A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro colega Gim Argello, Presidente desta sessão e também autor do requerimento para a sessão especial em comemoração ao Dia do Defensor Público, uma homenagem a essa categoria indispensável não só pelo desempenho das funções da Defensoria Pública da União, mas também das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal; estimado Senador José Pimentel; Exmº Sr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Defensor Público Federal em exercício; Defensor Público Geral do Estado de Goiás, Exmº Sr. João Paulo Brzezinski; Defensor Público Geral do Distrito Federal, Exmº Sr. Hamilton Carvalho dos Santos; Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Fábio Brasil; Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; Exmº Sr. Gabriel Faria Oliveira; Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos dos Estados, Exmº Sr. Antônio Mafezoli; Presidente da Associação dos Defensores Públicos Federais do Estado de Pernambuco, Exmº Sr. Edmundo Antônio de Siqueira Campos Barros; Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal, Exmº Sr. Alberto Carvalho Amaral; Exmºs Srs. Embaixadores e demais membros do Corpo Diplomático; Exmºs Srs. Ministros dos Tribunais Superiores; Exmªs Srªs e Srs. Promotores Públicos; Exmªs Srªs e Srs. Deputados Federais, senhoras e senhores, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, Defensoria Pública Federal, diz o folheto, não é favor; é um direito do cidadão e um dever do Estado. Essa é uma das razões também pelas quais estamos aqui, nesta manhã, e por iniciativa do Senador Gim Argello, para celebrar o Dia da Defensoria Pública e do Defensor Público, mas também para mostrar um pouco as facetas da importância e da relevância que esse serviço tem em nosso País.

            Queria fazer uma referência especial ao Chefe da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Nilton Leonel Arnec Maria, aqui representado pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do meu Estado do Rio Grande do Sul, Bruno Pinto de Freitas.

            Como representante do meu Partido, o Partido Progressista - falo em nome do nosso Líder, Francisco Dornelles -, quero apresentar, em meu nome e no dele, as minhas congratulações a todas as autoridades aqui presentes, em especial a todos que representam ou que se envolvem com a Defensoria Pública no Brasil, seja na União, seja nos Estados ou no Distrito Federal. Uma atividade comemorada nacionalmente, no último dia 19 de maio, e lembrada nesta sessão solene do Senado Federal, por iniciativa, como já disse, do Senador Gim Argello.

            O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, assumiu, há poucas semanas, a Presidência dessa Corte Suprema e definiu a Constituição, no seu discurso de posse, como a “certidão de nascimento e a carteira de identidade do Estado”. Pois o documento de identidade do Brasil, a Constituição, estabelece que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa, e a atividade do Defensor Público está intimamente ligada à defesa dessa dignidade, da cidadania dos brasileiros.

            Nos últimos anos, o Brasil tem evoluído muito na elaboração de políticas que combatem a desigualdade social e que garantem a defesa dos direitos a milhões de pessoas. E a Defensoria Pública é um serviço essencial à realização da Justiça, Senador Gim Argello - V. Exª sabe, conhece e acompanha muito bem o trabalho da Defensoria Pública da União e também a do Distrito Federal -, com a finalidade de orientar e defender os necessitados em todas as instancias jurídicas, de forma gratuita.

            É considerado necessitado quem não tem condições de pagar por um advogado. Nessa situação, estão estimados 80 milhões de brasileiros pobres. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 73% da população brasileira não têm condições de pagar um advogado. E, há na Defensoria Pública da União, Senador Gim Argello, Senador José Pimentel, Defensores Públicos da União e dos Estados para atender a essa multidão de cidadãos necessitados, apenas 480 Defensores Públicos da União.

           Não podemos continuar aceitando essa fragilidade da defesa da cidadania pela falta de uma estrutura adequada e do fortalecimento da Defensoria Pública da União.

           E aproveito esta oportunidade para mostrar exatamente essa defasagem inaceitável entre as necessidades da sociedade pobre do nosso País e a pequena estrutura de Defensores Públicos da União e apelar - e o Senador Gim Argello já o fez - à Ministra Miriam Belchior, pois daqui a menos de um mês estará vencendo a validade de um concurso público para os Defensores Públicos da União, para que ela termine de contratar todos aqueles que foram aprovados nesse concurso. Foram pouco mais de 300, e menos da metade foi admitida no serviço público. Este é o apelo que, desta tribuna, fazemos à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para que se mantenha a validade desse concurso e haja a contratação e a posse dos novos servidores que foram aprovados. Esse é o apelo que deixamos desta tribuna.

           O Defensor Público-Geral Federal, Haman Córdova, já definiu essa situação da seguinte forma: "O Poder Judiciário é elitizado. Só consegue fazer valer seu direito quem pode pagar advogados. A garantia constitucional do direito à justiça só existirá de verdade com o estabelecimento pleno da Defensoria”.

           Infelizmente, neste dia especial para os Defensores Públicos, uso esta tribuna para alertar que ainda estamos distantes do que a Constituição, nossa certidão de nascimento, determina.

           Segundo dados da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, o atendimento jurídico gratuito não está sendo feito de forma ideal porque a Defensoria Pública da União não possui número suficiente de Defensores Públicos e servidores de apoio; falta material de escritório, acesso a novas tecnologias, como a Internet, veículos e até mesmo um digno local de trabalho. Os brasileiros que não podem pagar pelos serviços de um advogado têm o direito de contar com a assistência jurídica ampla feita pela Defensoria Pública da União, mas, na prática, estão abandonados.

           Queria registrar que, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, a Defensoria, mesmo com dificuldades, executa um trabalho exemplar na defesa dos cidadãos que carecem desse apoio judiciário.

           Apesar de a carreira de defensores públicos ter sido regulamentada em 1995, até hoje sequer tem quadro próprio de funcionários. A Defensoria Pública da União conta apenas com 489 defensores, como disse há pouco, para atender um público de 130 milhões de brasileiros em três mil órgãos da Justiça e da Administração Pública Federal em defesa da população carente.

           O quadro nacional de servidores precisaria dispor de quase três vezes o número de Defensores Públicos que hoje trabalham. No Rio Grande do Sul, os números também apontam o descaso do Governo com esse serviço. De todas as comarcas federais no Estado, não chega aos dedos da mão o número de representações de Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul, o que é muito triste e lamentável.

           O Estado gaúcho conta apenas com poucos Defensores Públicos federais, para atender a uma população carente de mais de cinco milhões de pessoas, ou seja, quase metade da população gaúcha, que ganha até três salários mínimos.

           Vejam, Senhoras e Senhores, no meu Estado seriam necessários 516 defensores contra os 31 que atuam hoje nas comarcas de Justiça Federal, como eu disse, em cidades que não chegam a cinco, portanto, o número dos dedos da mão. São 31, quando a necessidade é de 516, no caso da Defensoria Pública da União.

           Com a falta de investimentos, não é possível atender às pessoas carentes, por exemplo, nas causas trabalhistas. Cento e dezesseis Varas do Trabalho não têm atuação da Defensoria Pública .

           Um relatório do Tribunal de Contas da União, de 2005, recomendava a criação de 807 vagas. Isto lá em 2005: 807 vagas! Estamos pedindo aqui que seja contratada a metade dos 300 aprovados no concurso público, cuja validade vencerá em junho.

           Em 2010, um concurso aprovou 324 pessoas para o cargo de Defensor Público. Mas somente 170, um pouquinho mais da metade, foram chamados. Há dois anos, 154 concursados esperam pela convocação. O concurso perde a validade neste mês de junho. Hoje são 21 de maio. Portanto, faltam menos de duas semanas para acabar o prazo de validade. Além disso, um anteprojeto de lei que prevê a criação de 600 cargos para Defensor Público está parado no Ministério do Planejamento.

           Estamos aqui, nesta tribuna, para lembrar à União que os prazos dos concursos precisam ser cumpridos e que a melhoria de um órgão como a Defensoria Pública da União faz parte de uma política de Governo para os mais necessitados. Isso também é atendimento prioritário na área social.

           O Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Gabriel Faria Oliveira, declarou que, no âmbito da Justiça Federal, a batalha para o pobre está perdida, o acesso é absolutamente deficitário e a Justiça está à disposição apenas do Estado e de parte da população.

            Sem aumento do número de Defensores Públicos, ou seja, sem o aumento de advogados que possam defender as pessoas carentes, o serviço perde totalmente o sentido - até porque ele não pode existir.

            Os programas sociais, que obtiveram resultados tão positivos nos últimos anos, colocaram no mercado de trabalho e consumo 40 milhões de pessoas que viviam anteriormente à margem da sociedade. Isso é positivo, isso é um ganho - e aí vamos homenagear e elogiar a ousadia do governo passado e do atual nesse investimento social.

            Parte da demanda da Defensoria Pública hoje é de pessoas que pela primeira vez estão tendo problemas com a contribuição do INSS - estamos aqui com o ex-Ministro da Previdência Senador José Pimentel -, com o primeiro registro da carteira de trabalho ou mesmo enfrentando o primeiro problema como consumidores de novos produtos.

            Não podemos promover o ingresso dessas pessoas no mercado de consumo sem dar a elas o direito de defender a cidadania e os direitos fundamentais de acesso a saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.

            Quem não conhece alguém que deixou de lutar por seu direito a tratamento médico, a verba trabalhista, a assistência social em caso de deficiência ou a revisão de pensão e de aposentadoria por completa ausência de apoio jurídico? Quem não conhece?

            O nobre e necessário esforço do Governo Federal pela erradicação da pobreza tem estreita ligação com a ampliação e o reforço da Defensoria Pública da União. Acredito, por isso, que a Ministra Miriam Belchior, seguindo a orientação da Presidenta Dilma Rousseff, que tem firme compromisso com essa questão relacionada à erradicação da pobreza, vai atender às solicitações e aos pedidos do Senador Gim Argello, do Senador José Pimentel e o apelo que eu aqui publicamente estou fazendo para a contração desses servidores. Será necessário novo concurso e a convocação de novos servidores advogados para a Defensoria Pública da União, não só na União, mas também nos Estados. Promover melhorias no trabalho da Defensoria Pública é também implementar a transferência de renda.

            Quando as pessoas conseguem ganhos em acordos, como causas da previdência social por exemplo, recuperam perdas financeiras e, com isso, passam a consumir, pagar suas contas, melhorar sua condição de vida, ou seja, contribuem para que a economia continue crescendo.

            Não haverá justiça social nem cidadania plena no Brasil enquanto o acesso à Justiça for negado a uma grande parcela de sua população, que não pode buscar o reconhecimento de seus direitos mais básicos por ausência de Defensor Público Federal ou por ausência de um Defensor Público ou de uma Defensora Pública nos Estados ou aqui no Distrito Federal.

            Queria deixar um cumprimento especial também às Defensoras Públicas mulheres que aqui estão com bastante participação e que também ajudam a fazer a diferença nesse trabalho tão fundamental para a nossa sociedade, especialmente para seus membros mais carentes. Na pessoa do nosso Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Bruno Pinto de Freitas, quero cumprimentar a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul pelos relevantes serviços que vem prestando na assistência à saúde, na previdência social e diante de muitas outras necessidades.

            Para encerrar este modesto pronunciamento de congratulações a esta categoria tão importante para a sociedade brasileira, quero dizer que confio no esforço do Senador José Pimentel, do Senador Gim Argello e dos demais Senadores, como Ricardo Ferraço e o próprio Senador Francisco Dornelles, no sentido de encontrar bom termo para os depósitos judiciais, que é uma demanda muito importante - já foi aprovada na Câmara dos Deputados, e a Comissão de Constituição e Justiça está examinando a matéria. Houve alteração no mérito, como me explicou o Senador José Pimentel, tão dedicado às causas das leis que aqui produzimos. Agora haverá o encaminhamento, depois de aprovado, para a Câmara dos Deputados.

            Nós estaremos todos empenhados, primeiro, em fazer uma lei que seja a mais perfeita possível para que não existam dúvidas quanto à sua aplicação e para que esses recursos cheguem a bom termo no trabalho dos Defensores Públicos dos Estados e também da União.

            Contem com o nosso apoio permanentemente.

            Muito obrigada.