O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Marta Suplicy, caros colegas, hoje, pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, tivemos um encaminhamento que nos deixou, pelo menos, com mais esperança.

            Passo a fazer a análise desse tema.

            É preciso reduzir, simplificar e distribuir. Tenho repetido à exaustão esse “mantra”: trata-se dos pilares essenciais de uma ampla reestruturação da legislação fiscal do Brasil. Mas, além disso, o contribuinte deve ter ciência de quanto paga de impostos - tarefa hoje impossível, levando em conta os mais de 85 tributos vigentes, entre diretos e indiretos, na esfera federal, estadual e municipal.

            Por exemplo, alguém sabe que, quando compramos um carro, 43,63% do preço é composto por tributos? Ou, quando compramos café, que pagamos 36,52% de impostos, ou ainda o sabão em pó, com uma taxação de 42,27% de encargos?

            Vamos ser sinceros, os consumidores, quando adquirem um bem, um serviço, na realidade, não sabem quanto estão pagando ou quanto de imposto está incluído nesse mesmo bem, ou nesse mesmo serviço. Quando compra uma mercadoria, a maioria esmagadora dos consumidores, nós brasileiros, não sabem quanto estão pagando.

            Por isso, na manhã de hoje, como disse no início, o Senado deu importante passo rumo à transparência fiscal, que pretende tirar o consumidor desta “era de trevas”.

            A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PLS nº 76, de 2012, de autoria conjunta deste Senador e dos colegas João Capiberibe, Angela Portela e Randolfe Rodrigues, que pretende informar os consumidores acerca dos tributos incidentes sobre bens e serviços em nosso País.

            No ano passado, tive oportunidade de propor projeto de lei no mesmo sentido, que agora se une à iniciativa conjunta. Seguimos agora para a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, onde terá apreciação em caráter terminativo.

            Também no ano passado, só para recordar, vim alimentando essa ideia, em função das caminhadas dos empreendedores do meu Estado, Santa Catarina, principalmente dos jovens empreendedores, enfim, de todos os movimentos que clamavam por transparência naquilo que se arrecada, naquilo que está embutido nos produtos deste Brasil. Esse movimento foi crescendo, e aí estive com a assessoria do gabinete e com a consultoria do Senado. Construímos uma proposta para que, nos documentos fiscais, fossem embutidos os valores que as pessoas pagam quando adquirem um produto.

            E, no fim do ano passado, começo deste, tive a procura do eminente Senador Capiberibe, propondo uma maneira de simplificarmos e, quem sabe, incluirmos alguns impostos, principalmente o IPI, na questão do Governo Federal; o ICMS, no governo estadual; enfim, os serviços, nos Municípios, alguns impostos, para que seja mais prático fazermos com que haja transparência.

            E eu acedi, com muita honra, à proposta do Senador Capiberibe, que propôs um encaminhamento também este ano, em conjunto com o Senador Randolfe Rodrigues e também com a Senadora Angela Portela. Subscrevemos, em conjunto, essa proposta, porque eu sempre entendi que o sonho de uma pessoa, quando é sonhado por mais pessoas, é melhor para tornar-se realidade.

            Então, hoje de manhã, tivemos, na Comissão de Assuntos Econômicos, o andamento dessa proposta. Isso nos deixa, de certo modo, um pouco mais tranquilos para levarmos adiante essa tarefa em conjunto.

            No ano passado, como eu disse, eu tive a oportunidade de propor o projeto.

            A bem da verdade, a premissa do esclarecimento do cidadão já é garantida pela Carta Magna, apesar de não ter efetivo cumprimento. O projeto veio justamente regulamentar o §5º do art. 150 da Constituição e garantir aos consumidores o devido esclarecimento.

            Vale lembrar que, para evitar aumento de burocracia e consequente elevação de custos, ficam dispensadas das exigências as microempresas com faturamento inferior a R$360 mil por ano e os microempreendedores individuais. Acreditamos, nobres colegas, que a transparência fiscal, que já é uma realidade nos países da União Europeia, nos Estados Unidos e entre alguns dos nossos colegas do Mercosul, pode contribuir para a conscientização do contribuinte brasileiro.

            Tal conhecimento tem capacidade de gerar desdobramentos de grande relevância e impacto econômico e social. Ao ter garantido seu direito de conhecer os tributos que paga, o consumidor se dá conta de quanto, efetivamente, de sua renda é destinada aos governos. Desta forma, exercerá maior e mais consciente cobrança sobre seus governantes, num ciclo de construção de cidadania e participação popular.

            No momento em que nós podemos especificar os valores no documento fiscal, em que o consumidor sabe quanto está pagando, que em um produto de R$100,00, está pagando R$40,00, R$45,00, R$35,00 só de encargos que vão para os governos, ele se torna um fiscal. Ele vai despertar, vai pedir mais documentos no momento de comprar alguma coisa; ele vai exigir o documento fiscal. E, ao exigir o documento, vai haver o quê? Vai-se formalizar, vai-se evitar, então, a economia informal. E, havendo isso, essa formalização da arrecadação vai crescer. Com isso, o próprio Governo tem condições maiores de baixar os impostos.

            Com isso, abaixaremos, e todo o mundo trabalhando na formalidade, cresce a arrecadação e pode-se baixar a carga, sem dúvida alguma. Essa é uma das finalidades, porque o próprio consumidor vai estar ativo, vai estar informado e vai ter o grande interesse, vai ser o grande fiscal nessa questão. Os próprios empresários farão questão de ter o Código de Defesa do Contribuinte, porque hoje dizem que o contribuinte, em relação ao Fisco, fica desamparado. O Fisco hoje dá a carta e joga de mãos, na verdade é isso que vem ocorrendo no Brasil, o Fisco dá a carta e joga de mãos. Ele cria as maneiras, cria as formalidades e aí, muitas vezes, o contribuinte fica numa defensiva, e nós queremos é que haja igualdade.

            Em outra ponta, podemos prever um real incremento na arrecadação de tributos. Ao se dar conta da parcela que compõe o preço final, o consumidor exigirá a emissão da nota ou cupom fiscal, pois sabe que, se não o fizer, o recurso irá para os bolsos do sonegador, ao invés de ganhar seu destino adequado e transformar-se em obras e melhorias públicas.

            O princípio da transparência deve permear toda a atividade pública - a Lei de Acesso à Informação é exemplo inequívoco de que caminhamos neste rumo, consonantes com o anseio social. A informação sobre os impostos incidentes em bens e serviços não pode ficar de fora do processo de construção da cidadania.

            Trago, nobre Presidente Marta Suplicy, caros colegas, essas considerações em virtude do encaminhamento do avanço que houve hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, com os colegas, os Srs. Senadores Capiberibe, Randolfe Rodrigues, Angela Portela e com a relatoria que houve da eminente Senadora Lídice da Mata.

            Quero registrar o relatório da Senadora Lídice da Mata, da nossa Bahia, que, inclusive, ainda há pouco fez loas, quando da independência, à resistência da Bahia. A independência da Bahia apenas se concretizou no dia 02 de julho, não na mesma data do Brasil em geral. Então, a resistência da Bahia em relação a isso.

            Por isso, quero também deixar aqui os nossos cumprimentos à Senadora Lídice da Mata, à Comissão de Assuntos Econômicos, com os avanços que nós estamos tendo.

            Oxalá isso avance, isso siga em frente para melhor esclarecimento e participação de todo o Brasil nessa questão. Acho que será importante para os consumidores, será importante para o Brasil e, com o tempo, sem dúvida nenhuma, haveremos de fazer com que a carga tributária desça no País, com a participação de todos, com a formalidade.

            São as considerações que trago, eminente Senadora Presidente Marta Suplicy, caros colegas.