Pela Liderança durante a 101ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Expectativa com a apreciação, por esta Casa, do projeto de lei que restabelece o antigo fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas; e outro assunto.

Autor
Sérgio Petecão (PSD - Partido Social Democrático/AC)
Nome completo: Sérgio de Oliveira Cunha
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
FUSO HORARIO. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.:
  • Expectativa com a apreciação, por esta Casa, do projeto de lei que restabelece o antigo fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas; e outro assunto.
Publicação
Publicação no DSF de 13/06/2012 - Página 25090
Assunto
Outros > FUSO HORARIO. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, ORADOR, ATUAÇÃO, SENADO, APROVAÇÃO, PROJETO, AUTORIA, EXECUTIVO, REFERENCIA, ALTERAÇÃO, FUSO HORARIO, ESTADO DO ACRE (AC), MOTIVO, PEDIDO, POPULAÇÃO, REGIÃO.
  • ELOGIO, ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, FATO, CONCESSÃO, ASILO POLITICO, PARLAMENTAR ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA, MOTIVO, AMEAÇA GRAVE, MORTE.

            O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de começar este humilde pronunciamento, gostaria de parabenizar o Senador Blairo Maggi por seu belo discurso, em que falou sobre a infraestrutura brasileira.

            Hoje, mais uma vez, o povo do Acre recebeu a triste notícia de que os recursos que seriam investidos na ponte que liga o rio Madeira, dentro do território rondoniense... É uma ponte que interessa a muitos acreanos, porque agora teremos o verão e as balsas já começam a encalhar e as filas começam a se formar na travessia do rio Madeira.

            E, mais uma vez, para a nossa triste surpresa, a informação que temos é de que houve um contingenciamento de recursos da construção daquela ponte, que é de importância tão grande para nós, até porque, hoje, temos uma estrada que liga o Brasil ao Pacífico, em que foram gastos milhões de reais e, do lado peruano, milhões de dólares, para ligar o Brasil ao Pacífico. E nós entendemos que essa ponte no rio Madeira é de fundamental importância para os rondonienses também, mas principalmente para nós, acreanos.

            Outro assunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Quando me dirigia para este plenário, recebi um telefonema do Deputado Federal Flaviano Melo, que expressava a sua felicidade porque o projeto que tramita na Câmara e que trata do fuso horário do Acre, que devolve o nosso horário antigo, o horário dos acreanos, que foi mudado de forma arbitrária, de forma truculenta pelo então Senador Tião Viana, aqui nesta Casa, e que trouxe consequências gravíssimas para o nosso povo, principalmente para as crianças, para toda a população, sob o argumento de que o Acre precisava ter o horário equiparado ao dos outros Estados do País. Temos uma diferença de fuso em relação ao Japão e nem por isso os japoneses são mais atrasados do que nós. Em todos os países da Europa há uma diferença de fuso muito grande. Esse argumento, nós sabemos, não é verdadeiro, é um argumento pífio. Nós sabemos que há outros interesses por trás dessa mudança.

            Aqui nesta Casa já tramita um projeto do Deputado Federal Pauderney, do Amazonas, que também pede que volte o horário tanto do Amazonas, o horário que foi mudado, do sul do Amazonas, como também do Acre. Esse projeto está aqui no Senado. O Senador Anibal inclusive aprovou um requerimento nesta Casa, neste plenário, para que o referido projeto possa tramitar em mais duas Comissões. O objetivo, nós sabemos, é somente um. Quanto mais puderem atrasar a tramitação desse projeto nesta Casa, melhor para eles.

            Mas hoje o Deputado Flaviano Melo me ligou muito feliz, dizendo que o projeto que foi encaminhado pelo Poder Executivo, de origem do Poder Executivo, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Como na Câmara ele é terminativo na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça, ele virá ao Senado. Então, fica aqui o meu apelo ao Senador Anibal e a todos os Senadores, para que, se não puderem ajudar, não atrapalhem, que deixem o projeto tramitar aqui da forma mais célere possível. Que possamos dar maior celeridade e votar no plenário desta Casa, porque já tramitou lá na Câmara Federal.

            Até entendo, por se tratar de um projeto que é de autoria do Executivo, foi encaminhado pela Presidente Dilma, ela vetou e houve uma articulação grande, uma articulação política por conta do PMDB, por conta do Deputado Flaviano. Também tivemos a oportunidade de pedir que ela mandasse o projeto de novo para esta Casa. Ela nos atendeu, e hoje o projeto foi votado na Câmara e virá ao Senado.

            Então, desde já, fica aqui o meu apelo aos Senadores, em especial ao Senador Anibal Diniz. Se ele não puder ajudar esse projeto... Vou pedir aqui sua ajuda, pedir a ajuda do Senador Jorge Viana, pedir a ajuda de todos os Senadores, para que nós possamos devolver ao povo do Acre o nosso horário velho, como nós chamamos, que é o horário em que nós vivemos há mais de 100 anos.

            Mas, Sr. Presidente, o objetivo da minha vinda hoje a esta tribuna é para dar mais um informe a respeito da situação da relação do governo boliviano com parlamentares. Venho aqui, de público, na tribuna do Senado Federal, agradecer ao Embaixador Marcel Biato, que é o Embaixador brasileiro em território boliviano. No momento em que o Senador Roger Pinto Molina pediu asilo político na Embaixada brasileira, ele, de pronto, recebeu-o e cuidou dos trâmites, da burocracia para que fosse resolvida essa situação de uma vez por todas.

            E, para nossa surpresa, para nossa grata surpresa, o Governo brasileiro atendeu ao apelo do Senador, que se sentia ameaçado e impossibilitado de dar continuidade ao seu mandato de Senador da República Boliviana, pois, como ele tem relatado e a própria imprensa boliviana tem relatado, as ameaças de morte que o Senador e líder da oposição ao governo Evo Morales tem recebido fizeram com que ele pedisse asilo ao Governo brasileiro.

            Então, fica aqui o nosso agradecimento à Presidente Dilma, fica aqui o nosso agradecimento ao Itamaraty, fica o nosso agradecimento a todas as instituições que, de forma direta ou indireta, ajudaram para que fosse resolvida a situação do Senador Roger Pinto.

            Na semana passada, subi a esta tribuna e fiz uma denúncia embasada em documentos que recebi da Senadora Janine Yañez Chávez e do Deputado Adrián Oliva Alcázar, que estiveram nesta Casa, estiveram no Senado. Eles nos procuraram e nos entregaram um relatório em que descrevem toda a situação por que hoje passam os parlamentares e todos aqueles que ousam enfrentar, que ousam questionar o Governo Evo Morales.

            Hoje, conversei com alguns membros da mídia boliviana, alguns jornalistas que têm ligado para o gabinete, querendo saber onde o Senador Roger irá ficar. Em conversa que tive com o Senador Roger na sexta-feira, ele me disse - eu achava que ele ficaria na fronteira, porque é um Senador que foi eleito por Pando - que não ficará na fronteira, porque inclusive a sua família já tinha saído de Cobija e já estava residindo em território brasileiro, para ser mais preciso, no Município de Brasileia, salvo engano, ou em Epitaciolândia, por conta das ameaças que sua esposa e seus filhos vinham sofrendo por conta da sua posição política de oposição ao Governo Evo Morales.

            Sinceramente, preocupo-me muito com a situação por que, hoje, nossos irmãos congressistas, nossos irmãos Senadores e Deputados Federais passam na Bolívia. Isso nos deixa muito preocupados. Já vi nesta Casa parlamentares preocupados com a situação por que hoje passa o Irã, com a situação por que passa o Iraque, com a situação por que passa a Palestina, com a situação por que passa o Egito. E a Bolívia, país irmão nosso, com quem sempre vivemos em harmonia, com quem sempre tivemos uma boa relação, hoje passa por uma situação muito difícil.

            Aproveito a chegada do Senador Paulo Paim para comunicar-lhe que, depois daquela visita que a Senadora e o Deputado Federal fizeram à Comissão de Direitos Humanos, naquela mesma semana, aumentou a tensão entre o governo boliviano e os parlamentares, e isso culminou no pedido de asilo político do Senador Roger Pinto. Para minha felicidade, na sexta-feira, eu tive, Senador Paulo Paim, a informação de que o Governo brasileiro analisou todo o processo de denúncias que o governo boliviano planta contra os parlamentares e concedeu asilo político ao Senador. Isso me deixa feliz e tranquiliza não só a mim como às pessoas que estão na fronteira e que conhecem o Senador. Nós estamos preocupados até com a vida do Senador. As ameaças que ele vinha e vem recebendo são ameaças muito pesadas, que nos deixam muito preocupados.

            Outra situação que queremos trazer aqui é que hoje eu conversava com alguns setores da imprensa, e o advogado que está cuidando da parte burocrática, que está cuidando dos trâmites da saída do Senador Roger para o Brasil, esse advogado também já está sofrendo ameaças, inclusive ameaças de prisão por dar apoio ao Senador, por estar cuidando dos trâmites da saída do Senador para o Brasil.

            Pasmem: já foi concedido o asilo político. A Embaixada brasileira já deu entrada na chancelaria - como eles chamam na Bolívia -, como se fosse o Itamaraty boliviano. Já deu entrada, e até hoje, até agora, na parte da tarde, nós mantivemos contato com a Embaixada brasileira em Lima, com o Senador, e o governo boliviano não tinha autorizado o salvo-conduto para que o Senador se deslocasse da Embaixada até o aeroporto, onde ele vai pegar uma aeronave brasileira, da Polícia Federal - eu creio que sim, não sei como é o trâmite -, que vai conduzi-lo ao território brasileiro.

            O Senador deverá vir para Brasília. Ele fez opção de ficar em Brasília por conta da sua segurança pessoal, por conta das ameaças que vem sofrendo. Então, ele fez questão de vir para Brasília, a fim de ter uma vida tranquila e de viver em paz com a sua família, enquanto resolvemos essa situação em território boliviano.

            A verdade é que, hoje, o clima está muito tenso. Temos a informação de que existe uma caminhada de campesinos em protesto dirigindo-se à capital, La Paz. A situação na fronteira da Bolívia com o meu Estado, o Acre, não é das melhores. Hoje, vivemos uma situação muito tensa. Uma região em que sempre houve harmonia, em que sempre vivemos em plena paz. Hoje, os brasileiros que estão ali, que residem em território boliviano, não desfrutam mais dessa paz.

            Temos também uma reclamação generalizada dos estudantes que hoje residem em território boliviano e que todos os dias se deparam com situações difíceis e que vêm no sentido de prejudicar a vida daqueles brasileiros que moram, que estudam em território boliviano. O governo boliviano sempre cria instrumentos, sempre cria mecanismos no sentido de dificultar a permanência desses brasileiros que fizeram a opção, que estão gerando renda em território boliviano, e nem por isso ele os reconhece.

            Para vocês terem uma ideia - pasmem, Srs. Senadores -, na semana retrasada, o Presidente da OAB do meu Estado começou uma campanha para que os brasileiros não vão mais ao território boliviano. Estamos ali na fronteira, e há uma zona franca em território boliviano, a que muitos brasileiros vão. Eles vão, gastam, levam lucros para os comerciantes bolivianos. E a recíproca é verdadeira: os bolivianos que moram em Cobija, que moram no Estado de Pando, também procuram o território brasileiro para fazer suas compras. Sempre existiu essa harmonia, sempre existiu esse comércio, e queremos permanecer com ele. Nós queremos viver em paz com a Bolívia.

            Nós sabemos que a Bolívia é um país pobre, que precisa muito do apoio do Brasil. Mas o que temos visto, todos os dias, é um desrespeito total, por conta do Governo Evo Morales.

            Está aí mais um exemplo: o Governo brasileiro concedeu asilo político ao Senador boliviano, que hoje está preso na embaixada boliviana, sem poder sair, porque o governo boliviano não lhe dá o salvo-conduto para que saia da Embaixada e vá até ao aeroporto, para dirigir-se ao Brasil.

            Entendo que isso é uma falta de respeito. O Governo brasileiro precisa endurecer o jogo. Até agora tem estendido a mão, e o governo boliviano não tem reconhecido isso.

            Houve o episódio da invasão da refinaria de gás, a expulsão da empresa que ia construir a estrada em território boliviano, a OAS. Sempre o governo boliviano tem sido áspero, duro quanto ao Governo brasileiro.

            Hoje, precisamos dar um tratamento diferenciado. Chega. Chega de ser pisado. Chega de os brasileiros que estão em território boliviano serem humilhados. E esse episódio agora, esse último episódio de o governo boliviano não conceder o salvo-conduto para o Senador boliviano que pediu asilo político na Embaixada brasileira. Graças a Deus, durante toda a semana, o Governo brasileiro analisou o processo, concedeu o asilo, e nem por isso o governo de Evo Morales está permitindo a saída do Senador.

            Então, fica aqui o meu apelo ao Senador Paulo Paim, que é um batalhador e está aqui no plenário desta Casa. Sei do seu trabalho à frente da Comissão de Direitos Humanos, Comissão da qual fiz parte no ano passado. Tenho certeza, Senador, de que V. Exª não compactua e não é a favor disso. Precisamos nos manifestar. V. Exª que teve o desprendimento e a gentileza de receber a Senadora e o Deputado boliviano quando estiveram aqui. V. Exª recebeu de pronto. O Senador Fernando Collor, que é o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, também nos recebeu de pronto.

            E agora fica aqui, mais uma vez, o meu apelo para que a Comissão de Direitos Humanos se manifeste diante da decisão de afrontamento que o governo boliviano está tomando para com o Governo brasileiro.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/06/2012 - Página 25090