O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, na próxima segunda-feira, dia 13, participarei de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, atendendo ao convite do Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social, Deputado Almir, do PT, para debater com entidades de policiais militares e civis de 18 Estados da Federação, a Proposta de Emenda à Constituição, de minha autoria, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, que se encontra na CCJ, cujo Relator é o ex-Governador e Senador Aécio Neves, de Minas Gerais.

            É sabido que temos vinculação de recurso na área de educação, 25% dos recursos orçamentários são destinados obrigatoriamente aos gastos com educação nos Estados e Municípios - na União Federal, um pouco menos. Na saúde, é a mesma coisa. Depois que se vinculou a receita, se deu um salto nas políticas de saúde e nas políticas de educação no nosso País. É o que pretendemos que aconteça na área de segurança pública. Essa PEC, a criação do Fundo, nada mais é do que um aceno para que se desenvolva uma política nacional de segurança pública.

            A proposta institui, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, a ser regulado por lei complementar, com o objetivo de viabilizar a melhoria das condições de segurança pública nos Estados da Federação. A segurança é uma incumbência dos Estados federados. Portanto, é necessário que haja uma espécie de guarda-chuva nacional para estimular essas políticas e reduzirmos a violência tanto urbana como rural em nosso País.

            Nós temos denunciado aqui o assassinato de lideranças, seja dos trabalhadores rurais como dos povos indígenas. Há poucos dias, tivemos mais um caso lá no sul do Amazonas, onde um pequeno agricultor foi assassinado em função da disputa pela terra.

            Mas volto ao Fundo: o Fundo prevê a criação de um conselho consultivo e de acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade civil.

            A execução financeira desse fundo se dará mediante a transferência de recursos para os Estados e para o Distrito Federal. A União arrecada - o Fundo é nacional - e transfere para a execução financeira dos Estados da Federação e do Distrito Federal.

            Compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública:

            1) a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados das indústrias produtoras de armamento e material bélico;

            2) a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias das indústrias produtoras de armamento e material bélico - IPI e ICMS darão uma cota sem alterar as alíquotas, sem onerar o contribuinte, darão uma cota para a formação desse fundo;

            3) a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços das empresas privadas de segurança;

            4) a contribuição de 3% do lucro líquido dos bancos. É bom que eu repita que é sobre o lucro líquido dos bancos, portanto, não haverá aumento de despesa para os depositantes, é no final; se o banco não tiver lucro, evidentemente não terá como contribuir, e os bancos são instituições que necessitam de uma efetiva segurança e, por isso, a necessidade de que eles possam contribuir com 3% dos seus lucros líquidos para a formação desse fundo;

            5) dotações orçamentárias, doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior. Nós também estamos prevendo, para a formação do fundo, a regulamentação da lei, que está prevista na nossa Constituição, sobre grandes fortunas e nós queremos vincular a lei, o Imposto sobre grandes fortunas à área de segurança pública. Também está previsto nesse projeto de emenda constitucional.

            Imaginei a proposta de constituição de um fundo específico para segurança pública tendo em vista que os recursos destinados ao Pronasci -Programa Nacional de Segurança com Cidadania - têm sofrido um grande decréscimo nos últimos anos, uma variação muito constante. O Pronasci tinha a característica de atuar de forma integral junto com os Estados nas várias dimensões da segurança pública.

            Mas as variações de prioridades tornam claro uma alternância de prioridades de recursos federais alocados em grandes eventos (o que aconteceu no Pan-Americano e está acontecendo agora na Copa do Mundo e Olimpíadas) em detrimento de uma política permanente e consistente de alocação de recursos em segurança de uma forma mais ampla como o Pronasci previa, mas que só funciona com vinculação permanente de recursos, como no caso, o que eu já citei, do Fundeb, como no caso da saúde. É necessário que se vincule um valor definido, porque não se faz política sem orçamento. O orçamento é o grande instrumento da política.

            Ainda há pouco, eu estava conversando com lideranças indígenas, com funcionários em greve da Funai e eu perguntei se conheciam o orçamento anual da Funai dos últimos 15 anos. É pelo orçamento que a gente define a prioridade política de cada ação de governo. Então nós ficamos de levantar o orçamento da Funai para saber qual a prioridade do atendimento aos povos indígenas do Governo e isso vai se refletir no orçamento destinado àquela Fundação.

            Como nós não temos uma política nacional, como foi delegado aos Estados, com a criação do Fundo nós teremos a possibilidade de criar uma política nacional de segurança pública. Os Estados serão executores dessa política, mas também serão os beneficiários dos recursos arrecadados pelo Fundo. A expectativa é que, uma vez aprovada a PEC, nós possamos regulamentar com agilidade, para que a gente tenha esses recursos. Insisto, são recursos que não vão alterar nenhuma alíquota dos impostos até hoje cobrados do cidadão.

            Vinculamos os recursos nas parcelas de imposto que são arrecadadas com as indústrias produtoras de armas e material bélico porque sabemos que armas são causadoras da violência que assola os centros urbanos e, evidentemente, o meio rural brasileiro. Elas são as promotoras, em última instância, da insegurança em que vivemos. Por isso, é necessário que estabeleçamos que uma parcela desses recursos se destine a esse Fundo que vai garantir a segurança do cidadão.

            A lógica da criação desse Fundo é a lógica de, primeiro, não onerar mais o contribuinte, não alterar a carga tributária. Nós temos uma carga tributária pesada. Não que seja tanto, se compararmos com outros países. Mas, mesmo assim, comparando com a Alemanha, com o Canadá, que são dois países que... Para se ter uma ideia, a malha viária da Alemanha, um país que talvez tenha um décimo da superfície brasileira, é maior do que a malha viária brasileira. Há os atendimentos de saúde e educação daqueles países. A Alemanha e o Canadá têm quase a mesma carga tributária do Brasil, são muito semelhantes, no entanto, nós temos uma parcela importante da sociedade brasileira completamente excluída dos benefícios mínimos da vida moderna, como esgoto sanitário e muitas vezes até eletricidade. Há uma parcela importante de brasileiros que não conhece a energia elétrica, não tem energia elétrica nem Internet. Enfim, a estrutura é carente. Então, nós arrecadamos bastante, mas a aplicação desses recursos é feita de forma concentrada, para privilegiar um grupo muito reduzido da sociedade brasileira.

            Uma coisa é certa: no Brasil, uma parte significativa do povo brasileiro não sabe a quantidade de imposto que paga, até porque a maioria dos impostos são indiretos. O ICMS é o imposto que mais arrecada no País. Ele vem embutido no valor dos produtos. Por isso, tramita uma PEC - já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça - que prevê a segregação do valor do imposto do valor dos produtos, cinco impostos apenas, para que a sociedade brasileira saiba que paga imposto e como está sendo aplicado.

            Ainda há pouco, conversando com o Senador Requião, ele acabou de me dizer que os salários dos funcionários do Senado já estão disponíveis... Eu quero comunicar que os salários dos servidores do Senado, como de todos os funcionários públicos deste País, já estão disponíveis na Internet para quem quiser ... Aliás, para quem quiser, não. Eu acho que nós temos que exercer esse controle social. Os brasileiros têm que se mobilizar para acompanhar os gastos públicos, assim como os dos tribunais de justiça. Nós temos visto a imprensa falando de desembargadores que chegam a ganhar até R$200 por mês, R$170 mil.

            Então, nós temos que estar alerta, porque quem pode mudar as instituições somos nós aqui. A política é um instrumento que pode ser utilizado para promover mudança. Portanto, as escolhas políticas dos brasileiros é que podem melhorar este País, é que podem fazer avançar este País.

            Portanto, estarei, na segunda-feira, Sra. Presidenta, com enorme prazer, atendendo ao convite da Assembleia Legislativa para debatermos esse Fundo. E lá estarão presentes, já me comunicaram, de 18 a 20 entidades estaduais. As entidades representativas de policiais militares, de bombeiros estarão presentes em Campo Grande, na segunda-feira, para que a gente possa debater. A ideia era que o Relator, Senador Aécio Neves, lá estivesse para receber as sugestões, porque esse projeto precisa ser melhorado, acho que tem campo para que nós possamos avançar e que saia do Senado com uma definição de uma política de segurança pública para o nosso País, a fim de que as famílias brasileiras possam viver com mais tranquilidade, seja nos centros urbanos, seja nas regiões mais distantes do País.

            Muito obrigado, Presidente.