O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a Presidenta Dilma sancionou, nesse dia 9 de julho, sem vetos, o projeto de minha autoria que altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

            A Lei que recebeu o número 12.683, de 2012, torna mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Essa sanção presidencial, sem a menor dúvida, com a transformação do nosso Projeto de Lei em lei efetiva e permanente, irá contribuir para o combate ao crime organizado, para o combate à corrupção e à fraude, e também a toda espécie de crime que, sob a aparência de um ato não lesivo, se transforma em bem ilícito em benefício do infrator.

            Como já disse anteriormente neste plenário, o crime de lavagem de dinheiro é dos estratagemas mais maléficos e eficazes no estímulo à expansão do crime organizado. Nós demos um grande passo para modernizar a persecução do crime de lavagem de dinheiro no País. A melhor forma de combater o crime organizado é por meio do estrangulamento financeiro. Não basta, muito embora seja também dispensável, prender bandidos, criminosos, combater o crime organizado, mas também enfrentar tudo isso com o bloqueio financeiro, pois organizações criminosas que o substituírem e continuarem agindo não vão encontrar o dinheiro que circulava antes de forma ilegal e que abastecia as quadrilhas organizadas.

            Uma das principais inovações é a alienação antecipada de bens, que permitirá o leilão dos bens, caso eles apresentem risco de deterioração ou houver dificuldade para a sua manutenção, a fim de lhes preservar o valor. Além disso, o juiz terá poderes ampliados para decretar qualquer medida assecuratória dos bens, direitos e valores em questão.

            Na verdade, também esta lei da lavagem de dinheiro aumenta, no caso da existência e da prática do crime, aumenta a multa de R$20 mil para R$20 milhões para o infrator. A alteração mais importante é a eliminação do rol de crimes antecedentes. Qualquer infração penal, inclusive contravenções, jogo do bicho, caça-níqueis etc. desde que produzam ativos ilícitos poderá estar na origem do crime de lavagem de dinheiro.

            O projeto, portanto, torna o crime de lavagem mais abrangente, amplia o escopo do tipo penal. Ao eliminar esse rol de crimes antecedentes, a lei inova, a lei cria uma atitude legislativa mais abrangente, mais ampla. Caracteriza como lavagem de dinheiro ocultar ou dissimular bens, direitos e valores provenientes de qualquer crime e também das contravenções penais, bastará que a vantagem econômica tenha sido obtida por meios criminosos, inclusive a sonegação de impostos.

            Portanto, quero me congratular com a Presidenta Dilma pela visão de estadista, ao atender à aprovação do Senado Federal. E quero agradecer aos Senadores Pedro Simon, José Pimentel e Eduardo Braga, que foram os relatores nesta Casa do Senado Federal, além de tantos outros que trabalharam na Câmara dos Deputados para o aperfeiçoamento da matéria.

            A Presidenta Dilma, ao sancionar o nosso projeto de lei sobre lavagem de dinheiro, escreve um dos capítulos mais fortes de um governo no combate à criminalidade e também no atendimento a sugestões de organizações internacionais, como a própria ONU, Organização das Nações Unidas, que, em várias oportunidades, tomou decisões a respeito da criminalidade, do combate ao crime organizado, colocando como um dos itens importantes para a diminuição, a atenuação desses crimes o combate à lavagem de dinheiro.

            E afinal, Srª Presidenta, eu queria me congratular, através de um requerimento que apresentei à Mesa, com o Ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, e também com o Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, TRT de Sergipe, pela instalação de duas novas varas da Justiça do Trabalho e do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho na cidade de Aracaju.

            Aracaju ganhou duas novas varas do trabalho e foi a primeira capital do País a receber a implantação do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho no 1º e 2º graus. O sistema criado para trazer mais agilidade à tramitação dos processos entrou em operação na manhã do último dia 6 de julho, em quatro varas do trabalho, na capital sergipana, e no Tribunal Regional do Trabalho, na 20ª Região.

            Na solenidade de instalação realizada nessa data, o Ministro Oreste Dalazen, reforçou a facilidade de uso e a portabilidade trazida pelo sistema. O desembargador, o juiz, o servidor, o assessor, enfim, onde quer que esteja pode trabalhar no processo, ainda que esse processo tenha 30, 40, 50 ou 100 volumes, porque não precisa carregar essa quantidade enorme de autos físicos; basta carregar consigo o seu tablet ou notebook.

            Esse sistema, Sra. Presidenta, também facilitará o trabalho dos advogados que atuam na Justiça do Trabalho. Isso porque o sistema funciona 24 horas e o advogado pode protocolar a ação, consultar o processo e atuar sem que haja necessidade de ir até o fórum. O profissional também pode fazer isso de qualquer local com acesso à Internet, inclusive de sua própria casa ou, até mesmo, de algum dispositivo móvel, desde que haja certificado digital. O benefício maior seguramente será para o cidadão.

            O projeto do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho é muito mais do que um simples sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais. Para além de tal perspectiva, o uso racional, inteligente da tecnologia em prol de uma justiça do trabalho mais célere, acessível, econômica, eficiente e sintonizada com a importante temática da preservação ambiental, um dever que se impõe a todos nós.

            Em Sergipe, a ferramenta será utilizada inicialmente nas Sexta, Sétima, Oitava e Nona Varas de Aracaju. Essas duas últimas varas foram instaladas também no último dia 06 de julho. Elas nem chegarão a ter autos em papel. Tudo funcionará por meio eletrônico. Essas quatro varas têm jurisdição sobre a capital e também sobre os Municípios de São Cristovão, Nossa Senhora do Socorro, Itaporanga, e Barra dos Coqueiros. Os litígios mais frequentes envolvem rodoviários, trabalhadores da construção civil e bancários.

            O processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho já é utilizado plenamente por outras dez varas do trabalho em diferentes regiões do País. Aracaju, porém, é a primeira capital a receber o sistema. O momento é especial para o Judiciário trabalhista de Sergipe. A chegada do processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho a Sergipe coincide com os 20 anos de instalação do Tribunal Regional do Trabalho na 20ª Região do nosso querido Sergipe.

            Segundo as palavras do Ministro Dalazen:

Esse sistema chega agora à dinâmica e operosa 20ª Região como que numa homenagem justa, merecida, como um tributo e um reconhecimento aos 20 anos de serviços prestados pela 20ª Região da Justiça do Trabalho brasileira no País e em Sergipe.

            Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente. Muito obrigado.