O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/ PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, apenas para lembrar o que todos nós já sabemos: que agora é para valer. Essa é a primeira comissão mista destinada a dar parecer em medida provisória após a decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou cumprir, determinou que o Congresso

cumpra, como condição de validade da tramitação, a apreciação dos pressupostos de admissibilidade pela comissão mista.

     Essa é uma norma constitucional. Lembrando meu tempo de Deputado Federal, quando fui relator da emenda constitucional que deu essa disciplina atual à tramitação da medida provisória. Ela foi escrita por mim - lembro-me perfeitamente - com o objetivo de constitucionalizar essa etapa necessária de tramitação da medida. Ou seja, o Congresso tem de dizer se a sua opinião sobre a urgência e a relevância coincide com a apreciação do Presidente da República.

     Então, agora é para valer: se não tiver reunião, se não tiver parecer dessa comissão mista, não segue a tramitação da medida provisória.

     Obrigado.