O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu não podia deixar de subir à tribuna, no dia de hoje, para falar também sobre o ocorrido no Paraguai.

            Eu quero começar lendo uma nota da Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores, que se reuniu no dia de ontem, Senador Eduardo Suplicy.

            A nota tem o seguinte título:

Contra o golpe no Paraguai, em defesa da democracia

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores manifesta seu total repúdio e condenação ao afastamento do presidente constitucional do Paraguai, Fernando Lugo, legítimo mandatário daquele país.

A direita paraguaia, valendo-se de sua maioria parlamentar, promoveu uma deposição sumária, na qual concedeu ao presidente não mais que duas horas para se defender de um processo de impeachment.

Os setores conservadores paraguaios empreenderam, assim, um verdadeiro golpe de estado, destituindo um presidente eleito soberana e democraticamente pelo povo paraguaio.

O pretexto imediato utilizado para o golpe foi o confronto entre policiais e camponeses, durante ação de reintegração de posse de um latifúndio ocupado por sem-terra. Fala-se em mais de cem feridos, onze camponeses e seis policiais mortos.

A direita acusou o governo Lugo de responsável por incitar a violência, desencadeada pela polícia cumprindo ordem judicial. Mas os indícios todos apontam noutro sentido: o de que este confronto militar foi provocado por agentes estranhos aos camponeses, que vivem num país em que 80% da terra é controlada por 3% da população.

Ademais, qual a situação econômica e social do Paraguai? O país hoje cresce mais do que antes, a população vive melhor do que antes. E a nação guarani tem, sob Lugo, uma respeitabilidade que lhe faltava na época da ditadura Stroessner e de 60 anos de governo colorado.

Por isto, o motivo real do impeachment é outro: impedir uma vitória da esquerda paraguaia, agrupada na Frente Guasu, nas próximas eleições presidenciais marcadas para abril de 2013.

É por isto que a direita paraguaia recusou os apelos de adiamento da decisão e ampliação do prazo de defesa, feitos pelos governos da Unasul por intermédio de seus ministros de relações exteriores. É por isto, também, que a Corte Suprema do Paraguai, controlada pelas mesmas oligarquias que dominam o parlamento, calou-se e, na prática, avalizou o golpe.

O que ocorreu no Paraguai é de imensa gravidade. Trata-se de um atentado contra a democracia, somando-se a Honduras no perigoso precedente segundo o qual instrumentos jurídicos e expedientes parlamentares são manipulados para espoliar a vontade popular.

O golpe demonstra que certas forças de direita não têm compromisso com a democracia, não aceitam o processo de transformações sociais que está em curso na América Latina e são capazes de lançar mão de qualquer expediente para retomar os governos dos quais, pela vontade do povo expressa diretamente nas urnas, eles foram retirados.

O golpismo não será revertido apenas com palavras. É preciso uma reação latino-americana e internacional firme e dura.

Por isso, além de condenar o golpe, é fundamental que nenhum governo democrático reconheça o mandatário ilegítimo que foi empossado. E é urgente que os organismos de integração sul-americana, especialmente o Mercosul e a Unasul, utilizem-se de todos os instrumentos que estiverem ao seu alcance para deter mais esta afronta à ordem constitucional por parte das forças conservadoras em nossa região - inclusive suspendendo imediatamente o Paraguai da condição de país membro até que a normalidade democrática seja restaurada.

O PT considera que a luta para restabelecer o governo legítimo do Paraguai é de todas e todos, e conclama nossa militância a se engajar nas manifestações e protestos que em diversos lugares clamam pela restituição de Fernando Lugo ao governo paraguaio.

Orientamos também nossos parlamentares em todas as casas legislativas a atuar nessa direção, através de pronunciamentos, declarações, moções e outras formas de manifestação de repúdio ao golpe e apoio à democracia paraguaia.

Ao povo paraguaio e ao Presidente Fernando Lugo, todo nosso apoio e solidariedade contra o golpe!

Brasília, 25 de junho de 2012

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.

            Antes de dar um aparte ao Senador Randolfe Rodrigues, devo dizer que vi algumas matérias e alguns discursos que tentavam fazer uma comparação com a situação vivida por nós, aqui, em 1992, o impeachment aqui no Brasil, com o que aconteceu no Paraguai.

            Primeiro, é preciso que se diga que há uma diferença clara. No nosso caso, falávamos em crime de responsabilidade. Estávamos discutindo um crime. Lugo foi destituído pelo mau desempenho de suas funções. Sei que a constituição paraguaia assegura essa possibilidade em seu art. 125. Agora, vamos discutir o rito. Foram 36 horas. Duas horas de defesa para o Presidente Lugo. Duas horas de defesa para o Presidente Lugo! Comparar isso com o que aconteceu no Brasil!

            Volto a dizer que aqui tínhamos um crime de responsabilidade. Houve um processo legítimo, constituído pela sociedade brasileira com amplo espaço e direito de defesa. O que houve lá foi um golpe. Não há outra palavra para nos referirmos ao que aconteceu no Paraguai. Inclusive, o jornal Folha de S.Paulo diz que a lei que regulamentou o art. 225 da constituição paraguaia foi apresentada no mesmo dia em que foi votado o impeachment. Foi um projeto apresentado na última quinta-feira pelo Senador Hugo Esteban Gutiérrez, (Resolução nº 879, que regulamenta o art. 225 da carta), dando prazos máximos, mas não mínimos, para a defesa, abrindo caminhos para o rito sumário questionado por todos nós.

            Concedo um aparte ao Senador Randolfe Rodrigues.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Caríssimo Senador Lindbergh, ainda ontem, utilizei a tribuna. E quero primeiramente saudar a nota do Partido dos Trabalhadores. É uma nota completa, e vou até mais além, é uma nota até mais ampla na análise da realidade paraguaia do que a própria nota emitida pelo nosso Partido, pelo Partido Socialismo e Liberdade. Queremos nos irmanar nos termos do texto aprovado pelo Diretório Nacional do PT. Ainda ontem, ao utilizar a tribuna da Casa, falava da necessidade que há, em primeiro lugar, de qualquer democracia latino-americana não reconhecer o ilegítimo e usurpador governo que se instalou na República do Paraguai. Segundo, é papel de qualquer país, é papel das nações que compõem a Unasul, é papel das nações que compõem o Mercosul suspender, não o Estado paraguaio, mas suspender o governo paraguaio de suas funções e atribuições, no âmbito dessas duas organizações, até o restabelecimento da ordem democrática naquele país. Eu fiquei assustado ao ver e ao ouvir, nesta Casa, neste plenário, e em muitos meios de comunicação um tratamento com normalidade aos acontecimentos no Paraguai. Não podemos tratar com normalidade golpe de Estado. Ora, ontem, eu ainda argumentava os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. São princípios fundantes do pacto civilizatório que nos regem. E constituições e Estados nacionais que não tenham esses princípios não há que se falar que são democracias, são Estados de exceções. E um Estado que não tem esses princípios, um Estado que aprova o casuísmo, como V. Exª aqui denuncia, da tribuna do Senado, de uma lei que regulamenta um dispositivo, há 48 horas da apreciação por parte do plenário, somente em função do intento de afastar o Presidente da República, não pode ser tratado como outra forma que não Estado de exceção. Não podemos abrir o organismo das instituições democráticas para uma infecção. E o que ocorreu no Paraguai foi isso. Nós sabemos o caminho posterior a isso. O caminho posterior a isso é repressão a movimento popular. O caminho posterior a isso é mandar os patriotas para a cadeia, para o exílio, para o cemitério e para a tortura. Nós sabemos o caminho posterior, e não podemos tergiversar, não podemos titubear, não podemos tolerar o que ocorre no Paraguai. Eu cumprimento, eu me solidarizo, eu me irmano com V. Exª e com o encaminhamento adotado também pelo Partido dos Trabalhadores e seu Diretório Nacional. E quero dizer que a Executiva Nacional do PSOL também, de imediato, aprovou nota no mesmo sentido. Nós temos que fazer todos os esforços, assim como o Governo brasileiro, para o restabelecimento do Estado democrático de direito nesse nosso país amigo, vizinho e irmão.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Randolfe Rodrigues.

            Devo dizer que me assombrei também com alguns Parlamentares ligados ao agronegócio brasileiro, recebendo representantes desse governo ilegítimo, tentando defender a tese de que não houve um golpe, que foi uma saída constitucional. Lamento que Parlamentares - sabemos o quanto foi cara a luta pela democracia no Brasil e em toda a América Latina - entrem por esse caminho.

            Antes de encerrar - estamos no final de nossos trabalhos -, eu queria trazer também, Senador Randolfe, rapidamente, uma matéria do jornal O Globo, que diz o seguinte:

A manobra política que destituiu Fernando Lugo da Presidência do Paraguai já era motivo de alerta da Embaixada dos Estados Unidos em 2009, segundo mostram documentos revelados pelo WikiLeaks.

Um telegrama obtido pelo WikiLeaks e divulgado pelo canal de TV argentino TN mostra que naquele ano [2009] já haviam indícios da existência de um plano para Federico Franco assumir o comando do país. A oposição paraguaia estaria desde aquela época esperando um deslize do ex-bispo para realizar um julgamento político, que agora foi classificado por Lugo e seus aliados como “golpe de Estado parlamentar”. Lugo foi deposto na sexta-feira após um processo de impeachment relâmpago.

            Aí diz o seguinte, o telegrama:

Correm rumores de que o líder da Unace, o general Lino Oviedo, junto ao ex-presidente Nicanor Duarte Frutos, buscaria destituir Fernando Lugo com um julgamento político dentro do Parlamento”, afirma o texto enviado em caráter confidencial em 28 de março de 2009 pela Embaixada americana em Assunção para o Departamento de Estado em Washington.

Segundo o telegrama, Franco assumiria a Presidência caso o plano de Oviedo (líder do partido União Nacional de Colorados Éticos e ex-comandante do Exército paraguaio) e Duarte Frutos (que presidiu o país entre 2003 e 2008) desse certo com a ajuda da Corte Suprema de Justiça. Duarte Frutos assumiria a presidência do Senado e, com apoio de Oviedo, se tornaria o terceiro na linha sucessória da Presidência.

            Olha, isso em 2009. Um golpe planejado.

            Eu queria dizer, Senador Randolfe, ao encerrar minhas palavras no dia de hoje, que amanhã, às 10h, está marcada audiência com vários Parlamentares. Eu queria convidar o Senador Eduardo Suplicy e o Senador Randolfe. Contará com a presença também de personalidades e de movimentos sociais - não é um encontro só de Parlamentares -, em que entregaremos uma moção ao Ministro Patriota, reforçando a posição do Governo brasileiro e dos governos da região contra esse golpe.

            Quero dizer também que a liderança do PT, o nosso líder Walter Pinheiro, amanhã deve fazer esse pronunciamento aqui. Vai apresentar a apreciação de um voto de repúdio ao golpe de estado no Paraguai. É muito simbólico que este Senado da República se pronuncie e que isso seja trazido a este o Plenário, uma posição firme do Senado Federal. Nós temos de fazer debates políticos. Quem tiver outra visão que faça o debate político. É preciso ter muita clareza na hora de defender a democracia, o Estado democrático de direito. Não podemos deixar isso passar em branco. Esse é o debate que queremos fazer. Não vamos, de forma alguma, nos furtar a esse enfrentamento político, porque sabemos que o que acontece no Paraguai hoje vai ter consequências para o futuro da nossa América Latina.

            Muito obrigado, Presidente, Senador Eduardo Suplicy, e Senador Randolfe Rodrigues, pelo aparte.

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Senador Lindbergh Farias, V. Exª traçou aqui um paralelo importante ao comentar que alguns Senadores, ainda no dia de hoje, teriam feito uma comparação entre a destituição do Presidente Fernando Lugo, na sexta-feira última, com aquilo que aconteceu no Brasil em 1992. Eu me sinto na responsabilidade, porque eu era Senador à época, em 1992...

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu e o Senador Randolfe estávamos nas manifestações de rua também. Nós três participamos do processo.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Nós três estávamos em campos distintos.

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Vou recordar aqui alguns fatos, se me permitem.

            Hoje, como V. Exªs são testemunhas, tenho construído uma relação de respeito ao hoje Senador Fernando Collor, eleito diretamente pelo povo de Alagoas depois de ter cumprido sua punição de oito anos. O Senador Collor a cumpriu adequadamente, mas resolveu se candidatar novamente, passado aquele prazo, e hoje é nosso colega e conosco dialoga, sendo respeitado, inclusive, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, onde com ele tenho tido uma relação de muito respeito e de construção.

            Era fevereiro de 1992 quando, certo dia, o irmão do Presidente Fernando Collor, Pedro Collor de Mello, deu uma entrevista para a revista Veja nas páginas amarelas.

            E eu, então, li aquela entrevista. Era um sábado e liguei para o Sr. Pedro Collor de Mello e disse que gostaria de conversar com ele. Inclusive, também liguei para o então Deputado José Dirceu e marcamos um encontro com o Sr. Pedro Collor de Mello no Hotel Maksoud, em São Paulo, onde ele se encontrava.

            Conversamos com ele por cinco horas e ficamos tão impressionados com o seu relato que viemos para a minha residência e escrevemos juntos o que veio a ser o requerimento - depois, assinado por todos os partidos aqui, por um grande número de parlamentares - para que constituíssemos a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que então procedeu à apuração por meses. Veja só que isso foi em fevereiro de 1992. Por algumas semanas durou o período em que foi constituída a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Era, então, Líder do PMDB Humberto Lucena. Eu era o único Senador do PT na Casa, e não havia número suficiente do PT para que eu pudesse ter lugar na CPMI.

            Mas o Líder Humberto Lucena disse: “Como você foi o proponente, nós vamos dar um lugar do PMDB para você, como Senador do PT, como suplente, participar”. E eu participei muito intensamente da apuração dos fatos que caracterizaram os atos do Sr. Paulo César Farias.

            Depois de aproximadamente três meses da realização da CPMI, acompanhada com enorme atenção pelo povo brasileiro, foi encaminhada a constituição de um Conselho de Ética, que acabou avaliando que... Houve uma comissão de exame de procedimentos que então recomendou que fosse feito o julgamento para a eventual destituição do presidente por ter faltado com o decoro do cargo por diversos procedimentos havidos.

            E, então, foi feita outra comissão, em que foi assegurada, como na CPMI, todo o direito de defesa e, posteriormente, foi então encaminhado...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - ... à Câmara dos Deputados, para que aquela Casa pudesse votar se o Presidente da República seria, então, julgado pelo Senado, porque cabe ao Senado o julgamento no sentido de se saber se ele teria ou não suspenso o seu mandato. 

            Depois de ter sido dado todo o direito de defesa na Câmara dos Deputados, aqui, em sessão...

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vale dizer... Desculpe, só...

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Certo.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O seu raciocínio é perfeito para mostrar as diferenças das 36 horas do Paraguai.

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Exato. É por isso que estou recordando.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Exato. Só para ajudar nisso, veja que foi votado na Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro. Foi aprovado no Senado em dezembro.

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Em dezembro. Então, eu avaliei que era oportuno, portanto, recordar-me do que eu fui testemunha e participante. Aqui, então, aprovada em 29 de setembro. Essa data...

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vinte e nove de setembro na Câmara.

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco/PT - SP) - Na Câmara dos Deputados. Veio para o Senado, onde, em 29 de dezembro de 1992, em sessão presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sydney Sanches, nós, então, tivemos uma longa sessão, com todo o direito de defesa assegurado, porque o Presidente Fernando Collor teve os seus advogados.

            É fato que, antes mesmo da sessão, ele renunciou ao seu mandato, mas, ainda assim, avaliou-se que era importante o julgamento do Presidente, que teve os seus direitos políticos suspensos, além de ele próprio ter se afastado. Ficaram por oitos anos suspensos.

            V. Exª assinala bem o contraste havido num julgamento que pode bem ser caracterizado como sumário, com procedimentos que fizeram com que todos nós estranhássemos a maneira como foi destituído o Presidente Fernando Lugo.

            Então, acho que o paralelo que V. Exª traçou, sob o ponto de vista didático, inclusive ao chamar a atenção para o editorial da Folha, que não considerou devidamente isso. Eu li o editorial da Folha, que diz que foi respeitada a Constituição, mas de uma maneira que é estranha. É algo que eu não recomendaria a qualquer nação amiga ou irmã: ter um procedimento de tanta pressa para julgar uma pessoa que foi eleita diretamente pela maioria do povo, no caso do Paraguai.

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Senador Suplicy, eu agradeço e digo que V. Exª fez um importante registro, porque não são poucos os que estão comparando o processo de 92 com o processo do Paraguai.

            V. Exª, que acompanhou todos aqueles fatos, eu e o Senador Randolfe também, sabemos quão diferentes foram os processos. O Senador Suplicy falava da conversa com Pedro Collor em fevereiro. Três meses de CPI. Então, eu acho que esse é um registro muito importante.

            Agradeço a V. Exª e acho que este é um debate que vamos continuar travando aqui neste Parlamento.

            Muito obrigado a V. Exª. Eu novamente o convido para a audiência amanhã com o Ministro Patriota, às 10 da manhã.

            Muito obrigado.