O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Sérgio Souza, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, antes de iniciar o assunto que me traz a esta tribuna, hoje, que é a Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira, da qual sou Presidente, quero, aqui, fazer um esclarecimento, Senador Sérgio, sobre a votação de ontem da Medida Provisória nº 568, que tratava da remuneração de uma série de categorias do serviço público, e que, infelizmente, no caso dos médicos, fazia uma distorção, porque aumentava a carga horária e mantinha o salário, isto é, diminuía-o. Conseguimos corrigir isso, porque seria uma tremenda injustiça para com os colegas médicos.

            Mas outra parte que gostaríamos de ter visto incluída na Medida Provisória, que era a correção, o reajuste salarial dos policiais militares e civis do Estado de Roraima, não pôde ser contemplada. Conversamos sobre isso com o Líder do Governo, Eduardo Braga, e vamos encontrar um caminho, negociando, inclusive, com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que possamos dar uma solução a isso. Faz tempo que os nossos funcionários, de um modo geral, do ex-território, que pertencem a um quadro em extinção, principalmente os policiais militares e os civis, estão sendo tratados como se extintos já fossem, isto é, não têm progressão funcional e não têm equiparação.

            Quero anexar, aqui, Senador Sérgio, e deixar registrado tanto o meu posicionamento quanto o da Senadora Angela Portela, para que, amanhã, não haja distorção quanto ao posicionamento que tomamos. Ficamos favoráveis a que se fosse incluído o aumento dos militares, mas, infelizmente, por acordo de liderança e por uma questão de lógica regimental, não foi possível acatar. Mas vamos continuar a luta e vamos conseguir que isso realmente seja resolvido.

            Agora, Senador Sérgio, é importante ressaltar que a Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira, da qual, como disse, sou Presidente, é um foro permanente, inserido na estrutura da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e tem a missão de debater constantemente os problemas da Amazônia e da faixa de fronteira brasileiras. Imagine, aqui, só para fazer um esclarecimento aos que nos assistem pela TV Senado ou nos ouvem pela Rádio Senado, se somarmos a área da Amazônia mais a faixa de fronteira que está fora da Amazônia e que vai até o Rio Grande do Sul, teremos uma área que corresponde a dois terços do território nacional.

            No entanto, essa área é colocada no fim da fila no que tange ao desenvolvimento, seja na infraestrutura, seja na saúde, seja na educação, em todos os aspectos, e até mesmo no que tange à defesa.

            Por isso, na nossa Comissão, fizemos um trabalho bastante longo, que consumiu praticamente um ano e meio. E nós fizemos 20 reuniões, sendo 11 reuniões para realização de audiências públicas, organizadas em seis ciclos: Fronteira e Segurança Nacional, que foi realizada em três audiências; Desenvolvimento Econômico e Social, realizado em três audiências; Infraestrutura, realizada em duas audiências; Plano Estratégico, realizado em uma audiência, e a Questão Indígena e Fundiária, realizada em uma audiência. E, importante, o sexto item foi: Relações Internacionais com os Países da Faixa de Fronteira.

            Vejam bem, sabemos que o narcotráfico é alimentado com drogas que vêm de países vizinhos. E o que fazemos do lado brasileiro é só o combate ao narcotráfico: o combate, a apreensão de drogas que mobiliza a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e até as Forças Armadas. Mas nós não temos um diálogo adequado com os nossos vizinhos, cujos países são tidos como produtores, no sentido de fazer um trabalho conjunto para, portanto, coibir a produção dessas drogas.

            Por lá também entram as armas que armam o crime organizado dos narcotraficantes no Rio, em São Paulo, em tantos lugares do Brasil. Então, é importante que a gente tenha, de fato, a condição de evitar que isso aconteça. Mas por que isso ainda não aconteceu? Porque, na verdade, o Governo brasileiro não tem tido, para a Amazônia e para a faixa de fronteira, uma política permanente. Ele usa políticas esporádicas. Tem um governo que adota uma estratégia tal, outro governo adota outra estratégia.

            Senadora Ana Amélia, estou falando aqui do projeto da Amazônia e da faixa de fronteira. Vamos instituir uma política nacional, portanto, uma política de Estado e não uma política de governo, para que a Amazônia e a faixa de fronteira tenham um tratamento adequado.

            Então, nós conseguimos aprovar, na última reunião deste semestre, o anteprojeto na Subcomissão. Aprovado, o anteprojeto agora vai para a Comissão de Relações Exteriores como um projeto de autoria da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira. Assim, aprovado nas comissões do Senado - devem ser duas - e no plenário, ele irá para a Câmara. E nós esperamos que a Câmara e o Senado seja céleres, no próximo semestre, para que possamos ter isso aprovado até o final do ano, para a sanção da Presidenta Dilma. Dessa forma, em 2013 teremos realmente uma lei que institui, de maneira definitiva - sujeita a aperfeiçoamentos, à adequação a cada avançar da realidade - o que não tínhamos, que é uma política nacional de defesa e de desenvolvimento da Amazônia e da faixa de fronteira.

            Nós colocamos de propósito, Senadora Ana Amélia, o desenvolvimento antes da defesa. Por quê? Porque fazermos defesa com uma população carente, desprotegida, com fronteiras habitadas por pessoas que pagam para ser brasileiras... Então, de fato, qualquer movimento de defesa - são feitos de maneira esporádica e não definitiva - deve contemplar isso.

            Nesse projeto, estabelecem-se regras para que possamos ter, de maneira permanente, não só a vigilância. Aliás, tenho que ressaltar que a Presidenta Dilma fez uma coisa importante que foi editar, através de decreto, o Plano Estratégico de Fronteiras. Mas esse Plano Estratégico de Fronteiras também, isoladamente, não vai resolver os problemas das nossas fronteiras. Por quê? Qual é o principal alvo das nossas fronteiras? São os seres humanos que estão lá. E não podemos pensar em querer essas pessoas passando fome, com dificuldades, com doenças e querer defender o território nacional dessa forma. Elas ficam vulneráveis, inclusive, às organizações criminosas organizadas.

            Eu concedo, com muito prazer, o aparte a Senadora Ana Amélia.

            A Sra. Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Meu caro Senador Mozarildo Cavalcanti, eu queria primeiro cumprimentá-lo, ao Congresso Nacional, em especial, ao Senado, por meio dessa sua iniciativa de criar a Subcomissão de Faixa de Fronteira, cujo trabalho tenho a honra de compartilhar com V. Exa., pelo resultado obtido neste semestre. Definir uma política permanente para desenvolvimento e defesa de região de fronteira é fundamental. E o trabalho da Subcomissão se antecipou inclusive ao próprio Poder Executivo, que, na semana passada, começou a discutir, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, exatamente uma ação conjunta de todas as áreas de governo para tratar daquilo que a Subcomissão já preparou como proposta ao Executivo a esse respeito. Penso, Senador Mozarildo, que isso se deve, primeiro, à sua experiência não só como Parlamentar, mas como cidadão da Amazônia, que sabe das suas necessidades assim como eu também sei das minhas, sendo de uma região de fronteira com dois países; fronteira seca até em algumas cidades, como é o caso da Argentina e do Uruguai com o Rio Grande do Sul. V. Exa, na Comissão de Relações Exteriores, relatou um projeto do Deputado Marco Maia, que trata da criação dos free shoppings na região de fronteira para dar um tratamento isonômico à região, nas 28 cidades-gêmeas.

                            (Interrupção do som.)

            A Sra. Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Obrigada, Presidente Paulo Paim. Agora, há outras possibilidades de iniciativas, como por exemplo, estabelecer tarifas domésticas diferenciadas para as regiões de fronteira na área da telefonia. Vejam, é impossível ter uma tarifa internacional do outro lado da cidade. Ou não poder dar o tratamento médico para uma hemodiálise por se tratar de um país de fronteira, um país amigo. Hoje não se pode fazê-lo. Bastando atravessar a rua, é muito mais barato do que mandar um paciente ir para uma cidade que fica distante 200 ou 300 quilômetros para fazer hemodiálise. Essas e outras tantas coisas podemos superar, inclusive a redução do limite de fronteira que é, hoje, de 150 quilômetros. Poderia se manter, na Amazônia, 150 quilômetros de região de fronteira, e, para as outras regiões até o Mato Grosso do Sul, manter 50 quilômetros de fronteira. Cumprimentos a V. Exa, Senador Mozarildo. Fico muito orgulhosa ao ver esse resultado tão positivo nesse período da Subcomissão da Amazônia e Faixa de Fronteira. Parabéns!

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR) - Senadora Ana Amélia, fico muito satisfeito com o aparte de V. Exa. Veja bem: eu um Senador do extremo norte do Brasil, e V. Exa uma Senadora do extremo sul do Brasil falando a mesma linguagem, ou seja, do abandono que existe hoje da faixa de fronteira. E a faixa de fronteira do Brasil não é uma faixa de fronteira qualquer não. Representa 150 quilômetros a partir da linha de fronteira para dentro. Por isso, eu disse que, somando a faixa de fronteira, que não é da Amazônia, mais a Amazônia, dão dois terços da área do País.

            Então, é importante. Quero também aqui fazer o registro de que a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, A Cedif, do Ministério da Integração, realizou a terceira reunião para elaborar um plano regional que a Cedif chama de Brasil Fronteira. É muito oportuno e será apresentado até dezembro deste ano à Presidente da República. Eu espero que possamos fazer um trabalho conjunto com o Poder Executivo, por meio desta Comissão do Ministério da Integração Nacional, com o que nós já conseguimos fazer aqui no Parlamento por meio da Subcomissão. Assim, espero que possamos produzir, para o bem do Brasil, rapidamente, este plano, repito, uma política nacional não só para a fronteira, mas para Amazônia e faixa de fronteira.

            Então, Senador Paim, para encerrar, eu peço a V. Exa. que autorize a transcrição das matérias a que aqui me referi. Trata-se da questão da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira e também a matéria relacionada ao nosso voto ontem, meu e o da Senadora Angela Portela.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO

(inseridos nos termos do artigo 210, inciso 1ª, parágrafo 2º do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Histórico CREPAFF - Plano de Desenvolvimento;

- Dados sobre a Amazônia e a Faixa de Fronteira;

- Relatório sobre a reunião da Comissão permanente para Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira;

- Votos do Senador Mozarildo Cavalcanti e da Senadora Angela Portela na sessão do Senado Federal, de 11/07/2012.