O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Ex^ma Srª Presidente desta sessão, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, se a Eco-92 foi a última grande conferência mundial do século XX sobre meio ambiente e desenvolvimento, a Rio+20 foi a primeira megaconferência do atual milênio. Em que pesem as naturais comparações que estão sendo feitas entre os dois grandes encontros ambientais, é preciso haver cautela para esse tipo de cotejo.

            Os vinte anos que separam as duas conferências revelaram mudanças significativas no trato e na visão das principais questões, tanto na seara ambiental, como naquelas de cunho econômico e social. No entanto, os anseios em torno de ambas as conferências, com todos os cenários, condicionantes e peculiaridades de cada época, foram distintos.

            Depois de um longo período histórico de bipolarização mundial, com o fim da Guerra Fria, houve grande otimismo para aperfeiçoar as bases lançadas em Estocolmo, em 1972, na 1ª Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente, culminando na consolidação do conceito de desenvolvimento sustentável alcançado, finalmente, na Eco-92, o que a tornou um ponto de chegada. Naquela oportunidade, viveram-se momentos de grandes sonhos, de grande generosidade e de intensa participação da sociedade, sempre em busca de um mundo melhor, e que marcou um divisor de águas na discussão ambiental.

            A Rio+20 foi um ponto de partida. Num cenário de maior multilateralismo internacional, circulação da informação, novas tecnologias e participação inédita da sociedade civil, passamos por período de amadurecimento e de conscientização dos princípios traçados duas décadas atrás. Nesse contexto, pôde-se preparar a implantação das indicações feitas e avançar em novas estratégias para consolidar, no bojo dos Objetivos do Milênio, o desenvolvimento sustentável, que congrega uma diversidade de temas, de muito complexa equação.

            É de se ressaltar que o documento final contempla quatro parágrafos, os de nºs 25, 190, 191 e 192, que tratam especificamente sobre a questão das Mudanças Climáticas, tema primordial em qualquer debate ambiental.

            A característica ampla do objeto das negociações, contudo, levou em consideração matérias não correlatas às do desenvolvimento sustentável. Em parte, esse desvio de atenção e afrouxamento dos compromissos almejados deveu-se ao déficit de lideranças mundiais, além do descaso dos líderes do G7 em relação ao debate. Daqueles, dos integrantes do G7, somente o Presidente da França compareceu, surpreendendo todos com um discurso discordante da prática de seus assessores, durante o difícil processo de negociação que nos levou à elaboração do documento final da Rio+20.

            Apesar desse verdadeiro boicote, a Conferência serviu para reafirmar os princípios da Eco-92 e garantir seu legado, especialmente quando afirma os compromissos comuns, mas diferenciados, e não permite a revisão dos acordos, tratados e convenções firmados anteriormente. Além disso, teve efeito para retomar a visão sistêmica do desenvolvimento sustentável e apontar meios para sua efetiva implementação.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o documento aprovado inicialmente pelos plenipotenciários, em que algumas etapas da negociação tiveram que ser ultrapassadas, em nome dos Chefes de Estado e de Governo, traz um conjunto de preocupações e considerações em temas cruciais, dos quais destaco dez em especial. Assim, o documento final, a meu ver, acertou em:

            1. evidenciar a erradicação da pobreza e as desigualdades sociais como ponto central, descartando o adjetivo “extrema” (em relação à pobreza), e colocando o ser humano como foco prioritário do desenvolvimento sustentável;

            2. não retroceder com os compromissos assumidos em 1992 - tais como o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, que acabei de citar, e registrar expressamente essa premissa -, reconhecendo, implicitamente, que o Princípio do Não-Retrocesso inserido no direito humanitário deve ser observado;

            3. estabelecer um Fórum Político Intergovernamental de Alto Nível para acompanhar a implementação de Governança Global em desenvolvimento sustentável;

            4. exortar a Assembleia Geral da ONU para que fortaleça a estrutura do Pnuma, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, inclusive sobre os aspectos financeiros. A propósito, a China deu o primeiro passo nesse sentido, ao anunciar a destinação de 6 milhões de dólares para o fortalecimento daquele organismo;

            5. optar pelo reestudo do PIB - o Produto Interno Bruto -, de modo a inserir outras variáveis capazes de dar um peso maior ao aspecto social e de bem-estar na aferição do índice de desenvolvimento dos países;

            6. estabelecer processo de definição dos objetivos de desenvolvimento sustentável no contexto dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, a vigorar a partir de 2015;

            7. apontar para a necessidade de alteração dos atuais padrões de produção e consumo;

            8. fixar o prazo de três anos - portanto até 2015 - para que sejam adotadas métricas de monitoramento, ou seja, novas medidas econômicas que considerem componentes ambientais no cálculo do atual PIB. Para tanto, será formado um grupo de trabalho com 30 especialistas indicados pelas cinco comissões regionais da ONU, respectivamente, Ásia Ocidental; América Latina e Caribe; Europa; Ásia e Pacífico; e África;

            9. considerar, pela primeira vez em documento oficial, que a economia verde é colocada no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza como ferramenta do desenvolvimento sustentável, em vez de ser estabelecida como novo modelo econômico substitutivo. De um lado, o novo conceito inclui uma série de ações que visam ao desenvolvimento econômico e à melhoria de bem-estar com inclusão social, mas sem a incessante busca da preservação dos ecossistemas da terra. De outro lado, essa nova modelagem não pode se constituir em meios arbitrários ou injustificáveis de discriminação ou restrição de comércio internacional. Tampouco se transformar em justificativa para imposição de medidas unilaterais, de tarifação fronteiriça ou mesmo para criação de embargos pela existência de problemas ambientais globais, devendo as soluções ser encaminhadas com base no princípio do consenso internacional;

            10. reafirmar a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, assegurando-lhes as mesmas possibilidades de participação e de tomada de decisões que são acessíveis ao homem, no domínio econômico, social e político. Igualmente, foi reconhecido o direito de mulheres, homens e jovens sobre sua sexualidade e ao livre acesso a serviços de saúde em matéria de sexualidade e procriação, sem discriminação, constrangimento ou violência. Lamenta-se, contudo, a retirada da expressão "direitos reprodutivos das mulheres" do documento final.

            Destacamos também, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a intensa participação da sociedade civil nas mesas de debates, com abertura para sugestões e deliberações, bem como a utilização dos instrumentos e meios eletrônicos, consubstanciada nos "Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável" e outras atividades paralelas, como a Cúpula dos Povos. Faltou, porém, que as sugestões feitas nos Diálogos integrassem o documento final, cuja redação já havia sido concluída. Contudo, as sugestões, extremamente pertinentes, perduram.

            Sobre os eventos paralelos ocorridos durante a Rio+20, vale ressaltar o "Rio Clima" (The Rio Climate Challenge - RCC), para a Conferência Rio+20; o Acordo dos Prefeitos do C-40 (Climate Leadership Group); e a "Cúpula Mundial dos Legisladores". O "Rio Clima", coordenado pelo Deputado Alfredo Sirkis, trouxe importantes sugestões, notadamente para os temas Economia Verde e Governança. No Acordo do C-40, grupo de prefeitos presidido por Michael Bloomberg, prefeito de Nova York, prefeitos das 58 maiores cidades do mundo se comprometeram a reduzir 1,3 bilhão de toneladas de emissões de carbono até 2030. Para atingir esse objetivo, a proposta é reduzir, até 2020, 248 milhões de toneladas de emissões de Gases de Efeito Estufa.

            Já a Cúpula dos Legisladores, organizada pela Globo International, igualmente debateu pontos cruciais da agenda da Rio+20, com destaque para a adoção do Princípio do Não-Retrocesso no direito ambiental e do Capital Natural na discussão e construção de políticas e no processo decisório.

            A propósito, vale a pena lembrar que a Rio+20 nasceu de uma iniciativa legislativa, mais especificamente do Senado brasileiro, ao aprovar requerimento de minha autoria conclamando o Governo Federal para que lançasse, nos foros internacionais, a proposta de realização dessa megaconferência no Brasil. Por esse viés, a Cúpula Mundial dos Legisladores comprometeu-se, ainda, a se reunir a cada dois anos, no Rio de Janeiro, com o objetivo de compartilhar práticas legislativas, no sentido de desenvolver um plano de controle por parte dos legisladores nacionais para fiscalizar os governos e seus compromissos em relação à Conferência do Rio. Essa reunião, realizada paralelamente à Rio+20, foi presidida pelo Senador Cícero Lucena, teve como relator S. Exª o Senador Rodrigo Rollemberg e como coordenadora S. Exª a Senadora Serys Slhessarenko.

            Aproveito a oportunidade, Srª Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, para agradecer às Nações Unidas e ao Governo brasileiro a homenagem feita a mim e ao Sr. Maurice Strong, pelos vinte anos da Eco-92.

            Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, se hoje me questionarem se a Rio+20 teve algum efeito imediato, responderei: se não teve, terá. Como assinalou a Ministra Izabella Teixeira, "deixamos de ser reféns do curto prazo imposto pela atual crise econômica." E mais, como bem afirmou o Ministro Antônio Patriota, "o espírito do Rio continua vivo",

            O certo, Srª Presidente, é que foi o acordo possível de se obter neste momento de crise econômica e processo eleitoral nos Estados Unidos. É verdade que o nível de ambição não foi elevado, mas também é verdade que houve avanços, que se abriram janelas.

            Assim, exortamos, em especial, obter com eficácia o pretendido até o emblemático ano de 2015, para o qual confluirão seis grandes marcos:

            1) a implementação de novos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, juntamente com o Desenvolvimento Sustentável;

            2) a definição de metas obrigatórias para a redução das emissões de gases do efeito estufa, de Durban, a serem executadas a partir de 2020, inclusive com a indicação para o pleno cumprimento dos compromissos das partes do Protocolo de Kyoto e das decisões da COP 17;

            3) a recuperação de estoque pesqueiro;

            4) a busca de garantia de água potável e segurança hídrica;

            5) o incremento do plano de ação de desastres e desertificação;

            6) o debate sobre a proteção dos oceanos, dos Estados insulares, além dos mares nacionais, buscando, no limite, estabelecer uma convenção específica para regular esse tema.

            Ou seja, precisamos de urgência, ambição e compromisso, como bem disse a Embaixadora de São Vicente e Granadinas nos Estados Unidos e na OEA, a Srª La Celia Prince.

            Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, além de ter sido a conferência das Nações Unidas com a maior participação social dentre todas as já realizadas, a Rio+20 representa uma vitória da esperança sobre o derrotismo e da perseverança sobre a inércia. Ela reflete, na realidade, a confiança na capacidade dessa geração em superar paradigmas insustentáveis de crescimento. Ela é produto da profunda convicção de homens e mulheres da necessidade de ações imediatas para evitar uma catástrofe iminente que ameaça a própria existência de vida no Planeta.

            Era o que tinha a dizer, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Sr. Presidente, permite-me um aparte?

            O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL) - Com muito prazer, ouço S. Exª o Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador Collor, eu quero dizer que esse seu discurso é a análise mais equilibrada que eu ouvi até aqui da Rio+20, pelos seus lados positivos, pelos seus lados negativos. Eu não me incluo nesse lado dos equilibrados. Eu realmente estou com a posição de que nós deveríamos ter avançado muito mais, como o senhor mesmo também falou, e de que, primeiro, o grande mérito da Rio+20 foi ela ter se realizado - e aí temos de reconhecer o seu papel na ideia de que ela existisse, o do Presidente Lula por ter agarrado a sua ideia e a levado às Nações Unidos e o do Secretário-Geral Ban Ki-moon de ter marcado, digamos assim, o evento. A segunda grande vantagem foi a mobilização, uma consciência grande que se tomou dos problemas ambientais. Até as crianças passaram a falar do assunto, eu creio que no mundo inteiro, mas ainda mais no Brasil, pela proximidade. No que se refere às reuniões formais, também estou de acordo com o senhor de que a reunião dos prefeitos das grandes cidades e a reunião da Globe dos parlamentares, isso vai deixar uma marca. Mas na reunião formal, os Chefes de Estado e de Governo ficaram tão preocupados - aí talvez o Brasil seja responsável - com a ideia de concluir um documento, que nós entregamos a elaboração para os nossos amigos - digo isso com toda franqueza e não uso “amigos” de uma maneira eufemística não, porque eu assim os considero -para os nossos amigos diplomatas, cujo objetivo é fazer com que as coisas se acomodem mesmo quando elas são inacomodáveis. Tenho a impressão de que, em alguns debates internacionais - esse talvez fosse um -, seria melhor ter feito o que a diplomacia também propõe: direito a não ficar de acordo. Poderia ter sido elaborado um documento com tudo que houvesse de acordo e também ter sido dito “Temos direito de discordar em alguns aspectos”, listando as discordâncias. Eu acho que a listagem de discordâncias teria ajudado a gente a continuar e a fazer da Rio+20 algo permanente. De qualquer maneira, o seu discurso, que eu vou até querer depois, tem o grande mérito de um equilíbrio bastante sério, eu diria. Eu quero, de público, aproveitar para agradecer-lhe por ter me designado Presidente da Subcomissão que, durante meses, trabalhou a proposta para a Rio+20, que nós distribuímos como livro, mas quero sugerir que o senhor, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, mantenha essa Subcomissão, comigo Presidente ou não - isso é outro detalhe -, para continuarmos trabalhando não a reunião Rio+20, mas aquilo que nasce dela. Por exemplo, eu acho que seria um bom exercício reescrevermos, numa ótica mais ousada, o que os Chefes de Estado deixaram, até porque reconheço que eles são menos livres do que nós. Eles são prisioneiros do seu eleitorado imediato, das propostas que eles têm que fazer para o crescimento. Mesmo que venha a poluição, eles têm que garantir emprego. Nós temos uma liberdade maior. Nós estamos entre os acadêmicos, que são livres até demais, e os executivos, que são presos demais. Eu acho que vale a pena a Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo senhor, manter um grupo refletindo sobre como avançar naquilo que a Rio+20 fez. Essa é a sugestão que eu deixo aqui para o senhor, como Presidente da Comissão.

            O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Cristovam Buarque.

            V. Exª bem sabe, como Presidente das duas Subcomissões de Acompanhamento dos preparativos da Rio+20, dos enormes esforços que todos nós realizamos, com V. Exª à frente dos trabalhos.

            V. Exª realizou diversas audiências públicas na Subcomissão de Acompanhamento da Rio+20, com integrantes do mais alto nível e de um profundo conhecimento do momento crítico que estamos vivendo em termos do nosso processo de desenvolvimento e também acompanhou muito de perto, porque V. Exª também tem esse ponto de vista, as críticas que formulamos em relação aos modelos econômicos que hoje nos são impostos em todos os quadrantes do mundo, independentemente da facção ideológica daqueles que estejam patrocinando este ou aquele modelo que são absolutamente insustentáveis.

            O nosso nível de ambição em relação à Rio+20, o nível de ambição de V. Exª e meu próprio, era muito elevado, muito elevado. Nós tínhamos muita confiança em que poderíamos contar, em primeiro lugar, com a participação solidária daqueles que compõem, por exemplo, o grupo do G7.

            Dos Presidentes e Chefes de Estado ou de Governo que compõem o G7, compareceu apenas, como disse aqui há pouco, o recém-eleito Presidente da França, Sr. Hollande. E eu fiquei incrédulo quando ouvi o seu discurso. Subscrevo o discurso dele, que foi perfeito, mas não se refletiu na posição que os seus negociadores, que os negociadores do seu país estavam levando à mesa de negociações presidida pelo Brasil naquele momento.

            Houve realmente um boicote à conferência. Houve um boicote. A ausência da Srª Merkel é inadmissível, por exemplo. É inadmissível para nós que queremos um Planeta melhor pelo nível de compromisso que já assumiu a Alemanha em relação a essa questão ambiental. A sua ausência, como a de outros também do G7, nos deixou muito desguarnecidos.

            Esse acordo não atendeu ao nosso nível de ambições, é verdade, mas foi o acordo possível, Senador. Foi o acordo possível.

            E eu acredito que seja mesmo necessária uma visão mais crítica do que ali está colocado. Eu acolho a sua sugestão com muita satisfação, porque era minha ideia sugerir à deliberação do Plenário da Comissão de Relações Exteriores mantermos a Subcomissão hoje existente e, brilhantemente, exercida por V. Exª não mais de acompanhamento da Rio+20, mas de acompanhamento da implementação das medidas adotadas no documento Rio+20. E, com essa visão de acompanhamento e de saber se nós, brasileiros, Governo brasileiro, estamos fazendo nosso dever de casa, internamente, e os outros países do mesmo modo, estaríamos fazendo uma análise crítica do documento que nos foi oferecido.

            De qualquer maneira, se algumas portas se fecharam, se algumas janelas se fecharam, outras se abriram. Acho que podemos nos valer dessas janelas que foram abertas para que possamos vislumbrar um futuro melhor para a humanidade nesse nosso porvir.

            Agradeço a V. Exª suas palavras e gostaria de, mais uma vez, reconhecer publicamente o extraordinário trabalho realizado por V. Exª, seja como Presidente da Subcomissão de Acompanhamento dos Trabalhos da Rio+20, seja pelas suas palestras como acadêmico, seja pela sua presença como Senador da República em eventos internacionais, levando a mensagem do Brasil a todos esse fóruns e defendendo aquelas ideias que nos são as mais caras e as que guardamos com todo o carinho, que é salvarmos a vida no Planeta. Muito obrigado a V. Exª, Senador Cristovam Buarque.

            Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente, agradecendo a V. Exª a concessão desses minutos adicionais. Muito obrigado.