A SRA. ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srs. e Sras. Senadoras, desde ontem, quem visitar o Espaço Senado Galeria, no Anexo I desta Casa, terá a oportunidade de conhecer uma história peculiar: a trajetória neste Congresso Nacional, da Lei 11.340/06, a chamada 'Lei Maria da Penha".

            A exposição "Lei Maria da Penha: 6 anos em defesa das mulheres" exibe um momento da história de organização das mulheres brasileiras, que resultou numa grande conquista.

            A Lei Maria da Penha é fruto de muitos anos de luta de mulheres que, organizadas, cobravam do Estado brasileiro um instrumento legal que tornasse crime a violência doméstica e familiar contra a mulher.

            Em 2004, um consórcio de Ongs feministas e da sociedade civil, juntamente com representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), operadores do direito e servidores da segurança pública elaboraram uma proposta que, após ser reformulada por um grupo interministerial, foi enviada ao Congresso Nacional.

            Ao longo de 2005, tramitando nesta Casa e sendo discutido em audiências públicas, realizadas nas cinco regiões do país, o projeto resultou em um substitutivo, que foi aprovado nesta Casa, por unanimidade.

            Em 2006, sancionada pelo ex-presidente Lula, a Lei Maria da Penha passou, enfim, a cumprir a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (a Convenção de Belém do Pará), da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil há mais de uma década.

            Também passou a cumprir a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da Organização das Nações Unidas (ONU).

            Toda esta historia começou com a determinação de uma grande mulher, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que, há quase 30 anos, foi vítima da violência doméstica.

            Por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la, por arma de fogo, eletrocussão e afogamento.

            Sobrevivente, Maria da Penha lutou por justiça, indo até a Organização dos Estados Americanos (OEA), e tornou-se símbolo maior da luta das mulheres brasileiras pelo fim da violência doméstica.

            E fato que há avanços nestes seis anos. O governo federal e a Justiça lançaram ontem, a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais forte”.

            Os objetivos desta campanha são tornar céleres os julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

            Também, recentemente, o Ministério da Previdência Social, a SPM-PR, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Maria da Penha formalizaram parcerias, estabelecendo ações repressivas e medidas preventivas de proteção à mulher.

            Com este acordo, de forma inédita, a Previdência Social passará a cobrar dos agressores de mulheres, uma reparação financeira dos valores que são pagos em benefícios previdenciários.

            Outro exemplo de avanços nas políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica é a Portaria 104 de 2011, do Ministério da Saúde.

            Esta portaria determina que qualquer caso de violência doméstica ou sexual identificado pelos profissionais de saúde, passem a compor a Lista de Notificação Compulsória (LNC).

            Mas, Sras. e Srs., não obstante, reconhecermos avanços com a Lei Maria da Penha, ainda temos a tristeza de computarmos terríveis estatísticas de violência contra as mulheres.

            Dados do Mapa da Violência de 2012 revelam que a cada cinco minutos, uma mulher é agredida em nosso país, perfazendo 4,4 assassinatos de mulheres em cada grupo de 100 mil.

            O Brasil ocupa neste mapa, o 7º lugar entre os 87 países que mais matam mulheres. Conforme o mapa, entre 1980 e 2010, quase 92 mil mulheres foram assassinadas, a maioria - 43.486 - delas, só na última década.

            Entre as unidades federativas mais violentas, Roraima aparece em 13° lugar neste mapa, com uma taxa de homicídio de mulheres da ordem de 5,0 por 100 mil.

            Os dados sistematizados pelo Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher da SPM, mostram nestes seis anos de vigência da Lei Maria da Penha, foram registradas quase três milhões de ligações, e a violência física foi a mais freqüente denúncia, entre os cinco tipos de violência, classificados pela Lei Maria da Penha (sexual, psicológica, moral e patrimonial), que foram relatadas.

            Este ano, de janeiro até junho foram notificadas 388.953 ligações efetuadas para o Ligue 180, perfazendo uma média de 2.150 atendimentos por dia.

            São pedidos de informações sobre os direitos das mulheres, rede de serviços especializados, Lei Maria da Penha e denúncias de violência doméstica.

            Neste balanço semestral da SPM, meu Estado aparece em 24° lugar no ranking de demandas registradas pelo Ligue 180, com 18,82 registros em um universo de 10 mil mulheres.

            Tanto os dados do balanço semestral de demandas registradas quanto os da taxa de homicídios de mulheres são preocupantes.

            Um país como o Brasil, que tem 5.565 municípios, 27 Unidades Federadas, 27 Capitais e 33 Regiões Metropolitanas, enfrenta grandes desafios para resolver problemas sociais, econômicos, culturais, estruturais e políticos.

            Garantir segurança pública eficiente no combate à violência cotidiana (urbana e rural), que afeta a todos os brasileiros, é, sem dúvidas, um destes desafios.

            Neste contexto, assegurar proteção às mulheres que vivem sob o risco de violência de gênero - na floreta, no campo e nas cidades - é um desafio sem precedentes.

            Isto porque, ao apresentar números de violências que nos assustam, a violência de gênero, mostra o quanto ainda estamos distantes de uma sociedade menos preconceituosa e mais justa com as mulheres.

            A implementação da Lei Maria da Penha nos Estados ainda enfrenta a falta de recursos financeiros e humanos. O pouco que os estados brasileiros têm hoje é enviado pela União.

            É meta da SPM/PR, chegar em 2014, tendo atingido pelo menos 10% dos municípios brasileiros nos serviços especializados à mulher em situação de violência de gênero, e aumentar em 30% a quantidade dos serviços especializados existentes em todo o país, por meio do Pacto Nacional pelo Enfrentamento a Violência contra as Mulheres.

            Neste cenário, torna-se imprescindível o fortalecimento das 374 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), existentes no país. Porém, faz-se urgente, a criação de outras DEAMS, inclusive, em Roraima, onde existe apenas uma delegacia especializada.

            No nosso caso, já requeri junto à CPMI do Combate à Violência Contra a Mulher, uma visita de diligência ao Estado, para verificar as condições da rede de serviços especializados.

            Neste Parlamento, marcamos com uma audiência Pública, os seis anos de vigência da lei que tipifica a violência doméstica como uma forma de violação aos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita a prisão dos agressores de mulheres.

            A exemplo desta Casa de Leis, outros órgãos públicos também registraram a passagem ontem, dos seis anos desta moderna e tão visibilizada lei, que ultrapassou fronteiras brasileiras.

            Registro, pois, que, pela sua relevância, a Lei Maria da Penha tem se firmado entre os assuntos mais importantes que estão em pauta em nossa sociedade na atualidade.

            Mas, infelizmente, não posso deixar de registrar, também, que nossa lei enfrenta, ainda, a dificuldade de ser implementada em Estados e municípios brasileiros.

            Enquanto isso, nossas mulheres estão morrendo todos os dias.

            Era o que tinha a falar.

            Muito obrigada.