O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Anibal Diniz, Sras. e Srs. Senadores, senhores e senhoras telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, esses dias, vimos pela televisão, lemos nos jornais - e aqui tenho três publicações - sobre a punição que a Anatel deve adotar em função da atitude que teve a OAB do Rio Grande do Sul junto ao PROCON, que proibiu a TIM de ter novos assinantes sem qualidade no trabalho. É verdade que esse é um fato animador até. Várias vezes vim a esta tribuna falar dessa questão, não só com relação à telefonia móvel, mas também com relação à Internet. É algo absurdo que se dá no Brasil todo. Imagine, Senador Anibal, lá na nossa Amazônia! Tenho reclamado com relação a isso de forma permanente. Infelizmente - e hoje vou falar da Anvisa -, as agências reguladoras não cumprem o papel para o qual foram criadas, que é o de regular, o de fiscalizar os serviços sob sua responsabilidade.

            O caso das operadoras de telefonia móvel e de Internet é da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações. Agora, com relação à Anvisa, a situação é também triste. Agora, há poucos dias, vimos que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, aquela que cuida dos planos de saúde, suspendeu vários planos de saúde que atendem mal, muito mal, os usuários. Esse caso é gravíssimo, caro Senador por Rondônia que assumiu hoje, porque, na verdade, o cidadão, a cidadã paga por todos os serviços que o Governo presta. O Governo não tira de um tesouro escondido o dinheiro e paga serviço de saúde, de educação, de segurança, tira dos impostos que todo cidadão paga. E mesmo aqueles que teoricamente não pagam impostos... Suponhamos uma família pobre que tenha o Bolsa Família, ela vai comparar 1 quilo de arroz, 1 quilo de feijão, ela vai pagar imposto embutido naquele produto. Então, todo o mundo paga imposto. E, no entanto, o serviço público de saúde é horrível - e aqui estou falando como médico, entristecido até. O SUS, o nosso SUS é ruim, aí a pessoa se sacrifica para ter um plano de saúde e é, também, mal e porcamente atendido, pagando duas vezes. Porque quem paga plano de saúde está pagando duas vezes para ter assistência, Senador Jorge Viana, porque paga no imposto para ter o SUS e paga no plano de saúde para ter a assistência que ele acha que vai ser melhor no hospital particular que atende aos planos de saúde. E não tem!

            Nós estamos vendo aí uma série de reportagens que mostram com tristeza que os planos de saúde não funcionam. Agora vou falar aqui, também, como médico, e isso atinge todos os profissionais de saúde: enquanto que o reajuste desses planos de saúde nos últimos anos chegou a ser de 400%, o reajuste para o médico não chegou a ser de 30%.

            Então, estão ganhando dinheiro sem pagar adequadamente os profissionais e sem prestar os serviços adequados a quem paga o plano de saúde, às vezes, com sacrifício do seu orçamento familiar.

            Então, eu aqui estou apresentando... eu apresentei hoje, aliás, dois projetos, Senador Jorge Viana, sobre a Anvisa.

            Mas antes de passar aos projetos, quero ouvir V. Exa. com muito prazer.

            O Sr. Jorge Viana (Bloco/PT - AC) - Quero cumprimentá-lo, Senador Mozarildo, sendo também da Amazônia, um lutador pelas causas da nossa região, cumprimentar por mais um semestre. Eu sei do seu esforço, sei inclusive que V. Exa. carece de uma atenção maior ainda como aliado do nosso Governo, porque são coisas muito concretas, V. Exa. tem travado uma luta enorme em defesa da Amazônia e de Roraima - e aqui falo e certamente, pela Rádio Senado e pela TV Senado, chega à população do nosso querido Estado de Roraima, e sei que V. Exa., se for mais bem considerado, pode inclusive ajudar mais. Mas essas são outras questões. Está V. Exa. trazendo um tema que hoje está exposto como uma realidade; uma parcela enorme da população brasileira pega uma parte do seu salário, paga um plano de saúde e, na hora de ter o retorno, de ter o acolhimento, é uma situação vexatória, para usar uma palavra amena. Vexatória é como a imprensa já está mostrando, reclamando. Filas. No Acre não é diferente. É óbvio que é importante que se profissionalizem os planos de saúde, para que aqueles que podem, que querem ter um tratamento exclusivo possam ter. Mas todo tratamento de alta complexidade, no Acre, é público. O que é que acontece, só para agravar ainda a sua preocupação? As pessoas têm um plano de saúde, mas na hora de se tratarem, principalmente de um problema mais grave, de alta complexidade, vão ao serviço público gratuito. E eu acho que não vale. Teria que haver uma mudança urgente, onde pudéssemos ter uma cobrança. Isso não significa privatizar o serviço público ou pôr em risco a saúde, que, para mim, tem que ser pública. O Brasil é um país continental, com 200 milhões de habitantes. Os Estados Unidos, o país mais rico do mundo, não conseguiu até hoje. O Presidente Obama está lutando para resolver o problema de 50 milhões de americanos, do ponto de vista da saúde. Agora, o que não dá é o serviço público financiar os planos privados. Isso é o que está ocorrendo no Brasil. A pessoa paga um plano de saúde, tem um probleminha simples, recorre lá, tem um atendimento, faz um pequeno exame, e tudo bem. Complicou, mesmo pagando o plano de saúde, ela vai para o serviço público, e é gratuito. Isso não pode. Certamente, deveria ter reembolso. Quer dizer, você chega ao serviço público, é de alta complexidade, os exames são complexos, como lá em Rio Branco, onde nós temos as condições. O Governador Tião Viana tem se empenhado, tem lutado desde quando era Senador, como médico, e agora, como Governador, muito mais ainda. Eu e o Governador Binho somos testemunhas dessa ajuda, da parceria. E aí, na hora, a pessoa vai lá, faz um tratamento, tem uma internação, faz cirurgia e não tem ressarcimento por parte do plano de saúde. Não é a pessoa que tem que pagar nada. É apenas o plano de saúde fazer o ressarcimento, tendo em vista que um cliente dele foi atendido, e bem atendido, no serviço público. Isso é fundamental que possamos fazer. Essa alteração ajudaria para tirar um pouco essa máscara, porque, no fundo, é uma situação que falseia a realidade. Você paga um plano e não tem o atendimento necessário, e a população, que paga um plano de saúde, precisa ter; e aquela outra, que não pode pagar um plano e recorre ao atendimento público, ao SUS, não pode ser prejudicada por conta do excesso de pessoas que procuram, inclusive aquelas que têm plano de saúde. Parabéns a V. Exa. pelo excepcional pronunciamento.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR) - Senador Jorge Viana, eu quero inclusive dizer que, nesse particular, o Acre até tem sorte, porque tem tido uma sucessão de governadores - e, agora, o Governador Tião Viana, que é médico - que têm tido uma preocupação muito especial com a saúde pública. Agora, realmente, saúde pública custa caro. Aliás, saúde de um modo geral custa caro. Um equipamento, como diz V. Exa., de alta complexidade, para fazer um diagnóstico mais sofisticado, mais moderno, é caro, como é caro também operá-lo, como é caro fazer a manutenção. No entanto, o que acontece é que existem planos de saúde que efetivamente estão fazendo a exploração, digamos, do sofrimento do cidadão. Mas, também, em muitos Estados, inclusive no meu, não há a preocupação do Governo, de fato, com a saúde pública. Aliás, em grande parte dos Estados, os governadores não priorizam a saúde. Não priorizam, apesar de que todas as pesquisas demonstram que a reclamação número um do cidadão e da cidadã é um maior atendimento na saúde. No entanto, preferem fazer obras suntuosas, preferem fazer, como se diz no popular, elefantes brancos, que aparecem bonitos na televisão, a investir em qualquer área da saúde. E aqui eu falo seja na prevenção, por meio das vacinas, seja no esgotamento sanitário, que pode evitar uma porção de doenças infectocontagiosas, e seja, enfim, na ponta, nos próprios hospitais.

            Mas aí é onde entro, de novo, na questão da Anvisa. Inclusive já aprovei um requerimento na Comissão de Assuntos Sociais para ouvir a Anvisa sobre esses temas. Porque é inadmissível que exista uma agência de vigilância sanitária neste País criada para esse fim e ela não fiscaliza hospitais, ela não regulamenta essas questões, e aí fica como uma espécie de figura decorativa.

            Não quero aqui, veja bem, fazer uma crítica destrutiva, estou querendo fazer aqui uma crítica construtiva, repito, como Senador, mas, principalmente, como médico. Porque não é possível a gente ficar fazendo de conta que não está vendo isso.

            Antes de passar a palavra a V. Exa., quero dizer que os dois projetos que apresentei hoje a respeito da Anvisa, o primeiro versa sobre a publicidade das normas editadas pela Anvisa. Porque, na verdade, o cidadão não tem acesso, digamos, às informações sobre a Anvisa. Então, esse projeto vai evitar a ação de certos “despachantes” - entre aspas - que, diante da desordem atual das normas e regulamentos editados pela Anvisa, acham o mercado promissor para vender facilidades.

            Nesse sentido, este projeto obriga a Anvisa - Agência de Vigilância Sanitária a manter acervo organizado e atualizado em seu sítio na Internet, de forma que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, possa ter acesso a informações de forma simples e direta.

            O segundo projeto aumenta o período de quarentena aplicada aos ex-diretores das agências reguladoras. Porque, agora, uma pessoa sai de uma agência reguladora, por exemplo, da Anvisa, e amanhã vai exercer um papel importante numa área de plano de saúde ou coisa que o valha. Então, por este projeto, estendemos o prazo de 4 meses para 1 ano, o período de quarentena a que estão sujeitos ex-dirigentes da Agência. Esse projeto pretende aumentar o prazo de quarentena imposto a esses dirigentes devido a informações privilegiadas de que eles dispõem. Ora, uma pessoa sai de uma agência dessas com informações que o cidadão comum não tem; ele tem informações privilegiadas e vai trabalhar na iniciativa privada. Então é preciso sim que haja essa quarentena.

            Assim, esses dois projetos visam a moralizar e dar transparência à Agência de Vigilância Sanitária para que, ao final, o cidadão tenha melhoria na área de saúde. Não há dúvida para ninguém; seja médico ou não, qualquer cidadão, do mais simples ao mais importante deste País, tem realmente convicção de que precisamos dar prioridade para a saúde. Porque é verdade que todos dizem que investir em educação muda a vida de um povo, mas eu pergunto: um cidadão doente pode dar aulas direito? Um cidadão doente pode estudar direito? Então, é preciso que haja o casamento entre saúde e educação, priorizando igualmente as duas coisas.

            Ouço com muito prazer V. Exa.

            O Sr. Tomás Correia (Bloco/PMDB - RO) - Eu queria só fazer um rápido comentário sobre planos de saúde. Esse é um problema seriíssimo no País. Na verdade, eles negam e sonegam os direitos elementares a seus clientes. Não raro, quando se liga para marcar uma consulta, eles perguntam se é particular. Se você diz que é plano de saúde, aí eles fazem o possível para não marcar, como se os planos de saúde não fossem consulta particular. É particular, tanto que não envolve recurso público; o cidadão compra o plano de saúde e paga. Outra coisa são as cláusulas abusivas dos contratos que eles têm com seus clientes: não reconhecem próteses, não reconhecem tratamento fora do domicílio, não querem reconhecer quimioterapia como sendo uma forma de tratamento também; queriam limitar o prazo em UTI. Enfim, verificamos que há realmente uma total falta de proteção ao consumidor. Não raro, vemos ações e mais ações de algumas pessoas que questionam na Justiça, mas são pouquíssimos casos de alguém que reclama, porque a maioria dos consumidores, efetivamente, não tem informações dos seus direitos. V. Exa. disse, e disse muito bem, Senador Mozarildo Cavalcanti, que as pessoas não têm acesso às informações, a esses regulamentos da Anvisa, a essa legislação que trata dessa questão, ao próprio Código do Consumidor, embora tenham a obrigação de divulgar. Isso não é do conhecimento da população. Então, eles negam os direitos aos consumidores e, para aqueles que reclamarem, eles podem até corrigir, mas a maioria é totalmente enganada e essa parte é sonegada. Os direitos do consumidor são totalmente desconhecidos. Então, quero pedir licença a V. Exa. para fazer este aparte e dizer que estou de pleno acordo com o seu discurso. Acho realmente que é importante que se verifique a questão da Anvisa, para que ela possa cumprir o seu papel em favor, sobretudo, do consumidor. Parabéns a V. Exa. Muito obrigado.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR) - Agradeço muito o aparte de V. Exa.

            Quero dizer que o exemplo do Rio Grande do Sul com relação a uma operadora de telefonia móvel poderia servir de modelo para todos os outros itens, principalmente para a saúde. Eu acho que, no Rio Grande do Sul, foi a OAB que provocou o PROCON, que tomou uma providência. Agora, precisamos convocar também os Ministérios Públicos, tanto o estadual quanto o Federal, a OAB, o PROCON, para que, de fato, se façam mais presentes, porque, infelizmente, a Anvisa não cumpre o seu papel até aqui. Disse muito bem V. Exa. Ela não cumpre com relação ao cidadão que compra um plano de saúde e é enganado, duas vezes, porque ele está pagando o SUS, com seus impostos, e, com seu salário, o plano de saúde.

            Por sua vez, temos visto vários casos como, recentemente, aqui, num hospital de Brasília, o caso do falecimento de um jovem, filho de um juiz importante, que, simplesmente, morreu, segundo o que se tem de informação, por uma negligência médica e por falta de cuidado do hospital em não sobrecarregar um profissional ou em ter poucos profissionais, por exemplo, na UTI.

            Então, é muito importante que possamos unir esforços, mobilizar-nos e cobrar, cobrar mesmo, tanto da Anvisa como do Ministério Público, da OAB, das Defensorias Públicas, dos PROCONs.

            Nós não podemos ficar mais aceitando isso como uma coisa para a qual não há jeito. Há jeito sim. Basta querer, basta agir. Nós não podemos aceitar que uma cidadã ou um cidadão fique humilhado em corredores de hospital. Como disse o Senador Jorge Viana, às vezes o hospital público atende quem tem plano de saúde, porque o plano de saúde não atende. V. Exa. disse muito bem que, quando se quer marcar uma consulta por um plano de saúde num hospital X, com um médico X, a primeira pergunta que se faz é esta: é particular ou é plano? Se é plano, a pessoa precisa entrar numa fila que não tem mais fim.

            Recentemente, saiu uma norma da ANS, que fala de plano de saúde - quem cuida de plano de saúde é a Agência Nacional de Saúde Suplementar -, estabelecendo prazos para certos procedimentos. Um grande avanço. Agora, estabelecer isso numa norma e não fiscalizar, não acompanhar a execução, não fazer, por exemplo, fiscalização nos estabelecimentos, sejam hospitais, sejam consultórios, para verificar se há condição de atender as pessoas... Por exemplo, nós imaginamos que uma pessoa vai ao hospital X e acreditamos que ela vai receber suporte para o seu tratamento. Chegando lá, falta isso, falta aquilo. Em um hospital público, lá no meu Estado, por exemplo, o que acontece? Pede-se aos familiares do paciente que comprem medicamentos, material hospitalar, como gases, esparadrapos, enfim, todo tipo de medicamento e de material, porque falta no hospital público. E por que falta no hospital público?

            Espero muito que, após esse recesso que vamos ter até o dia 1º, possamos atacar essas questões que agora estão na pauta de discussão nas eleições municipais. Duvido que haja um Município brasileiro onde a saúde não seja precária e duvido, principalmente, que haja um Município brasileiro onde os candidatos que vão para a reeleição ou os candidatos que estão se apresentando para a reeleição não coloquem a saúde como fundamental.

            Então, é preciso também que o eleitor veja agora se, de fato, a saúde tem sido prioridade na vida dos que estão indo para a reeleição ou dos que estão se apresentando pela primeira vez, porque é muito bom falar em palanque, falar em programa de rádio e televisão e depois não cumprir.

            Então, eu quero encerrar...

(Interrupção do som.)

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Fora do microfone.) - ... o meu pronunciamento, Senador Anibal Diniz, pedindo a V. Exa. que autorize a transcrição das matérias a que aqui fiz referência, para que possam fazer parte integrante do meu pronunciamento.

            Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Projeto que versa sobre a publicidade das normas editadas pela Anvisa;

- Projeto que aumenta o período de quarentena aplicado a ex-diretores das agências reguladoras;

- Projeto de Lei do Senado nº , de 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 9.782/1999;

- Projeto de Lei do Senado nº , de 2012, que altera o art. 8º da Lei nº 9.986/2000.