O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cidadãos e cidadãs do meu Ceará e de todo o Brasil que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, meu querido companheiro, nosso orientador político e do ponto de vista de dignidade e moral, seguindo sempre ao lado do ex-presidente da Câmara dos Deputados Paes de Andrade, nosso querido Mauro Benevides, que nos dá o prazer da audiência, quero dizer que hoje, pela manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que tenho a honra de presidir, graças a essa missão a mim confiada pelo PMDB, aprovou, por unanimidade e em caráter terminativo, voto que tive a honra de relatar favorável ao Projeto de Lei do Senado, PLS nº 495, de 2011, de autoria do nosso companheiro e Líder Senador Renan Calheiros.

            A proposta enfrenta, tanto pela prevenção quanto pela repressão intensificada, essa verdadeira tragédia que repugna a consciência nacional chamada prostituição de crianças e adolescentes, no chamado comércio de sexo.

            De fato, Srª Presidente, revolta e deveria revoltar a todos, saber que hoje ainda funciona esse moinho satânico que ameaça destruir boa parte do nosso futuro e do futuro da nossa juventude e da sociedade brasileira.

            Em todo o país e no meu Nordeste, a prostituição, a exploração sexual de meninos e meninas exibe vínculos fortes com o turismo.

            Muitas vezes, inconscientemente, condenadas a vender seus corpos, sua inocência e sua honra, em troca de um punhado de reais, de uma nota de dólar ou de uma nota de euro, quase sempre com a cumplicidade criminosa de proprietários e de gerentes de estabelecimentos comerciais.

            Para nós cearenses, também é muito importante, Senador Mauro Benevides, lembrar e reconher o trabalho da nossa ex-senadora Patrícia Saboya, que, entre outras iniciativas em favor do nosso Estado do Ceará, dedicou grande parte da sua vida pública aqui neste Senado justamente para ajudar o combate a essa que chamam de tragédia humana, pois não nos podemos esquecer de outras consequências provocadas na saúde desses jovens pela prostituição, como a gravidez ainda indesejada e a própria Aids.

            Srª Presidenta, no caso da contaminação por HIV, os últimos dados da Organização das Nações Unidas para a Infância, Unicef, mostram que, em 2010, entre jovens de 15 anos ou um pouco mais, o grau de exposição, ou seja, a vulnerabilidade aumentou em cerca 34% no nosso querido Brasil, especiamente no Nordeste brasileiro.

            Por isso, Srª. Presidente, o PLS 495 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estender a todos esses “'facilitadores” o mesmo rigor que a lei já destina aos que diretamente vendem e compram a dignidade da nossa infância e da nossa juventude. Além de prisão, eles serão também contemplados com multas.

            A

proposta ainda estabelece o dever da União de colaborar com os governos estaduais e com as prefeituras na realização de campanhas institucionais e educativas regulares contra a exploração sexual.

            Melhor ainda: aquelas iniciativas do Estado ou da sociedade civil que contribuam para esse combate e para essa prevenção passarão a ter seu mérito reconhecido por selos indicativos e outras distinções conferidas pelo poder público.

            Por último, o projeto insere na Política Nacional de Turismo a obrigação de "prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas à exploração sexual, especialmente de crianças e adolescentes”.

            Srª Presidente, eu não poderia deixar de também salientar a solenidade da qual tive a honra de participar como Presidente da CCJ, para marcar a entrega, hoje, nesta Casa, ao Presidente José Sarney, depois de oito meses de trabalho, do anteprojeto do novo Código de Processo Penal.

            Quero assinalar, como já tive a oportunidade de fazer em pronunciamentos anteriores, como hoje pela manhã, ao receber esse projeto, que a comissão especial designada pelo nosso Presidente Senador José Sarney e composta por reconhecidos juristas brasileiros desempenhou um trabalho de excelência jurídica ao enfrentar, coibir e punir diversos crimes, inclusive esses dos quais vínhamos falando neste momento, mas também os que dizem respeito à evolução tecnológica ou cultural da nossa sociedade, como por exemplo os crimes cometidos pela Internet, os chamados crimes cibernéticos.

            A nossa Comissão de Constituição e Justiça, tenho certeza, quando chegar a hora, estará pronta para enfrentar e discutir esse importante anteprojeto. Sabemos que não será uma tarefa fácil, tanto em função da complexidade dos temas, quanto pela extensão deles...

(Interrupção do som.)

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Srª Presidente, só mais um minuto para eu concluir, por favor.

            Obrigado.

            Sabemos que não será uma tarefa fácil, tanto em função da complexidade dos temas, quanto pela extensão deles, organizados em mais de 500 novas sugestões de artigos. Apenas para comparar, observo que temos hoje 356 artigos em nosso Código Penal e mais de 117 leis que o compõem.

            Entao, será um momento importante para esta Casa, Srª Presidenta, debater esse código, além do código civil, além do código do consumidor que já debatemos aqui, esse importante código que faz o relacionamento entre toda a sociedade brasileira, contribuindo inclusive para o combate à violência que grassa nas grandes e nas pequenas cidades do Brasil, chegando até o interior.

            Finalizo, Srªs e Srs. Senadores, cumprimentando o Presidente Sarney pela iniciativa, o Ministro Gilson Dipp, que é do Rio Grande do Sul, da terra de V. Exª, e que abrilhanta o Superior Tribunal de Justiça com sua capacidade, com sua seriedade, que coordenou essa dífícil missão. Em nome dele eu saúdo todos os demais brasileiros, importantes juristas que deram a sua grande contribuiçao a esse anteprojeto, para que possamos aqui, ja com as informaçoes, debater esse código que vai fazer com que a sociedade brasileira tenha um disciplinamento.

            Srª Presidente, agradecendo a paciencia de V. Exª, era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.