A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, que preside esta sessão; demais Senadoras e Senadores; telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.

            Encerramos, hoje à tarde, a votação na Comissão Mista que examina a Medida Provisória nº 571, que trata do Código Florestal, e aprovamos o relatório do Senador Luiz Henrique a respeito da Medida Provisória enviada ao Congresso Nacional pela Presidente Dilma Rousseff tratando da matéria, a que, como se sabe, foram apostos alguns vetos. A Medida Provisória tratou, então, de aperfeiçoar, e esse trabalho, digamos, de grande dedicação, competência e aplicação feito - e hoje concluído - pelo Senador Luiz Henrique.

            Pelo acordo havido entre Câmara e Senado, pelos Parlamentares que integram essa Comissão Mista, presidida pelo Deputado Elvino Bohn Gass, votado hoje o relatório do Senador Luiz Henrique, no dia 7 de agosto, votaremos os destaques a essa medida provisória, que superam os trezentos.

            Agora, quero chamar a atenção, Senador Paulo Paim, de que na Medida Provisória que veio a esta Casa haviam sido preservados dois parágrafos do art. 4º, os §§ 9 e 10, que tratavam da definição, de competência dos respectivos planos diretores dos Municípios, de Áreas de Preservação Permanentes nas áreas urbanas.

            Depois de um debate em que não houve consenso dentro do próprio Governo, porque há um Ministério das Cidades que está, digamos, com a responsabilidade para definir essas competências, não houve consenso - é a informação que se tem - a respeito disso, e o relator aboliu, do seu relatório, os dois parágrafos: 9º e 10 do art. 4º.

            A Confederação Nacional dos Municípios, Senador Paim - o senhor, como eu, é um Senador municipalista -, me alertou para um fato relevante e, por isso, apresentei e acolhi a proposta do Deputado Sciarra, do Paraná, exatamente oferecendo como destaque o retorno dos dois parágrafos, o 9º e o 10, para preservar a autonomia das municipalidades, ou dos Municípios, na definição, nos seus respectivos planos diretores, dessas Áreas de Preservação Permanentes.

            A omissão dessa matéria nessa medida provisória, Senador Paulo Paim, cria um vazio legal e uma verdadeira barreira que vão criar um problema jurídico inclusive para o desenvolvimento. Mais do que isso: o Ministério Público vai acionar as prefeituras quando não cuidarem de definir as Áreas de Preservação Permanentes na zona urbana.

            Então, estamos diante dessa, digamos, situação esdrúxula, desse vazio de legalidade, e provocando uma insegurança jurídica que se vai abater não só sobre o administrador municipal, porque a lei não vai existir, mas também vai impedir projetos de desenvolvimento da construção civil e outros tantos, por conta desse vazio legal.

            Qual é a segurança jurídica que terá um empreendedor que queira fazer em Canoas, ou na minha Lagoa Vermelha, ou na Ijuí, do Marco Aurélio, ou na Caxias, do Senador Pedro Simon e do Senador Paim? Como vai fazer isso se não há nada previsto na lei?

            Se se deixar essa matéria fora do Código Florestal, os mesmos critérios para a área rural serão aplicados na área urbana. Então, veja que conflito legal nós estamos criando ao não acolher aquilo que a Presidência mandou para cá e que se refere, eu digo, ao art. 4º, §§ 9º e 10.

            Recebi não só da Confederação Nacional dos Municípios, mas de vários outros setores que estão muito preocupados com essa possibilidade de uma verdadeira perturbação no desenvolvimento de projetos dos Municípios e no emperramento do desenvolvimento urbano por conta da retirada dessa competência.

            Hoje, os conselhos municipais, os planos diretores é que teriam a competência dessa definição, não apenas em relação à Área de Preservação Permanente, caro Presidente Paulo Paim, mas também na questão relacionada à Política Nacional de Proteção de Defesa Civil. E os critérios igualmente previstos nesses dois parágrafos, o § 9º e § 10, para a prevenção dos desastres naturais e também da proteção à infraestrutura. Porque nós temos visto que é exatamente na área urbana que têm acontecido os desastres naturais mais graves, com mortes, em várias cidades, especialmente nas regiões montanhosas - tivemos em Blumenau e, depois, no Rio de Janeiro, na Região dos Lagos, e isso foi a revelação da ocupação desordenada do solo urbano.

            Exatamente estes dois parágrafos, o § 9º e o § 10, do art. 4º dessa medida provisória, tratam de definir essas responsabilidades aos Municípios dentro de seus respectivos planos diretores. Então, eu os apresentei com dois Destaques, o nº 292 e o nº 293, dentre os 300 que eu lhe disse que serão examinados no dia 7 de agosto, quando teremos o mutirão de votação ou esforço concentrado por conta das eleições municipais, sabendo que muitos Senadores e Deputados Federais são candidatos a prefeito. Talvez eles também pensem nessa matéria, já que, tendo a possibilidade de chegar ao comando dos executivos municipais, enfrentarão esse dilema na hora de assumir as prefeituras municipais.

            Realmente, é preciso que tenhamos uma clareza muito grande. O Senador Luiz Henrique, não só quando o Senado aprovou o Código, fez um trabalho excelente, ele e o Senador Jorge Viana, mas também agora nesse desafio que é compatibilizar conflitos muito acirrados, como vimos agora há pouco no debate da comissão mista que trata da Medida Provisória 571, dentro desse novo critério que está sendo examinado.

            Assim, eu queria trazer esse problema e essa questão ao Plenário do Senado para as pessoas que estão acompanhando verem que os Municípios têm razão ao reclamarem uma clareza na legislação específica dentro do Código Florestal.

            Caso contrário, será aplicada, como eu disse, a mesma regra da área rural para a área urbana. E como isso vai se compatibilizar? Aí realmente é uma incógnita, e eu não tenho a mínima ideia de quem possa assegurar uma eficácia na execução ou na administração municipal a respeito disso.

             Então, eu queria, ao mesmo tempo em que apresento - digamos - o êxito que foi obtido hoje na votação dessa matéria, depois de exaustivas tentativas de entendimento... É uma matéria complexa e avanços consideráveis foram obtidos pelo Senado. Penso que agora também vamos conseguir avanços consideráveis para assegurar a preservação ambiental e assegurar também a produção agrícola com sustentabilidade.

            Neste momento, minha abordagem é para defender um marco legal para dar tranquilidade e segurança jurídica não apenas aos administradores municipais, aos prefeitos - faço aqui este apelo em nome da Confederação Nacional dos Municípios -, como também da mesma forma o faço em relação àqueles empreendedores que querem fazer o desenvolvimento das comunidades, que tanto precisam, para geração de renda, para geração de emprego.

            Afinal, temos aí até um grande programa do Governo que precisa dessa definição, que é o Minha Casa, Minha Vida, uma das meninas dos olhos do Governo Dilma Rousseff. Se não houver o critério adequado, Senador Ciro Nogueira, para essa questão do Código Florestal, na área municipal, o prefeito não terá o que fazer, a não ser esperar que na votação o Senado e o Congresso - as duas Casas deverão manifestar-se sobre ele - o definam claramente nessa legislação. Se formos esperar que um novo plano ou uma política nacional ambiental para as cidades seja definido... O nosso Ministro Aguinaldo Ribeiro tem essa responsabilidade, mas até encontrarmos a definição de uma política para isso perderemos um tempo muito longo, comprometendo até os empreendimentos com apoio, como o Minha Casa, Minha, como eu disse, e tantos outros de que as comunidades estão precisando nesta hora.

            Queria também fazer um registro, Senador.Mozarildo Cavalcanti, que agora preside esta sessão. Os suinocultores brasileiros - eu fiz essa referência há pouco - estão reunidos em Brasília e são mais de 800 suinocultores de vários Estados, especialmente da Região Sul, mais afetada, por uma profunda e aguda crise que se abate sobre o setor. São necessárias medidas emergenciais por conta do agravamento de uma defasagem entre os custos elevadíssimos na produção da suinocultura. Por outro lado, além da queda de preços em virtude de uma grande oferta de carne suína, há também uma redução não só do mercado interno, mas também no mercado externo em decorrência do fechamento das portas de mercados importantes, como a Rússia e a Argentina.

            Esperamos que com a vinda de uma missão russa e também a reabertura lenta - espero que seja mais rápida - do mercado argentino para a carne suína se possa, pelo menos, imaginar que a situação deixa de sofrer esse agravamento.

            Ainda agora, os líderes do setor, comandados pelo Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Carne Suína (ABCS), Marcelo Lopes, como também o Presidente da Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul, Valdecir Folador; de Santa Catarina, Losivanio de Lorenzi; do Paraná, o Vice-Presidente da entidade; o de Mato Grosso também está lá presente, e o de São Paulo, estão discutindo com técnicos do Ministério da Agricultura aquelas medidas que vão desde a prorrogação de dívidas de custeio e de investimento até mecanismos de comercialização, para que os suinocultores não fechem as portas dos seus estabelecimentos. Não só aqueles que são chamados produtores independentes, mas também os chamados integrados.

            Alguns Municípios no meu Estado e em Santa Catarina vivem e dependem - a receita dos Municípios -, basicamente, da atividade da suinocultura. Então, o prejuízo não é só para o suinocultor. O prejuízo é para o Município inteiro, que depende dessa produção na geração de emprego, na arrecadação de impostos, na agregação de valor em relação à suinocultura.

            Hoje, o representante da Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (Abipecs) e também a Associação Brasileira de Supermercados participaram de uma audiência pública realizada no auditório Petrônio Portella exatamente mostrando quais as alternativas que poderemos imaginar em relação não só à questão do mercado externo, mas também a algumas providências do mercado interno.

            Eu ouvi com muita atenção uma sugestão do Secretário de Agricultura de Santa Catarina, o Deputado Federal João Rodrigues, que sugeriu que o Governo, através das compras que o Exército faz, por exemplo, ou nas penitenciárias brasileiras, pelo menos dois a três dias na semana inclua a carne suína como forma de desovar os estoques à disposição das indústrias ou das cooperativas, que igualmente vivem um drama muito sério em relação a essa crise que a suinocultura está enfrentando. Seriam mecanismos interessantes para resolver o problema da oferta da carne suína.

            Espero que, na concessão de financiamentos para a comercialização, com o crédito especial que o Governo está abrindo para a aquisição de leilões, definindo um preço de R$3,60 por quilo, que possam já, a partir de hoje, estar disponíveis R$200 milhões, com taxa de juro de 5,5% ao ano. E esse financiamento pode ser acessado pelos produtores, pelas cooperativas, pelas agroindústrias e também pelos varejistas, no caso, os supermercados.

            Penso que o Ministério da Agricultura e o Ministério da Fazenda devem intensificar o esforço para não, digamos, procrastinar ainda mais essas medidas, já que isso pode, se não for tomada a medida adequada no tempo certo, asfixiar e até, eu diria, destruir um setor que é um dos mais modernos em matéria genética, em matéria de produção, em matéria de indústria, em matéria de criatório.

            Além do mais, Senador Mozarildo Cavalcanti, a suinocultura no Brasil, especialmente na Região Sul, resolveu um grande passivo ambiental com a questão dos dejetos, fazendo a produção de energia através do uso exatamente desse que era uma fonte poluidora. E, agora, temos também essa contribuição a ser estimulada e defendida.

            Eu queria que o Ministério da Agricultura, na pessoa do Ministro Mendes Ribeiro Filho, e o Ministério da Fazenda, com o Ministro Guido Mantega, ampliassem o esforço dos Ministérios para que não vejamos suinocultores chorando na frente das câmeras de televisão para mostrarem o seu desalento em relação à falta de estímulo e a uma, digamos, crescente redução da atividade por uma total falta de estímulo e de condições de produção.

            Preço justo para produzir é o mote da campanha desses mais de 800 suinocultores, que têm o apoio das prefeituras municipais, das câmaras municipais, da cadeia produtiva, que envolve o produtor de rações, os que trabalham com genética, os que trabalham com software, com informática, com tecnologia da informação para tornar a suinocultura brasileira como é hoje: uma das mais modernas do mundo.

            Então, não é justo que esses produtores não vejam o seu trabalho ser reconhecido e até a possibilidade de fechamento dos seus estabelecimentos em praticamente todos os Estados brasileiros.

            Há um aumento do preço do custo da ração, aumento do preço do milho, aumento do preço do farelo de soja e também das próprias condições em relação à tributação, aos custos, ao transporte, ao combustível. Tudo entra para aumentar o custo de produção.

            E é preciso também sugerir - isso aconteceu hoje, durante a nossa audiência pública, e foi criada também uma frente parlamentar mista em defesa da suinocultura, liderada pelo Deputado Vilson Covatti - que o BNDES, que tem atuado e beneficiado grandes grupos do setor do agronegócio, amplie a participação e dê mais capilaridade ao crédito em relação ao benefício das cooperativas ou das pequenas e médias empresas, que precisam, neste momento, de um socorro, e em condições favoráveis para a manutenção das atividades desse setor. Tudo está interligado, o Código Florestal com a produção da agricultura e da suinocultura brasileira.

            Eu queria agradecer a V. Exa., Senador Mozarildo Cavalcanti, pela oportunidade que tive hoje, mesmo me valendo do art. 17, para falar sobre este tema, porque estou muito preocupada com o destino desses milhares de produtores que, de mãos calejadas, sofrendo muito todo tipo de dificuldade, chegaram a Brasília, ontem e hoje, para participar da audiência pública e também dos encontros com o Ministro da Agricultura. Tenho a convicção de que não sairão daqui de mãos vazias. Alguma coisa o Governo tem a obrigação de dar a essas pessoas que têm contribuído tanto para o desenvolvimento brasileiro.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.