O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero dizer ao Senador Roberto Requião que eu escutava atentamente o seu pronunciamento. Como disse muito bem o Senador Pedro Taques e, depois, o Presidente desta sessão, Senador José Pimentel, foi um brilhante pronunciamento, rico em detalhes, firme e contundente do ponto de vista dos aspectos democráticos.

            Portanto, acompanhei V. Exª atentamente, Senador Requião. Eu participava, na liderança do Governo, de uma reunião sobre uma questão envolvendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aproveitei para, na hora em que V. Exª subiu à tribuna, sustar um pouquinho a discussão sobre a LDO e escutá-lo de forma atenta, até para aprender e, ao mesmo tempo, corroborar com as posições muito bem levantadas por V. Exª.

            Chamou-me muito a atenção a afirmação de V. Exª de que, na reunião da Unasul, a tendência natural é a de que pratiquemos, usando as palavras de V. Exª, a democracia, permitindo, inclusive, que os parlamentares paraguaios tenham o direito ao contraditório e, portanto, usem da palavra, para que não cometamos, volto a dizer, como V. Exª assim verbalizou, o mesmo erro cometido pelo parlamento paraguaio na medida em que não usou o dispositivo constitucional que garante a defesa do Presidente do Paraguai, que terminou sendo cassado por aquele parlamento.

            Portanto, quero aqui parabenizar V. Exª e dizer que fiquei muito feliz com o pronunciamento de V. Exª, principalmente pela riqueza de detalhes e pelo papel que V. Exª desempenha no nosso Parlamento Latino-Americano, como um dos mais brilhantes representantes do Senado Federal.

            Senador Requião e Senador Raupp, aqui, quero tocar num tema que também nos é muito caro. Refiro-me à liberdade de expressão, à liberdade de comunicação, à liberdade de acesso aos meios de comunicação. E faço isso com base na postura de um parlamentar que, historicamente, tem se posicionado sobre essa questão, tanto do ponto de vista dos meus posicionamentos, quanto das matérias apresentadas desde a época em que frequentei a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados durante quatro mandatos parlamentares.

            O primeiro ponto sobre o qual eu queria chamar a atenção tem a ver com as liberdades. Sou autor, Senador Roberto Requião, Senador Raupp e Senador Pimentel, da emenda ao Código Civil Brasileiro que permitiu a liberdade de organização partidária, a liberdade de culto no Brasil. Isso foi muito importante para nós do ponto de vista da liberdade. Portanto, consagramos no nosso Código Civil essa alteração, deixando claro que não pode haver interferência do Estado nessas instituições. Isso se refere a culto de qualquer natureza ou de qualquer orientação religiosa. Portanto, essa foi uma batalha empreendida por todos nós no que diz respeito à liberdade de organização.

            Na mesma linha da liberdade de expressão e de organização, fui o Relator - apesar de ter sido autor do Projeto de Lei nº 332, na Câmara dos Deputados - no Senado do PL nº 116, mais conhecido como a Lei do Audiovisual Brasileiro, Senador Pimentel, que fez uma verdadeira revolução no sistema de TV por assinatura e que fará uma verdadeira revolução na produção cultural deste País.

            Um dos pontos centrais que colocamos no PL nº 116 é a instituição de cotas, permitindo a liberdade para que a produção cultural nacional e para que a produção independente ganhem espaço, mas também permitindo que, na grade de programação da TV por assinatura, a programação religiosa tenha espaço, a programação de qualquer natureza ganhe espaço, para que a gente não reintroduza neste País sistemas de censura ou até de intolerância na programação da TV por assinatura.

            Houve um segundo passo importante para que a expressão de qualquer natureza, de qualquer tipo de orientação - orientação de sexo, orientação de religião, orientação de raça -, tivesse plena e total liberdade. E mais: no PL nº 116, foi dada a garantia de que essa grade de programação não excluísse programas com essa natureza que eu aqui já citei.

            E aí vem o terceiro aspecto, meu caro Senador Pimentel, nesse contexto de liberdade, nesse contexto de uso dos veículos de comunicação, para o qual quero chamar a atenção.

            Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, compondo uma comissão em que estávamos o Senador Raupp, o Senado Aloysio Nunes e eu, fui designado pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, para cumprir a tarefa de elaborar o relatório sobre as novas condições para o processo de análise e de outorga de concessões de radiodifusão no Senado da República, buscando banir o processo de laranjas, buscando banir aqueles que, em nome de supostas concessões, fazem grandes negócios - vou usar essa expressão, Senador Raupp - e buscando, principalmente, garantir um processo democrático de acesso a essas concessões. Produzimos, assim, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, uma peça importante, que serviu para orientar o Governo.

            O nosso Governo, Senador Pimentel, ousou quando baixou novas regras, quando abriu o processo, de uma vez por todas, para permitir uma melhor identificação de quem, efetivamente, passa a ser o concessionário nessa área. O Governo ousou quando abriu consulta pública para a radiodifusão comunitária, para a radiodifusão comercial, para as TVs e para as rádios educativas, permitindo, assim, uma maior transparência e uma maior participação, com a disponibilização de novos canais no espectro de frequência, para permitir uma capilaridade maior na comunicação.

            Tive participação também nesse processo, assim como tive oportunidade, Senador Pimentel, de ser o relator da Lei de Acesso à Informação no Senado da República. Portanto, é mais uma matéria de que tive oportunidade de participar, trazendo a circulação da informação, a transparência, o acesso à Rede Mundial de Computadores.

            Quero, sob o aspecto desses quatro projetos de que tive oportunidade de participar como Relator, deixar clara uma coisa: há 15 dias, ouvi muita gente levantar acusações e até ponderações equivocadas acerca do comportamento do nosso Governo. Diziam que o Ministro Paulo Bernardo, através de uma proposta de reformulação no sistema de radiodifusão, iria proibir a veiculação, nos canais de televisão, principalmente, ou nos sistemas de radiodifusão - portanto, nas emissoras de rádio -, das programações de caráter religioso. Isso não é verdade. Não só não concordamos com isso, como também tivemos, volto a afirmar, participação na mudança do curso dessa história.

            Citei aqui vários exemplos. Imediatamente, o nosso Ministro veio a público e se posicionou claramente ao dizer que a proposta de reformulação do sistema de radiodifusão não inclui, de forma alguma, nenhuma posição que signifique proibir e muito menos perseguir qualquer orientação religiosa, no que diz respeito à utilização, ao aluguel ou à programação na própria grade e na rede, ou coisa do gênero. Alguns tentaram carimbar isso no Ministério, dizendo que o Ministro, de certa forma, produziria um material proibindo que as redes comercializassem esses horários. Não há essa proibição. Pelo contrário, o Ministério tem, cada vez mais, ousado e, ao mesmo tempo, atuado, a partir do que é sua obrigação, no sentido de garantir que toda e qualquer programação não seja discriminada. Pelo contrário, a garantia é de veiculação de programas no nosso sistema de radiodifusão brasileiro.

            Ao falar isso, Senador Pimentel, reafirmo, aqui, claramente, que não concordamos como essa prática. Entendemos a posição do Estado laico, e é correto que o Estado mantenha uma posição laica, respeitando, portanto, toda e qualquer opção de fé, organização religiosa ou instituição religiosa de todo e qualquer cidadão, de toda e qualquer instituição. E há, de nossa parte, um compromisso para garantir na liberdade de expressão todo o posicionamento de qualquer orientação de fé a partir dessas relações no uso dos meios de comunicação no País.

            É importante afirmar isso, meu caro Senador Valdir Raupp. V. Exª foi parceiro na organização naquela Comissão do termo que orientou o Ministério a zelar pela ampliação e participação de diversos setores no sistema de comunicação. O nosso objetivo era o de quebrar uma lógica de domínio de anos e anos no País, em que poucos ocupam o sistema que comunicação. Efetivamente, ainda vivemos certo monopólio em algumas áreas.

            Portanto, os projetos que citei aqui foram projetos constituídos para quebrar monopólios, para quebrar preconceitos, para acabar com a discriminação e para trombar, bater de frente com toda e qualquer forma de intolerância em nosso País.

            Portanto, reafirmando isso, Senador Pimentel, quero aqui deixar clara a nossa posição, a posição do nosso Ministério. É uma posição encabeçada também pelo nosso Partido, no sentido da total e plena liberdade de expressão, principalmente, no uso dos veículos de comunicação deste País. Não cabe mais censura! Isso não cabe mais! O melhor controle é o controle remoto. Quem decide o que quer ver é o cidadão. Portanto, não cabe controle de maneira alguma!

            As instituições religiosas de quaisquer matizes têm o direito de usar o sistema de comunicação para apresentar sua mensagem, para se dirigir ao povo brasileiro.

            Este País tem, cada vez mais, acentuado a sua posição de liberdade, de condições para o exercício de toda e qualquer atividade, principalmente da liberdade.

            Portanto, fica aqui firmado isso, mais uma vez, claramente.

            E volto a afirmar: a nossa posição é uma posição intransigente da defesa dos direitos, para que todo e qualquer cidadão, toda e qualquer instituição tenha plena e total condição, liberdade e até apoio para que o sistema de comunicação possa ser utilizado, para que as mensagens de todas e quaisquer instituições, de quaisquer naturezas, possam ser veiculadas pelo sistema de comunicação brasileiro.

            Outra coisa é o que estamos discutindo hoje: a punição no uso, por exemplo, da Internet. O Senador Pedro Taques, que me antecedeu aqui, falava do projeto que a Comissão de Juristas entregou no dia de hoje. Nós temos deixado muito claro que é importante o processo de responsabilização. Quem usa a Rede Mundial de Computadores, meu caro Raupp, quem usa o sistema de radiodifusão tem de ser responsável pelo que fala e tem de ser punido se efetivamente usa esses veículos de comunicação para um processo de injúria, de calúnia, de difamação ou coisa parecida. E muito mais ainda devem ser aplicadas com rigor essas penas para aqueles que usam esses instrumentos para incentivar ou até tramar contra a vida alheia. Então, é importante que esses instrumentos sejam debatidos.

            O que a Comissão de Juristas apresentou aqui acerca disso é uma sugestão que nós, como Senadores, deveremos debater de forma ampla e clara no Senado Federal.

            Portanto, quero aqui reafirmar essa posição. Eu já havia comunicado essa posição do Governo ao meu companheiro na Câmara dos Deputados Gilmar Machado, que é da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia em que ele foi cobrado sobre essa matéria. A posição do nosso Governo é a de reafirmar que, da parte do Ministério das Comunicações, não há e não haverá nenhuma posição que signifique perseguir e muito menos censurar toda e qualquer forma de expressão religiosa através dos canais de radiodifusão do nosso País.

            Era isso que eu tinha a dizer, Senador Pimentel.

            Muito obrigado.

            Boa noite!