O SR. ANTONIO RUSSO (Bloco/PR - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna bater mais uma vez na tecla da questão da dívida dos Estados e Municípios para com a União. O modelo que estabelece as regras de pagamento é injusto e anacrônico.

            Nos últimos meses, temos visto o esforço da Presidente Dilma para manter a economia brasileira de pé. O Governo tem promovido a redução dos juros, impondo medidas anticíclicas, tentando criar mecanismos que possam melhorar nossa performance produtiva, manifestando, enfim, a intenção clara de melhorar os baixos níveis de investimentos do País.

            Gostaria que a Presidente Dilma analisasse essa questão pela ótica da necessidade de criar estímulos econômicos para os Estados e Municípios, de maneira que os governos locais possam ajudar a fazer investimentos e incrementar o processo de desenvolvimento econômico. Acredito que a junção de interesses públicos e privados possa propiciar um salto na qualidade do nosso crescimento, afastando o fantasma da recessão em nosso País. Nesse aspecto, a proposta de alteração da Lei Complementar nº 101, por meio do Projeto de Lei nº 86, de 2012, de autoria do competente Senador Francisco Dornelles, com relatoria do Senador Lindbergh Farias, contempla de maneira extremamente ajustada o discurso presidencial, permitindo que se saia da palavra e das intenções e se parta para a ação.

            Na semana passada, estivemos reunidos com o Presidente da Casa, Senador José Sarney, acompanhando os Deputados representantes da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que estão concentrando esforços para que haja uma regulação das operações de crédito já contratadas pela União pelos demais entes federativos. O objetivo é alterar o modelo de pagamento das dívidas de maneira substancial. O tema é tecnicamente complexo, embora dependa, em última instância, de vontade política para equacioná-lo.

            A reivindicação dos Estados e Municípios, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, tem legitimidade calcada na racionalidade e no senso de justiça de todos aqueles que se debruçam técnica e politicamente sobre a questão. É um verdadeiro absurdo o sistema de cobrança de juros impostos aos Estados, Municípios e Distrito Federal, até porque estabelece o critério moralmente duvidoso de manter cativo ad eternum seus devedores, fazendo com que quanto mais se paga a dívida mais e mais se fica devendo à União. Na verdade, sacrifica-se a população economicamente ativa do País, visto que, em última instância, os mecanismos que engendram os contratos de operações de crédito para com a União resultam em elevação de carga tributária e penalização das camadas mais pobres da população. Trata-se de um modelo perverso. Pior do que isso: contraproducente, porque simplesmente amarra a capacidade de os Estados e Municípios terem autonomia para investir recursos gerados em suas próprias comunidades. Ou seja, se o Governo Federal faz política macroecomica se comportando apenas como agente financeiro, o que temos, então, é uma subversão do conceito de Estado, que deve existir precipuamente para promover o bem comum, investindo seus recursos na melhoria das condições de vida da sociedade e não explorando de maneira indevida seus entes federativos.

            Li com muita atenção o projeto do Senador Dornelles e o parecer do Senador Lindbergh Farias. Ambos são mais do que claros. Primeiro porque, quando as dívidas dos Estados e Municípios foram contratadas, as condições macroeconômicas existentes na época eram completamente diferentes: juros reais elevados e inflação altíssima. A economia brasileira vivia um período turbulento e caótico. Por isso, mudado o quadro econômico, nada mais sensato do que a reivindicação de que passemos a trabalhar em bases mais realistas, com juros adequados e um indexador mais amistoso, isto é, taxas de 3% ou 2% sobre o saldo devedor, limite de comprometimento de 9% da Receita Líquida Real dos Estados e, fechando a equação, substituição do IGP- Dl pelo IPCA.

            Srªs e Srs. Senadores, da forma que a cobrança da dívida dos Estados e Municípios vem sendo feita atualmente, é praticamente impossível destravar a economia brasileira. O caso de Mato Grosso do Sul é emblemático: praticamente R$2 milhões por dia são retidos para o pagamento da dívida. Já tivemos a maior dívida proporcional do País. Hoje, somos a segunda unidade federativa mais endividada do Brasil, e sabemos como isso tem pesado para os gestores da economia do Estado. 

            Em Mato Grosso do Sul, 15% da arrecadação anual destinam-se ao pagamento de juros da dívida para com a União, que, hoje, atinge cerca de R$7,1 bilhões. Em 2010, nosso Estado desembolsou R$639 milhões só em pagamento de juros. Em 2011, o valor chegou a mais de R$700 milhões. Mensalmente, o Governo repassa entre R$60 milhões e R$ 70 milhões ao Governo Federal. São números expressivos para a nossa realidade.

            Neste sentido, considero fundamental destacar um fato histórico: a dívida de Mato Grosso do Sul nasceu nos anos 80, no período de criação do Estado, em decorrência da falta de cumprimento, por parte da União, de repassar recursos previstos na Lei Complementar nº 31, que desmembrou o Mato Grosso. Com isso, o estoque de nossa dívida saltou de R$2,1 bilhões para mais de R$6 bilhões, embora tenhamos pago, no período de 14 anos, R$4,8 bilhões de juros.

            Neste aspecto, vários secretários de fazenda do Estado, inclusive o hoje Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tentaram, de todas as formas, promover um encontro de contas para reduzir o principal da dívida do Estado, mas nenhum deles logrou êxito, esbarrando na visão ortodoxa dos gestores públicos de Brasília.

            Srª Presidente, quero chamar a atenção para os seguintes dados: mudando o patamar de pagamento da dívida de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a proposta do Senador Dornelles, teremos uma redução anual da ordem de R$270 milhões, recursos estes que poderão ser revertidos em investimentos e obras. Além disso, teremos uma perspectiva de amortização da dívida até o ano de 2028, o que representa sair da armadilha atual do "quanto mais pagamos mais devemos". Simbolicamente, esse é um aspecto relevante, porque poderemos comemorar o cinquentenário de Mato Grosso do Sul, em 2029, livres dessa dívida, que, em termos gerais, tem amarrado o nosso processo de crescimento.

            O Governador André Puccinelli vem empreendendo uma luta justa, reivindicando a alteração do índice indexador da dívida, a fim de reduzir de 15% para 9% o comprometimento da receita do Estado. A medida é necessária para que o Mato Grosso do Sul possa investir mais em áreas carentes como infraestrutura e habitação. O Estado já chegou a comprometer 18,6% da sua arrecadação anual para pagar a dívida com a União. Não há plano estratégico ou política fiscal que funcione a contento caso essa equação não seja resolvida.

            Tenho a certeza de que Senadores de diversas outras unidades da Federação poderiam, assim como eu, estar aqui relatando exemplos até piores de como os juros cobrados pela União, entre 17% e 20%, têm prejudicado o desenvolvimento regional e o atendimento às demandas da população em questões essenciais.

            Hoje, o Brasil vive uma realidade econômica muito diferente da do final da década de 90, quando foi instituído o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. Por isso, é tempo de revisão de conceitos. Está passando da hora de romper com a inércia e estimular os investimentos públicos e privados de maneira multifatorial. O Brasil tem tudo para reverter o processo de crise que se vem acelerando de maneira temerosa. Basta mais agilidade, menos burocracia, mais ousadia e melhor gestão.

            Srª Presidente, antes de encerrar o meu discurso, quero aqui deixar o meu pesar pelo falecimento do grande político paraibano Ronaldo Cunha Lima. Manifesto a minha solidariedade para com o filho, o nosso colega Senador Cássio Cunha Lima, e a esposa, Dona Glória, bem como para com todos da família e do Estado da Paraíba. Também deixo os meus pêsames aos Deputados Federais e aos outros dois Senadores da bancada paraibana, Cícero Lucena e Vital do Rêgo.

            Ronaldo Cunha Lima levou a sua sensibilidade de poeta para todos os cargos que ocupou na política, de Vereador a Deputado Federal, de Senador a Governador. Certamente a sua partida é uma enorme perda para a Paraíba e para o Brasil.

            Muito obrigado, Srª Presidente.