O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, procurarei falar sobre três temas.

            Há exatos seis anos, era sancionada pelo Presidente Lula a Lei Maria da Penha. Lei, que nas palavras do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ilustre Ministro, sergipano como eu, Carlos Ayres Britto:

É uma das mais belas novidades transformadoras do Brasil pós Constituição de 1988. Ela coíbe exemplarmente a violência contra a mulher no ambiente doméstico, violência multifacetada, de ordem psicológica, física, sexual e moral. É uma lei ambiciosa tematicamente, porquanto, mais do que mudar comportamentos, muda mentalidades. Cuida-se de lei constituída de uma espécie de arremate ou última etapa de evolução constitucionalista chamada de fraternal, solidária, que visa, não propriamente à inclusão socioeconômica das pessoas, mas um outro tipo de integração. Uma integração comunitária, para que as pessoas vivam em perfeita comunhão de vida, em verdadeira comunidade.

            São palavras do ilustre Ministro Carlos Ayres Britto.

            A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha - em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, nordestina, que durante quase vinte anos lutou pela punição de seu agressor - é o resultado da luta dessa mulher, que junto a um consórcio de organizações feministas, da sociedade civil, operadores do direito, servidores da segurança pública e Secretaria de Políticas para as Mulheres, elaboraram um anteprojeto que foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 2004. Chegou a esta Casa em 2006, onde tramitou por quatro meses e, após amplo debate realizado no país, foi aprovado nas duas Casas Legislativas e sancionado pela Presidência da República.

            Hoje, é considerada uma das leis mais avançadas do mundo e principal instrumento para mulheres se defenderem de seus agressores.

            E, ontem, entrou em vigor uma iniciativa pioneira: os agressores deixarão de responder apenas criminalmente em casos de violência doméstica e passarão a ser punidos também no bolso. É que a Advocacia-Geral da União - AGU, em nome do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, vai ajuizar ações regressivas para cobrar o ressarcimento de gastos da União com auxílio-doença, com aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes. O projeto deverá ser estendido a todos os Estados, por meio de parcerias com os Ministérios Públicos locais. Além da Secretaria de Políticas para as Mulheres, já foram firmadas parcerias com as delegacias de Brasília e Espírito Santo.

            É fato que, no último semestre, a quantidade de denúncias feitas à Central de Atendimento à Mulher, destinada a casos de agressão, praticamente dobrou - infelizmente -, mas, mais do que representar aumento dos casos, o crescimento de denúncias demonstra conscientização, uma vez que as mulheres vêm ganhando informação e conhecimento.

            Ontem, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, apresentou o balanço semestral, de janeiro a junho deste ano, do Ligue 180, serviço que tem sido cada vez mais reconhecido como bem público, uma vez que ele dá voz às mulheres vítimas de violência doméstica, contribui para romper o silêncio e ajuda a salvar vidas, além de ser uma das estratégias fundamentais para que a mulher perca o medo, resgate a esperança de viver e acredite no fim da impunidade. É também uma importante ferramenta para subsidiar a criação de políticas públicas que visem o enfrentamento à violência e o monitoramento dos serviços que integram a rede em todo País.

            Os dados deste balanço nos mostram que houve um aumento de mais 13% no total de registros, Sr. Presidente, em comparação ao mesmo período de 2011. A violência física continua, infelizmente, sendo a mais relatada e, em pouco mais de 70% dos casos, o agressor é o companheiro ou cônjuge, e essas agressões ocorrem diariamente em quase 60% dos casos.

            Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a perversidade vai além, Sr. Presidente: nos seis anos de vigência da Lei Maria da Penha, o risco de morte foi verificado em mais de 50% dos atendimentos e, em mais de 65% dos casos, os filhos presenciam a violência e, algumas vezes, também são alvo da violência do agressor.

            Sergipe, meu Estado, está na nona colocação no ranking de ligações de procura à Central Ligue 180. Tivemos uma discreta diminuição no número dessas ligações, levando-se em consideração o mesmo período do ano passado, 2011. Mas ainda temos um índice muito alto de violência doméstica no nosso Estado.

            Atualmente, temos quatro Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, duas delas na capital, Aracaju; uma em Itabaiana, cidade em que nasci; e outra em Estância.

            No final de 2007, foi instalada a 11^a Vara Criminal, conhecida como Vara Maria da Penha, que, desde sua criação até janeiro deste ano, registrou um total de 5.830 ações, sendo que, desde sua criação, o número de denúncias de agressores de mulheres cresceu bastante. A edição da Lei e a criação da Vara especializada significam um avanço para a sociedade. É verdade!

            Contudo, a maior eficácia da Lei Maria da Penha depende de diversos fatores, como a garantia de orçamento e a aplicação de recursos para instrumentos que garantam a vida e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica.

            O Ministério da Saúde, para incentivar a notificação e promover o desenvolvimento de ações de vigilância e prevenção de violências, destinará, neste ano, R$31 milhões às secretarias estaduais e municipais de saúde de todo o País.

            Hoje, nosso País conta com 522 serviços de atendimento às mulheres em situação de violência sexual e doméstica. As ações de combate à violência, no Sistema Único de Saúde - SUS, incluem também o treinamento de profissionais em toda a rede pública, ampliação dos serviços sentinelas de notificação e dos serviços que prestam assistência às mulheres agredidas.

            Como podemos constatar, a Lei Maria da Penha é um grande avanço, com certeza, mas muito ainda precisa ser feito.

            Sr. Presidente, gostaria agora de prestar uma justa e honrosa homenagem ao Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe que, nesta semana, completou 100 anos de existência - um século, Sr. Presidente -, carinhosamente referido por alguns dos seus sócios como A Casa de Sergipe, que foi criada como uma associação civil sem fins lucrativos, no sentido de zelar pela memória do Estado, coletando documentos, discutindo problemas culturais e produzindo saber ao longo de sua história.

            Parabenizo o Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe na pessoa do seu atual Presidente, Sr. Samuel Barros de Medeiros Albuquerque, e de toda a sua diretoria, que presta serviços relevantes a nossa sociedade, que engrandece, que faz crescer, cada vez mais, o povo sergipano.

            E para finalizar, Sr. Presidente, queria aqui parabenizar também, e não posso deixar de fazê-lo, o Município de Laranjeiras, o seu povo, a sua gente, pelos seus 180 anos de emancipação política, comemorados ontem, dia 7 de agosto.

            Era só, Sr. Presidente.

            Muito obrigado pela oportunidade.