O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu participei hoje, Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, da aprovação dessa matéria, relatada sempre com a competência e a precisão do Senador Armando Monteiro, mas nós devemos nos acostumar nesta Casa a respeitar algumas precedências.

            Há um compromisso da Mesa, assumido pelo Presidente José Sarney, e me parece transferido a V. Exª, de nós votarmos a PEC nº 65, de autoria do Senador Clésio. Inclusive deveríamos tê-la votado antes da discussão que agora se encerrou. Não criamos dificuldade em relação a ela, como não criamos na última sessão, após o entendimento entre vários Líderes, em relação à transferência para esta sessão. O compromisso é que ela seria o primeiro item da pauta desta sessão. Compreendendo a importância desse assunto relativo ao Código Penal, não obstaculizamos a discussão, não criamos dificuldades. Mas agora solicito a V. Exª que se cumpra o acordo. Não há nenhuma dificuldade de votarmos essa matéria solicitada pelo Senador Armando Monteiro, mas em seguida à votação da PEC nº 65, cumprindo o compromisso assumido desde a última sessão, que certamente V. Exª honrará, Sr. Presidente.