A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, zelosos servidores desta Casa, hoje, em especial, dirijo-me a todos envolvidos com as lutas pela preservação da natureza, do meio ambiente, mas também àqueles que trabalham com a terra, que dependem da terra para sustento, para formar estoques de alimentos para o abastecimento interno do nosso País e usar os excedentes para exportação.

            Sempre tratamos a natureza, o meio ambiente como um direito nosso, um direito coletivo. Pensávamos que tínhamos o direito eterno de usufruir das riquezas naturais para a manutenção da qualidade de vida, para a sobrevivência da humanidade. Esquecemos, por um longo período, que junto a esse direito tínhamos o dever de preservar o meio ambiente e descobrimos que os recursos naturais são finitos, entre eles, um dos mais importantes: a água.

            Por anos, preocupamo-nos em ocupar os espaços do Planeta Terra, e a proteção dos recursos naturais era assunto para ambientalista ou ilustração das crianças nas escolas no Dia da Árvore, no começo da primavera. Economia verde e crescimento são assuntos, hoje, obrigatórios e que se tornaram ainda mais relevantes por ocasião da Rio+20, que se realiza no Rio de Janeiro.

            Estamos envolvidos com a proteção do meio ambiente desde o primeiro gesto do nosso dia, ao escovar os dentes e lembrar de fechar a torneira, usando comedidamente a água.

            Aliás, hoje, ao falar com comunicador JG, da Rádio Uirapuru, de Passo Fundo, ele me contava, Senador Paulo Paim, que a ameaça de falta de água por conta da prolongada estiagem nessa importante cidade do planalto gaúcho obrigou todos os veículos de comunicação local a fazerem uma campanha pela economia da água e, assim, não haver risco de um racionamento mais dramático. Isso é exemplar, porque é nessa hora que se percebe a capacidade de mobilização social para enfrentar coletivamente um problema que é comum. O Rio Grande do Sul não viveu a época do apagão, porque havia energia suficiente, mas nós, aqui, em Brasília, tínhamos um cuidado muito especial, porque havia até penalização se consumíssemos mais energia do que o que estava previsto nos nossos domicílios.

            Portanto, ficou um legado importante na didática de não sermos perdulários com esse bem finito. A energia brasileira, de matriz energética concentrada nas hidrelétricas, depende, portanto, de muita água para essa energia ser gerada. E o exemplo de Passo Fundo nos traz também à memória - e isso acontece em Brasília e em qualquer cidade do interior do nosso Estado, Senador Paulo Paim, ou em qualquer cidade brasileira - o fato de vermos a mangueira usada com água tratada para lavar automóveis, para lavar calçadas e para outras finalidades. Se a água da chuva fosse adequadamente coletada, poderia ser usada para esse serviço. Seria economizada uma água que é cara, porque é paga por toda a sociedade.

            Assim, em todos esses atos, quando há uma crise, devemos ter como lição de casa exatamente esses procedimentos didáticos, para não sermos perdulários, seja com a água, seja com a luz. Quando saímos de uma sala e desligamos o aparelho de televisão, o rádio, a própria luz daquele cômodo, estamos contribuindo para preservar um bem finito que é de todos, que é coletivo; ou quando separamos lixo seco e damos preferência a sacola retornáveis nos mercados ou em situações mais rigorosas, como no registro dos índices de emissão dos gases das indústrias e dos veículos nas cidades, na eficiência do trânsito, na distribuição de energia e na produção agrícola.

           Enfim, do ponto de vista da consciência, parece que evoluímos, mas ainda falta muito a avançar nesse quesito. Essa é uma responsabilidade de todos e deve começar dentro de casa, com essas economias singelas, e avançar na escola da mesma maneira, seguindo adiante em todos os nossos dias de vida, no nosso trabalho e assim por diante.

           Mudamos a forma de tratar o meio ambiente, inclusive na nossa Constituição. Em 1988, por exemplo, a Constituição dedicou um capítulo ao meio ambiente, tratado como item essencial a qualidade de vida, compartilhando a gestão ambiental de forma concorrente com Estados e Municípios. Está escrito no Texto Constitucional. 

           A agenda ambiental também ganhou destaque no nosso País especialmente depois da promoção, pela Organização das Nações Unidas, da conferência Eco 92, no Rio de Janeiro, que fez com que a preocupação do País com suas florestas aumentasse, inclusive por conta da pressão internacional. Naquele ano, houve um rompimento com o velho modelo econômico e foi criado um novo: o chamado desenvolvimento sustentável, aquele que pode garantir o crescimento, mas respeitando os limites do meio ambiente e preservando esse patrimônio. Sem ele, não há produção agrícola.

           Num mundo de sete bilhões de pessoas, a grande questão é como consumir menos, como economizar os recursos naturais e, ao mesmo tempo, manter o crescimento econômico e garantir ocupação e alimento a todos, em uma sociedade em que faltam empregos e cujo abismo entre ricos e pobres é cada vez maior.

           Essa é a equação a ser resolvida na Conferência das Nações Unidas, a Rio+20, iniciada no dia 13 de junho, na sempre Cidade Maravilhosa, e que tem o ápice nos próximos dias com a participação de mais de 130 Chefes de Estado.

           O Brasil, com uma população de mais de 190 milhões de pessoas, é a quinta nação mais populosa do mundo, depois da China, Índia, Estados Unidos e Indonésia. Temos a quinta maior área terrestre do Planeta. E, dentro deste vasto território, abrigamos as maiores riquezas, como a Amazônia e a sua biodiversidade, o Cerrado, a Mata Atlântica, a Caatinga e também o bioma do Pampa, sem poder deixar de citar o valor dos nossos rios e a importância deles, não só na preservação e na produção de energia, mas também na navegação e na preservação da sustentabilidade para as nações ribeirinhas.

            É preciso sempre lembrar que o Brasil tem a maior quantidade de água doce do mundo. Temos 12% de toda a água doce do Planeta.

            Nosso País, identificado hoje como um dos países-chaves para a sustentabilidade da terra, pode ser considerado uma superpotência ambiental, mas, para continuarmos com esse protagonismo, é preciso a consciência de todos os brasileiros.

            Nas últimas décadas, posições assumidas e políticas adotadas por instituições brasileiras, sejam governamentais, privadas ou não governamentais, lançaram o Brasil na vanguarda de inúmeros projetos de conservação ambiental ou ideias que simplesmente respeitam o meio ambiente e utilizam meios menos agressivos para manter o desenvolvimento. Somos excelência no programa de biocombustível, na geração de energia limpa e, em projetos de reciclagem, exemplos para o mundo todo.

            E, aqui, ressalto o que considero muito bem-vindo, que é o aceno da Presidente Dilma Rousseff de dar maiores estímulos ao programa do etanol, uma das fontes de energia mais renováveis do mundo e com tecnologia genuinamente verde-amarela. Que seja sincero esse compromisso da Presidente, porque os derivados de petróleo continuam dominando na área dos combustíveis consumidos no Brasil. É preciso também não só dar prioridade ao etanol, mas também ao biodiesel, até porque o meu Estado, o Rio Grande do Sul, está entre os que têm as maiores plantas de produção de biodiesel do Brasil.

            E esse é só um exemplo dos avanços que temos obtido na área agrícola, setor essencial para que o mundo atinja o crescimento sustentável, mantendo empregos e impulsionando a inclusão social. A prova dessa evolução está no Código Florestal, que tramitou nesta Casa e gerou o debate entre todos os segmentos da sociedade. Essa lei regulamenta a exploração de terra e estabelece o que é vegetação nativa das propriedades rurais e também das propriedades urbanas. Dá ao produtor a segurança jurídica para fazer o que ele sabe: produzir alimentos com sustentabilidade.

            Temos, para usar as palavras de um dos Relatores, hoje Ministro de Estado dos Esportes, Aldo Rebelo, o Código possível. O novo projeto do Código Florestal foi aprovado pelo Congresso, a Presidente o sancionou com 12 vetos, e vamos agora, nos próximos meses, analisar e votar as modificações feitas na lei. Tenho certeza de que o Código possível ainda será atingido.

            Vale lembrar também que, na Amazônia, a Reserva Legal é de 80% da área; no Cerrado, 35%; e, nas demais áreas, 20%.

            A Europa, só para fazer uma breve comparação, discute um aumento de até 7% da Reserva Legal das terras produtivas, o que é considerado pelos produtores do velho continente, especialmente da Inglaterra, dessa ilha tão importante, uma proposta dura e inviável. Sete por cento, quando, no Brasil, é 20%; é 35% no Cerrado e 80% na Amazônia.

            E que dizer da Argentina, nossa vizinha, que tantas barreiras está impondo ao nosso comércio bilateral, que sequer tem lei ambiental, sequer tem código florestal. Não seria o caso, agora, Senador Paulo Paim, de criarmos uma cláusula ambiental que seja exigida no caso dos produtos agropecuários que nós compramos da Argentina? Assim como os nossos compradores internacionais fazem em relação a cláusulas sociais ao trabalho infantil, ao trabalho escravo e a tantas outras, as famosas cláusulas sociais, que são barreiras não tarifárias. Nós poderíamos fazer o mesmo, já que temos uma lei muito rigorosa na questão ambiental, e a Argentina, nossa concorrente, não tem sequer lei ambiental.

            Aqui, no Brasil, um entendimento possível entre ambientalistas, entre os jovens, entre os políticos, entre os produtores rurais, pequenos, médios e grandes, já vem, de certa forma, sendo alcançado e construído.

            O Brasil, Srªs e Srs. Senadores, está na vanguarda, quando falamos de proteção ambiental e quando falamos de produção agrícola. Afinal, além de estar entre os maiores produtores de alimentos, grãos e carne, do mundo, o Brasil mantém em pé mais de 60% da cobertura vegetal.

            Pesquisa realizada pelo Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, mostra que 85% da floresta Amazônica permanece preservada. A evolução do desmatamento, é claro, precisa ter um constante acompanhamento de todos os envolvidos na proteção do meio ambiente, e o Código Florestal, como foi alcançado até aqui, pode contribuir decisivamente, e muito, para que esses números não mudem.

            Junto à questão legal, técnicas cada dia mais sofisticadas podem contribuir para o aumento da produção agrícola e a preservação da natureza ao mesmo tempo. Temos a excelência dos trabalhos de pesquisa da Embrapa, que podem buscar a máxima produtividade por hectare.

            Nos últimos anos, mesmo sofrendo com catástrofes como a seca, no Rio Grande do Sul, a área de plantio foi reduzida em pouco mais de 30%, mas a produção de alimentos cresceu mais de 170%. Isso quer dizer que a atividade agrícola está ocupando menos espaços, mas produzindo mais.

            Se avançarmos em políticas agrícolas com a implementação de mais assistência técnica, investimentos em tecnologia, estratégias de colheitas e garantia de renda, além de um programa ousado de irrigação, aproveitando o nosso Aquífero Guarani em toda a região sul do Brasil, o produtor rural terá o cenário ideal para continuar o trabalho sério e manter os índices de produtividade.

            Eficiência no campo é do que o mundo precisa, já que, de acordo com a FAO, braço das Nações Unidas que trata da produção de alimentos no mundo, precisamos aumentar a produção em mais de 75% nos próximos 30 anos, para garantir alimento para a população mundial. Nesse cenário, o Brasil não é apenas o anfitrião da Rio+20. Chegamos a esta conferência com ferramentas para trabalhar pela sustentabilidade, que são exemplos para o mundo todo.

            Estarei presente com outros Senadores na Rio+20, na próxima quarta-feira, participando da agenda da reunião de trabalho conjunta da Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Senador Rodrigo Rollemberg, e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, presidida pelo Senador Acir Gurgacz.

            A conferência gerou dúvidas quanto ao tamanho do sucesso, mas, digo que apenas a motivação da sociedade e dos grupos envolvidos, vindos de todas as partes do mundo, com questões ambientais e de produção agrícolas, já é suficiente para gerar crescimento da consciência de economia sustentável.

            Espero que, no âmbito governamental, tenhamos o compromisso político das nações desenvolvidas, estabelecendo de uma vez por todas uma agenda positiva. Não uma agenda concorrente. Não podemos sair do Rio de Janeiro com barreiras no comércio entre os países, criando problemas para o desenvolvimento das nações mais pobres. Uma agenda positiva deve congregar e, sobretudo, dar atenção às necessidades dos países menos desenvolvidos. Não há dúvidas de que o mundo mudou. Hoje, países como o nosso, o Brasil, que não eram muito ouvidos, passaram a ditar os passos para o tal desenvolvimento sustentável.

            Como disse o Ministro das Relações Exteriores, Chanceler Antonio Patriota, na abertura da Rio+20: “Há 20 anos, quando o mundo se reuniu no Brasil para a ECO 92, a crise atingiu os países em desenvolvimento. Hoje, o que chamavam de periferia está trazendo respostas”. A periferia, senhoras e senhores, de certa maneira, virou o centro e passou a ser protagonista.

            Antes de encerrar este pronunciamento, Senador Mozarildo, na sexta-feira, V. Exª estava aqui, fez um bonito pronunciamento sobre a importância histórica da Maçonaria, sua influência na cultura, na formação da democracia em nosso País, Senador Alvaro Dias, Senador Paulo Paim, e eu falei da questão do voto aberto. Não há assunto que ganhe maior relevância nas redes sociais do que esse. Casualmente, estão aqui no plenário dois dos autores das propostas de emenda constitucional que tratam exatamente do voto aberto: o Senador Paulo Paim, que está presidindo a sessão, e o Senador Alvaro Dias, que está também no plenário.

            A emenda do Senador Alvaro Dias é mais simples, porque limita a questão relacionada à cassação de mandato de Parlamentares. Estaremos, aqui, brevemente, diante deste desafio: de votar com esse voto aberto. E a emenda do Senador Paulo Paim abre a discussão para que todas as votações sejam de voto aberto.

            A resposta da sociedade a essa questão, Senador Alvaro Dias, é imediata. Nas redes sociais todas, quando se fala nesse assunto, o tema de maior impacto e de maior provocação na sociedade é exatamente este: voto aberto para as votações. Por isso, volto a falar sobre isso e pretendo, agora, daqui para diante, insistir nesse tema, não só para servir de porta-voz da sociedade, mas também para me sintonizar com esse anseio.

            Com alegria, concedo o aparte ao Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Senadora Ana Amélia, V. Exª faz uma revelação muito importante que nos anima. O fato de os internautas, especialmente, mas os brasileiros de modo geral, insistirem no voto aberto significa que ainda não desistiram da gente, não desistiram do Parlamento, não desistiram desta instituição. O que desejam é respeito, exigem respeito e, por isso, pregam transparência. A forma de manifestação de respeito maior, sem dúvida, é a da transparência: revelar o que fazemos com absoluta lealdade; dizer qual é a nossa posição; ignorar a hipótese da covardia, da clandestinidade...

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Do anonimato.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - No ato de decidir, do anonimato, da falsidade, da inautenticidade.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Da traição.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Da traição. Quando falaram, aqui, “alguns Senadores vão se ausentar”, eu disse: aí é evidente que vão receber o carimbo de covardes, porque não assumem posição diante do seu eleitor. Então, é fundamental que atendamos à esse apelo da sociedade agora, aprovando as medidas propostas para que o voto seja aberto, em uma manifestação de respeito ao povo brasileiro. Evidentemente, a instituição ganha um crédito com isso. É claro que não se recupera integralmente, porque são tantos os escândalos, são tantas as mazelas, que há um desgaste enorme. Mas, certamente, uma medida dessa natureza tem o condão de recuperar, parcialmente, a credibilidade. Animar um pouco os brasileiros de que ainda é possível acreditar em uma instituição essencial como é o Parlamento. E parabéns a V. Exª, porque sabe priorizar. Isto é fundamental para quem exerce uma atividade pública: eleger prioridades com competência. V. Exª sabe muito bem escolher os temas que aborda da tribuna do Senado Federal.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Alvaro Dias.

            Eu estava na tribuna, em outros pronunciamentos sobre o mesmo tema, Senador Mozarildo, Senador Paim, em uma linha de imaginar que tínhamos que preservar pelo menos dois votos secretos: a derrubada de veto presidencial e a questão da escolha de Ministros do Supremo. Porém, o exame da matéria, o próprio Senador Paim fez uma argumentação e uma defesa muito candente aqui na sexta-feira, e passo a também pensar que chegou a hora de radicalizar. Radicalizar para a democratização disso. Até porque, dos vetos que nós temos a apreciar, praticamente nenhum foi apreciado, e a pilha e os milhares de vetos não apreciados pela Casa demonstram exatamente que nós temos que abrir o voto, fazer votação aberta, não só para o caso do veto, da derrubada de veto, mas também até para a escolha de Ministro do Supremo, porque, na verdade, quem tem ficha limpa não precisa ter medo da Suprema Corte de Justiça, Senador Paulo Paim.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senador Ana Amélia, sei que não pode, porque vou falar no dia da defesa - a senhora está neste mandato, e fico feliz em saber da sua posição -, mas sabe como é que os vetos são apreciados? Tu pegas um catatau, como se fosse uma lista telefônica; tu recebes já com todas as indicações de voto; e tu jogas dentro de uma urna. A pergunta que eu faço: alguém leu esse veto para ver se vai vetar ou não?

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Uma lista telefônica não dá para ler, Senador!

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - É isso. Não quero atrapalhar o pronunciamento de V. Exª.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Não. Eu havia encerrado, Senador Paim. Isso apenas complementa e reforça o argumento de que nós estamos fingindo que apreciamos vetos, fingindo que estamos examinando vetos, quando, na verdade, vem um prato feito para ser avaliado por esta Casa.

            Então, temos que mudar também a atitude diante do veto, assim como fez o Supremo Tribunal Federal em relação às medidas provisórias. Estamos trabalhando muito mais, tornou-se muito mais complexo o exame, mas algumas coisas mudaram. Agora, estão pelo menos apreciando, está havendo reuniões de Deputados e Senadores para examinar os temas que são objetos de medidas provisórias. E esse é o rito que até então não vinha sendo obedecido. Ou seja, precisou a judicialização, precisou o Supremo, lá da Praça dos Três Poderes, dizer-nos que não estávamos cumprindo adequadamente aquilo que determina a Constituição de 1988, quando criou esse mecanismo esdrúxulo da medida provisória para um sistema presidencialista.

            Muito obrigada, Senador.