O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr^a Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, o governo dos Estados Unidos tem procurado exercer seu poder fiscal em outros países. Incursões dessa natureza carregam consigo o travo da aplicação extraterritorial da lei doméstica.

            O governo dos Estados Unidos fez aprovar em 2010 o Foreign Account Tax, mais conhecido pelo acrônimo de Facta. O novo diploma sai de modo unilateral do campo da cooperação para o de verdadeira imposição. Convém, pois, perceber as consequências para os residentes do Brasil da nova lei e verificar a absoluta omissão do Governo brasileiro em relação ao assunto.

            Esse diploma, sob o fundamento de atacar a evasão fiscal, faz com que as instituições financeiras estrangeiras, inclusive brasileiras, identifiquem e reportem contas de custódia, investimentos, depósitos ou saldos havidos por US Persons, expressão que tem enorme abrangência e que não se limita somente aos nacionais dos Estados Unidos.

            Na hipótese de essas instituições financeiras não aderirem ao acordo FATCA, pagarão 30% de imposto sobre renda e principal no tocante a valores transacionados nos EUA, bem como de outras instituições participantes do FATCA no exterior. Assim, para evitar retenções, as instituições aderentes, no caso as brasileiras, deverão identificar uma US Person e solicitar autorização para informar dados bancários e cadastrais diretamente à Receita Fiscal norte-americana. Caso o identificado não concorde em reportar seus dados, sua conta deverá ser encerrada. Em resumo, a opção, para a pessoa física é abrir mão do seu sigilo ou encerrar a conta; para a instituição, é informar ou ser tributada no percentual mencionado.

            Para se ter uma ideia, pode-se registrar que determinados bancos no Brasil têm mais de cinco mil pessoas enquadradas na categoria de US Person. Como disse antes, essa condição não é exclusiva dos súditos dos Estados Unidos.

            Até aqui não se percebe uma palavra das autoridades financeiras e diplomáticas. Ministério da Fazenda e Ministério das Relações Exteriores em silêncio. Banco Central, Receita Federal e Tesouro Nacional, até aqui, também não se manifestaram. Seria fundamental, Srª Presidente, saber, por exemplo, como China, Rússia, Índia e África do Sul estão cuidando do assunto, quem sabe uma posição concertada com os demais membros do chamado BRICS.

            No Brasil, o assunto há de suscitar inúmeras indagações.

            Privacidade, sigilo bancário, igualdade, direito do consumidor, princípio da isonomia, direito à livre iniciativa, proteção ao consumidor, organização do sistema financeiro e competências regulatórias são alguns dos aspectos passíveis de questionamento.

            Dessa forma, é chegado o momento de o Governo brasileiro ter posição de Estado e debater os impactos do FATCA em nosso País com todos os interessados. Não deve o Governo brasileiro ser pioneiro em uma tomada de decisão sobre o assunto, tampouco deve deixar para a vigésima quinta hora o processo decisório.

            Acima de tudo, o Governo brasileiro deve propugnar, no plano internacional, por soluções multilaterais aos problemas que afetam mais de um Estado. Trata-se de imperativo que, para além de democrático, é o mais justo. O caminho da cooperação deve ser sempre preferido ao da imposição por quem quer que seja.

            Muito obrigado, Srª Presidente.