O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Ontem, Presidente Paim, fiz referência a um pedido de apensamento que eu atribuía ao Senador Anibal Diniz, Líder do PT no Senado. Apensamento de um projeto de legalização dos diplomas havidos fora do Brasil, que foi apresentado por mim num consenso com o Ministério da Educação, com o ex-Ministro Haddad. Esse projeto já tramitou na Comissão de Educação, já foi objeto de audiência pública. E, de repente, não mais que de repente, surgiu um pedido de apensamento a um projeto antigo ou mais novo que o meu, da Senadora Vanessa Grazziotin, que se refere exclusivamente aos médicos.

            O meu projeto já estava para votação na Comissão de Relações Exteriores, com relatório apresentado pelo Senador Cristovam, e se esse apensamento for mantido pela Mesa, ele volta atrás. É uma regressão de um ano de um projeto que já foi objeto de audiência pública de grandes discussões.

            A Senadora Vanessa, num determinado momento, pensou em pedir o apensamento. Eu conversei com ela, e ela compreendeu que o projeto que eu havia apresentado em consenso com o Ministério resolvia o problema dos médicos também e resolvia o problema dessas 100 mil bolsas de estudo que a nossa Presidenta, sabiamente, está oferecendo aos alunos brasileiros. O pedido de apensamento foi apresentado pelo Senador Eduardo Braga. Conversei com ele, que retirou o pedido, e o projeto voltou a tramitar. Mas, mais recentemente, S. Exª o Senador Davim refaz o pedido. E eu faço, aqui na tribuna, um apelo para que, retirando esse pedido, deixe o projeto tramitar e tratemos conjuntamente com o problema dos médicos. Ele está, neste momento, sendo examinado pela Mesa, porque o pedido é feito à Mesa e resolvido por ela. Então, se o Senador pudesse interferir nesse sentido, eu agradeceria.

            Senadora Vanessa, vim aqui hoje mostrar um pouco da minha perplexidade com o que está acontecendo no Senado em algumas circunstâncias.

            Nós recebemos aqui, no plenário, uma indicação da nossa Presidente, do Sr. Bernardo Figueiredo para Presidente da ANTT. O Plenário tomou conhecimento, de auditorias feitas pelo Tribunal de Contas da União, de um parecer técnico pela reprovação das contas e, mais recentemente, até pela aquiescência do relator, do Ministro Conselheiro, em relação ao parecer técnico. Além disso, acusações pesadas no Ministério Público Federal.

            E aqui no Plenário, embora a imprensa ligada aos grandes interesses das grandes empreiteiras tivesse dito que o nome havia sido rejeitado por fisiologia dos Srs. Senadores, na verdade, ele foi rejeitado diante das informações que nós havíamos recebido sobre a atuação do Sr. Bernardo Figueiredo na ANTT.

            Posteriormente, a nossa Presidente enviou alguns nomes para a diretoria da ANTT, que o Líder do Governo, interferindo, fez com que também fossem retirados. A consequência disso é que a ANTT funciona, até agora, com uma diretoria que não foi aprovada pelo Senado da República, o que é uma excrescência absoluta.

            Posteriormente, o Governo cria uma empresa de trem de alta velocidade e nomeia nessa empresa o Sr. Bernardo Figueiredo. E agora uma medida provisória quer transformar essa empresa numa empresa de planejamento estratégico, que já tem como presidente o Sr. Bernardo Figueiredo, que é o presidente da empresa que a antecede, a do trem de alta velocidade.

            Se o Sr. Bernardo Figueiredo foi recusado pelo Senado, foi porque sua idoneidade foi posta em questão para o cargo. E se ela foi posta em questão, não é possível que ele seja nomeado para outra empresa sem a aprovação do Senado, porque é uma empresa mista.

            Eu não sei como nós podemos aceitar uma situação como essa. Realmente, isso me leva à perplexidade. Ao Bispo não posso reclamar, ao Bispo de Brasília. Tampouco está aqui o nosso Crivella, da Igreja Universal, para que eu rogue providências a ele. Ele já é Ministro da Pesca. Mas o art. 5º da Constituição brasileira assegura, na letra “a” do inciso XXXIV, “o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

            É o que eu pretendo fazer nos próximos dias. Pretendo protocolar uma petição ao Supremo Tribunal Federal, que é o nosso tribunal constitucional, demonstrando a ilegalidade na criação da Empresa de Planejamento e Logística e na nomeação prévia do Sr. Bernardo Figueiredo como presidente da dita cuja. Na petição ao STF, eu indico e provo que o ato de criação da Empresa de Planejamento e Logística lesou vários princípios constitucionais, como os da impessoalidade, moralidade, legalidade, ofendeu o princípio do devido processo legislativo com o flagrante desrespeito ao Senado, além de violar o princípio da tripartição dos poderes, cláusula pétrea da nossa Carta. E nós só aceitaríamos isso se a crítica que a imprensa fez em relação ao nosso veto for verdadeira, se, afinal, os argumentos que eu trouxe ao Plenário, desta tribuna, com as análises e auditorias feitas pelo Tribunal de Contas, e a posição do Ministério Público não foram um motivo para o veto ao Sr. Bernardo Figueiredo, e este Senado é o Senado fisiológico, que a imprensa publicou, o Senado sem responsabilidade. Bom, vamos resolver isso com a posição dos Srs. Senadores diante do fato que se coloca agora.

            Em vista disso, peço ao Supremo Tribunal a suspensão da medida provisória que cria a Empresa de Planejamento e Logística, porque não há requisitos de relevância e urgência, além da vedação do nome do notório Bernardo Figueiredo para presidi-la.

            Vamos aos fatos, Senador Paim. No dia 7 de março deste ano, em votação rara, por isso mesmo histórica, o nosso Senado rejeitou a condução de Bernardo Figueiredo para a direção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Rejeitou porque considerou o Sr. Figueiredo inidôneo para o cargo, tantas as denúncias do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, da Assembleia Legislativa de São Paulo, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, de associações e sindicatos da área do transporte rodoviário e ferroviário.

            Seguidamente, tenho vindo a esta tribuna, sempre amparado por documentos, para demonstrar que o Sr. Figueiredo não reunia as qualidades exigidas para comandar uma agência reguladora, ainda mais de um setor tão sensível e fundamental à economia do País como o de transportes terrestres. Não apenas por causa da hibridez do referido, ora comandando empresas e entidades de classe do setor de transportes privados, ora pulando do outro lado do balcão para fiscalizar empresas de que, até às vésperas, era sócio ou proprietário. Um típico homem público-privado, flex, como esses carros que usam álcool ou gasolina. Ele trabalha de um lado ou do outro, praticamente quase ao mesmo tempo, ou, ao menos, com uma simultaneidade impressionante. Não apenas por causa disso, o que já não é pouca coisa, e sim pela absoluta incúria na direção da ANTT, permitindo que as empresas concessionárias do setor de que um dia foi sócio não cumprissem contratos e lesassem os interesses públicos de forma acintosa, como se certo estivesse da impunidade.

            Relatei aqui os casos que se escancaravam na administração desastrosa de Bernardo Figueiredo à frente da Agência. Li aqui observações fulminantes, definitivas, do Tribunal de Contas da União e da Justiça Federal sobre as vistas convenientemente grossas de Figueiredo diante dos desmandos das concessionárias, especialmente das concessionárias das ferrovias.

            O Governo Federal tinha todo interesse na nomeação de Bernardo Figueiredo porque estava lhe passando mais uma atribuição: cuidar do trem-bala. Esse projeto fantasioso que ainda não assentou um dormente, mas cujo preço de construção aumenta a uma velocidade que se pretende dar à geringonça. Na verdade, bala mesmo é a velocidade do aumento do preço do projeto. Porque do trem não ouvimos falar, do assentamento de um dormente sequer.

            A rejeição do nome de Figueiredo por esta Casa deixou o projeto do trem-bala órfão do seu carinhoso e dedicado pai. Vai, então, que os fazedores de mágica do Planalto arquitetam uma saída para contornar a desaprovação ao ex-Diretor da ANTT: criar a Empresa de Planejamento e Logística para tocar o projeto do trem-bala e nomear para presidi-la ninguém mais, ninguém menos do que o Sr. Bernardo Figueiredo.

            Se a moda pega, se o desrespeito ao Senado for maior do que está sendo agora, caso desaprovemos um presidente do Banco Central, por exemplo, o Governo pode criar um banco central paralelo, numa PPP associada ao interesse dos grandes banqueiros, para ali entronizar o seu preferido.

            Para que serve, Senador Paim, o Senado da República? O que é que nós estamos fazendo aqui? Tenho sido um critico teimoso do processo de escolha de autoridades pelas comissões e pelo Plenário do Senado. Tramita lentamente, como é de praxe nesses casos, como está tramitando lentamente o seu projeto de regulamentação da greve, que já dorme nas comissões há alguns anos, sem Relator na CCJ; caminha, então, lentamente projeto de minha autoria para democratizar, tornar aberto, acessível inclusive a todos os cidadãos, através da Internet, para tornar mais rigoroso e exigente o rito de escolhas de autoridades.

            Pois bem. Enquanto nós nos preocupamos com isso, meu projeto vai na linha do processo de escolha dos Estados Unidos, em que a Internet abre espaço para a manifestação, para que possamos conhecer melhor em quem estamos votando. Enquanto aqui no Senado, V. Exª sabe que muitas vezes antecipam a votação, a sabatina. Sequer foi sabatinado e os Senadores já estão votando a sua escolha.

            Pois bem. Enquanto nos preocupamos com isso, o Governo piora ainda mais esse já inadequado ritual, criando uma empresa especialmente para nomear uma pessoa que o Senado considerou - o Senado, não apenas a minha palavra ou a minha impressão - sem reputação ilibada para ocupar a direção de uma agência reguladora, mas agora ocupa uma empresa de R$133 bilhões.

            Dissemos não para a recondução do Sr. Figueiredo à ANTT e vamos dizer sim à criação da EPL e à nomeação previa de Bernardo Figueiredo para comandá-la? Então, a tese da imprensa passa a prevalecer sobre a minha impressão: que nós evitamos Bernardo Figueiredo com a responsabilidade de quem havia tomado conhecimento das auditorias do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal.

            Vamos ter uma impressão mais correta disso tudo nos próximos dias. O Senado, faço fé - embora confesse que fé não tenho muita; no Senado, não em Deus -, não vai voltar atrás em sua decisão de 7 de março porque a quem muito se abaixa as redondas abundâncias se lhes aparecem.

            Obrigado, Presidente.