O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, trago aqui duas posições acerca de assuntos extremamente relevantes, um para todo o Brasil e outro especificamente para o meu Estado de Roraima.

            No que diz respeito à relevância para o Brasil, fui relator aqui, no Senado, do projeto de lei que extingue a multa de 10% do FGTS que foi instituída em 2001. Naquela negociação de revisão dos valores do FGTS devido ao Plano Collor e a planos econômicos, foi criada essa multa de 10% para o fundo, exatamente para fazer face a este valor de R$40 bilhões que foram pagos aos trabalhadores. Naquela oportunidade, inclusive, fui relator também do projeto de renegociação que aprovou o entendimento e o pagamento aos trabalhadores. Agora, em 2010, concluiu-se o prazo em que a multa cobriria, efetivamente, o valor a ser pago nas indenizações, o que aconteceu de fato aconteceu - a Caixa Econômica atesta isso.

            Por conta disso, à época, o Senador Renato Casagrande apresentou um projeto, que eu relatei e que aprovamos na CAE e na CCJ, no sentido de, a partir de junho do ano que vem, concluir e encerrar essa multa que, efetivamente, penaliza os empresários brasileiros. É importante dizer que a multa não vai para o trabalhador e, portanto, não há nenhum prejuízo para o trabalhador. Essa multa vai direto para o fundo e era rateada, exatamente, para pagamento das despesas dessa renegociação, desse acordo que tivemos a condição de aprovar aqui, em 2001, no plenário do Senado e no Congresso brasileiro.

            Essa matéria está em regime de urgência. Eu gostaria de fazer um apelo aos líderes e à Presidenta Marta, para que hoje votássemos os requerimentos e, se possível, votássemos já a matéria. A matéria ainda vai para a Câmara dos Deputados, onde será discutida e poderá, inclusive, ser melhorada, apesar de fazer justiça e deixar de ser uma diminuição do custo Brasil no momento em que precisamos efetivamente desonerar as empresas brasileiras.

            Outro assunto de que gostaria de falar diz respeito a uma celeuma, a uma polêmica que se instalou no Estado de Roraima sobre o licenciamento de uma usina de cana-de-açúcar e a condição de se plantar a cana-de-açúcar no Estado de Roraima. Em 2009, a Presidência da República baixou um decreto criando o zoneamento agrícola da cana-de-açúcar na Amazônia e proibindo, a partir de 2009, que novos projetos fossem aprovados. Esse mesmo decreto ressalvava o direito adquirido dos projetos que já tinham sido aprovados de serem implantados e, no caso de Roraima, o projeto que está em discussão, da empresa Biocapital, é um projeto que foi aprovado, foi licenciado antes do decreto e, portanto, antes de 2009.

            É um projeto importante para a economia de Roraima, é um projeto que vai alavancar recursos, que vai ser utilizado, lavrado, não vai haver plantação de cana-de-açúcar na mata, na floresta amazônica e, sim, no lavrado, no Cerrado que temos em Roraima. Não haveria, assim, nenhum tipo de agressão à mata e será, de certa forma, implementado em uma ação que fortalece economicamente o Estado.

            Eu gostaria de lamentar a ação civil pública, comandada pelo Ministério Público no tocante a cancelar essa licença, e também enaltecer a posição da Fundação do Meio Ambiente do Estado que se mantém dentro da lei e, portanto, mantém o licenciamento exatamente no sentido de que esse projeto possa ter continuidade.

            Então, eu gostaria de pedir a transcrição das matérias: “Femarh dará continuidade ao licenciamento” para a produção ambiental e “CCJ extingue contribuição de 10% do FGTS”.

            Muito obrigado, Srª Presidente.

SEGUEM DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso e §2º, do Regimento Interno.)

            Matérias referidas:

- “Femarh dará continuidade ao licenciamento” (Folha de Boa Vista, 04/07/2012);

- “CCJ extingue contribuição de 10% do FGTS” (Valor, 14/06/2012).