A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador José Sarney; Srs. Senadores; Srªs Senadoras, trago, nesta tarde, um tema que é recorrente neste plenário. Temos denunciado inúmeras vezes, temos discutido e debatido em audiências públicas a questão da Internet banda larga na Região Norte, especificamente no nosso Estado de Roraima. Os abusos cometidos pelas operadoras de telefonia celular já levaram a Anatel a uma decisão severa, que foi a suspensão das vendas de linhas, até se obter um compromisso de investimentos destinados a melhorar a qualidade dos serviços por elas prestados.

            Havia - e há - um claro problema de dimensionamento de sua estrutura, o que se reflete na precariedade do atendimento ao consumidor. Esse tipo de problema se estende há tempos e afeta todo o País. Assume feição ainda mais dramática em meu Estado de Roraima, que me orgulho de representar nesta Casa. Por seu isolamento geográfico e também por se constituir em um mercado de menor porte, Roraima é extremamente vulnerável às políticas adotadas pelas operadoras e, em especial, pela Oi, que supostamente atenderia à sua população.

            Já mostrei, inclusive desta tribuna, o descompromisso da Oi com relação aos serviços prestados em Roraima, senão em todo o País. Temos agora mais uma comprovação da ocorrência de abusos. A Anatel manteve multa de R$10 milhões aplicada à Oi pela venda casada de planos de Internet com outros serviços de telefonia. A Anatel determinou nova fiscalização e ameaçou, inclusive, suspender a comercialização de novos planos de banda larga da empresa.

           É uma decisão que adquire grande significado em Roraima e em toda a Região Norte, dada sua dependência desses serviços - serviços que, insisto, são caros e ruins.

           No processo a que me refiro, a Oi alega não haver venda casada no serviço de Internet, uma vez que os usuários podem adquirir planos de banda larga isoladamente. Sim, podem. Mas a um custo muito mais caro. Foi justamente o que comprovou a Anatel.

           Uma análise feita pelo conselheiro Marcelo Bechara está no site da Anatel, disponível a quem se interessar pelo assunto.

           Mostra-se nela, de forma documentada, que os preços cobrados pela Oi para planos que se limitam à Internet são mais caros que os praticados nos chamados "combos". São os planos que combinam a Internet com telefonia móvel, telefonia fixa ou TV por assinatura. Não se trata de um problema novo. A Anatel já havia multado a empresa por essa prática desleal e abusiva, mas a Oi manteve as pretensas ofertas, que, na prática, forçam os consumidores a optar pelos pacotes de serviços.

           A afirmativa, repito, não é minha, mas da Anatel, a agência reguladora do setor.

           Registro aqui as palavras do Conselheiro Marcelo Bechara: "Os usuários não podem ser privados de seu direito de adquirir planos de Internet dissociados de qualquer outro serviço, por preço razoável". Por isso, a Anatel examina até a suspensão da venda de banda larga da Oi.

           Sr. Presidente, Srs. Senadores, não se trata de caso isolado. Conforme já registrei desta tribuna, o Ministério Público Federal em Roraima ingressou com pedido para que a Justiça Federal reconsidere decisão que indeferiu pedido de liminar em uma ação civil pública ajuizada contra a Oi. Essa ação refere-se a uma reivindicação de todo o povo de nosso Estado.

           A precariedade do serviço de banda larga em Roraima,constatou o Ministério Público, deve-se exclusivamente a decisão empresarial da Oi. Não há qualquer impedimento, por exemplo, para a expansão do serviço Oi Velox no Estado.

           A partir daí, o Ministério Público Federal pede que a empresa seja obrigada a cumprir o prometido em propaganda feita pouco antes por ela própria, com inserções na TV, oferecendo assinatura do plano Oi Velox.

            Nessa peça publicitária não se informa qualquer limitação na disponibilidade do serviço. E essa limitação existe, como pode atestar todo o povo de Roraima.

            Desde 2007, nós temos trabalhado intensamente, dedicado esforços para resolver o problema crônico da Internet em nosso Estado. O povo de Roraima sofre, insisto, com um serviço lento, caro e instável. Seu caso serve como uma lição para que o Brasil saiba como multinacionais tratam os Estados mais afastados dos grandes centros.

            Essa questão foi discutida de forma aprofundada em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, a partir de requerimento apresentado por mim e pelo Senador Randolfe Rodrigues. Nessa audiência estavam presentes autoridades como o Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez; o Presidente da Telebrás, Caio Bonilha; o Superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Ramos; além de representantes das empresas privadas do setor, entre elas a Oi.

            Cobramos dos representantes das empresas de telefonia, em especial da Oi, explicações sobre as deficiências na expansão do Plano Nacional de Banda Larga, particularmente na Região Norte. Recorde-se que o Plano Nacional de Banda Larga é do Governo Federal e pressupõe o cumprimento de metas por parte das empresas.

            Sabemos que o Governo da Presidenta Dilma Rousseff tem todo o empenho em expandir o Plano Nacional de Banda Larga para todo o País. Mesmo assim, a Região Norte, particularmente Roraima, permanece em situação que poderíamos chamar de plena exclusão digital. É gritante, gente, a desigualdade em relação às demais regiões.

            O Plano Nacional de Banda Larga visa proporcionar à população, no uso da Internet, três condições básicas. São elas: preço, cobertura e velocidade. A Oi, que deveria atender a população de Roraima, não preenche nenhum desses requisitos.

            O Ministério Público já constatou - e isso consta do processo a que me referi - que a Oi é a única proprietária e a única operadora da rede de transmissão de dados em Roraima. Assim, explora o serviço de Internet banda larga em condições de monopólio, o que lhe dá poderes abusivos. É esse fato que está na origem de práticas condenáveis, como a cobrança de preços mais elevados ou o arbítrio de limitar a disponibilidade do serviço a certas áreas. Serão, claro, as mais atrativas do ponto de vista econômico.

           A postura agora adotada pela Anatel confirma tudo o que temos mostrado e dito, aqui neste plenário, e discutido na audiência pública, na Comissão de Ciência e Tecnologia, a respeito da precariedade dos serviços e da voracidade da política da empresa. Mas, felizmente, indica também que o Poder Público, que o Governo Federal, que a Anatel acena para a possibilidade de combater esses abusos.

           Era isso, Sr. Presidente.

           Muito obrigada.