A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Prezados Senadores, Senadoras, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, ontem comemoramos os seis anos da Lei Maria da Penha, que é considerada uma das três mais importantes do mundo, e eu diria que, depois do direito ao voto para a mulher brasileira, é a lei que mais tem impacto na vida da mulher.

            A CPMI da Violência tem viajado o Brasil todo, já foram nove diligências em nove Estados, e conseguido dados bastante importantes sobre a dificuldade da implementação da lei, porque uma coisa é uma lei - e a Lei Maria da Penha é a mais conhecida do povo brasileiro; então, é o conhecimento da lei que é importante -, mas a outra questão é como implementar uma lei que necessita de estrutura financeira para a sua implementação.

            Vou falar um pouco hoje, vou me dedicar a falar sobre o meu Estado de São Paulo, porque acredito que estamos falando do Estado mais rico da União, e é um Estado que não é que tenha pouco recurso para a questão do combate à violência contra a mulher, mas é um Estado que tem zero no orçamento dedicado ao combate à violência contra a mulher, e é o Estado que tem 663 mulheres assassinadas em 2010. É um número extremamente chocante, temos esse número de mulheres assassinadas em São Paulo, e, quando vemos que não é porque a lei não está implementada que esses assassinatos todos ocorreram, mas que parte desses assassinatos poderiam ter sido, sim, evitados, se a lei tivesse sido aplicada de acordo como foi elaborada e deveria estar sendo aplicada, e se o Estado não negligenciasse, de forma absoluta, essa questão da implementação da Lei Maria da Penha.

            Foram duas mortes por dia de mulher em São Paulo em 2010. E é sério também que, dos 97 municípios listados com taxas acima de 8 homicídios em 100 mil mulheres, o que representa o dobro da média nacional, 9 são paulistas. Nove municípios são paulistas, e são os seguintes: Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Várzea Paulista, Jabuticabal, Ribeirão Pires, Ubatuba, Caraguatatuba, Presidente Prudente, São Sebastião e Itaquaquecetuba .

            De setembro de 2011 a maio deste ano, tivemos 55.174 casos de mulheres vítimas de lesão corporal dolosa e, destes, 34.906 casos foram no interior - dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

            A violência se tornou um fenômeno, porque nós estamos vendo pelos dados que os homens morrem na rua e as mulheres morrem e são agredidas em suas casas. Essa é a conclusão do estudo Mapa da Violência 2012, elaborado pelo Instituto Sangari.

            O resumo no Estado de São Paulo: a mulher não é uma questão. Não existe essa questão, pois não existe dotação orçamentária, como eu falei, específica para políticas para as mulheres. Constatamos que, no Plano Plurianual 2012 a 2015 e na LDO 2012, não há nenhum programa destinado ao combate a violência contra a mulher.

            Em um Estado onde nós temos 645 Municípios...

            Senador Mozarildo, estávamos falando dos Municípios existentes em cada Estado. São Paulo tem 645 Municípios, mas nós só temos 34 equipamentos específicos para atendimento às vítimas de violência contra a mulher. O problema das mulheres agredidas e assassinadas tem sido tratado como ocorrência pouco importante ou relevante. Mais grave: além de não haver recursos orçamentários, também não há a devida contrapartida aos recursos federais. Quer dizer, o recurso que entra, Senador Paulo Davim, para o combate à violência contra a mulher é um recurso da União! Do Estado de São Paulo não tem, é zero.

            Os dados da violência no Estado evidenciam necessidade premente de ampliar serviços também no interior, pois, além de serem poucos esses serviços, eles estão quase todos concentrados na Capital paulista.

            Houve uma CPMI em São Paulo, e nós colaboramos com algumas propostas para garantir a implementação da Lei Maria da Penha.

            O que precisa ser feito?

            Depois de seis diligências que foram feitas todas no Estado de São Paulo, com mais de 1.500 mulheres que atenderam, e associações e entidades, tudo, o que nós tivemos? Para melhorar o atendimento da delegacia da mulher, dos direitos da mulher, nas que existem já - não estamos nem falando do que tem que ser ampliado, das que existem -, primeiro a gente tem que ampliar, porque é uma necessidade. Mas não adianta ampliar a esmo ou por vontade eleitoral, por gesto de apadrinhamento ao prefeito. Não adianta. Tem que ser ampliado conforme o índice de violência. E nós estamos percebendo, pelo Mapa da Violência em São Paulo, onde essas delegacias são mais necessárias. Rapidamente falando, quando eu lia o nome dos locais, estava vendo, por exemplo, que a região litorânea é uma região - não tem explicação para isso - onde os assassinatos estão ocorrendo de forma acentuada também.

            Nós temos que ampliar também o horário de atendimento, inclusive com plantões no final de semana, plantões nem que sejam regionais.

            Outra proposta é a capacitação dos profissionais na área de segurança pública, como também a estruturação física e de pessoal das Delegacias de Defesa da Mulher, porque essa é uma delegacia, Senadores e Senadora, para onde vão os iniciantes. É uma delegacia sem boa estrutura, desprestigiada, para onde quem está sendo nomeado pela primeira vez para um cargo é que vai para lá exercer o cargo. Então, isso também deixa sem a experiência, sem a força de pessoas que têm uma tradição já na Polícia, como delegados.

            Implantação também de equipes multidisciplinares nas Delegacias de Defesa da Mulher, como também concursos especializados para Delegacias de Defesa da Mulher.

            A outra questão que precisamos é ampliar e fortalecer a Defensoria Pública do Estado, ampliação do número dos defensores, para atuar em defesa das vítimas de violência. Muitas vezes, a mulher chega lá, às vezes pode até ter um defensor, mas, em questões de mulher que apanhou de homem, eles não querem entrar. Então, precisamos ter defensores sensibilizados para fazer a defesa dessa mulher que apanhou e que chega lá e não tem como se defender. E defensores especificamente para fazer essas defesas e que acompanhem a vítima do começo do julgamento até o final.

            Também precisamos criar condições para atuação do Ministério Público, tão importante nesta questão. A delegacia, pelo seguinte: se há um delegado ou uma delegada despreparada e faz um inquérito sem ser correto, o inquérito vai ao Ministério Público, que o devolve, porque não pode usar um inquérito que não foi benfeito. Então, ele volta para o Ministério Público, e, quando volta para o Ministério Público, aí a mulher já morreu, se for um caso muito grave, já foi assassinada. Então, nós temos que criar as condições de ter núcleos especializados também no Ministério Público, para que, quando chegarem os inquéritos bem formulados, isso possa avançar.

            Capacitar e sensibilizar promotores de Justiça para atuarem nos casos previstos na Lei Maria da Penha, porque sabemos que a questão de falar da constitucionalidade foi derrubada pelo Supremo, em voto brilhante. A lei é constitucional. Não se pode mais dar cesta básica, não se pode dizer que isso é um tapinha e não se vai aplicar uma lei tão rígida, que a lei tem que ser mais leniente, interpretada desta ou daquela forma. Não, não, não! A lei tem que ser interpretada como foi feita, e não tem mais tapinha. Bateu em mulher vai para a cadeia. Bateu em mulher, a lei é dura. E foi muito bom que ela tenha sido feita dessa forma.

            Agora, tem que também garantir assistência à saúde às mulheres vítimas de violência.

            E, até ontem, apresentei um projeto, uma PEC, com a Senadora Ana Rita. Recolhi as assinaturas em duas horas com os caros Senadores e Senadoras desta Casa, 32 assinaturas apoiando, contando a sua assinatura, Senador Paulo Davim, com a do Senador Mozarildo - o Senador Pedro Simon eu não encontrei ontem, mas tenho certeza de que a assinaria -, do Senador Suplicy, dos Senadores que estavam presentes naquele momento. Trata-se de uma PEC que dá direito à mulher vítima de violência a que tenha o mesmo atendimento, a mesma assistência que os vulneráveis, isto é, crianças e adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade, porque, muitas vezes, e a gente sabe, essa mulher que apanha volta, fica em casa ou não fala nada porque ela não tem como viver. Então, essa assistência tem que ser provida, porque, se não for assim, ela fica lá apanhando, até que seja morta.

            Então, são vários itens que temos que garantir: o acesso das mulheres ao Poder Judiciário; a equipe multidisciplinar, que é tão importante; a rede de atendimento para os CRAs, para os CREAs; e políticas públicas para a mulher.

            Então, fica este pronunciamento aqui, chamando novamente a atenção do meu Estado, do Governador do Estado, pedindo a atenção do Governador para que essa situação possa ser remediada.

            Que São Paulo volte a estar à frente nas questões da mulher, como foi na época do então governador Franco Montoro, quando o Secretário de Segurança era Michel Temer, atual Vice-Presidente, quando foi criada, no Estado de São Paulo, a primeira Delegacia da Mulher.

            E hoje vemos a questão da mulher relegada em São Paulo, com o número tão tristonho, eu diria, tão trágico de 663 assassinatos de mulheres em 2010, por falta também de estrutura da Lei Maria da Penha, criada com tanto empenho e tanta luta pelas mulheres brasileiras.