O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de encaminhar à Mesa, pedindo a V. Exª que autorize a inserção, nos Anais da Casa, de uma representação ao Sr. Procurador-Geral da República, que estamos encaminhando em nome do nosso partido - o Senador Aloysio Nunes e eu -, uma representação em razão da decisão infeliz, adotada pela diplomacia brasileira, no que se refere à aceitação da Venezuela no Mercosul sem o consentimento do Paraguai.

            Na realidade, Sr. Presidente, houve uma afronta à legislação. Da mesma forma, houve uma afronta a acordo celebrado pelo Brasil com outros países.

            Essa representação tem por objetivo, Sr. Presidente, invocar o art. 5º, que diz:

Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

(...)

11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

            E, na conclusão, Sr. Presidente, diante da legitimidade ativa do Sr. Procurador-Geral da República, bem como a função institucional do Ministério Público Eleitoral, em defesa da ordem pública e da necessidade de apurar a conduta dos agentes políticos brasileiros no cumprimento dos tratados celebrados pela República Federativa do Brasil, com base nos argumentos colacionados na presente representação, requer-se sejam apuradas as responsabilidades e adotadas as medidas cabíveis.

            Nós consideramos procedente essa representação, Sr. Presidente, pelo fato de que o Paraguai não está excluído do Mercosul e esse país não aprovou a autorização para o ingresso da Venezuela nesse bloco econômico.

            Essa é a razão de encaminharmos essa representação ao Procurador-Geral da República.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

            (Inserido nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Representação do PSDB ao Sr. Procurador-Geral da República.