigo que garantia o repasse de recursos mensais às instituições de ensino superior a partir de 1989.

            Ora, a Constituição de 1988 é muito explicita. Ela diz que toda instituição beneficente deve recolher dos seus servidores, dos seus contratados o Imposto de Renda Retido na Fonte, que é legal, que é estabelecido por lei federal. E esse dinheiro recolhido da folha de pagamento dos seus funcionários deve voltar para a instituição na forma de investimento, depois de aprovado, de acordo com os critérios da legislação municipal, inclusive com a votação da matéria pela Câmara Municipal de Vereadores.

            Por essa razão, Srª Presidente Marta Suplicy, as instituições de ensino superior de Santa Catarina não recolheram esse Imposto de Renda Retido da Fonte para a Receita Federal, para o Governo central, para o Governo da União. E, de repente, de dois três anos para cá, elas foram visitadas pelos fiscais da Receita Federal, que, sob o pretexto de que essas instituições não são mantidas pelo Poder Público, multaram as instituições, exigindo o pagamento imediato dos valores. Isso, em Santa Catarina, significa mais de R$1 bilhão.

            Obviamente, o assunto tomou conta do debate político, e nos preocupou a todos. Trouxe o assunto à discussão nos vários órgãos do Governo Federal. De repente, na semana retrasada, a nossa Ministra catarinense Ideli Salvatti sugeriu, ouvida a Presidente da República, conforme ela mesma relatou, que nós fizéssemos, na Medida Provisória nº 559, que está sendo votada na Câmara dos Deputados, a inscrição de um artigo que permitisse que essa dívida das instituições catarinenses fosse convertida em bolsas de estudo para os seus alunos pelos próximos 15 anos.

            Agora, vejam V. Exªs. Para que isso possa ser feito, é necessário que o reitor da instituição, o dirigente da instituição assine uma confissão de dívida e fique responsável pela oferta e pela execução do programa de bolsas por longos 15 anos. Ou seja, ele fica responsável pessoalmente, como pessoa física. Isso é inaceitável, não pode ser praticado, nem pode ser a solução desse problema. Ademais, quero destacar que, se a Constituição Federal permitiu esse mecanismo, foi para beneficiar instituições que prestam bons e relevantes serviços ao País - no caso de Santa Catarina, a educação.

            Vejam V. Exªs, e é isto que quero pedir aqui a todos. Quero fazer um apelo, quero pedir que a Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo nosso querido amigo, o Senador Delcídio Gomes do Amaral, paute com a maior brevidade possível uma matéria que está tramitando naquela Comissão. Paute e que o nosso querido Senador Relator, incumbido de apresentar o seu relatório, o faça no menor prazo possível para que tenhamos esse assunto equacionado.

            Trata-se do Projeto de Lei do Senado de nº 206, de 2010, de autoria da Srª Senadora Ideli Salvatti. Esse projeto de lei está sendo relatado pelo Senador Romero Jucá, já foi aprovado na Comissão de Educação e - pasmem, V. Exªs! - propõe o zeramento desse débito, propõe que ele não exista mais, Senador Casildo! A mesma Ministra que hoje quer transformar o débito em conta a pagar em 15 anos por meio de bolsas de estudo, no ano de 2010, desta tribuna - porque aqui ela estava cumprindo o seu mandato -, propunha o zeramento do débito. Eu só peço à Casa, que o Senador Delcídio, que o Senador Romero Jucá, que os Líderes desta Casa pautem a matéria na CAE, em que ela é terminativa, e votem porque, se lá for aprovada, como já o foi na Comissão de Educação, ela irá para a Câmara dos Deputados. Lá, com certeza, a Bancada catarinense, que não vai concordar, não pode concordar com a inserção na Medida Provisória nº 559 desse mecanismo de verdadeira afronta à Constituição, ao sistema universitário de Santa Catarina, não vai ser aprovado, com o apoio dos Deputados de Santa Catarina.

            Hoje mesmo, pela manhã, eu falei com o Deputado Federal Esperidião Amin, ex-Senador, ex-Governador, e ele mostrava sua indignação, e o Deputado Onofre Agostini também. Nós não podemos permitir essa maldade contra Santa Catarina, Senadora Ana Amélia, nem contra o Brasil. Se a dívida não é dívida, então, ela não pode ser rolada, ela não pode ser postergada.

            Por isso peço que esta Casa, que a CAE, que o Senador Romero Jucá, ajudem a votar a matéria proposta.