O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Marta Suplicy; Srªs e Srs. Senadores; senhores telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, venho à tribuna para informar a esta Casa que, ainda hoje, fizemos a protocolização de um projeto de decreto legislativo que propõe a realização de novo plebiscito envolvendo os Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, para que possamos fazer uma consulta às populações desses Estados em relação ao fuso horário que deve prevalecer nesses Estados.

            Houve uma modificação do fuso horário, proposta pelo Senador Tião Viana e sancionada pelo Presidente Lula. Essa medida foi contestada. Houve um referendo no Estado do Acre, nas últimas eleições, com uma votação importante da população, de 56,8% a favor da mudança do horário. Essa medida foi transformada em lei, proposta pelo Senador Pedro Taques e aprovada no Senado, mas, por conta de não ter sido levado em consideração o fato de que a modificação também afetaria os Estados do Pará e do Amazonas, a Presidente Dilma teve de vetar essa matéria.

            Então, eu queria historiar, de maneira muito sintética, os motivos que me levaram a apresentar uma proposta no sentido de que houvesse novo plebiscito envolvendo os Estados do Acre, do Amazonas e do Pará a esse respeito. Existe também uma matéria proposta pelo Senador Flexa Ribeiro, que propõe plebiscito apenas nos Estados do Amazonas e do Pará. Por isso, resolvemos fazer algo que também levasse em conta a população do Acre, para que houvesse uma nova consulta. Aí, sim, haverá uma posição definitiva das populações dos três Estados.

            O Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que estabeleceu o fuso horário brasileiro, completa seu primeiro centenário no ano de 2013. A Lei n° 11.662, proposta pelo Senador Tião Viana, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula em 24 de abril de 2008, modificou esse Decreto, diminuindo em uma hora a diferença do fuso horário entre os Estados do Acre, do Amazonas e do Pará em relação ao horário oficial de Brasília.

            Posteriormente, pelo Decreto Legislativo n° 900, de 02 de dezembro de 2009, foi convocada consulta popular entre os eleitores do Acre sobre essa alteração. A consulta teve lugar no dia 31 de outubro de 2010, e 56,87% dos eleitores do Estado do Acre rejeitaram a alteração. Vale ressaltar que, embora os efeitos da Lei nº 11.662, de 2008, atingissem os Estados do Acre, Amazonas e Pará, a consulta popular ocorreu apenas no Estado do Acre.

            Em decorrência disso, foi apresentado, nesta Casa, o Projeto de Lei do Senado n° 91, de 2011, de autoria do Senador Pedro Taques, que retornava o fuso horário anterior do Estado do Acre.

            Na tramitação da matéria, mediante entendimentos com as bancadas dos Estados do Amazonas e do Pará, evolui-se para a aprovação de proposta que determinava o retorno à situação existente anteriormente à edição da citada Lei n° 11.662, de 2008, para os três Estados. Aprovada a matéria nesta Casa, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde também foi acolhido e encaminhado à sanção presidencial.

            Entretanto, mediante a Mensagem n° 593, de 20 de dezembro de 2011, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República vetou integralmente a proposição e encaminhou, pela Mensagem n° 595, do dia subsequente, projeto de lei que recebeu o n° 3.078, de 2011, na Câmara dos Deputados, promovendo o retorno apenas do horário legal dos Estados do Acre e do Amazonas e mantendo a alteração feita pela Lei n° 11.662, de 2008, para o Estado do Pará. Dessa maneira, não nos atende.

            Ora, é o momento de encerrar de vez essa polêmica. Assim, estamos propondo o presente projeto de decreto legislativo, com o objetivo de convocar plebiscito, a se realizar simultaneamente nos três Estados envolvidos, juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014, para que as três populações se manifestem sobre o tema, de forma a permitir que o

Congresso Nacional tome a melhor decisão sobre a alteração dos fusos horários adotados na região Norte do País, de acordo com a vontade da população.

            Temos a certeza de que, com a realização dessa consulta popular, iremos dirimir todas as dúvidas sobre o tema e escolher o caminho que melhor atenda às necessidades e aos interesses do povo dos Estados envolvidos, encerrando, assim, esse tortuoso processo.

            O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) - Senador Anibal...

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Ouço, com atenção, o Senador Sergio Petecão.

            O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) - Senador Anibal, ouvindo atentamente seu pronunciamento, entendi que sua proposta é a de que se faça o plebiscito nos três Estados onde houve a mudança.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Exatamente.

            O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) - Nós acabamos de fazer um referendo no Estado do Acre. O povo, que foi às urnas, decidiu que não aceita o horário que foi mudado pela proposta do então Senador Tião Viana. O Deputado Flaviano Melo, pela proposta do referendo, deu a oportunidade para que o povo se manifestasse se queria ficar no horário antigo, como o chamamos, ou se optava pelo horário novo, que foi a proposta do Senador Tião Viana. O povo foi às urnas, de forma democrática, e disse que quer o nosso horário antigo de volta. Fico pensando como é que vão ter a coragem - sinceramente, não vou defender sua proposta - de chegar ao Estado do Acre e de convocar o povo para novo plebiscito. Acho que plebiscito não cabe nesse caso. O plebiscito deveria ter sido feito antes de o então Senador Tião Viana fazer aquela mudança. Aí, sim, deveria ter sido feito um plebiscito, ouvindo a população do Estado do Acre, para saber se ela queria mudar o horário ou não. Não foi feito o plebiscito. De forma autoritária, atropelando, mudaram o nosso horário. O povo foi às urnas e disse que não aceita isso. Foi feito o referendo. Sinceramente, eu me preocupo muito com sua proposta. Sei que o senhor deve estar cheio de boas intenções, mas eu não teria a coragem de apresentar uma proposta dessas no Estado do Acre, porque vai causar uma revolta muito grande na população. Obrigado, Senador.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Obrigado, Senador Petecão. Acolho a preocupação de V. Exª, mas faço questão de deixar claro que, primeiro, na medida em que foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados a alteração dos fusos horários dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, na realidade, quando foi aprovada a proposta do referendo, esta também deveria ter sido aprovada para os Estados do Pará e do Amazonas, como foi inclusive proposto pelo Senador Tião Viana. Mas ficou entendido que aquela era uma medida protelatória, e se fez o referendo somente no Estado do Acre.

            Depois, houve o esforço do Senador Pedro Taques, em entendimento com todos os demais Senadores. Houve a aprovação da sua matéria no sentido de fazer valer o resultado do referendo do Acre. Mas qual foi a dificuldade? A Presidenta teve de vetar justamente porque não estavam sendo levados em conta os Estados do Amazonas e do Pará.

            O próprio Senador Flexa Ribeiro apresentou proposta aqui no sentido de fazer um referendo nos Estados do Amazonas e do Pará. E eu achei por bem apresentar uma proposta no sentido de que pudéssemos ouvir novamente os três Estados. Sabemos que a população do Acre já foi ouvida uma vez, em um momento extremamente conturbado, quando se politizou demais essa discussão. E acreditamos que, agora, é possível fazer uma reflexão bem mais serena, com os ânimos menos acirrados, e chegar a um entendimento.

            Se for a vontade da população que, definitivamente, seja alterado esse horário, para voltar o fuso horário do Acre, do Amazonas e do Pará a uma diferença de duas horas em relação ao horário oficial de Brasília, que seja feita a vontade do povo! Mas é importante que a gente faça essa consulta, até porque, hoje, nas pesquisas que estão sendo feitas sobre como a população está se posicionando no processo de adaptação a esse novo fuso horário, há uma demonstração bem tranquila de que o quadro atual é diferente do quadro de 2010.

            Então, acredito que não temos de decidir pelo povo. Propomos a realização de novo plebiscito, em que a própria população possa deliberar se quer que volte o horário antigo, com uma diferença de duas horas em relação ao horário oficial de Brasília, ou se vai manter a modificação realizada, diminuindo a diferença do fuso horário de duas horas para uma hora.

            Dessa maneira, apresentamos essa proposição. Conseguimos o apoio, a assinatura de 30 Senadores. Vamos fazer com que tramite a matéria.

            Aliás, uma matéria do Senador Flexa Ribeiro já foi aprovada no Senado, foi para a Câmara e está tramitando hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara - certamente, essa proposta será emendada também na Câmara -, no sentido de que, se houver plebiscito, seja realizado plebiscito nos três Estados afetados: Amazonas, Pará e Acre.

            Dessa maneira, porta-se esse projeto de decreto legislativo que protocolei hoje na Casa. Vamos à tramitação e vamos fazer o bom debate.

            Compreendo as motivações do Senador Sérgio Petecão. Acredito que esse debate será bastante acirrado no Estado do Acre, como foi em 2010. Vamos ter de levar esse assunto ao conhecimento da população, que vai ter a autoridade para dar a resposta final: se quer o Acre com um fuso horário de duas horas de diferença com relação a Brasília ou se quer a manutenção do horário que está em vigor hoje, diminuindo essa diferença de duas horas para uma hora em relação ao horário oficial de Brasília.

            No ano de 2013, completam-se cem anos da instituição do fuso horário no Brasil. Ao longo desses cem anos, muita coisa aconteceu no Brasil. A nossa capital federal foi implantada na década de 60 na região central do Brasil. Isso causou grande diferença. Nesse sentido, achamos que essa é uma discussão bastante atual para ser realizada com serenidade, sem os acirramentos do período eleitoral conturbado do ano de 2010. Esperamos serenamente que a população possa oferecer sua opinião a respeito desse assunto.

            Antes de tudo, vamos esperar a tramitação das matérias no Senado. A matéria do Senador Flexa Ribeiro está em tramitação na Câmara dos Deputados, neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça. Seja qual for a deliberação que venha a ser considerada pelos Srs. Senadores e pelos Srs. Deputados, será essa a deliberação que vamos levar ao conhecimento do povo do Estado do Acre.

            Era essa a minha participação, Srª Presidenta Vanessa Grazziotin.