O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Senadora Marta, meus caros Senadores e Senadoras, eu manifestei meu pesar por escrito ao Senador Cássio Cunha Lima e o faço daqui da tribuna, lamentando a perda deste grande paraibano, brasileiro e poeta, Ronaldo Cunha Lima.

            Sra. Presidente, hoje nós tivemos um dia tenso nesta Casa, mas importante para nós e para o País. Aos poucos, vamos estabelecendo uma diferenciação entre os políticos, entre os representantes aqui nesta Casa. E o dia de hoje demarcou isso; a decisão de hoje demarcou isso.

            Mas venho à tribuna hoje para levantar uma questão que nos preocupa, principalmente às Regiões Norte e Nordeste do País. Como sabemos, o Fundo de Participação dos Estados está com os dias contados. A sua versão atual tem validade até o dia 31 de dezembro de 2012. Um acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 24 de fevereiro de 2010, julgou a Adin nº 1.987 e declarou: “inconstitucionalidade dos critérios de repartição sem pronúncia de nulidade do art. 2º, incisos I e II, §§1º, 2º e 3º, e do anexo único da Lei Complementar nº 62/1989” assegurando a sua aplicação até o último dia deste ano.

            Assim, o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal foi de quase três anos para que o Congresso apresentasse novos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. A meu juízo, foi um tempo bastante suficiente para que o Parlamento tomasse uma decisão. Tanto mais que estamos diante de uma questão complexa, que depende do consenso dos 27 Estados da Federação. Cada um deles com interesses específicos e contraditórios.

            Ora, restam-nos apenas menos de seis meses para se tomar essa decisão, e estamos em pleno ano eleitoral, fato que pode atrasar ainda mais o processo de votação.

            O FPE corresponde a 21,5% da arrecadação líquida do Imposto de Renda e do IPI. Assim, o valor total anual do FPE repassado aos Estados é da ordem de R$40 bilhões (descontadas as transferências para o FUNDEF/FUNDEB de 20%). Deste total, 85% dos recursos vão para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto que os 15% restantes são direcionados para as Regiões Sul e Sudeste.

            O Presidente do Senado, Senador José Sarney, instalou, muito apropriadamente, no dia 12 de abril, uma comissão de especialistas para propor um novo pacto federativo. Ela deverá reavaliar as relações entre os Estados, os Municípios e a União. Além da questão da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, também estão sendo tratadas a questão dos royalties do petróleo, a resolução da guerra fiscal e a procura de alternativas para o indexador das dívidas dos Estados junto à União.

            A Comissão é integrada por Nelson Jobim (ex-Ministro do Supremo e ex-ministro da Justiça), Everardo Maciel (ex-Secretário da Receita Federal), Adib Jatene (ex-Ministro da Saúde), João Paulo dos Reis Velloso (ex-Ministro do Planejamento), Bernard Appy (ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda), Manoel Felipe Rego Brandão (ex-Procurador-Geral da Fazenda Nacional), dos advogados Ives Gandra Martins, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Marrafon e Paulo de Barros Carvalho, dos economistas Fernando Rezende e Sérgio Roberto Rios do Prado e dos acadêmicos Bolívar Lamounier e Michael Gartenkraut.

            A Comissão do Pacto Federativo deve apresentar ao Presidente do Senado as suas conclusões no dia 22 de setembro do corrente, sob a forma de anteprojetos de lei que serão apresentados aos parlamentares.

            Tendo-se em vista a complexidade e a divergência de interesses que o FPE suscita, sendo portanto a mais urgente em razão da decisão do STF, eu gostaria de sugerir que a Comissão fizesse uma apresentação aos parlamentares do estado de avançamento dos trabalhos.

            A Comissão poderia indicar quais são os pontos em que foi possível encontrar consenso, quais os aspectos em que ainda não foi possível encontrar entendimento, quais são as principais questões plausíveis. Seria uma maneira de os parlamentares terem maiores informações sobre as propostas, de tal forma a criar um embrião de entendimento entre as bancadas, antes do dia 22 de setembro. Depois de apresentado o anteprojeto, nós vamos ter de debater e afunilar para chegarmos à votação antes do dia 31 de dezembro deste ano. Portanto, o tempo é curto, os temas são complexos e nós temos de nos debruçar sobre essa questão.

            Faço um apelo à Comissão para que nos encaminhe o resultado das informações recolhidas e das principais propostas que estão sendo debatidas.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.