A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Eu gostaria de iniciar tratando do assunto abordado pelo Senador Paulo Paim em relação à Lei de Cotas Sociais. É assim o nome da lei. Apenas, além de reafirmar o nosso apoio integral a essa proposta, lembro dois aspectos que fundamentam essa lei: Um deles, que já foi levantado pelo Senador Paim, diz respeito à população de jovens no Brasil: a composição dos que frequentam a escola pública e a composição das universidades públicas no Brasil. O outro aspecto é de que, como qualquer lei de discriminação afirmativa, como é considerada a lei das cotas, ela é uma lei transitória, é uma lei válida por 10 anos. E são 10 anos indispensáveis para que o Brasil possa entrar na era do desenvolvimento da sua educação, fazer a revolução educacional pela qual todos os Srs. Parlamentares e toda a população brasileira clamam, principalmente a nossa juventude. Por último, combato também o argumento, que ouço muito, segundo o qual isso rebaixará a qualidade de ensino das escolas e das universidades públicas e oportunizará a entrada de pessoas sem conhecimento nas universidades públicas. Quero dizer que não é assim. Há uma média que é respeitada pela Lei das Cotas, ninguém abaixo da média entrará.

            Então, quero ressaltar aqui o importante pronunciamento feito pelo Senador Paim, e, ao mesmo tempo em que me solidarizo com ele, trago à luz esses dois argumentos que considero importantes.

            Mas, Srª Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, cidadãos que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, quero fazer um registro lamentável. Na última sexta-feira, dia 24 de agosto, a Srª Laís Fernanda Pereira dos Santos, de 25 anos, e Maíra Dias de Jesus, de 22, foram assassinadas em Camaçari, região metropolitana de Salvador. As investigações preliminares apontam para crime de homofobia. As vítimas não tinham passagem pela polícia, nem qualquer ligação com o tráfico de drogas. O crime que elas cometeram: moravam juntas. E, no momento em que foram alvejadas com disparos na cabeça e no tórax, andavam de mãos dadas pela rua.

            Há dois meses, também em Camaçari, os irmãos gêmeos José Leonardo e José Leandro da Silva, de 22 anos, foram atacados por um grupo de oito jovens quando andavam abraçados após saírem de uma festa de São João. Leonardo morreu no Hospital Geral de Camaçari, deixou a namorada grávida. Os agressores com idades entre 19 e 23 anos estão presos. Caso as investigações confirmem que o crime deste final de semana foi mesmo motivado por homofobia, o número de homossexuais mortos na Bahia subiria para 17 somente em 2012. Segundo o grupo gay da Bahia, GGB, o Estado é recordista em assassinatos homofóbicos no País, desde 2006. Em 2011, foram contabilizados 28 homicídios no Estado contra 25 em Pernambuco, e 24 em São Paulo. Em todo o Brasil, ainda de acordo com o GGB, ocorreram 266 homicídios ligados à homofobia no ano passado. Lamentavelmente, esse atentado ocorre às vésperas da realização da primeira semana da diversidade em Salvador, que será realizada de 1º a 9 de setembro com palestras, seminários, exposições e uma feira de diversidade e negócios, além da 11ª Parada Gay.

            Organizado pelo GGB, o evento conta com o apoio do Governo do Estado da Bahia e tem por objetivo, justamente, com bater a homofobia. Quero, em nome da população baiana, me solidarizar com os pais, amigos e familiares desses jovens que perderam a vida barbaramente, por causa do ódio involuntário que despertam por ousarem demonstrar publicamente afeto a pessoas do mesmo sexo, ainda que não sejam necessariamente homossexuais, como era o caso de Leonardo.

            Sei que esses crimes não expressam o sentimento do conjunto da população baiana, o espírito pacífico, acolhedor e de respeito à diversidade que caracterizam nossa gente. A intolerância na Bahia e no Brasil precisa ser combatida e duramente punida como crime. Teremos a grande oportunidade de lutar contra essa intolerância na discussão da revisão do Código Penal Brasileiro.

            Tenho a oportunidade de integrar a Comissão Especial que debate o Código Penal e, de minha parte, defenderei um Código mais progressista, que haverá de enquadrar crimes como esse que a sociedade brasileira de 1940 não conhecia ou não dava a devida importância naquela época.

            Refiro-me não apenas à homofobia, mas a todo atentado à diversidade, perpetrado por grupos ou indivíduos que buscam sua autoafirmação na base da supressão do que é diferente, seja na cor, na raça, credo, origem, gênero, opinião ou orientação sexual, religiosa, política e até de time esportivo, já que, infelizmente, tem crescido o número de manifestações violentas relacionadas a torcidas organizadas.

            Felizmente, o Estado brasileiro não mais patrocina ou incentiva a intolerância como no passado. Vamos continuar trabalhando para modernizar nossas leis e termos no Brasil uma legislação que preze pela igualdade em todos os sentidos.

            Ainda tratando desse assunto de segurança, Srs Senadores e Srªs Senadoras, estive, na semana passada, com o Secretário Estadual de Relações Internacionais da Bahia, Fernando Schmidt, que me relatou a recente viagem feita a Nova Iorque, no início de agosto, por integrante de nosso governo baiano. Além de participar do Simpósio sobre Desenvolvimento Econômico, Violência Armada e Segurança Pública, a comitiva baiana teve a oportunidade de apresentar, formalmente, a proposta de o Estado sediar a Universidade Mundial de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, da ONU. Já falei deste assunto aqui em outra oportunidade.

            É importante lembrar que a implantação dessa Universidade da ONU no Brasil foi ratificada em maio durante o 12º Congresso de Salvador e do Fórum de Salvador, patrocinado pelo UNODC, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes.

            Tive a oportunidade de citar esse tema, já, desta tribuna. E foi durante esse congresso que foi apresentada a sugestão de o Brasil e a Bahia sediarem a referida Universidade, ideia ratificada na Declaração de Salvador, que foi assinada por participantes de 19 países, entre representantes da ONU, além do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, do Governo da Bahia e do Ministério Público do Estado.

            A implantação dessa Universidade é de suma importância para a ONU e para o Brasil. Será uma Universidade mundial e pioneira, voltada a duas áreas de pesquisas acadêmicas, científicas, de formação e de qualificação profissional, essenciais nos dias de hoje e cada vez mais interligadas: segurança e desenvolvimento social. O tema não poderia ser mais atual, já que esta Casa analisa a reforma do Código Penal brasileiro por meio de uma comissão especial, da qual sou uma das integrantes.

            E por que defendemos o Brasil e a Bahia para sediar essa Universidade da ONU? Em primeiro lugar, porque o Brasil é o país com o maior número de homicídios no mundo, em números absolutos, segundo o Relatório das Nações Unidas. No último mês de junho, foi divulgada, também, uma pesquisa elaborada pela Enasp - Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo parâmetros internacionais, se considera que um país sofre violência endêmica a partir de dez homicídios para cada 100 mil habitantes. No Brasil, a média é de 26 assassinatos por 100 mil habitantes.

            Em relação às mulheres, outro estudo coloca o Brasil em sétimo lugar, num ranking de 84 países, e o mapa da violência, divulgado recentemente, aponta o Brasil entre os quatro países com maiores taxas de homicídios de jovens, entre 92 pesquisados.

            Por outro lado, o Brasil é um país que vem desenvolvendo políticas públicas de segurança com resultado, que embora ainda precisem avançar, representam progresso ao desenvolvimento social. Podemos citar alguns exemplos, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no Rio de Janeiro, ou iniciativas bem-sucedidas de polícias comunitárias, em grandes e médias cidades, visando à reinserção social dos presos, ao invés de apenas aplicar penas de reclusão, que, efetivamente, não os reabilita.

            Já na Bahia, Estado para o qual pleiteamos a instalação da Reitoria da ONU, temos como argumentos os esforços que o Governo do Estado tem empreendido para construir mecanismos eficazes de combate à criminalidade.

            O exemplo mais forte é o Programa Pacto pela Vida, lançado em 2011, cujos primeiros resultados já começam a ser percebidos. Trata-se de uma política pública de segurança transversal e integrada, construída de forma pactuada com a sociedade, em articulação permanente com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no Protocolo Agenda Bahia, firmado em 2007.

            O Programa Pacto pela Vida rendeu inclusive um convênio com a Unicef, voltado às melhores condições de vida das crianças e adolescentes na região do Semiárido, e acaba de ser divulgado um novo resultado desse pacto de defesa das crianças no Semiárido, onde a Bahia, dos 14 itens, consegue alcançar 12 com sucesso destacado.

            Portanto, esses são alguns dos argumentos que uso para a defesa desse importante pleito do Brasil na Organização das Nações Unidas que tem o apoio da própria ONU, em reunião feita com o chefe do setor de ONGs do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU, Sr. Andrei Abramov, que declarou apoiar essa iniciativa.

            Não é uma iniciativa nova; existem já outras experiências de universidades da ONU no mundo e todas elas passam justamente por um processo, primeiro, de apresentação da proposta; depois, de formação de uma comissão para estudar o projeto; e, finalmente, o projeto é aprovado em uma assembleia das Nações Unidas.

            Nós achamos que é, portanto, o momento de a Presidente Dilma, que vai à próxima assembleia das Nações Unidas, apresentar essa proposta, que terá uma enorme utilidade para as experiências em segurança pública e desenvolvimento social no mundo inteiro.

            Eu gostaria de solicitar a V. Exª que pudesse dar como lido o resto do nosso pronunciamento, além de introduzir nos anais da Casa o boletim da Serinter - Secretaria de Relações Internacionais da Bahia, onde relata todas as reuniões realizadas na ONU no mês de agosto.

            Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar aqui que o relatório sobre as cidades latino-americanas, feito pelo Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos - ONU-Habitat, recebeu grande divulgação na imprensa nacional, inclusive hoje o boletim da Secom, da Presidência da República, aborda tema relacionado a esse assunto.

            Embora a imprensa nacional tenha dado destaque ao fato de o Brasil ser o 4º lugar em desigualdade social no mundo latino americano, digamos assim, que é um mundo virtual, mas um mundo que une os países da América Central, da América do Sul, se olharmos melhor essa pesquisa, vamos ver que, apesar de o Brasil ainda estar em 4º lugar, foi o que mais reduziu a desigualdade nos últimos anos, enquanto em outros países ela cresceu. Isso, não tenho dúvida, se deve a diversos programas e políticas criadas pelo Governo, como o Brasil Sem Miséria, com o desafio de superar a extrema pobreza em nosso País. Venho à tribuna, portanto, falar sobre alguns desses programas, destacá-los.

            Nos dois primeiros meses de implantação, o programa Brasil Carinhoso, que é a estratégia do Brasil Sem Miséria voltada para a redução da extrema pobreza entre as crianças, já retirou 2,7 milhões de famílias da situação de extrema pobreza. Isso foi possível graças ao pagamento da complementação do Bolsa Família, garantida às beneficiárias com filhos até seis anos e que continuavam com renda per capita inferior a R$70,00 mensais. Esse beneficio representou um investimento de R$169,8 milhões. O Nordeste foi a região com maior número absoluto de beneficiados pela ação, com a retirada de 52% dos nordestinos que estavam em situação de extrema pobreza.

            Também destaco uma política de inclusão produtiva dos agricultores, que busca também apoiar famílias em extrema pobreza a produzir mais, melhor e a comercializar seus produtos. O Programa Brasil Sem Miséria apoiou a construção de cisternas, melhoria da oferta de assistência técnica e extensão rural (ATER), distribuição de sementes e recursos para aquisição de insumos necessários à produção, além de capacitação dos produtores.

            No Estado da Bahia estão sendo implantados em vários Municípios no território Irecê, dentro da estratégia do Brasil Sem Miséria, o projeto das Unidades de Aprendizagem, através de uma parceria do Governo do Estado com a Embrapa, que visa a inclusão de novas tecnologias que auxiliem no aumento da produção e da rentabilidade, além de ações de capacitação e formação nas áreas de apicultura, caprinocultura e mamonocultura. A estimativa é de 3,6 mil famílias já atendidas.

            Visando ao enfrentamento dos impactos causados pela estiagem, foram estabelecidas medidas específicas no valor de R$2,7 bilhões, reduzindo a vulnerabilidade da população e atenuando os efeitos da seca sobre a dinâmica familiar e produtiva, com as ações emergenciais de enfrentamento dos efeitos da seca no Semiárido, a exemplo da operação carro-pipa do Exército, atingindo 3.360 carros-pipa já contratados em 640 Municípios, e muitas outras ações que detalho neste meu pronunciamento.

            Peço a V. Exª possa dar integral publicação ao mesmo.

            Outro benefício neste sentido, que foi garantido pelo Governo no último dia 21 de agosto, foi a autorização para os pequenos criadores de Municípios em estado de emergência, no Nordeste e em partes de Minas Gerais e Espírito Santo, de venda de ovelhas e cabras através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para com isso reduzir os danos causados pela estiagem.

            Buscando a diminuição do número de famílias e populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, além de organizar sistemas locais de segurança alimentar e nutricional, e combater o desperdício de alimentos, as Centrais de Abastecimento (Ceasas) terão investimento de R$20,5 milhões do Ministério do Desenvolvimento Social, para a construção de novos bancos de alimentos onde estes gêneros alimentícios, sem valor comercial, mas com valor nutricional, serão processados e destinados a entidades socioassistenciais que oferecem alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar, além de abastecer cozinhas comunitárias, restaurantes populares e unidades escolares.

            No Estado da Bahia, dois Municípios foram contemplados com essa ação: Feira de Santana e Camaçari.

            Portanto, Sr. Presidente, além desse registro sobre a melhoria dos nossos índices de desigualdades sociais e o investimento para combater a seca no Nordeste, quero dizer que, amanhã, nós teremos a oportunidade de votar a MP para combater a seca, para prevenir os desastres da natureza. Vamos ter oportunidade de debater essa MP, mas, sem dúvida nenhuma, ela virá, mais uma vez, para garantir que a população em extrema pobreza do nosso País possa superar essa situação.

            Muito obrigada, Srªs e Srs. Senadores.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª. SENADORA LÍDICE DA MATA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Boletim Serinter.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DA SRª SENADORA LÍDICE DA MATA.

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Excelentíssimo Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, cidadãs e cidadãos que nos acompanham pelos veículos de comunicação desta Casa

            Na última sexta-feira, dia 24 de agosto, Laís Fernanda Pereira dos Santos, de 25 anos, e Maira Dias de Jesus, de 22, foram assassinadas em Camaçari, na região metropolitana de Salvador. As investigações preliminares apontam para crime de homofobia. As vítimas não tinham passagem pela polícia, nem qualquer ligação com o tráfico de drogas. O crime que elas cometeram? Moravam juntas e - no momento em que foram alvejadas com disparos na cabeça e no tórax - andavam de mãos dadas pela rua.

            Há dois meses, também em Camaçari, os irmãos gêmeos José Leonardo e José Leandro da Silva, de 22 anos, foram atacados por um grupo de oito jovens quando andavam abraçados após saírem de uma festa de São João. Leonardo morreu no Hospital Geral de Camaçari e deixou a namorada grávida. Os agressores, com idades entre 19 e 23 anos, estão presos.

            Caso as investigações confirmem que o crime deste finai de semana foi mesmo motivado por homofobia, o número de homossexuais mortos na Bahia subiria para 17 somente em 2012. Segundo o Grupo Gay da Bahia (GGB), o Estado é recordista em assassinatos homofóbicos no País desde 2006. Em 2011, foram contabilizados 28 homicídios no Estado, contra 25 em Pernambuco e 24 em São Paulo. Em todo o Brasil, ainda de acordo com o GGB, ocorreram 266 homicídios ligados à homofobia no ano passado.

            Lamentavelmente, este atentado ocorre às vésperas da realização da 1a Semana da Diversidade em Salvador, que será realizada de 1o a 9 de setembro, com palestras, seminários, exposições e uma feira de diversidade e negócios, além da 11a Parada Gay. Organizado pelo GGB, o evento conta com apoio do governo do Estado da Bahia e tem por objetivo justamente combater a homofobia.

            Quero, em nome da população baiana, me solidarizar com os pais, amigos e familiares destes jovens que perderam a vida barbaramente por causa do ódio involuntário que despertam por ousarem demonstrar publicamente afeto a pessoas do mesmo sexo, ainda que não sejam necessariamente homossexuais, como era o caso de Leonardo.

            Sei que esses crimes não expressam o sentimento do conjunto da população baiana, o espírito pacífico, acolhedor e de respeito à diversidade que caracterizam nossa gente.

            A intolerância, na Bahia e no Brasil, precisa, enquanto crime, ser combatida e duramente punida. E teremos a grande oportunidade de lutar contra esta intolerância na discussão da revisão do Código Penal Brasileiro. Tenho a oportunidade de integrar a comissão especial que debate o Código Penal e, de minha parte, defenderei um código mais progressista, que haverá de enquadrar crimes como este, que a sociedade brasileira de 1940 não conhecia ou não dava à devida importância naquela época. Refiro-me não apenas à homofobia, mas a todo atentado à diversidade, perpetrado por grupos ou indivíduos que buscam sua autoafirmação na base da supressão do que é diferente, seja diferente na cor, raça, credo, origem, gênero, opinião ou opção sexual, religiosa, política e até de time esportivo já que, infelizmente, tem crescido o número de manifestações violentas relacionadas às torcidas organizadas.

            Felizmente, o Estado brasileiro não mais patrocina nem incentiva a intolerância, como no passado. Vamos continuar trabalhando para modernizar nossas leis e termos, no Brasil, uma legislação que preze pela igualdade, em todos os sentidos.

            Muito obrigada!

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, brasileiros e brasileiras que nos acompanham pelos órgãos de comunicação desta Casa

            Estive com o secretário estadual de Relações Internacionais da Bahia, o companheiro Fernando Schmidt, que me relatou recente viagem feita à Nova Iorque no início de agosto por integrantes do Governo da Bahia. Além de participar do Simpósio sobre Desenvolvimento Econômico, Violência Armada e Segurança Pública, a comitiva baiana teve a oportunidade de apresentar formalmente a proposta de o Estado sediar a Universidade Mundial da Segurança Pública e Desenvolvimento Social da ONU.

            Importante lembrar que a implantação desta Universidade da ONU no Brasil foi ratificada em maio, durante o XII Congresso de Salvador e do Fórum de Salvador, patrocinado pelo UNODC - Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes. Tive a oportunidade de citar este tema em outro pronunciamento nesta mesma tribuna. Foi durante este Congresso que foi apresentada a sugestão do Brasil e da Bahia sediarem a referida universidade, idéia ratificada na Declaração de Salvador que foi assinada por participantes de 19 países, entre representantes da própria ONU, além do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, do Governo da Bahia e do Ministério Público Estadual.

            A implantação desta Universidade é de suma importância para a ONU e para o Brasil. Será uma Universidade Mundial e pioneira, voltada a duas áreas de pesquisas acadêmicas, científicas, de formação e de qualificação profissional, essenciais nos dias de hoje e cada vez mais interligadas: segurança e desenvolvimento social.

            O tema não poderia ser mais atual, já que esta Casa analisa a reforma do Código Penal brasileiro por meio de uma comissão especial da qual sou uma das integrantes.

            E por que defendemos o Brasil e a Bahia para sediar esta Universidade da ONU? Em primeiro lugar porque o Brasil é o país com o maior número de homicídios no mundo, segundo relatório das Nações Unidas, No último mês de junho, foi divulgado que o Brasil é o país com maior número absoluto de homicídios, de acordo com pesquisa elaborada pela ENASP (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública), uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo parâmetros internacionais, se considera que um país sofre violência endêmica a partir de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes. No Brasil, a média é de 26 assassinatos por 100 mil.

            Em relação às mulheres, outro estudo coloca o Brasil em sétimo lugar num ranking de 84 países. E o Mapa da Violência, divulgado recentemente, aponta o Brasil entre os quatro países com maiores taxas de homicídio de jovens, entre 92 pesquisados.

            Por outro lado, o Brasil País vem desenvolvendo políticas públicas de segurança, com resultados que, embora ainda precisem avançar, representam progressos ao desenvolvimento social. Podemos citar alguns exemplos, como as Unidades de Polícias Pacificadoras, as UPPs, no Rio de Janeiro; ou iniciativas bem sucedidas de polícias comunitárias em grandes e médias cidades; ou ainda as experiências de cumprimento de penas alternativas, visando à reinserção social dos presos, ao invés de apenas aplicar penas de reclusão que, efetivamente, não os reabilitam.

            Já na Bahia, Estado para o qual pleiteamos a instalação da reitoria da Universidade da ONU, temos como argumento os esforços que o Governo do Estado tem empreendido para construir mecanismos eficazes de combate à criminalidade. O exemplo mais forte é o programa Pacto pela Vida, lançado em 2011, e cujos primeiros resultados já começam a ser percebidos. Trata-se de uma política pública de segurança, transversal e integrada, construída de forma pactuada com a sociedade, em articulação permanente com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Assembléia Legislativa, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no protocolo Agenda Bahia firmado em 2007. O programa Pacto pela Vida da Bahia rendeu, inclusive, um convênio com o Unicef, voltado às melhores condições de vida das crianças e adolescentes da região do semiárido.

            Hoje, não se pode mais falar em políticas de segurança pública desvinculadas do desenvolvimento social, para que não só o Brasil, mas todas as nações possam crescer e se desenvolver economicamente, respeitando e valorizando a dignidade e os direitos humanos. Nesse sentido, a proposta da Universidade pretende a realização de estudos sobre "boas práticas" nas áreas de segurança e desenvolvimento a serem adotadas em todo o mundo.

            Voltando à viagem da comitiva baiana, durante a permanência em Nova Iorque, e com intermediação da Missão Permanente do Brasil na ONU, foram realizadas três reuniões para angariar apoios à proposta de a Bahia sediar a referida Universidade, conforme relatado pelo secretário Schmidt. Uma reunião foi feita com o chefe do Setor de ONGs do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU, Sr. Andrei Abramov, que declarou apoiar a iniciativa da Bahia, Ele sugeriu a constituição de um grupo de trabalho intergovernamental, formado por especialistas no âmbito das Nações Unidas, para nivelar as informações, construir consenso sobre a proposta e definir o formato da Universidade.

            Em outra reunião, desta vez com representantes do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes, também foi apoiada a idéia da Universidade Mundial ligada à ONU proposta pela Bahia. Na ocasião, foi sugerida a possibilidade de se encaminhar a formação da universidade por meio de um Memorando de Entendimento com o UNODC, da mesma forma como ocorreu com a Academia Internacional Anticorrupção (IACA), da Áustria.

            Um terceiro encontro se deu com a embaixadora Regina Dunlop, da Missão Brasileira nas Nações Unidas, que também expressou o apoio da Missão Brasileira nas Nações Unidas, ficando responsável por trocar informações para orientar a identificação das melhores estratégias para encaminhar o assunto aos representantes da ONU.

            Enfim, boas notícias. Nosso pleito, do Brasil e da Bahia, está inicialmente bem encaminhado. Já foram elencados os próximos passos para divulgar o Projeto da Universidade Mundial, que serão articulados com o apoio do Itamaraty para que obtenha apoio de organizações, da sociedade e de outros países, principalmente do Mercosul.

            Estamos empenhados para que a Bahia sedie a reitoria e o campus desta Universidade Mundial, proposta que tem a chancela dos poderes constituídos da Bahia - Executivo, Legislativo e Judiciário, com a participação do Ministério Público e Defensoria Pública.

            Esperamos, em breve, ver consolidada, no Brasil, na minha querida Bahia, a instalação da Universidade Mundial da ONU de Segurança e Desenvolvimento Social.

            Gostaria de anexar a este pronunciamento, e pedir que conste dos Anais desta Casa, a íntegra de boletim da Secretaria para Assuntos Internacionais e da Agenda Bahia (Serinter), especialmente elaborado para prestar contas do andamento da proposta de que a Universidade Mundial da ONU tenha sua sede administrativa instalada na Bahia.

            Muito obrigada!

            A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Excelentíssimo Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, cidadãs e cidadãos que nos acompanham pelos veículos de comunicação desta Casa.

            Muito se tem falado sobre o relatório sobre as cidades latino-americanas feito pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), divulgado na semana passada, e que mostra que o Brasil diminuiu a desigualdade social. Apesar de o país ainda estar em quarto lugar, foi o que mais reduziu a desigualdade nos últimos anos, enquanto em outros países ela cresceu. E isso se deve aos diversos programas e políticas criadas pelo governo, como o Plano Brasil Sem Miséria, com o desafio de superar a extrema pobreza.

            Por isso venho hoje a esta tribuna falar sobre alguns destes programas, que já conseguem colocar as políticas sociais no centro da estratégia de desenvolvimento. E o Brasil tem confirmado que é possível crescer distribuindo renda, combatendo a fome e promovendo a inclusão social.

            Nos dois primeiros meses de implantação, o programa Brasil Carinhoso, que é a estratégia do Brasil Sem Miséria voltada para a redução da extrema pobreza entre as crianças, já retirou 2,7 milhões de famílias da situação de extrema pobreza. E isso foi possível graças ao pagamento da complementação do Bolsa Família, garantida às beneficiárias com filhos até seis anos e que continuavam com renda per capita inferior a R$ 70 mensais.

            Este beneficio é uma complementação ao Bolsa Família e representou um investimento de R$ 169,8 milhões. O Nordeste foi a região com maior número absoluto de beneficiados pela ação, com a retirada de 52% dos nordestinos que estavam em situação de extrema pobreza.

            Buscando a implementação de uma política de inclusão produtiva aos agricultores, e buscando também apoiar famílias em extrema pobreza a produzir mais, melhor e a comercializar seus produtos, o Programa Brasil Sem Miséria apoiou: a construção de cisternas, melhoria da oferta de assistência técnica e extensão rural (ATER), a distribuição de sementes e recursos para aquisição de insumos necessários à produção, além de capacitação.

            No Estado da Bahia estão sendo implantados em vários municípios do Território Irecê dentro da estratégia do Brasil Sem Miséria o projeto das Unidades de Aprendizagem através de uma parceria do Governo do Estado com a Embrapa e que visa a inclusão de novas tecnologias que auxiliem no aumento da produção e da rentabilidade, além de ações de capacitação e formação nas áreas de apicultura, caprinocultura e mamonocultura. A estimativa é de que 3,6 mil famílias sejam atendidas.

            Visando ao enfrentamento dos impactos causados pela estiagem, foram estabelecidas medidas específicas no valor total de R$ 2,7 bilhões, reduzindo a vulnerabilidade da população e atenuando os efeitos da seca sobre a dinâmica familiar e produtiva com as seguintes ações emergenciais de enfrentamento dos efeitos da seca no semiárido;

            * Operação carro-pipa do Exército - 3.360 carros-pipa já contratados em 640 municípios;

            * Construção de cisternas - antecipação de parcelas, redução de contrapartidas e recursos para novos convênios e aditivos - Bahia total de 27 mil cisternas;

            * Recuperação de 2.400 poços;

            * Antecipação do pagamento do Garantia Safra - R$ 680 em 5 parcelas; - na Bahia 126 municípios com aproximadamente 85 mil beneficiários;

            * Bolsa Estiagem - R$ 400 em 5 parcelas para agricultores não beneficiados pelo Garantia Safra - no Estado da Bahia já beneficiou 66.864 pessoas em 138 municípios;

            * Venda subsidiada de milho para alimentação animal - 10% de desconto sobre o preço mínimo para agricultores familiares;

            * Novas linhas de crédito facilitado - R$ 1 bilhão.

            Outro beneficio neste sentido, que foi garantido pelo governo no último dia 21 de agosto, foi a autorização para os pequenos criadores de municípios em estado de emergência no Nordeste e em partes de Minas Gerais e Espírito Santo de venda de ovelhas e cabras através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e com isso reduzir os danos causados pela estiagem.

            Buscando a diminuição de famílias e populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, além de organizar sistemas locais de segurança alimentar e nutricional e combater o desperdício de alimentos as Centrais de Abastecimento (Ceasas) terão investimento de R$ 20,5 milhões do Ministério do Desenvolvimento Social e para a construção de novos Bancos de Alimentos onde estes gêneros alimentícios - sem valor comercial mas com valor nutricional serão processados e destinados a entidades socioassistenciais que oferecem alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar, além de abastecer Cozinhas Comunitárias, Restaurantes populares e unidades escolares. No Estado da Bahia dois municípios foram contemplados com esta ação: Feira de Santana e Camaçari.

            Sr. Presidente, era esse o registro que eu gostaria de fazer, saudando esse projeto de enorme alcance social.

            Muito obrigada!