O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu caro Presidente em exercício desta sessão, Senador Eduardo Suplicy, representante do Estado de São Paulo, um Senador que traz no foco de suas preocupações o ambiente nacional, o ambiente internacional, a necessidade de nós mantermos a permanente solidariedade entre as pessoas.

            Hoje, Sr. Presidente, realizamos a primeira reunião da comissão especial encarregada de, efetivamente, no prazo regimental, estabelecer a nova estrutura do novo Código Penal. Em bom tempo, o Presidente Sarney constituiu uma comissão de juristas, uma comissão de especialistas, uma comissão de operadores, de profissionais com notório saber, que, durante sete meses, de forma voluntária, fizeram um trabalho extraordinário.

            Quando dou esse valor e essa dimensão ao esforço feito pela comissão de notáveis, eu não estou aqui emitindo valor de juízo, se concordo com o que foi proposto ou discordo de muita coisa que foi transformada em um anteprojeto, que a Comissão Especial passa a trabalhar, passa a apreciar. Refiro-me à qualidade do trabalho, ao debate desenvolvido ao longo desses sete meses para que agora, de fato, nós, Senadores, na Comissão Especial, não partíssemos do zero. Nós partimos de uma massa de estudos que foram desenvolvidos, que foram elaborados por essa comissão de notáveis. Portanto, o esforço dessa comissão, instituída em bom tempo pelo Presidente Sarney, é absolutamente louvável, meritório. Seguramente, isso vai nos ajudar muito, a partir inclusive do requerimento feito pelo Senador Pedro Taques para que o Senado pudesse depositar as suas energias em torno de estarmos aqui trabalhando um novo Código Penal para a sociedade brasileira.

            O Código em vigor é de 1940, portanto edificado numa outra realidade, numa outra conjuntura social. Portanto, há necessidade de nós evoluirmos, ajustarmos, atualizarmos a relação do Estado com o cidadão, com as pessoas naquilo que há de mais importante: a liberdade, a preservação da vida, porque o Código Penal trata exatamente da tipificação, do estabelecimento da pena, ou seja, privar a liberdade do seu semelhante em razão dos atos cometidos.

            Nós vamos ter que dar muito duro e vamos ter que concentrar muito a nossa energia, mas eu sou daqueles Senadores que acham que o tempo é adequado para que nós possamos focar o nosso trabalho e o nosso estudo.

            Acho que o Senado da República pode inclusive inovar, porque, nos últimos anos, não apenas o Senado, mas o Congresso Nacional têm se omitido em relação a um posicionamento firme e ativo em muitos temas que são polêmicos, mas nós precisamos ter posição, posição diante daquilo em que acreditamos, posição diante daquilo que temos como convicção, não importa a complexidade do tema.

            Nós precisamos fazer o enfrentamento desse tema, para que de novo não assistamos à judicialização de tantos temas relevantes e importantes que, ao longo do processo, seguramente, estaremos expressando todo o nosso juízo de valor em relação a um conjunto de temas que nós estaremos tratando no Código Penal. São temas como a maioridade penal, como o aborto, como a descriminalização das drogas, eutanásia. Enfim, quaisquer desses temas têm de merecer de nós um posicionamento. E eu, na condição de representante do meu partido, estarei nesta Comissão atuando, porque cheguei ao Senado; e cheguei ao Senado tendo um juízo de valor em relação a cada um deles.

            Portanto, ao longo dos próximos 90, 120 dias, a minha expectativa é que nós possamos, sob a Liderança do Senador Eunício, que é o Presidente da Comissão Especial, e do Senador Pedro Taques, que é o nosso relator, trabalhar - e trabalhar muito -, para que até o final do ano, quem sabe, possamos trazê-los ao Plenário do Senado, quem sabe à Comissão de Constituição e Justiça, para que o Senado não se omita em relação à edificação desse novo Código, que vai trazer contribuições muito importantes à sociedade brasileira, sobretudo com relação aos temas que fazem parte da nossa conjuntura.

            Mas ao lado, Sr. Presidente, do novo Código Penal também tramita no Senado o Código Florestal. Preocupações muito relevantes são manifestadas em relação a esse tema, mas existem outros temas que, quero crer, devam merecer a atenção do Senado.

            Nós estamos em meio às eleições municipais. A meu juízo, talvez as eleições mais importantes de um país, porque é neste momento em que escolhemos a opção que faremos em relação às nossas cidades. É neste momento em que elegemos aquele que vai determinar aquilo que o poder local estará fazendo em razão dos seus contribuintes. Sempre lembrando que, dos elos que compõem a Federação, dos entes federados, eu pessoalmente considero o elo municipal o mais importante, por ser o elo mais próximo da sociedade, por ser o elo mais próximo ao controle social dos movimentos populares.

            Portanto, a eleição municipal tem um valor muito importante na democracia brasileira e, por isso mesmo, deve ter a nossa atenção e a nossa participação.

            Assim, como está fazendo o conjunto dos Senadores, estamos aproveitando o fim de semana para freqüentarmos os Municípios do meu Estado.

            Quero crer que o Senador Suplicy também fazendo o mesmo no Estado de São Paulo, mas nós não podemos nos descuidar da agenda federativa, da agenda do Senado da República. Por isso, pela manhã, fizemos aqui um debate sobre o Código Penal; estamos aqui à tarde, discursando e manifestando as nossas opiniões e as nossas convicções.

            Dentre esses temas, Sr. Presidente, reputo da maior importância a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao Fundo de Participação dos Estados. O Fundo de Participação dos Estados é um dos mais importantes fundos que trabalha como preceito constitucional a promoção e o equilíbrio socioeconômico. Trata-se de recursos que alcançam, aproximadamente, a cifra de R$50 bilhões, quase o dobro daquilo que o Brasil todo arrecada com royalties e que é distribuído e que foi alvo de grande conflito aqui no Senado entre Estados produtores e Estados não produtores.

            Pois bem. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados são inconstitucionais, a chamada Lei Complementar nº 62, que foi editada em 1989. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal que o Congresso Nacional deve deliberar sobre esse tema até o final de 2012. Não é o caso do meu Estado, o Estado do Espírito Santo, mas um conjunto muito relevante de Estados brasileiros tem no Fundo de Participação dos Estados a maior fonte de financiamento de suas políticas públicas.

            Alguns Estados brasileiros, alguns Estados federados têm no FPE percentual superior a 50%, 60% como fonte de financiamento e custeio das suas máquinas públicas.

            Portanto, se faz necessário que o Senado da República, que nós, Senadores, possamos instituir um roteiro muito organizado de como debater esse tema porque ele vai passar - já está distribuído a algumas comissões - na Comissão de Assuntos Econômicos, o trabalhador e competente Senador Walter Pinheiro é o Relator, na Comissão de Desenvolvimento Regional, o Senador Benedito de Lira é o Relator. Mas esse é um processo que, a meu juízo, precisa de um ordenamento, de uma organização, ele precisa de um rito para que nós possamos, no prazo definido e determinado pelo Supremo, encontrar um novo formato, pela distribuição desse ICMS.

            Definiu o Supremo Tribunal Federal, em razão de terem ficado no tempo deteriorados os critérios de distribuição. Lá em 89 foi definido que 85% dos recursos do FPE iriam para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que são as regiões mais carentes, que são as regiões de maior necessidade de investimentos, para que possamos construir em nosso País uma igualdade de oportunidade entre os Estados federados; e 15% desses recursos ficaram à distribuição dos Estados do Sul e dos Estados do Sudeste.

            Ocorre que esses coeficientes foram coeficientes fixos, que não consideraram, de lá para cá, todo um movimento que aconteceu em diversos Estados brasileiros que conseguiram melhorar muito a situação de seus contribuintes. É o caso, por exemplo, do Mato Grosso do Sul, que melhorou muito seu PIB per capita. Enfim, tudo isso foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal. E nós precisamos ter a consciência de que não apenas o Senado terá que se manifestar até o final do ano, mas também a Câmara; portanto, o Congresso Nacional. E essa Lei Complementar deve tramitar até o final do ano, sob pena de nós vermos de novo ou o Supremo legislando em torno, em cima da omissão ou da ausência de ativismo político do Congresso Nacional. Ou, ao final do ano, para o exercício de 2013, nós estaremos vendo os recursos, que têm como origem o Fundo de Participação dos Estados, não alcançarem, não chegarem aos Estados, para que possam dar sequência a um conjunto de investimentos.

            Então nós estamos aqui, Presidente, chamando a atenção, fazendo uma reflexão para a necessidade de nos dedicarmos a esse tema. Na prática, o que estamos propondo é que essa matéria possa ter uma organização na sua tramitação assim como aconteceu com o Código Florestal, porque, dessa forma, com racionalidade, nós temos a possibilidade ainda de cumprirmos com nossa obrigação e de, até o final do ano, estabelecermos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, que é fonte fundamental para financiamento de um conjunto muito relevante de Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste do nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores.