A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Paim.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Senadora Lídice da Mata, que permitiu uma permuta para que eu utilizasse a tribuna neste momento.

            Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para, mais uma vez, falar sobre a Zona Franca de Manaus e defender esse modelo tão importante de desenvolvimento para a minha região, para o meu Estado e também para o meu Brasil.

            Eu digo novamente, Sr. Presidente, porque tenho feito isso por repetidas vezes. Tenho ocupado a tribuna deste plenário inúmeras vezes, exatamente para falar desse assunto que é tão importante, que é tão caro, principalmente para o povo do meu Estado, e farei isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, quantas vezes forem necessárias.

            Esse modelo da Zona Franca de Manaus, Sr. Presidente, contribui consideravelmente para o sustento econômico do meu Estado, do Estado que eu aqui, com muito orgulho, represento. Mais do que isso, nós podemos dizer que em torno de 98% da cobertura florestal do meu Estado preservados são fruto desse modelo que tira a pressão da floresta e permite a geração de emprego, a geração de renda, a partir de um segmento, de uma indústria que contribui muito com o nosso meio ambiente.

            Esse modelo, Sr. Presidente, que é tão importante para nós, do Amazonas, para os manauaras, para a região amazônica, para o Brasil como um todo, infelizmente, sofreu um ataque muito pesado, muito duro nesta última semana.

            Infelizmente, as ameaças constantes contra a Zona Franca de Manaus têm feito parte da nossa própria história. E todos esses ataques, todas essas ameaças têm seu lado positivo, primeiro, porque mostram que o modelo deu certo, que o modelo dá certo. Se não fosse um modelo vitorioso, não sofreria tantos ataques como vem sofrendo nos últimos anos. Mas, por outro lado, Senador Paim, mostram o seu lado nefasto, o seu lado cruel, porque trazem instabilidade para as empresas que lá estão instaladas - e são hoje mais de 600 empresas instaladas no polo industrial de Manaus. Isso gera em torno de 117 mil empregos diretos e 500 mil empregos indiretos além de um faturamento que já ultrapassou a casa dos US$40 bilhões.

            E essa ameaça que estamos sofrendo no momento, em especial, tem nos causado uma profunda indignação, Sr. Presidente, porque veio de alguém que já foi candidato à Presidência da República, à Presidência do Brasil. Veio de alguém de quem nós poderíamos esperar um entendimento e um compromisso maior com o nosso País, mas que, infelizmente, mostrou que isso não existe da parte dele. E eu aqui me refiro ao fato de que, na semana passada, o Governador do PSDB do Estado de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando os incentivos fiscais de crédito estímulo de ICMS concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Com essa atitude, Sr. Presidente, que consideramos para lá de equivocada, o Governador tucano coloca em risco não só esses empregos que eu aqui citei - mais de 117 mil empregos diretos e 500 mil indiretos -, mas coloca em risco a própria existência da Universidade do Estado do Amazonas, uma universidade estadual que hoje tem a maior capilaridade no interior. Está presente em todos os 61 Municípios do interior do Estado do Amazonas e sobrevive com recursos, com parte desses recursos e incentivos do Governo do Estado, relacionados à Zona Franca de Manaus.

            Então, essa ação ajuizada questiona a Zona Franca como um todo, coloca em risco, repito, os empregos lá gerados e coloca em risco a existência da própria Universidade do Estado do Amazonas, Sr. Presidente, o que é extremamente grave.

            E, como consta da nota que foi distribuída pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, o Governador de São Paulo alega, na sua ação direta de inconstitucionalidade, que os benefícios previstos pelo Governo do Amazonas seriam inconstitucionais na medida em que são concedidos unilateralmente, sem observar o art. 155, §2º, inciso XXII, alínea g, da Constituição Federal, que, combinado com os termos da Lei Complementar nº 24, de 27 de janeiro de 1975, exigiria a elaboração de convênio com as demais unidades federadas para a sua concessão. Ou seja, um convênio no âmbito do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária -, que reúne as Secretarias de Fazenda de todas as unidades da Federação brasileira.

            No entanto, Sr. Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, falar o que o Governador tucano do Estado de São Paulo sabe.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senadora Vanessa, permita-me, já que os visitantes estão se retirando.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Estão aqui nos visitando os alunos e alunas do Colégio Militar de Brasília. Sejam bem-vindos, com as devidas instrutoras.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Cumprimento a todos os alunos que aqui visitam o Senado. Um grande abraço a todos e a todas.

            Mas, Sr. Presidente, eu aqui dizia que faço questão de registrar aquilo que é do conhecimento do Governador do Estado de São Paulo, que é do conhecimento do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo. É o fato de que a Lei Complementar nº 24, de 1975, que regulamenta o artigo da Constituição Federal e dispõe, portanto, sobre os convênios para a concessão de isenção de impostos relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, dispensa a obrigatoriedade da celebração de convênio pelo Estado do Amazonas para fins de concessão de benefícios fiscais.

            Portanto, é fundamental registrar que o Estado do Amazonas não pratica nenhuma guerra fiscal. Os incentivos que concede são previstos na própria Constituição brasileira. Apenas o Estado do Amazonas, pelas condições especiais que possui, tem a possibilidade de conceder incentivos previstos constitucionalmente.

            Eu aqui repito: o Amazonas é o único Estado que tem bases legais para conceder incentivos fiscais. Aliás, esse é o próprio fundamento de sustentação da Zona Franca de Manaus. O que é uma zona franca senão um regime de exceção? Nós, sim, é que sofremos muito com a guerra fiscal estabelecida no Brasil afora, principalmente pelo Estado de São Paulo.

            Quem, Sr. Presidente, historicamente pratica não só uma guerra fiscal mas uma luta muito dura contra o Estado do Amazonas, quem historicamente pratica essa guerra contra nosso Estado, contra nossa gente, contra nosso povo é o Governo de São Paulo. E não apenas agora, com Geraldo Alckmin no poder. Antes, com o ex-Governador Serra, era a mesma coisa. Era a mesma coisa. É comum o Estado de São Paulo sobretaxar produtos oriundos da Zona Franca de Manaus. O que significa sobretaxar? Cobrar um ICMS maior do que aqueles mesmos produtos fabricados lá no território paulista pagam. Então, eles sobretaxam ilegalmente os produtos da Zona Franca de Manaus.

            Mas não fazem só isso, não. Concedem benefícios fiscais de ICMS também de forma inconstitucional. É o caso, por exemplo, dos tablets, Sr. Presidente. Ou seja, percebendo o Governo de São Paulo que a Medida Provisória 534, de 2011, que nós aprovamos aqui nesta Casa, que a Câmara aprovou, que o Senado aprovou, incluía benefícios e garantia vantagens superiores, Senador Inácio Arruda, à Zona Franca de Manaus, mantendo, portanto, a nossa competitividade no processo produtivo, imediatamente, o Governador Alckmin editou um decreto baseado na legislação de São Paulo, concedendo incentivo fiscal de ICMS para a produção paulista de tablets. Zero de ICMS! Isso, sim, foi uma ação ilegal, e não apenas contra o meu querido Estado do Amazonas, que precisa, sim, de um incentivo a mais para poder manter-se competitivo no mercado nacional. Mas ele fez isto: concedeu isenção, cobrando zero de ICMS para a produção paulista de tablets, o que fez com que o Governador do meu Estado, Omar Aziz, ajuizasse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esses benefícios fiscais. E essa ação recebeu um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República em fevereiro deste ano de 2012, um parecer favorável que concluiu pela sua admissibilidade.

            Portanto, a Adin nº 4.635, ajuizada pelo Governo do Amazonas, com pedido de medida cautelar, questiona a legalidade dos incentivos do Governo de São Paulo, que reduziu a base de cálculo do ICMS para os produtos de informática, inclusive os tablets, Sr. Presidente. E, repito, o parecer do Ministério Público Federal diz, quanto ao mérito: “Não é possível a edição de atos normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária”. Ou seja, enquanto o Governo Federal, o Governo do Amazonas, a nossa Bancada Federal, a Bancada Federal do Estado do Amazonas, a Bancada parlamentar, os Vereadores de Manaus, empresários, trabalhadores, todo o povo amazonense, em especial a gente manauara.

            Enquanto todos nós trabalhamos juntos para fortalecer o modelo Zona Franca de Manaus, infelizmente, mais uma vez, vem o Governo de São Paulo, o Governador do PSDB de São Paulo ajuizar mais...

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            E, dessa vez, a pior de todas, porque questiona, Presidente Sarney, todo o modelo Zona Franca de Manaus. Todo o modelo Zona Franca de Manaus. Então, nós não podemos assistir a isso calados.

            Eu quero dizer que o Presidente Lula, quando assumiu a Presidência deste País, mostrou o seu compromisso não só com o povo, mas com as regiões menos desenvolvidas, porque prorrogou, por mais dez anos, até 2023, os benefícios da Zona Franca de Manaus. Da mesma forma fez a Presidenta Dilma, que já encaminhou a sua mensagem para prorrogar por mais 50 anos o modelo. Mas não basta prorrogar se a gente vive nessa guerra, que gera instabilidade, que gera incerteza.

            Então, eu quero dizer que, como Senadora, continuaremos unindo as nossas Bancadas, mas pedindo o apoio de todas as senhoras, de todos os senhores para que não continue essa guerra, de o Estado mais rico do País, de o Estado mais forte do País teimar em prejudicar um Estado que precisa muito desses incentivos para poder sobreviver.

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Concluo neste minuto que V. Exª me concede, Presidente Sarney.

            O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB - AP) - V. Exª tem o tempo necessário à conclusão do seu pronunciamento.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada.

            Presidente Sarney, V. Exª aqui representa um Estado amazônico como eu, V. Exª aqui representa o Amapá. V. Exª sabe da importância da Zona Franca de Manaus, não apenas para o meu Estado, mas da importância da Zona Franca para o Brasil e para toda a nossa região, porque é um modelo que deu certo e é um modelo que ajuda a preservar as nossas florestas. É um modelo que gera emprego, é um modelo que gera renda e é um modelo que permite, inclusive, que meu Estado tenha uma universidade estadual muito importante hoje na formação de todos os nossos jovens.

            Então, nós não podemos assistir calados a mais essa ação do Governador do PSDB do Estado de São Paulo contra nós. Tenho certeza de que sairemos vitoriosos no Supremo Tribunal Federal, porque toda a legislação está do nosso lado. A Zona Franca é um regime diferenciado dentro do território nacional. A Zona Franca é um regime produtivo exatamente baseado em incentivos fiscais. Então, não precisa o Governador de São Paulo, que já tem o maior PIB do País, continuar, insistir em lutar contra os Estados mais pobres, contra os Estados menos desenvolvidos.

            E repito aqui: a nossa luta tem sido árdua, mas temos conseguido muito o apoio da Presidenta para que possamos manter a nossa competitividade.

            Há pessoas lá no meu Estado que dizem que a MP dos tablets prejudicou o Amazonas. Não é verdade. Eu tenho aqui - não vou ler porque não dá tempo - o meu discurso do dia 21 de setembro de 2011, quando aprovamos o projeto de lei de conversão da medida provisória relativa aos tablets. E ali eu dizia: dois itens importantes mantiveram a competitividade da Zona Franca de Manaus e, entre eles, um item que aumentou em 1% o crédito favorável à Zona Franca de Manaus, o que permite que a Samsung e empresas como a CCE, como a Semp Toshiba já iniciem a produção de tablets no meu Estado.

            Então, fica aqui não só o meu protesto contra o Governador do PSDB de São Paulo, mas a minha disposição em lutar em favor do meu Estado, disposição que não é só minha, mas de toda a Bancada, do Governador e de todo o povo do Amazonas.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.