A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, 12 de junho, celebramos o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, simultaneamente ao Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil. A data foi instituída no Brasil por intermédio de projeto de minha autoria, que se transformou na Lei n° 11.542, por sanção do Presidente da República, em 2007.

            Este tema é muito importante e foi motivo de minha preocupação no tempo em que exerci o cargo de Secretária Nacional de Assistência Social, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Por esse motivo, não poderia deixar passar essa data sem subir a esta tribuna para tecer alguns comentários a respeito.

            Primeiramente, quero lembrar que o dia 12 de junho é celebrado em diversos países como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, e foi escolhido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com o objetivo de despertar a consciência e a ação para eliminar essa que é uma das piores chagas sociais da humanidade.

            Como sabemos, essa triste prática de exploração de crianças não constitui propriamente uma novidade. No Brasil, é quase tão velha quanto a nossa própria história. Desde o início da colonização, as crianças negras e indígenas eram incorporadas ao trabalho.

            Na Europa, ainda na Idade Média, as crianças também realizavam atividades produtivas com caráter didático, de acordo com os ensinamentos do mestre. Com a Revolução Industrial, crianças foram utilizadas, sem grandes preocupações, para a realização de trabalhos diversos. Em troca, recebiam apenas alimentação.

            Mas se essa injustiça contra nossas crianças vem de longa data, o mesmo não se pode dizer dos esforços para eliminar o trabalho infantil. Estes são bem recentes. Apenas a partir do final da década de 1980, começaram a ser aprovadas medidas jurídicas, políticas e sociais, tanto em nível nacional quanto internacional, com o intuito de eliminar o trabalho infantil.

            De fato, as autoridades mundiais chegaram ao saudável consenso de que o trabalho precoce impede o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente. Ele afasta a criança da escola, dificultando o seu aprendizado; afasta-a de sua família e dos vínculos socioculturais com seu meio de origem, prejudicando seu desenvolvimento físico, moral e psíquico.

            Para nós, no Brasil, o ano de 2012 é particularmente importante, porque estamos celebrando o 13º aniversário de adoção da simbólica Convenção n° 182 da OIT, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil.

            Essa Convenção permitiu que diversos avanços fossem feitos nessa área, porque obriga os Estados Partes a adotarem medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, em regime de urgência. Além disso, prevê que todo Estado-membro elaborará e desenvolverá programas de ação para eliminar, como prioridade, as piores formas de trabalho infantil.

            Nessa linha, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, que ajudei a idealizar durante o governo do Presidente Fernando Henrique, passou a ser referência. Longe de se confundir com programas meramente assistencialistas, que apenas transferem renda, o Peti vai muito além disso. Ele procura recuperar a autoestima da família e valorizar a educação. Além de ajuda financeira - e aí reside o diferencial do Peti -, o Programa oferece a jornada ampliada no turno complementar, também chamada de atividades socioeducativas.

            Escola em tempo integral, com diversidade de atividades físicas, culturais e de lazer é a receita adotada por todos os países que apostaram na educação com foco no desenvolvimento. Esse é o objetivo do Peti.

            E quero aqui, nesta oportunidade, cumprimentar todos os prefeitos do meu Estado, Goiás, que adotaram o Peti como programa prioritário de seus Municípios. Isso faz com que o Estado de Goiás tenha, em relação aos demais Estados, uma redução do trabalho infantil infinitamente maior do que os demais.

            A frequência à jornada ampliada tem propiciado a melhoria do padrão nutricional e de saúde das crianças, a aquisição de noções e hábitos de higiene e mudanças de comportamento, tais como redução da agressividade e da inibição e maior facilidade de expressão e de convívio social.

            Desde 1999, o Brasil possui o compromisso inafastável de combater o trabalho infantil. Esse compromisso decorre da aprovação, pelo Congresso Nacional, das convenções e recomendações da OIT, que definem a idade mínima para trabalhar, que proíbem formas degradantes do trabalho infantil e que propõem ações para sua eliminação.

            Mesmo assim, o IBGE e a Organização Internacional do Trabalho divulgaram, nessa terça-feira, que o número de menores de 10 a 17 anos trabalhando caiu de 3,9 milhões em 2000 para 3,4 milhões em 2010. Na faixa etária até 15 anos, em que o trabalho é ilegal, o número de crianças trabalhando é de 1,6 milhão. Assim, mesmo com os avanços, estamos longe da meta de promover a erradicação do trabalho de crianças até 2020.

            Estejamos, pois, alertas, para garantirmos um futuro melhor a todas as nossas crianças. E que esse dia seja um dia de reflexão para todos aqueles que têm responsabilidade com este País no sentido de fazer com que o trabalho infantil seja de vez eliminado como chaga na nossa história e no nosso desenvolvimento.

            Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.

            Agradeço a V. Exª a tolerância do tempo.