O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ouvintes que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, o Congresso Nacional, inicialmente este Senado Federal, mas, em breve, também a Câmara dos Deputados, ao instalar a comissão criada para apreciar o Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, deu início a uma tarefa das mais relevantes e urgentes da nossa história jurídica recente.

            Ouso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, resguardadas as proporções e o momento histórico, a traçar um paralelo específico com o que houve, exatamente 25 anos atrás, durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.

            À época, vimos este Congresso Nacional virar o desaguadouro da correta ansiedade dos brasileiros que viam o País, viam este Brasil respirar uma liberdade não correspondida em nossas leis e em nossa Constituição.

            Foi assim, Sr. Presidente, com essa responsabilidade, que 559 Deputados e Senadores deram início, em 1º de fevereiro de 1987, ao trabalho que atualizaria a realidade das ruas e das instituições com a lei.

            A Constituinte foi o rito de passagem do regime autoritário, portanto, restritivo, para a democracia que hoje, graças a Deus, temos consolidada. Assinalou uma nova era, de esperança e mudança, na história brasileira.

            Todos os grupos de interesses e correntes de opinião aqui vinham para dar ciência de suas legítimas reivindicações para que o resultado final refletisse um equilíbrio sintonizado com os novos anseios de liberdade, responsabilidade, justiça social e modernidade.

            Por isso, é importante observarmos a ansiedade do que foi aquela transição, no sentido das pressões por novos direitos, mas, repito, também por novas obrigações, que o Parlamento tem o dever de medir, equilibrar e compatibilizar, para entendermos o que significa a revisão do atual Código Penal Brasileiro.

            O desafio que agora nos cabe consiste em atualizar algo que tem mais de 70 anos: um Código Penal aprovado em 1940, para um Brasil predominantemente rural, oligárquico e arcaico, aos princípios da Constituição de 1988 e às necessidades de um País urbano, democrático, moderno, globalizado e plural, em pleno século 21!

            Sem antecipar valores sobre pontos naturalmente polêmicos, que iremos discutir, e aos quais vamos dedicar nossa capacidade de harmonização, como observou o nosso Presidente José Sarney, quero apenas sublinhar que o projeto ora proposto tem mais de 500 artigos, em comparação com os atuais 356 do Código Penal e mais de 120 leis nele penduradas, um verdadeiro emaranhado.

            Este, em razão de inúmeras revisões e alterações pontuais que recebeu, transformou-se, no meu entendimento, em uma verdadeira colcha de retalhos que a realidade e a história, nas suas dinâmicas implacáveis, tornaram totalmente obsoleto.

            Assim, na proposição com que a nossa Comissão Especial passa a se ocupar nos próximos quatro meses, leis foram unificadas, tipos penais foram compatibilizados, condutas descriminadas, enquanto outras passaram a ser consideradas criminosas, dentro de um trabalho que perdurou de outubro de 2011 a junho último, em que um grupo especial de estudiosos, de brasileiros importantes, de juristas renomados, ouviu e analisou milhares de sugestões e que representa o atual debate do Código Penal Brasileiro.

            Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero aqui enaltecer, mais uma vez, a competência e o cuidado dessa Comissão Especial, que, ao longo de 7 meses, em 24 reuniões de trabalho, presididas pelo Ministro Gilson Dipp, do STJ, e relatado pelo Procurador Luiz Carlos Gonçalves, com a participação de uma lista, como disse, de juristas renomados e especialistas a quem quero também, aqui, render as nossas homenagens.

            Entendo também, Sr. Presidente, que a legitimidade outorgada a nós, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, pelo povo dos nossos Estados capacita-nos a alcançar o necessário equilíbrio entre as proposições técnicas sugeridas e o sentimento majoritário da opinião pública brasileira, que nos cabe representar.

            Hoje, infelizmente, a maioria desses sentimentos reflete a insegurança de uma cidadania amedrontada e indefesa diante da escalada da criminalidade, da violência e da impunidade. Impunidade essa muitas vezes facilitada, como disse, pelo próprio emaranhado de leis que, sobrepostas, acabaram criando mecanismos que, no fundo, podem beneficiar criminosos e banalizar a Justiça brasileira.

            Como sempre, sou grato, Sr. Presidente, ao meu Partido, o meu PMDB, sem deixar de assinalar o apoio que recebi do Presidente Sarney para presidir essa importante Comissão. Ouso dizer aqui que, por me confiar a Presidência desse Colegiado, que contará com a preciosa colaboração, a sabedoria e o espírito público do Senador Jorge Viana, que foi eleito também, à unanimidade dos Pares, para ser o Vice-Presidente dessa Comissão Especial.

            Quero dizer, tendo recebido apoio à unanimidade dos companheiros, à unanimidade dos membros desta Comissão, da minha gratidão por terem me tornado o seu Presidente ao Senador Jorge Viana; ao Senador Pedro Taques, que tive a honra de designar relator dessa matéria; à Senadora Marta Suplicy, nossa Vice-Presidente; à Senadora Ana Rita e aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Armando Monteiro Neto, Benedito de Lira, Clóvis Fecury, Eduardo Amorim, Gim Argello, Jayme Campos, José Pimentel, Magno Malta, Luiz Henrique, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza e Vital do Rêgo.

            Orgulho-me, Sr. Presidente, de representar aqui o meu Ceará, Estado que enriqueceu o Direito Brasileiro com juristas como Clóvis Beviláqua, Paulo Bonavides, Aderbal Freire, Álvaro Costa, Andrade Furtado, Martins Rodrigues, Antônio Martins Filho, Dolor Barreira, Heribaldo Dias, Lincoln Moura Mattos, César Ásfor Rocha e Magdaleno Girão.

            Não é esse o meu caso. Por isso, entendo a missão que agora assumo, como a de um facilitador, um organizador dos trabalhos, que serão muitos, que virão pela frente, a exemplo do papel que tenho buscado fazer na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça.

            A todos os brasileiros, independente de grupos sociais, que ora clamam por segurança, por convivência civilizada, pelo império da lei, base indispensável ao respeito dos direitos humanos, prometo equilíbrio, entusiasmo, trabalho e dedicação para que possamos... Não como fez o nosso saudoso e maior de todos nós, peemedebistas, Ulysses Guimarães, quando levantou da cadeira de Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente Nacional do PMDB, ao entregar ao Brasil a Constituição cidadã de 1988. Sr. Presidente, não ouso tanto, mas imagino que esta Comissão dedicada... Nós, inclusive, iremos trabalhar, já na próxima terça-feira, com a audiência pública, fazendo aqui na Comissão Especial um trabalho. Mesmo no período em que todos nós estamos em campanha eleitoral, esses companheiros, os membros desta Comissão, estarão aqui para ouvir aquele que presidiu a Comissão que gerou o processo inicial da revisão do Código Penal Brasileiro, Ministro Dipp. Nós estaremos, na terça-feira, às 9h30, no plenário da CCJ, para ouvi-lo, além de outras autoridades que ali virão para fazer o primeiro debate sobre essa questão importante, que é a discussão e a atualização talvez da matéria mais importante do Congresso Nacional neste momento, que é a revisão do Código Penal Brasileiro.

            A sociedade brasileira inteira clama por segurança, clama por uma lei que faça com que quem cometeu delito responda por esse delito, clama por algo e imagina que este Congresso Nacional, que este Senado Federal, que esta Comissão, que meu Partido, Deus e os companheiros me deram a oportunidade de presidir, fará um grande trabalho, se Deus quiser, para entregar, até o final deste ano, um novo Código de Processo Penal Brasileiro.

            Sr. Presidente, muito obrigado.

            Era o que eu tinha a dizer.