O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Srªs e Srs. Senadores, é com alegria que, mais uma vez, faço uso da tribuna desta Casa. É com alegria maior ainda que, há poucos dias, estive visitando nosso distrito, da nossa capital de Porto Velho, Extrema. Extrema faz divisa com o Acre do nosso Senador Petecão.

            Ao mesmo tempo, os amigos e as amigas, que sempre me receberam de braços abertos... Quero aqui deixar meu abraço a toda população de Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã. Mas também, ao mesmo tempo, quero aqui chamar a atenção para fatos que estão acontecendo constantemente naquela região.

            A exemplo de Vista Alegre do Abunã, a população, Senador Tomás Correia e Senador Petecão, vive a todo momento se escondendo, vive a todo momento sendo humilhada, vive a todo momento sendo penalizada moralmente por um delegado da Polícia Federal que, infelizmente, trata aquelas pessoas como se todo o mundo fosse bandido. Adentra a casa das pessoas sem mandado de segurança, adentra o comércio, a indústria, como se todo mundo fosse bandido.

            Eu quero deixar bem claro para esse delegado - vou-me resguardar, ainda, quanto ao nome desta pessoa - que ele não está acima da lei, que ele tem que respeitar a lei que esta Casa comungou. E, ao mesmo tempo, quero aqui deixar bem claro e quero aqui pedir ajuda de toda a comunidade de Vista Alegre do Abunã, que faça da maneira que está fazendo, levantando todos os fatos, relatando com documento e com prova, porque nós não podemos aceitar que um delegado que se criou nos confortos do Brasil afora, nos grandes centros, passou num concurso público e está no nosso Estado de Rondônia, trate qualquer irmão nosso, amigo nosso, como se todo mundo dentro do Distrito fosse bandido.

            E todas as categorias, e todas as classes, e todo mundo sabe que nós temos carne de pescoço, temos nó cego. Mas, em todos os distritos, nós também temos gente honesta, temos gente boa, gente decente. E é, por isso, inadmissível, quando um delegado, sem ordem judicial, sem ordem judicial, adentra as casas das pessoas, humilha, amedronta e ameaça, como fez, há poucos dias, como tem feito constantemente.

            Portanto, a comunidade de Vista Alegre já me passou vários documentos, vários depoimentos dessas pessoas e, ao mesmo tempo, estamos levantando mais documentos ainda e, em breve, com certeza, nós vamos chamar o delegado responsável desta área, aqui na Comissão de Fiscalização desta Casa, para que possa, ao mesmo tempo, explicar qual a diferença que há em relação aos demais colegas de trabalho, onde sequer tem uma simples determinação judicial para ser cumprida, mas simplesmente ele mesmo o faz, como se assim fosse, não só como delegado, mas também como se fosse juiz.

            Essas barbaridades nós não podemos mais aceitar neste Brasil em que vivemos, um Brasil democrático, de pessoas que buscam, a todo momento, o direito, e o direito das pessoas honestas e pessoas sérias. E, nos bandidos que existem no meio do caminho, nesses, sim, nesses pode abaixar o porrete. Lógico que a lei não permite, mas pode prender, pode prender, pode colocar dentro do que a lei enquadra, para que ele seja responsabilizado pelos atos que cometeu,

            Mas não podemos pegar pessoas humildes e inocentes e generalizar. Mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, a situação que vive tanto a população de União Bandeirantes como de Extrema, Nova Califórnia e Vista Alegre é quanto à questão da regularização fundiária.

            Nós, na época, como Governador; assim como o Líder do Governo nesta Casa Eduardo Braga, como Jorge Viana, Ivo Cassol, e como tantos outros governadores da Região Amazônica, trabalhamos junto com esse Presidente, para que pudéssemos ter a legalização das propriedades. E assim foi feito com o Terra Legal.

            Mas, infelizmente, o Terra Legal, por mais que tenha desempenhado - e aqui quero parabenizar o trabalho do Sérgio, que assumiu a Secretaria Geral do Terra Legal em Brasília. Mas, mesmo assim, com a crise que nós enfrentamos hoje no setor público; com a greve dentro das instituições pública e as dificuldades com os gestores, hoje, infelizmente, temos muitos proprietários desta região que poderiam ter acesso à linha de crédito - e a própria Presidente tem estimulado os empregos e incentivado o consumo. Mas, infelizmente, nos deparamos com proprietários que, quando querem financiar um trator, não têm crédito, porque não tem documento da terra; se querem financiar uma colhedeira, não têm documento; se querem financiar semente, não têm documento. E o crédito que têm, infelizmente, é mísero, em torno de 10 ou 12 mil reais, e não o acesso a que ele tem de direito, para fazermos daquela região da Ponta do Abunã como um verdadeiro celeiro agrícola.

            É por isso que ontem estive com o Secretário Nacional. Ele já está trabalhando com a documentação e, nos próximos dias, estaremos entregando no distrito de Jaci Paraná o documento, para que a Prefeitura de Porto Velho possa assim dar o título definitivo, dar a escritura pública para os moradores de Jaci Paraná e, com isso, gerando mais renda, liberando mais crédito tanto na Caixa Econômica como no Banco do Brasil.

            É por esse motivo que a regularização fundiária é fundamental para nós da Amazônia. Não podemos aceitar que uma secretaria, que tem todas as condições de atender a demanda que temos, infelizmente esteja onde está instalada hoje: no Sivam, no Sipam, em Porto Velho, onde o nosso agricultor, Senador Tomás Correia, não tem acesso. Para chegar lá, é preciso apresentar-se, ter autorização, porque o Sivam e o Sipam são controlados pelas nossas Forças Armadas.

            Então, portanto, o pequeno agricultor, o humilde agricultor não tem acesso e, quando chega, o acesso que tem, a maneira com que ele se depara, infelizmente, ele se sente amedrontado, ele não se sente estimulado a regularizar a sua propriedade.

            É por isso que solicitei ao secretário nacional Sérgio que ocupasse um espaço dentro do Incra, que já está à sua disposição, porque eu estive semana passada tanto com o executor adjunto Brito como também com o Flávio, ex-Prefeito de Machadinho, atual executor do Incra em Rondônia, para que pudessem adiantar para que o quanto antes nós pudéssemos ter o Terra Legal instalado numa sala própria, junto com o Incra, aproveitando parte dos servidores do Incra, para que eles possam ajudar na regularização fundiária como sempre fizeram.

            E aqui a gente se depara, quando fala do Incra, com uma discrepância inaceitável com o Ministério da Agricultura. Enquanto um técnico do Ministério da Agricultura ganha R$8 mil por mês, o mesmo técnico do Incra ganha R$3 mil ou R$4 mil por mês. Enquanto um agrônomo ganha no Incra R$3 mil, R$4 mil, R$5 mil por mês, o mesmo ganha no Ministério da Agricultura em torno de R$8 mil, R$10 mil, R$12 mil por mês. E o Governo é um só. A Presidente é uma só. E os Senadores são os mesmos. O trabalho, a categoria é a mesma, mas, infelizmente, em áreas específicas, idênticas, com um salário diferenciado.

            E aí tratam o pessoal do Incra do nosso Estado como se eles fosse preguiçosos. E eles não são preguiçosos. São pessoas que fizeram a diferença no nosso Estado com a reforma agrária, lá na década de 70, 80 e 90. São pessoas que ajudaram a abrir cidades como Rolim de Moura, Alta Floresta, Santa Luzia, como abriram Colorado, como abriram Ouro Preto, abriram Jaru, abriram cidades igual a Arequemes e tantas outras cidades.

            Então, não podemos aceitar o sucateamento existente hoje, que a gente vive quando acompanha a situação no Incra e o mau salário que eles têm até hoje.

            Estive também, semana passada, na cidade de Guajará-Mirim e deixo o meu abraço ao meu amigo, parceiro, Miguel Sena, candidato a Prefeito daquela cidade. Foi meu Secretário da Saúde em Rolim de Moura. Fomos homenageados em nível nacional, em 2000, como o 22º melhor prefeito pela Brasmarket e pelo SBT, aqui em Brasília. Recebi o título na época do Senador Casildo Maldaner, que se encontra aqui. Ele que me fez a entrega como um dos melhores prefeitos do Brasil, justamente em junho de 2000. O Casildo Maldaner, naquela época, fez a entrega, quando o Miguel Sena era meu Secretário de Saúde e fez uma das melhores saúdes, junto comigo, do Brasil, quando Secretário de Saúde em Rolim de Moura. Ao mesmo tempo, foi meu Secretário de Estado da Saúde e foi Deputado Estadual.

            Mas lá a população também reclamava da 425, uma BR cuja licitação, infelizmente, quem ganhou, mais uma vez, foi a Delta. Ô empresinha enrolada! Parece que tem muitos que só vivem de cabritagem. Porque pegaram a obra, preço lá embaixo mergulhada, e ao mesmo tempo não fizeram porque, sempre, no meio do caminho, ajeitavam para poder ter o realinhamento da correção.

            Não foi diferente com o trecho da região de Ariquemes. E aquela rodovia hoje, infelizmente, se encontra num abandono total, numa situação precária. E quem paga o preço, infelizmente, somos nós, rondonienses, especialmente quem mora na Pérola do Mamoré porque aquela Pérola do Mamoré, junto com o Novo Mamoré é uma cidade que tem 95% de reserva, temos um povo que acredita no que faz, mas infelizmente se encontra isolada praticamente por causa dessa rodovia. Cobramos do ministro, cobramos do diretor do DNIT, e prontamente garantiu que em breve teremos nova licitação. Enquanto isso, enquanto não temos a licitação, Sr. Presidente, o povo está com os buracos na estrada. Enquanto não se faz a manutenção, infelizmente, as obras não andam.

            Outro fato que lamentavelmente deixa a gente estarrecido. Andando em Guarajá-Mirim, criou-se uma expectativa de que a ponte que interliga Guarajá-Mirim a Guaiará-Mirim sai até o final do ano. Como sempre digo, isso é conversa de políticos em época de eleição. Se a ponte que liga Rondônia ao Acre, a BR-364, até agora não saiu, está ainda para ser licitada, estão concluindo o projeto, parece que tem emperrado não sei o que dentro daquela ponte, imaginem sair até o final do ano uma ponte que liga Guarajá-Mirim com Guaiará-Mirim. Mas, por incrível que pareça, todo ano de eleição aparece milagreiro, aparece mágico dizendo “estou fazendo, estou construindo”. A ponte vai sair sim. É o Tratado de Petrópolis, do Governo Federal com o governo boliviano. Mas ao mesmo tempo nós precisamos que o asfalto que liga Guaiará-Mirim com Trinidad seja concluído, seja construído para aí, sim, termos a opção de poder usufruir tanto de um lado da Oceânica que interliga com o Peru, como também o que interliga com o nosso país vizinho Bolívia. Portanto, a ponte do Rio Madeira que, infelizmente, em toda a seca sofre descaso, é de deixar a gente cada vez mais preocupado.

            Outro fato que chama a atenção. Assistindo ao programa eleitoral, quantos milagres a gente vê. Quantas pessoas que não fizeram nada, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, e que a gente assiste nos programas. A gente está vendo lá. A exemplo de Porto Velho. Saneamento básico, água tratada e esgoto. Um acordo feito na gestão do Ivo Cassol como Governador do Estado de Rondônia, como compensação das usinas do Rio Madeira, Jirau e Santo Antônio, com a Presidente Dilma, que era Ministra, na época, da Casa Civil. Ficou acertado e acordado junto com a área de preservação do Rio Vermelho com a Flona do Bom Futuro, que permutamos, e mais 643 milhões para o saneamento básico, dentro da nossa cidade de Porto Velho.

            Pasmem, Sr. Presidente, nós estamos vendo, hoje, candidatos colocando como se aquilo fosse mérito deles. Nós precisamos que eles peguem, hoje, e concluam essa água tratada, esse esgoto, o que estão fazendo, sob pena de a gente perder. Infelizmente, em campanha eleitoral é assim. Muitos milagres se assistem em programas, mas aqui não estamos defendendo compatibilidade de ninguém. Nós estamos defendendo as pessoas que tiveram mandato, cumpriram com seu dever e fizeram de verdade. Mas a água tratada e o esgoto de Porto Velho foram um acordo assumido, junto comigo, com a Presidente Dilma, na época, como compensação das usinas. Tanto é verdade, que, quando demos a parte do Parque Estadual do Rio Vermelho para a Usina de Jirau, em troca da Flona do Bom Futuro, ela aumentou em mais 220 milhões o saneamento básico para Porto Velho. Esse foi o acordo feito. Mas, infelizmente, outras pessoas estão querendo levar a fama.

            Antes de passar a palavra para o Senador Petecão, eu também queria aproveitar a oportunidade par dizer que, na minha ida à Ponta do Abunã, muito se comentou. Disseram os adversários que o Cassol é contra a emancipação. É o contrário, eu sou a favor da emancipação política da Ponta do Abunã, Petecão e Tomás Correia. E quero, aqui, até pedir ajuda para o Senador Tomás Correia, que faz parte da Comissão de Constituição de Justiça. Eu falei para o Presidente, o nosso Senador Inocêncio, para que dê prioridade, porque está lá o meu Projeto de Lei nº 197, que devolve para o Estado de Rondônia e para todos os Estados brasileiros a autonomia de emancipar os distritos que têm a capacidade de ser um município de verdade. É melhor um Município pobre do que um distrito miserável. A Ponta do Abunã é distrito forte e vive na miséria, vive com o pires na mão, sem ter posto de saúde que funciona, sem ter remédio nos postos de saúde, sem ter máquinas para arrumar estradas. Em União Bandeirante não é diferente. Em Vista Alegre do Abunã não é diferente. Em Extrema não é diferente. Não é diferente, também, na cidade de Jaci Paraná, e não é diferente, também, em Tarilândia, Senador Tomás Correia. Não é diferente com Nova, é a sua área, a sua região, com praticamente quase nove mil eleitores, um distrito. Então, quem fez um projeto de lei para que voltasse, de novo? Quem vetou essa lei, gente? Vocês sabem quem foi que vetou, lá atrás? Não em relação a este meu projeto, mas a outro, que foi aprovado. Foi o Presidente Lula.

Foi ele quem vetou a emancipação dos distritos no Brasil afora. Chegou à mão dele o projeto, e ele meteu a caneta, meteu a taca em vocês, em todo mundo. Eu refiz o projeto, dei entrada, e o projeto está na Comissão, tramitando, para que em breve, como esperamos, seja aprovado e devolvido aos Estados, às Assembleias Legislativas, para que eles tenham autonomia para decidir quanto aos distritos em condições de virar Município. E tantos outros no Brasil têm centenas de milhares de habitantes, mas, infelizmente, vivem com o pires na mão, pedindo esmola para o Município-mãe. É isso que não podemos admitir.

            A população de Extrema. Se alguém fez o projeto, se alguém está acompanhando, se alguém está pedindo chama-se Senador Ivo Cassol. Eu sou mais a favor de um Município pobre do que de um distrito miserável, como hoje vive a Ponta do Abunã.

            Com a palavra o Senador Petecão.

            O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) - Agradeço o aparte, Senador Ivo Cassol, e queria parabenizá-lo pela sua coragem, pela sua garra. Sempre que trata dos interesses de Rondônia, o senhor tem sido um guerreiro. Ouvi atentamente o seu pronunciamento em que o senhor trata a situação desses distritos que precisam passar a Município. Essa situação não é diferente do meu Estado. O grande exemplo é Rondônia, aqueles Municípios que estão às margens da BR. Eu lembro quando passávamos naqueles Municípios, Jaru, Vilhena. Aquilo tudo era distrito e hoje são cidades que têm uma importância muito grande para o Estado de Rondônia. Nós, lá no Acre, também temos vários distritos, por exemplo, Campinas, Vila do V, Santa Luzia, lá no Juruá, que gostaríamos de ver passarem a Município. Um assunto me chamou atenção quando o senhor abordou. O senhor falava a respeito dessa ponte que poderá sair, ligando Guaiará à Bolívia; do outro lado é Guajará ligando a Guaiará. Sinceramente, claro, não tenho nada, acho que é importante, mas hoje a ponte pela qual devemos lutar, e o senhor está lutando... Quando o senhor fala da ponte do Rio Madeira e Abunã, que isola os distritos de Extrema, Califórnia, ali nós pagamos um preço muito caro. O Estado do Acre depende dessa ponte. Hoje o Estado do Acre vive em completo isolamento. Com a vazante do rio, as balsas não estão dando conta de fazer o transporte de centenas de carretas e caminhões que ficam ali. Isso tem causado um prejuízo muito grande para o comércio do nosso Estado. Então, eu quero lhe agradecer o apoio, a sua solidariedade e a sua luta também, porque o senhor tem nos ajudado muito em prol da construção daquela ponte sobre o Rio Madeira. Essa ponte é de fundamental importância. Nesta semana, a Assembleia Legislativa do meu Estado propôs que façamos audiências públicas reunindo a Bancada de Rondônia, os Deputados Estaduais de Rondônia, os Deputados Estaduais do Acre e a nossa Bancada Federal, para que possamos, de uma vez por todas, resolver essa situação da ponte, que tem trazido um prejuízo muito grande para o nosso Estado. Obrigado e parabéns, Senador Ivo Cassol.

            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Com certeza.

            Não quero aqui desestimular o povo de Guajará-Mirim. A ponte de Guajará-Mirim vai sair, mas não acredito que saia agora. Vai demorar um tempo. Se eu elencasse por prioridade, com certeza a ponte da BR-364 é fundamental para interligar o Oceano Atlântico ao Oceano Pacífico, de um lado para outro. O Peru fez o dever de casa. Nós, brasileiros, não fizemos ainda.

            Concedo um aparte ao Senador Tomás Correia, se Deus quiser, Relator na Comissão de Constituição e Justiça do projeto de emancipação política, devolução para Estados.

            O Sr. Tomás Correia (Bloco/PMDB - RO) - Eu agradeço a confiança de V. Exª. Quero dizer, Senador Cassol, que é muito importante esse projeto de V. Exª. Não é razoável que se imagine que as regras para transformar um distrito em Município sejam estabelecidas na Constituição e fixadas pela União. Precisamos devolver aos Estados a competência para legislar, para estabelecer os critérios de criação de Município. Imagino que a proposta de V. Exª na Comissão de Constituição e Justiça seja nesse sentido. E quero, desde já, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, dizer que sou favorável e já vou tomar providências junto ao Presidente Eunício Oliveira para apressar esse projeto, que eu não tenho dúvida de que é muito importante. Em Rondônia, nós temos Tarilândia, que V. Exª citou há pouco, Nova Califórnia e Extrema, que precisam imediatamente se transformar em Municípios, mas enquanto as regras não são mudadas nós ficamos praticamente impedidos de fazê-lo. Então, eu queria cumprimentar V. Exª e colocar-me imediatamente à disposição do pleito que V. Exª faz.

            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Obrigado. Com certeza, Senador Tomás.

            Nós temos o 5º BEC, em Machadinho, o Distrito de Nova Dimensão, em Nova Mamoré, São Domingos, na 429, Nova Estrela, na região de Rolim de Moura, Estrela de Rondônia, em Presidente Médici, nós temos vários distritos. Portanto, fico feliz por V. Exª também abraçar essa causa.

            Por isso, Sr. Presidente, quero agradecer o carinho, o tempo dispensado e dizer que estou à disposição do povo do meu Estado, do povo do Brasil para o que for melhor, para que esta Casa possa, cada vez mais, trabalhar em benefício dos menos favorecidos.

            Que Deus abençoe a todos!

            Obrigado.