O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Feliz coincidência, Presidente.

            Sr. Presidente, Sras. Senadora, Srs. Senadores, eu quero ocupar a tribuna para fazer, daqui, dois registros. O primeiro registro trata de uma homenagem a uma magistrada. Essa magistrada, Dra. Sueli Pereira Pini, brasileira, natural do Estado do Paraná, filha de camponeses, há 20 anos atua na magistratura do Estado do Amapá.

            No último dia 21 de junho - e eu quero aqui destacar e reiterar que faço esse registro, de fato, fora do tempo em virtude do tempo destinado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito em funcionamento no Congresso Nacional e a outros temas daqui do Senado da República, mas não poderia deixar de fazê-lo, de registrar a ascensão à Desembargadoria do Tribunal de Justiça do Amapá da Dra. Sueli Pini. Registrar e destacar a história de vida de Sueli Pini, que emociona todos os amapaenses, todos os amazônidas.

            Fazendo este registro em nome dessa magistrada, pela sua ascensão à Desembargadoria, quero também ocupar a tribuna para destacar com preocupação fatos gravíssimos que envolvem ameaças a magistrados, procuradores, promotores de Justiça, servidores do Poder Judiciário por todo o País. E por todo o País, esses servidores do Judiciário, do Ministério Público, têm sido ameaçados por estarem no exercício de suas atribuições, baseadas na Constituição da República, cumprindo suas atribuições, tendo, em decorrência disso, sido ameaçados, alguns de morte, outros recebendo ameaças aos seus familiares. Isso é um clima de insegurança e de vulnerabilidade ao nosso Estado democrático de direito, e eu diria mais, Sr. Presidente, é uma afronta à Constituição, é uma afronta ao nosso Estado de direito.

            Quero aqui somente lembrar alguns casos. No dia 26 de junho de 2012, o jornal Correio Braziliense revelou que a Procuradora da República, Dra. Léa Batista, Procuradora do Distrito Federal, devido à sua atuação na Operação Monte Carlo, que investiga a atuação da quadrilha do Sr. Carlos Cachoeira, começou a receber uma sequência de ameaças à sua vida e à vida dos seus familiares.

            Mas isso não se resume ao caso da Dra. Léa Batista. O Dr. Paulo Augusto Moreira Lima, juiz do mesmo caso, acabou sendo afastado em decorrência das ameaças que tinha sofrido, em decorrência da autorização da quebra do sigilo telefônico do Sr. Carlos Cachoeira e da prisão do contraventor.

            Este conjunto de ameaças - só para citar o caso da Operação Monte Carlo - tem que ser refutado, repudiado por todos nós, e tem que ser dado aos magistrados, por parte do Conselho Nacional de Justiça, ao Dr. Paulo Augusto Moreira e, por parte do Conselho Nacional do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República, à Dra. Léa Batista toda a segurança necessária para o exercício de suas funções.

            Pelo visto, essa ameaça não se restringe a esses casos da Operação Monte Carlo. Matéria da revista IstoÉ, edição nº 22/24, de 27 de junho de 2002, traz provas cabais da violência que se tem cometido contra autoridades do judiciário e do Ministério Público. Não é demais fazermos aqui um lamentável registro. Desde 2003, foram assassinados três juízes de Direito do País em função da atuação firme no combate ao crime organizado.

            Esse tipo de procedimento merece o repúdio de todas as instituições do Estado de direito e merece mais que isso: uma tomada de providência de proteção a esses juízes.

            Além de render minhas homenagens a esses servidores públicos que honram a República, a Constituição, que honram o Brasil, servidores que às vezes tombam defendendo os interesses da sociedade e combatendo o crime organizado, quero aqui deixar registrado o trabalho já executado anteriormente por estes profissionais que dedicaram a vida à defesa das instituições brasileiras: a juíza criminal Patrícia Acioli, o juiz criminal José Machado Dias e o juiz federal Alexandre Martins de Castro Filho. Esses juízes pagaram com suas vidas a defesa de nossas instituições no combate ao crime organizado.

            Não podemos, de forma alguma, permitir que episódios dessa natureza voltem a se repetir.

            Senador Mozarildo, é com imensa honra que ouço o vosso aparte.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Quero cumprimentá-lo, Senador Randolfe, pelo pronunciamento que faz. Realmente é uma temeridade um juiz ousar investigar essas organizações criminosas. E nós temos exemplo, vários exemplos. O mais recente foi daquela juíza no Rio de Janeiro. E este Senado aprovou uma lei que, justamente, protege o Judiciário da ação desses criminosos. Como? Não vai ser mais o juiz, individualmente, quem vai ouvir e sentenciar esses elementos dessas organizações de criminosos, mas sim um colegiado de juízes, de forma que, de maneira colegiada, mesmo em primeira instância, e não identificando os juízes, nós podemos também combater, de maneira mais eficiente, o crime organizado, sem que se sofra, sem que os juízes sejam vítimas desses bandidos. Então, quero cumprimentar V. Exa. e dizer que realmente é muito importante que nós possamos dar - e V. Exa. faz um apelo -, enquanto isso, toda a garantia para que membro do Ministério Público e os juízes possam ter de fato proteção para poder exercer o que a sociedade reclama, que é o combate à criminalidade e à insegurança que reina neste País. Acho muito oportuno o pronunciamento que V. Exa. faz, inclusive homenageando a Desembargadora do seu Estado. E quero fazer minhas as suas palavras. Até sou suspeito, porque tenho dois filhos juízes, mas acho muito importante, pela minha crença de cidadão, porque, se nós não temos Justiça, até mesmo a nossa saúde fica abalada pela insegurança jurídica que gera a incerteza do dia de amanhã. Portanto, parabéns!

            O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL - AP) - Incorporo o aparte de V. Exa.

            De fato, este é um tema que merece a preocupação de todos nós.

            Veja, Senador Mozarildo e Sr. Presidente, nós estamos agora investigando, nós estamos avançando nas investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito que apresentam para nós que as relações do Sr. Carlos Cachoeira vão além do que nós imaginávamos, vão além da circunscrição do Estado de Goiás, ou do Estado de Tocantins, do Centro-Oeste. Mostra uma inter-relação com um esquema de empresas, de empreiteiras, notadamente de uma empresa, a quinta empreiteira do País, a empreiteira Delta, que se comunica com o esquema do Sr. Carlos Cachoeira.

            Só para ter uma ideia, nas investigações que temos percebido e apurado até agora, foi diagnosticado que, numa conta dessa empreiteira, na conta da Caixa Econômica Federal, foi apurado, advindo do Poder Público, de governos, de prefeituras, R$1,2 bilhão. Deste R$1,2 bilhão, R$500 milhões, pelo menos, R$460 milhões foram transferidos para uma conta da empreiteira, no Rio de Janeiro, para a conta do Banco HSBC. Desses R$460 milhões, R$50 milhões, pelo menos, caíram na conta da empresa, Senadora Ana Amélia, Alberto & Pantoja e da empresa Brava. Ambas, empresas laranja do esquema do Sr. Carlos Cachoeira.

            O que nós percebemos, então? É que há uma rede de crime organizado, que não importa como se manifesta. Não se manifesta somente pelos negócios da contravenção do Sr. Carlos Cachoeira; manifesta-se através da contravenção do Sr. Carlos Cachoeira, mas do cumpliciamento dessa contravenção com outros agentes privados. Nesse caso, mais especificamente, com uma empreiteira, uma das mais importantes do País, que, obviamente, se relaciona com agentes do Poder Público para obter mais poder e mais dinheiro.

            Essa relação de cumplicidade entre Poder Público e agentes privados, diagnosticada pela CPI, mostra até onde pode chegar a ação do crime organizado em nosso País. Nós estamos diante de um momento em que é necessário avançarmos em nossas instituições. E por isso é importante aquele agente público que vai cumprir a sua obrigação, o seu papel. Creio que não deve ser confortável, já vivi isso, para qualquer promotor, para qualquer procurado da República cumprir o ofício de acusar, de denunciar. Mas sem o Ministério Público, no Brasil, não existiria democracia. Sem o papel valoroso - eu já falei isso desta tribuna e não me canso de destacar -, sem o papel valoroso de promotores, procuradores da República, procuradores de Justiça nós teríamos uma limitação ao funcionamento de nossas instituições, porque, veja, é devido à ação do Ministério Público, muitas vezes, ao lado de investigações da Polícia Federal, que nós temos, que nos é possível, melhor dizendo, desbaratar enormes esquemas existentes de corrupção em nosso País.

            Então, quem atua dessa forma, como é o caso da Dra. Léa Batista, necessita de apoio de todas as instituições, necessita de proteção, necessita se sentir apoiada para continuar e para avançar no exercício das suas atribuições.

            Quero trazer aqui, no caso da Magistratura, dos juízes, um outro caso, o caso do Dr. Rui Barbosa, juiz do Trabalho. Tem investigado e desbaratado um esquema de precatórios, que as suas investigações encontraram em especial no Estado de Rondônia. Esse juiz do Trabalho, Dr. Rui Barbosa de Carvalho Santos, hoje lotado no Estado de Goiás, em Goiânia, vem sendo constantemente ameaçado de morte, juntamente com pessoas da sua família, devido também à sua firme atuação em defesa dos interesses da sociedade brasileira. As denúncias da revista IstoÉ, já citadas aqui anteriormente por mim, dão conta da gravidade das denúncias da atuação do Dr. Rui Barbosa de Carvalho Santos.

            Portanto, cidadãos como este merecem e devem ter a proteção das instituições do Estado brasileiro. Nós vivemos um momento no País de funcionamento de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, um momento em que as instituições tomam medidas duras, em alguns momentos cortando na própria carne, e as instituições brasileiras não podem se intimidar. Nós vivemos no Brasil o esquema de corrupção existente no País, que é um esquema que se infiltra nas instituições brasileiras. Quem enfrenta esses esquemas, quem denuncia esses esquemas, quem ousa cumprir o seu dever - e não deveria ser motivo de ousadia, mas o dever da obrigação e da atribuição -, mas quem tem a coragem e a disposição de cumprir o seu dever, pedindo investigação e investigando - como é o caso do Ministério Público -, concedendo decisões judiciais contra os esquemas criminosos deve merecer, de todos nós, o apoio necessário e deve merecer, por parte do Estado, a proteção e a segurança necessárias para o livre exercício de suas atribuições.

            Peço, Sr. Presidente, para ser transcrita na íntegra a matéria da revista IstoÉ, assinada pela jornalista Adriana Nicácio, na data já citada, que acompanha necessariamente este pronunciamento.

            Iniciei este pronunciamento destacando a ascensão ao mais alto cargo da Magistratura do Amapá, a Desembargadoria, da Dra. Sueli Pereira Pini.

            Isso é motivo de regozijo e de felicidade para nós, amapaenses. Eu tenho certeza de que a Magistratura do Amapá será ainda melhor com a presença, com a honestidade, com a dedicação, com o empenho e a dedicação ao outro que tem a Dra. Sueli Pini. Isso é motivo de regozijo. O que ocorre com magistrados em todo o País é motivo de preocupação e merece a atenção de todos os Poderes da República.

            Agradeço, Sr. Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR RANDOLFE RODRIGUES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno)

Matéria referida:

“Juízes acuados” - IstoÉ.