O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Senador Cristovam Buarque, agradeço, mais uma vez, a gentileza de V. Exa. em relação a mim, como de resto em relação a todos os seus colegas.

            Sra. Presidente, Srs. Senadores, a Folha de S.Paulo traz, na sua edição de hoje, uma notícia que, no meu entender, poderá levar um pouco de moderação ou de realismo nas expectativas suscitadas pelo anúncio feito pela Senhora Presidente da República, nesta manhã, de um conjunto de concessões de estradas de ferro, de estradas de rodagem, batizado com o nome de PAC da Infraestrutura; um nome midiático e publicitário: PAC da Infraestrutura.

            A Folha de S.Paulo, ao fazer um balanço das concessões que foram lançadas no setor rodoviário há 4 anos, com grande estardalhaço, com grande publicidade pelo então Presidente Lula e a então Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff.

            Concessões que foram apresentadas à Nação como sendo um novo modelo de privatização, “diferente da privatização dos tucanos”, diziam eles. Porque é uma privatização que, em vez de exigir uma outorga, ou seja, um pagamento inicial do concessionário terá como critério, no julgamento das licitações, a menor tarifa cobrada dos usuários. Essa era a grande revolução de Copérnico anunciada pela então Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff. Foi uma forma que encontraram de sair da camisa de força ideológica em que o PT havia enfiado a si mesmo ao combater toda e qualquer forma de participação da iniciativa privada em investimentos públicos antes de chegar ao governo.

            Pois bem, qual é o balanço que se pode fazer hoje, quatro anos depois, desse pacote de concessões lançado lá atrás? Está aqui o título da reportagem: “Concessões mais recentes gastaram somente 10% do prometido para as estradas”. É isto, Srs. Senadores.

            Aquele pacote de concessões do tempo em que a Presidente era Chefe da Casa Civil previa a duplicação de 270 quilômetros de rodovias. Pois bem, quanto disso foi feito até hoje, quatro anos depois? Em torno de 10%. De R$1,2 bilhão, em valor atualizado, que era o orçamento dessas obras objeto daquele pacote de quatro anos atrás, pouco mais de R$100 milhões foi efetivamente realizado. Ou seja, o programa fracassou redondamente!

            Obras que deveriam estar sendo entregues agora, neste ano de 2012, tiveram seu término reprogramado para 2015. E sabe-se lá se esse cronograma novo vai ser mantido. Eu duvido. Eu duvido porque, se verificarmos o conjunto das obras incluídas naquele anúncio de quatro anos atrás, nós veremos o seguinte. O Contorno de Betim, na Fernão Dias, anunciado naquela época, só 32% feitos até agora. O Contorno de Campos, de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio, na BR-101, sabem quanto, Srs. Senadores, até agora, quatro anos depois? Nada. Zero.

            O contorno de Florianópolis, na BR-101: zero, nada. A duplicação da BR-116, Paraná, Santa Catarina: apenas míseros 7% realizados. Duplicação da BR-293, no Rio de Janeiro: zero, zero de realização. Duplicação da BR-153, que passa na minha cidade natal, São José do Rio Preto: zero. E continua morrendo gente em acidentes! Não há semana, infelizmente, em que não se tenha notícia de um acidente grave naquela estrada.

            Há cerca de um mês, eu fui de São Paulo à cidade de Registro, no Vale do Ribeira, e tive de enfrentar torturantes 30 quilômetros da Serra do Cafezal, 30 quilômetros perigosíssimos, filas e filas imensas de caminhões para descer ou para subir a serra. Quanto foi realizado da duplicação da Serra do Cafezal? Apenas 17% em quatro anos!

            Ora, o Governo e os empresários apresentam a explicação de que as licitações foram feitas com base em projetos mal-elaborados. Imaginem os senhores se isso é uma explicação que se dê - tanto o empresário quanto o Governo. Como é que o Governo abre uma licitação de duplicação de estradas, obras desse vulto e dessa importância, sem um projeto bem elaborado? E como os empresários entram numa aventura de concorrer a uma licitação com base num projeto que eles reconhecem como mal-elaborado?

            E o mais grave, Sra. Presidente, é que, daqui para frente, as obras do PAC não serão precedidas de projeto executivo, de projeto básico sequer, conforme medida provisória aprovada nesta Casa, com o voto contrario da Oposição.

            Essa é a situação em que nós nos encontramos. Agora, o Governo anuncia a duplicação de 5.700 quilômetros. Há quatro anos, eram 270 quilômetros, um programa que fracassou até o momento. Em cima desse fracasso, uma nova promessa: desta vez, são 5.700 quilômetros.

            Espero que eu não tenha razão, que o futuro me desminta numa previsão muito pessimista que tenho em relação à realização efetiva desse programa.

            Mas, dado o nível de incompetência, de incapacidade de gerenciamento, de inoperância da Agência Nacional de Transportes, que poderia e deveria ter aplicado multas, sanções contra empresas que não deram conta do recado, a prevalecer tudo isso, Srs. Senadores, eu infelizmente sou obrigado a ter um prognóstico pessimista. Sei o quanto essas obras de infraestrutura são importantes não apenas para o desenvolvimento do nosso País, mas sobretudo para economizar vidas que se perdem em acidentes que poderiam ser evitados, caso as estradas fossem mais bem conservadas e as duplicações necessárias efetivamente realizadas, além de reduzir o que chamamos de Custo Brasil.

            Deixo esse tema, Sra. Presidente, para ingressar rapidamente em outro, do qual já tratei aqui, da tribuna do Senado, que é a necessidade - eu diria urgente... Creio que o atraso do Congresso em cumprir a sua obrigação de legislar sobre a matéria a que vou referir-me já escapa a qualquer tentativa de compreensão.

            Refiro-me ao vazio legal aberto a partir da Constituição de 1988, que reconheceu o direito de greve aos servidores públicos, direito esse cujo exercício estava condicionado à existência de uma lei que o regulamentasse, assim como o exercício do direito de greve dos trabalhadores das empresas privadas.

            Ora, um ano depois da promulgação da Constituição de 1988, vem à luz a lei que regulamenta o direito de greve das empresas privadas, e até hoje, 24 anos depois, não há a lei que regulamenta a greve no serviço público.

            O que há é uma extensão, por decisão do Supremo Tribunal Federal, da regulamentação da greve na empresa privada, do trabalhador privado, ao trabalhador público naquilo que couber. E essa decisão do Supremo se deveu à iniciativa de sindicatos, organizações e confederações de trabalhadores do setor público, que têm a consciência de que a ausência de lei, de uma regulamentação adequada, prejudica o próprio exercício desse direito, uma vez que, sem a lei, o exercício do direito fica, muitas vezes, sujeito a decisões arbitrárias, à repressão, a represálias do gestor público onde se dá a greve.

            Ouço o aparte de V. Exa., Senador Cristovam Buarque, com muito prazer.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador Aloysio, quero falar sobre a primeira parte da sua fala, que é...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pois não.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - ...embora a da greve deva nos preocupar profundamente. Algo está errado: ou falta uma lei que regulamente greve, de tal maneira que elas não ocorram, ou o Governo não está sabendo como agir ou os sindicatos enlouqueceram. Mas o fato é que o País está parando. Ou o País está dizendo que não precisa de serviço público, que não precisa do Estado. É o que vai se concluir daqui a pouco. Essa, portanto, é uma preocupação corretíssima sua. No caso da educação, venho tentando aprovar um projeto que criaria um colchão entre as reivindicações de professores e o Estado, de tal maneira que esse colchão, com o conjunto de personalidades, de autoridades, receberia as reivindicações e levaria ao Estado. E um dia diria que o Estado está sendo intransigente ou os professores estão sendo intransigentes. Mas eu gostaria de falar da infraestrutura, Senador.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Pois não.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Faz alguns anos - não sei se é lenda ou não, essas lendas urbanas, como se diz hoje em dia -, numa reunião do então candidato à presidência da república, o Presidente Clinton, com os seus assessores, alguém estava falando quais eram os temas fundamentais. De repente, ele bateu na mesa e disse: “É a economia, estúpido!”. Isso ficou como um fato, não sei se foi ou não.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Se non è vero, è bene trovato.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Verdade. Se ele estivesse aqui hoje, bateria na mesa e diria: “É a infraestrutura, estúpido!”. É a infraestrutura que está nos amarrando. A única coisa que quero acrescentar é o fato de que nessa infraestrutura tem de entrar a educação. A educação é parte da infraestrutura, além das estradas, dos portos, dos aeroportos. Que temos um problema que nos amarra e que vem sendo dito há anos, que é a infraestrutura, nós temos. Além disso, o que temos, e é preciso lembrar, não é só falta de recursos, mas também incompetência gerencial, em que alguns vêm falando há anos e anos. E, além da incompetência gerencial, gastos públicos exagerados no custeio, no operacional, para financiar o consumo, e não para financiar o crescimento, e não para financiar a infraestrutura que vai levar à sustentabilidade do crescimento. O crescimento baseado em injeção de dinheiro na demanda é bom nas crises, mas ele não se sustém, até porque o Estado começa a ter carência de recursos, como está vivendo hoje, por isso que está tendo de aguentar tantas greves. Já deu tanto que agora não tem como dar mais.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Já deu muito e prometeu mais ainda.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - E prometeu muito mais ainda. Então, preferimos o custeio para o consumo imediato ao investimento para o crescimento futuro. Junte-se a isso incompetência gerencial. Nós estamos em uma dificuldade muito grande. Felizmente, o Partido dos Trabalhadores, ao qual pertenci por 15 anos, mas sempre defendendo uma posição diferente, está descobrindo que tem que buscar a cooperação pública na hora de fazer infraestrutura, e já jogou pedra na chamada privatização, criticava muito. Tenho me perguntado por que a esquerda tradicional defende tanto o investimento estatal na infraestrutura para financiar a dinâmica que precisamos do capitalismo, mas essa dinâmica poderia vir de cooperação, e não luta para mais investimentos estatais no setor social. Então, temos que partir para as cooperações, para as parcerias público-privadas. Quando fui governador aqui - tenho muita satisfação em dizer -, fizemos uma parceria público-privada para construir uma hidrelétrica inteira, com dinheiro do governo do Distrito Federal e com dinheiro de empresas privadas. Funciona até hoje, é o que está segurando ainda a energia no Distrito Federal. Mas, felizmente, descobriram agora. Mas descobriram atrasados e sem saber direito como fazer. Além disso, o Governo tem uma dificuldade muito grande de tomar decisões. Eu conversei há pouco com o Governador - não perguntei a ele se podia dizer isto aqui -, que falou que fica impressionado com a dificuldade de se tomarem decisões no Governo Federal em relação ao seu Estado, o que deve ser em relação a tudo. Código Florestal é um exemplo, essas greves são um exemplo. Em tudo isso, temos a conjugação de três coisas muito perigosas: a falta de recursos para investimento por excesso de gastos do custeio, a dificuldade gerencial clara que tem o Governo hoje e, um pouco diferente mas parte disso, um enroscamento para tomar decisões relacionadas aos investimentos e tudo o mais que diz respeito ao papel da União. Por isso, seu discurso é importante. Mas o que podemos fazer ficando aqui no Legislativo sem levar nossas posições para que o Governo desperte? A minha impressão é que eles nem assistem à TV Senado, eles nem lêem no clipping o que podemos falar aqui. Então, daqui a cinco anos, o senhor estará aqui ainda, eu estarei aqui ainda - pelo menos do ponto de vista de mandato - e vamos continuar, talvez, com o mesmo problema. A diferença é que o problema vai se acirrando, vai se acirrando, até que um dia a gente desperta e diz: “Não fizemos ali, agora estamos pagando um preço alto” - como estão alguns países europeus descobrindo agora.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Muito obrigado pelo aparte, como sempre muito lúcido e esclarecedor, de V. Exa.

            O que podemos fazer? O Congresso não tem negado a aprovação das medidas que a Presidente Dilma requereu desta Casa para enfrentar os problemas do País. O Congresso, até contra a minha posição, na votação de medidas provisórias - só por essa forma a Presidente intervém no processo legislativo - aprovou regras que eximem o Governo da necessidade de elaborar um projeto, ainda que seja um projeto básico, antes das licitações. Chegou-se a este ponto de liberalidade: dar ao Governo total liberdade para fazer as suas licitações sem sequer o balizamento de um projeto básico.

            O Congresso não tem negado os créditos orçamentários que a Presidente solicita, e os tem aprovado com a presteza que a própria matéria exige em sua tramitação, inclusive a flexibilização das licitações. E o Congresso não tem faltado com suas críticas, da oposição sobretudo, mas também por parte de ilustres Senadores da situação, como é o caso de V. Exa., que pertence a um partido da base do Governo, mas sempre manteve o seu espírito crítico muito alerta e muito acesso.

            O Congresso chegou realmente a dar um sinal de alerta para a Presidente da República quando recusou a indicação do Sr. Bernardo Figueiredo para a presidência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - infligiu uma derrota pesada, dura, na Presidente da República, o que deveria ter ensejado um momento de reflexão para a Senhora Presidente sobre a maneira pela qual o Governo vinha tratando as concessões sob a égide daquela Agência. Acontece que o Sr. Bernardo Figueiredo foi premiado agora com a presidência de uma nova empresa estatal, criada por estes dias, que é a empresa estatal destinada a gerir um dos projetos mais alucinados e megalomaníacos que já ocorreram a algum governante, que é o projeto do trem-bala, exatamente no momento em que o Governo vê seus cofres se esvaziarem por conta da queda de arrecadação numa economia declinante, rumo à estagnação, exatamente neste momento em que os servidores se encontram em greve no País - mais de 70 mil segundo o Governo...

            Mais de 70 mil, segundo o Governo; chega a 300 mil, segundo as entidades sindicais e o Governo cria mais uma empresa estatal e dá de presente como prêmio de consolação da derrota sofrida pelo Sr. Bernardo Figueiredo, no Senado, a Presidência dessa empresa a esse senhor.

            V. Exa. fala em capacidade gerencial, fala em projetos e elenca uma série de razões para explicar o atraso do Brasil sob o Governo do PT em matéria de infraestrutura. Eu diria mais uma: demagogia e a incapacidade de aprender com a experiência. Já deviam ter aprendido com a experiência que é preciso ter bons projetos antes de iniciar obras? Deveriam ter aprendido. Já não aprenderam com a experiência que fazer licitação de rodovias tendo como critério do julgamento apenas a menor tarifa, sabendo que as empresas irão, como se diz, mergulhar, oferecer tarifas irrealistas e, depois, não conseguirão realizar as obras programadas, contratadas, como aconteceu com o pacote lançado há quatro anos. Deveriam ter aprendido, mas não, repete o erro no pacote atual, repete o erro no pacote atual.

            Voltando à questão da greve dos servidores, Srs. Senadores, e já ouço, em seguida, o aparte do meu Líder Senador Álvaro Dias, o Congresso deve ao País essa legislação, uma legislação que garanta ao servidor uma etapa prévia de negociação com os governos, que garanta ao servidor liberdade de organização das suas manifestações de greve. Mas que garanta, também, ao público um patamar mínimo de serviços assegurados para que o contribuinte, aquele que paga o funcionamento do Governo, em última análise, o salário dos servidores, não seja prejudicado pelas greves. Algumas chegam a paralisar serviços absolutamente essenciais como a segurança pública. Viu-se o caso na Bahia, recentemente. Ou a educação. As universidades federais, parece até que, todo ano, tem um calendário de greve pré-programado.

            O Congresso deve ao Brasil, deve aos servidores, deve a sociedade essa lei. Nesse sentido, apresentei um projeto de lei, que está, agora, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando parecer do Sr. Relator, o Senador Pedro Taques. Mas o Governo também está em falta com o País na medida em que, até agora, não foi emitido decreto presidencial indispensável à internalização da Convenção nº 151, firmada no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, pelo Governo brasileiro, e que prevê, em linhas gerais, o mesmo processo de garantia, exigência e negociação prévia que o meu projeto, que o projeto a que me referi preconiza.

            Enderecei à Chefe da Casa Civil, por meio da Mesa do Senado, um pedido de informações sobre o andamento desse decreto: A quantas andava? Por que ainda não foi editado esse decreto, uma vez que o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 819, que introduz na Legislação brasileira...

(A Sra. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Só para concluir, Sra. Presidente.

            ... as cláusulas dessa convenção a que me referi, a Convenção 151? Por que ainda não havia sido editado o decreto?

            Dirigi-me à Casa Civil, através do Senado, em 2011. Em setembro de 2011. A resposta, Sra. Presidente, é constrangedora. “Em atenção ao seu Memorando nº tal, informo a V.Sa. que a exposição de motivos a ser ministrada em referência encontra-se em análise na Subchefia da Casa Civil”. Em análise. Até quando, sabe-se lá.

            É mais um exemplo, Sr. Senador Cristovam Buarque, da demora inexplicável da tomada de decisões - algumas até muito simples e elementares, como essa a que me refiro - por parte do atual Governo.

            Infelizmente, meu caro Líder, o meu tempo se esgotou antes que eu pudesse lhe oferecer um aparte, mas ficarei aqui no plenário para ouvi-lo.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Se for possível?

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Não. Terminou meu tempo.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Terminou o tempo?