O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, e caros colegas, antes de mais nada, quero aproveitar este momento para fazer o registro de que vejo aqui, na tribuna de honra, o Prefeito de Doutor Pedrinho, Município de Santa Catarina, o Prefeito Hartwig Persuhn; como também a presença do Vereador Ivo, que o acompanha; e também quero destacar aqui o Sr. Veraldo, que é lá do Município de Benedito Novo, também de Santa Catarina. Eles estão aqui na tribuna de honra.

            Com Benedito Novo eu tenho uma ligação muito forte. Quando eu era vice-governador, depois governador - naquela cidade eles fazem artesanatos, fazem apitos -, o Sr. Norberto Roeder entregou-me um brinde com apitos de todos os pássaros imagináveis que nós temos no Brasil. É uma arte extraordinária, que guardo com muita honra e que os meus netos estão usando hoje.

            Quero cumprimentá-los, com muita honra.

            Srª Presidente, caros colegas, nesta tarde, quero fazer uma pequena análise, alguma reflexão sobre a nova proposta do Código Penal que a Comissão de Juristas acabou de entregar à Presidência da Casa. Entregaram ao eminente Presidente José Sarney uma proposta do novo Código Penal para o País, para que o Congresso analise e se debruce sobre isso, que é uma matéria que vem desde a época de Vargas, de 1940. Portanto, há cerca de 70 anos, temos o Código Penal, embora com algumas mudanças, mas são muitas leis esparsas, e o que se pretende, agora, é dar um novo ordenamento.

            Nos próximos meses, esta Casa terá diante de si um desafio de grande dimensão e relevância: a análise do anteprojeto de lei do novo Código Penal Brasileiro, entregue, como disse, há poucas horas, ao Presidente desta Casa, Senador José Sarney. Esse conjunto de normas vai guiar, pelos próximos anos, a conduta de todos os brasileiros, determinando e alterando os conceitos de contravenções, crimes e penas.

            O documento foi elaborado por uma comissão de renomados juristas, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o gaúcho Gilson Dipp. Em vigor desde 1940, ainda na Era Vargas, o Código Penal exige atualização. Desde então, fica até difícil enumerar as mudanças e evoluções ocorridas em nossa sociedade, para o bem e para o mal. Tais alterações devem ter abrigo no Direito, que não é ciência estática. Vale citar as palavras que encabeçam o anteprojeto, do famoso jurista brasileiro Tobias Barreto, que já no século 19 dizia: “O direito não é filho do céu. É um produto cultural e histórico da evolução humana”.

            O diploma de 40 recebeu, ao longo desses mais de 70 anos, um sem-número de alterações, edições e acréscimos. Transformou-se numa verdadeira colcha de retalhos, acrescida ainda de legislação extravagante, ou seja, leis que tratam de tipos penais, mas que não compõem o corpo do Código, como a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, que não faz parte do corpo; essa lei do meio ambiente é uma coisa meio atualizada, muito presente. Ao todo, são mais de 120 leis nessa situação.

            É com muita honra que cumprimento o ilustre cearense, que foi Presidente já desta Casa, Senador extraordinário, com muita vivência, hoje, para saudade nossa, mas pela honra da Câmara dos Deputados e como lição de vida lá se encontra. Os nossos cumprimentos.

            Por tudo isso, o trabalho da Comissão é digno do nosso reconhecimento: buscou a modernização do Código; unificação da legislação penal esparsa; estudou a compatibilidade dos tipos penais hoje existentes com a Constituição de 1988, descriminalizando condutas e, quando necessário, prevendo novas figuras típicas; torna proporcionais as penas dos diversos crimes, a partir de sua gravidade relativa e, por fim, propôs formas alternativas, não prisionais, de sanção penal.

            Obviamente, as propostas estão repletas de assuntos polêmicos. Aborto, eutanásia, drogas, crimes eleitorais, entre outros, não deixaram de ser analisados pelos juristas. Não quero, neste momento, adentrar pela discussão de um ou outro assunto especificamente.

            Cabe ressaltar, entretanto, que o caráter democrático desta Casa legislativa deverá ser exercido com plenitude, com debates que ultrapassem os limites da comunidade jurídica. A sociedade civil deve ser envolvida nesta ampla discussão, para que, juntos, possamos construir uma legislação moderna e coerente.

            Não tenho qualquer ilusão acerca do potencial polêmico de muitos dos temas abordados. Tomemos o exemplo das drogas: a proposta prevê a descriminalização da compra ou porte de drogas para o usuário, além do consumo, que hoje já é legalizado. Ora, é evidente o desejo geral do efetivo combate às drogas e ao tráfico. Linhas de pensamento entram em conflito frontal, quando um lado defende o endurecimento policial e penal, outro propõe novas abordagens na política antidrogas, tirando o usuário do foco penal.

            Este é apenas um exemplo, caros colegas. Trago-o apenas para enfatizar a necessidade do aprofundamento das discussões, com participação da sociedade civil e de suas instituições organizadas, de forma democrática.

            À nós, parlamentares, foi dada a responsabilidade e legitimidade da decisão, outorgada pelo voto. Dela não podemos nos esquivar, na fuga inglória de temas duros, sob o receio de desagradar este ou aquele grupo. O novo Código Penal é uma contribuição essencial para a construção do Brasil de hoje e do futuro e, de forma democrática, tenho certeza de que chegaremos às conclusões que refletem os anseios e necessidades dos brasileiros.

            Srª. Presidente e nobres Colegas, essas são algumas considerações que trago em função da apresentação, por esta Comissão de Juristas, da proposta de anteprojeto do novo Código Penal para o País, que foi entregue, há poucas horas, ao nosso Presidente do Senado José Sarney. É algo que vai demandar, naturalmente, alguns meses de debate, ensejar audiências públicas, provocar debates polêmicos, criar propostas polêmicas; mas o mundo deve avançar e precisamos nos debruçar diante disso para chegarmos à conclusão. Faço esse comentário, essas reflexões porque deverá entrar na Ordem do Dia desta Casa a partir de hoje.

            Muito obrigado pela atenção.