O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na tarde de hoje voltamos a tocar num dos assuntos mais relevantes que temos tratado ao longo desse período do exercício do mandato de Senador de Alagoas e particularmente vendo o Nordeste brasileiro.

            Refiro-me, Sr. Presidente, à questão dos desequilíbrios regionais que ainda persistem em nosso País - e não sei quando haverá um mínimo de igualdade entre as regiões menos desenvolvidas e as regiões mais desenvolvidas -, e a absoluta necessidade de continuarmos a incrementar os mecanismos disponíveis para combatê-las e, finalmente, superá-las em um futuro próximo.

            Acabo de apresentar, perante a Mesa desta Casa, projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a aplicação dos recursos públicos administrados pela Caixa Econômica Federal, no sentido de direcioná-la aos parâmetros estipulados pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Essa relevante matéria, inclusive, foi objeto de projeto de lei apresentado pelo então Senador Tasso Jereissati, do Estado do Ceará.

            Ora, Sr. Presidente, a Caixa Econômica, além de ser uma das maiores instituições financeiras do País, é uma das mais importantes agências de desenvolvimento social, notadamente nas áreas de saneamento básico e habitação.

            Seus recursos, provenientes especialmente das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, financiam os mais importantes projetos habitacionais e de desenvolvimento urbano do País, alcançando uma dimensão econômica que vai muito além da mera lógica financeira.

            Pois bem, é nesse sentido que entendemos a Caixa Econômica como um ator fundamental na dinâmica das políticas públicas do nosso País, dando-lhes lastro financeiro. A distribuição de seus recursos, portanto, deve observar as condicionantes e especificidades de cada região do Brasil, agindo para promover o seu equilíbrio federativo.

            Infelizmente, não é o que vem acontecendo. A despeito de resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estabelecer parâmetros objetivos para a sua locação, como população, arrecadação e déficit habitacional da rede de águas e esgoto, os valores distribuídos para os projetos dessa natureza, Sr. Presidente, nas regiões menos desenvolvidas do Brasil, têm ficado bastante aquém, percentual e proporcionalmente, aos conferidos às regiões Sul e Sudeste. Ou seja, não somente aquelas regiões não são beneficiadas com uma política compensatória desses recursos, como efetivamente vêm sendo prejudicadas por sua distribuição cada vez mais desequilibrada.

            Os números recentes não deixam a menor dúvida, Sr. Presidente. Segundo reformulação do plano de contratação de 2011 da Caixa Econômica para projeto de habitação, as regiões Norte e Nordeste tiveram subtraídos, respectivamente, 50% e 15% dos valores originários orçados.

            Em termos quantitativos, para a região Norte essa perda foi superior a 750 milhões de reais. Já o Nordeste, tão carente de recursos, perdeu cerca de 650 milhões.

            Em contrapartida - veja, Sr. Presidente, a discrepância ainda assustadora -, os recursos para a região Sul foram acrescidos em 126% e para a região Sudeste em 24%.

            Quando é que nós vamos ter, Sr. Presidente, nobres Senadores Mozarildo Cavalcanti e Wellington Dias - três senadores do Norte e Nordeste nesta Casa: eu que estou aqui, V. Exª do Piauí e V. Exª de Roraima -, repito, quando é nós vamos ter a sensibilidade dos governantes para dar um equilíbrio razoável? Senão melhorar ou diminuir as distâncias, mas pelo menos estagnar o distanciamento.

            Em contrapartida, Sr. Presidente, nós estamos vendo o que vimos aqui, enquanto o Norte e Nordeste perderam o Sul e o Sudeste ganharam, mas é essa a lógica da política brasileira. O eixo Rio/São Paulo - São Paulo/Rio comanda o resto do País.

            Será que tais regiões teriam déficit habitacionais tão maiores que justificassem esses números inflados em detrimento das regiões ao Norte?

            Ora, ao compararmos esses dados vemos que são em números absolutos equivalentes!

            Segundo o IBGE, mesmo com uma população menor, o Nordeste tem praticamente o mesmo índice do Sudeste, precisando de dois milhões de novas moradias. O mesmo se dá em relação à Região Norte e Sul, com um déficit girando em torno de 580 mil habitações.

            Vejam agora o disparate! Enquanto o Nordeste precisa de dois milhões de habitação, o Norte e Sul, juntos em 580 mil.

            Agora vamos ver aqui os valores pecuniários. Acontece que enquanto na região Sudeste foram aplicados aproximadamente R$13 bilhões para combater equivalente déficit habitacional, o Nordeste brasileiro recebeu apenas 4,5 bilhões.

            Qual o motivo, Senador Wellington Dias, para o disparate na distribuição de recursos para os projetos habitacionais? Isso, sem falar nas obras de saneamento, quesito em que a defasagem nas regiões menos desenvolvidas é flagrante.

            Por tudo isso, Sr. Presidente, nos parece fundamental um percentual de 45% - de 45% é o que diz o projeto de lei que estamos apresentado à Mesa desta Casa - para aplicação desses recursos em projetos nas regiões mais carentes de infraestrutura, especificamente nas áreas de atuação das agências regionais de desenvolvimento - Sudam, Sudene e Sudeco.

            Além disso, tal qual prevê o projeto que apresentei, é importante que os encargos financeiros nessas operações sejam menores do que os cobrados nas demais regiões, no sentido de aumentar a demanda por esses empréstimos.

            O PLS estipula, ainda, que a Caixa terá dois anos, a partir da publicação desta lei, para se adequar aos novos parâmetros, tempo que considero mais do que suficiente.

            O Congresso Nacional deverá fiscalizar o seu cumprimento. Caso o percentual não seja atingido, os valores correspondentes às diferenças não aplicadas ficarão acumulados para o próximo exercício.

            É preciso que fique claro, Sr. Presidente, que o escopo do projeto nada mais é do que aplicar aos projetos de desenvolvimento financiados pelo Caixa, especificamente os ligados à habitação e ao saneamento, a mesma lógica do desenvolvimento regional que preside, de maneira macro, a destinação formal dos recursos orçamentários da União.

            Ademais, por estar associada a áreas tão sensíveis e fundamentais ao desenvolvimento social, como a questão da moradia e do acesso à água encanada e esgoto, a Caixa Econômica assume uma posição de relevo ainda maior no contexto das políticas de combate às desigualdades regionais.

            É por isso, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que conto com o apoio de V. Exªs para a rápida tramitação do projeto de lei que apresento nesta Casa, para exatamente minimizar essas diferenças e essas dificuldades.

            Só peço uma coisa, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a tramitação deste projeto não tenha o mesmo destino de outros projetos de interesse das regiões Norte e Nordeste, nobres Senadores e queridos amigos, Senador Wellington Dias e Senador Mozarildo. Porque, às vezes, a gente aqui apresenta projeto de lei de importância igual a este exatamente para dar uma equação diferente aos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço entre as regiões Sul e Sudeste, Norte e Nordeste, e não tem o mesmo destino que muitos outros têm: oito, 10, 14, 15 anos tramitando nesta Casa. Infelizmente, essa é a tônica de projetos da importância deste que estamos apresentando.

            Mas é preciso, nobre Presidente Mozarildo, que haja unidade entre os Senadores do Norte e do Nordeste, para que possamos minimizar essas dificuldades das regiões mais carentes do País, não em detrimento de regiões mais desenvolvidas, mas num processo conciliatório para que as regiões desenvolvidas continuem se desenvolvendo e que as regiões menos desenvolvidas não continuem menos desenvolvidas; que cheguemos a um equilíbrio. Isso é fundamental.

            Mas essa história nós estamos cansados de dizer aqui. É preciso determinação política, decisão política da região ou da região Norte e da região Nordeste para que a gente possa realmente diminuir essas diferenças. E é exatamente isso que estamos propondo na tarde de hoje, para conhecimento dos senhores e das senhoras Senadoras nesta Casa da Federação.

            Por isso, Sr. Presidente, fico muito feliz em trazer este tema que é importante para as regiões de onde nós viemos para cá.

            Ao mesmo tempo, dizer ao nobre Senador Aloysio: V. Exª é Senador igual a todos nós, mas é Senador de uma região privilegiada. Enquanto nós que temos o mesmo débito habitacional que tem o sudeste... Aliás, precisamos de dois milhões de habitações para atender o Nordeste, que tem população menor do que a do Sudeste, do que a região de V. Exª. Enquanto nós tivemos apenas R$4,5 bilhões, que foram recursos da Caixa Econômica, por meio do FGTS, a região de V. Exª teve um déficit menor em equivalência com o Nordeste de R$13 bilhões, um valor superior em quase R$8,5 bilhões. Isso realmente não é um constrangimento, mas tivemos muita tristeza com isso.

            Sr. Presidente, vou pegar só este minuto para encerrar e agradeço a V. Exª pela tolerância. Mas quero chamar a atenção dos Senadores do Norte e do Nordeste para ver se conseguimos contar com a colaboração, com a contribuição e com a ajuda dos Senadores das regiões mais desenvolvidas, porque não interessa a este País ter uma parte rica e outra de miseráveis. Nós vivemos numa região em que a maioria da nossa população ainda está sendo qualificada como miserável.

            Esse é o apelo que faço a V. Exª para que a gente possa formar um mutirão em defesa dos interesses maiores da região Norte e Nordeste deste País.