O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero, neste momento, Sr. Presidente, mesmo com a ausência do nosso Presidente, ausência mais do que justificada, uma vez que S. Exa. se encontra, neste momento, com nossas Senadoras, em um ato importante, um ato que, na realidade, faz referência à Lei Maria da Penha.

            Quero aproveitar este momento, Senador Roberto Requião, V. Exa. e o próprio Senador Aloysio Nunes, para que a gente discuta na tarde de hoje uma questão importante. Buscamos um acordo, Senador Wellington Dias, a partir da apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, em relação a duas matérias importantes: à PEC dos jornalistas, meu caro Paulo Paim, e a outra matéria fundamental, sobre a qual fizemos uma grande discussão na Comissão de Constituição e Justiça, uma discussão inclusive de conteúdo, na Comissão de Direitos Humanos, presidida por V. Exa.. Refiro-me ao projeto de lei das quotas.

            Então, quero, neste momento, chamar a atenção dos líderes partidários para a oportunidade de um acordo, a fim de que possamos votar o projeto de lei que institui as quotas.

            Conversei hoje com o Senador Roberto Requião, Presidente da Comissão de Educação, Senador Aloysio Nunes, até por conta de uma ponderação feita por V. Exa., no que diz respeito a essa matéria passar pela Comissão de Educação. O Senador Paulo Paim me informou sobre a oportunidade dessa matéria, já apreciada por aquela Comissão e também já sobejamente bem-discutida nesta Casa, dando continuidade a algo que já foi apreciado eu não diria de forma exaustiva, porque dá a sensação de cansaço, mas de forma qualitativa, de forma correta.

            Fizemos todo um caminho de debate, de ausculta, de participação inclusive daqueles que se posicionam contrários a essa matéria, com a participação daqueles que puderam contribuir com essa matéria apresentando emendas, fazendo suas justificativas. Portanto, seria uma oportunidade ímpar votarmos essa matéria neste período do esforço concentrado, até em consonância com o desejo da sociedade. Trata-se de matéria até já definida na sua chamada etapa inicial pela Suprema Corte deste País. É uma forma de, na realidade, caminharmos na direção do atendimento a milhões e milhões de brasileiros que precisam neste momento conhecer inclusive a lógica da reparação.

            Portanto, não é nenhum favor, não é nada do ponto de vista de um esforço que o Senado poderia estar promovendo para atender - mais do que justa - a essa reivindicação.

            Assim, nós queremos discutir com as lideranças no dia de hoje. Nós temos duas medidas provisórias importantes, Senador Romero Jucá: uma que trata inclusive da economia do Brasil Maior, da liberação de recursos para atender às demandas também do nosso Nordeste, mas essa é uma questão importantíssima para a economia social, para a economia humana, para a vida das pessoas, para um processo de reparação e, principalmente, para a gente dar oportunidade a esses milhões de jovens brasileiros através do projeto de cotas. São pessoas que, ao longo dos anos, experimentaram verdadeira exclusão.

            Devemos trabalhar aqui, no Senado, esse importante apoio, esse importante impulso, aprovando a matéria na tarde de hoje.

            Concedo um aparte ao Senador Aloysio Nunes.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Meu caro Senador Walter Pinheiro, realmente esse tema não é novo. Esse tema percorre há muito tempo um debate não só no Congresso, na sociedade brasileira, e já houve matérias que trataram desse tema na Comissão de Educação. Mas esse projeto, tal como está redigido, determinando que 50%, metade das vagas das universidades federais sejam atribuídas segundo um critério de cotas, ele não foi. Em primeiro lugar. Em segundo lugar...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senador Aloysio, só para ajudar, se V. Exa. me permitir...

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Para ajudar o debate - estamos esperando, inclusive, a chegada do Presidente Sarney.

            Casualmente, esse projeto, na Comissão de Educação, teve o Senador Cristovam como Presidente; eu, Relator; projeto da ex-Senadora e hoje Ministra Ideli Salvatti. Exatamente 50% das vagas para a escola pública. O projeto foi aprovado por unanimidade. Esse projeto vai para a Câmara e volta na forma de um substitutivo.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Um substitutivo bastante diferente, detalhado, com critérios adicionais, mas, se V. Exa. me permitir, não é o mesmo projeto. Não é o mesmo projeto. Se V. Exa. verificar o avulso da tramitação verá que ele não passou pela Comissão de Educação. Passou pela Comissão de Direitos Humanos, que deve falar, mas não passou pela Comissão de Educação um projeto que revoluciona o sistema de ingresso nas universidades brasileiras. V. Exa. fala na disposição para o diálogo. Só que essa disposição não se manifestou até agora. Por quê? Porque se usa o pretexto de que qualquer alteração no projeto faria com que ele voltasse à Câmara. Então, é assim: a Câmara fica dez anos com o projeto. Ele vem para o Senado. Aqui, nós temos poucos meses e não podemos alterá-lo. Por quê? Porque se não volta para a Câmara. Então, o mesmo argumento que pesa contra a autonomia deliberativa do Senado, em relação às medidas provisórias, querem utilizar agora em relação a um projeto dessa importância. A Suprema Corte definiu-se, sim; pronunciou-se, sim, pela constitucionalidade do sistema de quotas adotado pela Universidade de Brasília. E com razão. O meu ponto é outro. Eu penso que esse projeto, como está redigido, fere a autonomia da universidade. O que o Supremo decidiu é que estava dentro do âmbito da autonomia da Universidade de Brasília estabelecer o sistema de quotas que ela mesma elaborou. Aqui, o que se quer fazer é impor um modelo único para toda universidade e para todas as escolas técnicas brasileiras ao arrepio do princípio da autonomia didática, financeira, operacional e administrativa das universidades. Muito obrigado.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente Paulo Paim, quero chamar a atenção do Senador Aloysio Nunes para o fato de que o esforço que fizemos, inclusive nas duas Comissões, foi no sentido exatamente de ampliar, meu caro Senador Aloysio Nunes, aquilo que o próprio Supremo Tribunal Federal apontou. E a Câmara...

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Ao fazê-lo, V. Exa. atropelou a Constituição.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Não, de forma alguma, Senador.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Porque desconhece o princípio da autonomia universitária, consagrado na Constituição brasileira. Só isso.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Mas não estamos ferindo o princípio da autonomia universitária. Nós estamos permitindo, inclusive...

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Impondo um modelo único de ingresso?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Não, não...

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Claro. É óbvio! Basta ler.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Estamos tratando, inclusive, de ampliar aquilo que diversas universidades vem praticando. A Universidade de Brasília não feriu nenhum princípio constitucional.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - V. Exa. impõe um modelo único para todas as universidades. A autonomia desaparece.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - A Universidade Federal da Bahia instituiu o processo de quotas. O que nós estamos fazendo é ampliar, é permitir que essas universidades, agora, ampliem, exatamente do ponto de vista da quantidade, essa oferta.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Não está permitindo, não. Está impondo uma ampliação. Impondo!

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Mas é necessário. V. Exa. há de convir que é necessário, mesmo com esse rigor, que V. Exa. chama, que seja o rigor da lei para promover uma reparação. Há quantos anos...

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Mas há o rigor da Constituição, que V. Exa. está desconhecendo.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Não, não.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - A autonomia universitária foi uma conquista do Movimento Democrático Brasileiro na Constituição de 1988.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Senador Aloysio Nunes, eu estou chamando V. Exa. para a gente quebrar um rigor que foi imposto a milhões e milhões de brasileiros em um processo de exclusão. Essa é a grande coisa que estaríamos quebrando. Com isso, sim, estaremos rompendo com uma prática de exclusão, rompendo com algo que, ao longo dos anos, evitou que milhares, que milhões de brasileiros, melhor dizendo, pudessem acessar a universidade. Estamos querendo romper com essa barreira, Senador Aloysio Nunes.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Os pobres são tão prejudicados pela escravidão, pela herança histórica da escravidão, quanto os negros pobres. Os pobres, o negro pobre, o branco pobre...

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Essa é a herança que a gente quer romper.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - ... não é descendente do Visconde de Inhomirim, que era dono de escravos. Ele foi também produto da escravidão. A pobreza no Brasil, a exclusão, é, em grande parte, também decorrente da escravidão. Não há nenhuma razão para se impor, no meu entender, um critério racial para definir quem é excluído e quem não é excluído.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Mas, se for esse o raciocínio de V. Exa., de que só é possível fazer quando há ampliação para a pobreza, nós não começaríamos nunca e vamos continuar mantendo o processo de reparação. É por isso que nós queremos ampliar algo que Brasília, que a Bahia e que em diversas práticas aprovadas por esta Casa, volto a insistir, e referendadas pelo Supremo Tribunal Federal, nós conseguimos estatuir no País.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - V. Exa me permite mais uma vez? V. Exa. me perdoe.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Pois não. Permito.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - V. Exa é um homem de boa-fé. Eu jamais diria que V. Exa. é um sofista. Mas acontece o seguinte: o que o Supremo Tribunal Federal decidiu é que a Universidade de Brasília - de Brasília -, no âmbito do exercício da sua autonomia, poderia estabelecer um sistema de quotas de ingresso. É isso o que ele decidiu. Agora, o que esse projeto de lei está fazendo é exatamente impor às universidades um modelo único de sistema de quotas. É isso o que está acontecendo. Por isso é que ele afronta a autonomia universitária.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Senador Aloysio, quero repetir para V. Exa., que também é um homem de boa-fé: o que nós estamos querendo fazer é exatamente ir além dos limites que tem o Supremo Tribunal Federal. A esta Casa, a este Congresso, compete exatamente legislar. O Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre uma situação pontual. A nós, exatamente a nós - portanto, a este Congresso -, compete legislar sobre algo que é a ampliação dos limites que o Judiciário encontrou para determinar se aquela Casa cumpriu ou não cumpriu...

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Mas não pode ultrapassar os limites da Constituição.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Mas eu não estou extrapolando. Eu estou legislando, Senador. Eu estou legislando. É essa a nossa obrigação.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senador Walter Pinheiro, estou louco para participar do debate, mas não posso, porque estou presidindo. O Senador Roberto Requião pede um aparte.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Vou dar um aparte ao Senador Roberto Requião.

            É por isso que é importante legislarmos sobre essa matéria. Se há necessidade de ajuste do ponto de vista do seu conteúdo, que nós o façamos, mas é importante que legislemos sobre essa matéria. Nós não podemos nos negar a isso!

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Mas o problema é que V. Exa. não admite qualquer mudança. Apresenta isso como sendo um dogma. Sabe por que não pode mudar? Porque volta para a Câmara.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Não é verdade, não é verdade!

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Esse é o argumento que tem sido esgrimido pelos partidários do projeto. Foi o argumento levantado na Comissão de Constituição e Justiça. Dizem o seguinte: “O Governo vai vetar o tal art. 3º”, o que é uma besteira. Ora, veja, não posso legislar? Não posso alterar? Por quê? Porque vai voltar para a Câmara? E daí?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - O esforço de não voltar para a Câmara é entregar à sociedade um projeto que trate disso.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Mas nós temos um sistema bicamenral, quer dizer, eu não posso melhorar?

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Pode. V. Exa. pode.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Eu não posso alterar? Dialogam com os movimentos, mas não dialogam aqui dentro? O que é isso?!

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Mas V. Exa. sabe que o apelo é para que a gente não use essa questão, inclusive, do retorno. Sei que não é essa, de forma nenhuma, a intenção. Não é essa a intenção de V. Exa., mas o retorno significará efetivamente uma rota de procrastinação de uma matéria.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Sim, mas esse argumento já foi usado, meu querido amigo. Já foi usado!

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Mas é retardar a aprovação de uma matéria que é muito importante para a sociedade.

            Deixe-me conceder um aparte ao Senador Roberto Requião, para eu encerrar o meu apelo aos líderes, para que nós possamos apreciar esta matéria.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Senador Walter Pinheiro, é exatamente o Plenário do Senado que está sendo atingido pelo fato de não colocarmos em votação. Não é a Constituição, é a liberdade do Plenário. Eu, por exemplo, sou favorável ao projeto e não quero dizer que acredite que ele esteja feito à perfeição. Se, por exemplo, o Senador Aloysio me convencer de que existe alguma mudança substantiva, eu não hesitarei, de forma alguma, em acatar uma emenda para que ele vá para a Câmara Federal. Agora, nós não podemos sonegar ao Plenário do Senado a oportunidade de votar essa matéria. Mas não é só isso que me preocupa, Senador Walter Pinheiro. Apresentei, há algum tempo, um projeto que foi aprovado à unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do direito de resposta. Eu não tive o prazer ainda de poder debater esse projeto no plenário, porque requereram que ele viesse ao plenário, e manobras regimentais evitam que ele seja votado. Mas não quero ficar só por aí. Eu tenho uma preocupação muito grande com as sabatinas das autoridades públicas dos ministros do Supremo Tribunal, dos diretores de agências. Apresentei um projeto, inspirado no sistema norte-americano de publicidade, de transparência, da Internet utilizada para que o Senado chegue a informações sobre os candidatos que devem ser votados, que também está parado. Então, estou vendo que a agressão é uma agressão ao Plenário do Senado Federal. Esse projeto já deveria ter sido votado. O debate seria interessante, o nível seria alto. A minha preocupação era quanto à quantificação dos alunos que seriam objeto, por exemplo, da preferência para as quotas de índios, de negros, porque, da forma como está estruturada, essa quantificação seria em relação ao Estado. Então, eu imaginava: o Paraná teria um número x de negros e de índios, e passariam apenas os negros e os índios que morassem na capital, que tem uma qualidade de ensino melhor. Podemos resolver isso no plenário? Se sim, vamos resolver; se não, podemos resolver isso por regulamentação do Ministério da Educação. Mas que se vote de uma vez e não se sonegue ao Plenário a possibilidade de discutir o direito de resposta, de moralizar definitivamente esse processo de escolha de autoridade. Ao chegar aqui, a gente vota sem ter a menor ideia de em quem se está votando, porque não há espaço para que consigamos uma informação. Então, vamos fazer com que esses processos fluam no plenário, que a discussão se estabeleça e que se coloque tudo isso, de uma vez, na Ordem do Dia. Outro dia votamos na Comissão de Educação a mudança do nome de uma ala do Senado, que, no passado, foi batizada com o nome de Filinto Müller, e um dos motivos para essa mudança se suportava em um livro do David Nasser, que dizia Falta alguém em Nuremberg. Eu sou Presidente da Comissão. Eu tirei de pauta várias vezes, para que a discussão fosse feita com um número razoável de membros da Comissão, até que nós conseguimos. Veio para a Mesa, e alguém recorreu para voltar para outra comissão. São artifícios regimentais que nos roubam a oportunidade da discussão. Então, como Presidente da Comissão de Educação, eu rogo à Mesa que, de uma vez por todas, coloque em votação no plenário, com tempo, sem precipitação para que isso seja discutido. Mas que se coloque de uma vez ao Plenário a discussão do sistema de aprovação de Ministros do Supremo, de autoridades de empresas públicas e do direito de resposta, que foi aprovado à unanimidade na Comissão de Educação, mas que, depois, com dez assinaturas, veio para o plenário, de onde não saiu mais. Não tenho a menor ideia de em que escaninho está engavetado.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Vou concluir, Sr. Presidente.

            Queria só lembrar a V. Exa. e fazer aqui de novo esse apelo. Nós vamos iniciar a Ordem do Dia logo na sequência, e, portanto, fica aqui, mais uma vez, registrado o nosso apelo às lideranças para que esta matéria, Senador Roberto Requião, possa ser apreciada. E me refiro ao projeto de lei de cotas. É fundamental que o Senado assuma suas responsabilidades e que o Plenário tenha oportunidade de debater aquilo, eu diria, de forma longa, no que diz respeito ao prazo. Algo que também, como lembrou muito bem o Senador Paulo Paim, passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que tramitou pela Comissão de Educação e que teve a oportunidade de receber aqui, de duas importantes Comissões, as contribuições. Eu diria, até, acrescentar ao debate e ir ao encontro do que colocou muito bem o Senador Roberto Requião.

            Se há a possibilidade, inclusive, de aprimorar isso, é possível fazer, na própria regulamentação, o conjunto de critérios.

            Às vezes, a lei não pode ser produzida a partir de um verdadeiro código. A parte da regulamentação é fundamental e isso cabe, inclusive, ao Executivo. Os critérios, a forma da distribuição das vagas, todos esses componentes seriam muito bem encaixados num processo de regulamentação dessa lei.

            Portanto, urge o Plenário do Senado Federal apreciar uma matéria, não só como resposta, mas, principalmente, como reparação de uma história que já se arrasta há muito neste País.

            Senador Paulo Paim, que preside a sessão nesta hora, quero reafirmar a V. Exa. que, antes da Ordem do Dia, seria importante que a gente pudesse, inclusive através da Presidência, ouvir o posicionamento dos líderes partidários quanto à concordância da introdução dessa matéria neste esforço concentrado e, se possível, ainda na sessão do dia de hoje, à absorção por parte da Mesa dessa matéria, para que nós possamos apreciá-la de uma vez por todas.

            Quero insistir: é o projeto de lei que institui quotas nas escolas públicas.

            Muito obrigado, Sr. Senador.