O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Requião, obrigado pelo privilégio de V. Exa. estar aqui, V. Exa. que é parte desta Casa e das boas lutas desta Casa...

            O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Senador, regimentalmente, V. Exa. tem cinco minutos, prorrogáveis por mais quinze.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado.

            Eu gostaria de registrar que a matéria que trago tem consumido boa parte do seu mandato e do seu tempo, por ser V. Exa. um estudioso da questão econômica do País e por ter críticas importantes a serem consideradas. E eu, como recém-chegado a Casa, tenho procurado dar uma contribuição no sentido de fazer com que o nosso trabalho possa ter uma sintonia com os anseios da sociedade brasileira.

            Este ano, por exemplo, entrei numa luta, numa batalha. A Presidenta Dilma adotou uma série de medidas e tomou atitudes fortes no sentido de baixar as taxas de juros. Parecia que isso era um tema intocável. A Presidenta Dilma começou a questionar, começou a perguntar, começou a cobrar e, com pouco tempo, já vimos o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, mudando as taxas de juros, e o questionamento que fica é: por que não mudaram antes? Inflação sob controle, em queda, o Brasil numa situação bastante diferenciada de um passado não muito distante, e o certo é que, com várias tentativas, as mudanças das taxas de juros foram acontecendo, muito longe ainda do que deveria ter ocorrido. Algumas tentativas de disfarçar essa queda aconteceram, cobrando-se taxas. Eu mesmo entrei com um projeto de lei proibindo cobrança de algumas taxas para cadastro, que, de certa forma, substituiria contabilmente nos bancos os ganhos ou as perdas.

            Eu venho à tribuna do Senado hoje, Senador Requião, que preside esta sessão, para falar que estamos agora diante de um grave problema: a taxa Selic, obviamente, passou por mudanças em 2008. Ela era de 11,25%; agora, está em 8%, em julho de 2012. A TJLP, que era, em janeiro de 2008, 6,25%, agora é de 5,5%. E o problema é que os fundos constitucionais, do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste, têm um mecanismo de prefixação das suas taxas e agora deixaram de ser competitivos. Com a queda dos juros, com a queda da Selic e da TJLP, não tem mais sentido pegar empréstimos daquilo que a Constituição, no seu art. 3º, estabeleceu. Não tem sentido. Hoje, não é atrativo você pegar recursos a partir dos fundos constitucionais. E eu queria trazer esse assunto ao Plenário do Senado, porque acho que está passando da hora de termos uma mudança nas taxas de juros cobradas.

            Sou do Norte. Estou falando do FNO, mas há o FCO e o FNE. Quando foram criados, a Constituição estabeleceu os fundos constitucionais e deu a eles uma prerrogativa de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Desde a sua criação até a MP nº 1988/16, de janeiro de 2000, os bancos administradores dos fundos constitucionais, atendendo ao disposto na legislação, estabeleciam, eles mesmos, as condições para concessão de financiamento. Quer dizer, as regras estabeleciam que os bancos levariam em conta as peculiaridades regionais. O Nordeste levaria em conta a realidade do Nordeste, o Centro-Oeste levaria em conta a realidade do Centro-Oeste e o Norte levaria em conta a realidade do Norte.

            Com a edição dessa medida provisória e, depois, pela Lei nº 10.177, de 2001, os encargos financeiros foram prefixados sem a indexação anterior à TJLP. Aí, nós temos hoje uma situação que não considera as diferenças e as peculiaridades inter-regionais e dá o mesmo tratamento - ou seja, dá um tratamento injusto - às três regiões: Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

            O Brasil tem experimentado mudanças importantes no Centro-Oeste. De outra maneira, com o governo do Presidente Lula e com os investimentos da Presidenta Dilma, tem experimentado mudanças importantes no Nordeste. Não é diferente no Norte. Mas são regiões bastante diferentes.

            Eu queria dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que, atualmente, a partir de 1º de janeiro de 2008, os encargos financeiros dos fundos constitucionais de financiamento, definidos primeiramente pelo Decreto nº 6.367, de 2008, e ratificados pelo inciso III do art. 45 da Lei n° 11.775, de 2008, estabelecem as seguintes taxas - são prefixadas, Sr. Presidente, e desatreladas da TJLP: operações rurais, miniprodutores. Começam com juros de 5% ao ano e vai, para grandes produtores, até 8,5% ao ano. Operações industriais, agroindustriais e turismo: microempresas. Começam com 6,75% e terminam com as grandes empresas com 10% ao ano; um juro absurdo mesmo para os fundos constitucionais. Operações comerciais e de serviços: começam com microempresa, 6,75%, e terminam com empresas de grande porte, 10%.

            Há um tratamento diferenciado quando o financiamento é destinado à regularização e recuperação de áreas de reserva legal, com 4% de juros ao ano.

            Eu queria aqui ressaltar que o Governo Federal vem adotando, então, uma série de medidas de incentivo à produção.

            Agora mesmo, vamos apreciar a medida provisória do Brasil Maior, vamos apreciar a medida provisória que desonera a folha de pagamento, no sentido de aquecer a economia, de gerar emprego e de estimular o empreendedorismo no Brasil.

            A situação que temos hoje é a de o Governo buscar reduzir os encargos e impostos, num esforço que permita a retomada do crescimento econômico em níveis que o Brasil precisa e que o povo brasileiro espera, possibilitando que a indústria e os demais setores ampliem a carteira de investimentos, principalmente aqueles voltados ao aumento da produção industrial e a infraestrutura, destacando-se a investida do Governo no sentido de diminuir as taxas de juros - volto a repetir: no BNDES. A situação que temos hoje é a de as taxas de juros oferecidas pelo próprio BNDES serem menores que as oferecidas pelo Banco da Amazônia, que aplica os recursos do FNO.

            Eu queria, então, por fim, Sr. Presidente, dizer que, com a taxa Selic nos níveis de hoje, a taxa Selic hoje tem uma taxa menor que os juros cobrados na aplicação dos recursos estabelecidos na Constituição para o Fundo Constitucional do Norte (FNO). As taxas que temos hoje do FNO são praticadas de 5% a 8,5% ao ano nas operações rurais e de 6% a 10% ao ano para as demais operações. Isso tira completamente a competitividade dessa fonte de recursos, de geração de empregos, de investimentos, que movimentou, nos últimos cinco anos, mais de R$15 bilhões. Então, eu tenho procurado falar com as autoridades do Banco da Amazônia.

            Há uma expectativa de todo o Norte brasileiro, de todos os Estados, de todos os empreendedores, de quem tem algum empreendimento e que paga hoje sua prestação e daqueles que querem fazer um empréstimo e ajudar o Brasil a retomar o crescimento, no sentido de que se tenha uma redução. Que se tenha uma redução, no mínimo, para o rural, de 5% para 4% - isso para o miniprodutor; de 5,5% para 4,5% para o pequeno; para o grande, de 8% para 6,5%, para que o FNO volte a ser atrativo e competitivo.

            Há uma comparação também que eu queria trazer, Sr. Presidente, para as atuais propostas no setor rural. Os encargos do miniprodutor, então, de 5%, estamos propondo que sejam de 4%; os do pequeno, que baixem de 6,75% para 4,5%; os do pequeno e médio, de 7,25% para 5%; os do médio, de 7,25 para 5,5%; e o do grande, de 8,5% para 6,5%.

            E, aqui, uma comparação para o setor não rural, que é muito importante. Na Amazônia também e, lamentavelmente, na maioria dos Estados... Não é o caso do Acre, que tem tido uma política continuada, em que se busca fazer um planejamento. O Governador Tião Viana tem feito investimento em todos os Municípios do Estado, tem ajudado a desenvolver a economia acreana, levando adiante o trabalho começado pelo Governador Binho, com quem tive o privilégio de estar bem no início desse trabalho. O Governador Tião Viana tem feito um esforço enorme na infraestrutura do Estado, nas cidades, e o que falta no Acre é maior aposta do setor produtivo, dos empreendedores, e para isso precisamos ter o Banco da Amazônia sendo um sujeito da condução desse processo. Com as taxas de juros cobradas hoje, ele deixa de cumprir essa função tão importante.

            Então, para o setor não rural, para as micros, por exemplo, sair dos atuais 6,75%, que não são atrativos - a TJLP, como falei há pouco, é bem menor -, e trazer os encargos para 5%; para o pequeno, trazê-los de 8,25% para 5,5%; para o médio, de 9,5% para 6%; e para o grande, de 10% para 8%.

            Se fizermos essas alterações, vamos dar uma contribuição para a retomada do crescimento do País, especialmente para a consolidação de uma política de crescimento sustentável na Amazônia.

            Setenta e cinco por cento do crédito que circula na Amazônia vem dos recursos do FNO. E hoje é praticamente proibido operar com os créditos do FNO por conta dessa disparidade que encontramos na realidade de hoje: taxa Selic, TJLP e taxas de juros cobradas na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional, especialmente o FNO.

            O Banco da Amazônia tem uma clientela de 27 mil usuários. Aumentou em 25% - vale este registro -, no Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, o número de agências na região. O Acre, agora, acaba de ganhar uma agência em Plácido de Castro e renovou completamente as instalações em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul.

            Não tenho nenhuma dúvida de que esse ato do Governo Federal, da Presidenta Dilma, que precisa ser feito num entendimento entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Integração, é a atitude mais importante para a Amazônia, a fim de que esse esforço de retomar o crescimento econômico do Brasil possa acontecer.

            Então, Sr. Presidente, encerro minhas palavras falando aqui, da tribuna do Senado, que é muito importante que o Ministro Fernando Bezerra e o Ministro Guido Mantega possam imediatamente, junto com a decisão da Presidenta Dilma, baixar o custo do dinheiro aplicado pelo FNO e pelo Banco da Amazônia na Amazônia, para que se retome os investimentos e a geração de emprego não só no meu Estado do Acre, mas também em toda a Amazônia. Com isso, daremos uma contribuição para a retomada do crescimento econômico e sustentável no Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Mais do que isso, Senador, o interessante seria que os tomadores desses recursos pudessem quitá-los, trocando-os por empréstimos com valores atualizados, como se está permitindo que os credores dos grandes bancos, dos financiamentos impagáveis, façam. E não só os novos, mas a correção do peso absurdo em que se transformaram os empréstimos já contraídos.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Muito obrigado. Incorporo a sugestão de V. Exa. ao meu discurso porque entendo que é da maior importância. Como falei, 75% de todos os investimentos que ocorrem na Região Norte do País decorrem de recursos oriundos do FNO, do Fundo Constitucional criado pela Constituição.

            A aplicação desses recursos, hoje, deixou de ser competitiva, a geração de emprego está diminuindo na região, e é mais do que justo que aqueles que contraíram empréstimos, como V. Exa. está sugerindo, ainda nas regras anteriores, com juros absurdos, inaceitáveis - e agora, certamente, espero que seja imediata a posição do Governo Federal -, possam também migrar para juros que sejam razoáveis.

            O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB - PR) - Taxas razoáveis.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - Taxas razoáveis.

            Muito obrigado.