O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, demais Senadores e Senadoras, eu quero apenas fazer um breve comunicado aqui pelo fato de que nós estamos apresentando um projeto de lei que eu acho extremamente importante para os nossos vigias em nosso País.

            Encontra-se em vias de apreciação, pela Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, projeto de nossa autoria, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia autônomo.

            Trata-se de uma medida, Senador Paulo Paim, V. Exª que é defensor indiscutível da classe trabalhadora brasileira, de uma medida de grande alcance social, uma vez que as condições de segurança em nossas cidades, sobretudo nos grandes centros urbanos, fazem surgir uma crescente demanda por esses serviços.

            Sabemos que o vigia desenvolve relevante papel na segurança preventiva e no apoio ao bem-estar e à tranquilidade da população nas comunidades onde atua.

            De acordo com o nosso projeto, a profissão é definida como a atividade daqueles que exercem, desarmados, a guarda de condomínios ou ruas e o patrulhamento, a pé ou motorizado, de imóveis residenciais ou comerciais, e recebem remuneração paga pelos proprietários ou moradores da área abrangida pela vigilância.

            Embora a profissão de vigilante já esteja regulamentada há quase trinta anos, os vigias particulares, não vinculados a empresas de segurança patrimonial, comercial ou bancária, permaneceram carentes de normatização específica.

            O objetivo de nossa proposta, Senador Paulo Paim, é tirar da informalidade um contingente atualmente estimado em mais de 1,5 milhão de trabalhadores, que tende a aumentar com o crescimento generalizado da insegurança.

            Isso é fato tranquilo. A população vive um momento de insegurança e certamente eles, mesmo desarmados, estão colaborando de uma forma que eu acho bastante tranquila para diminuirmos a insegurança em nosso País.

            Para a obtenção do registro junto aos órgãos oficiais, condição indispensável ao exercício dessa profissão, à qual, segundo o PLS, também se aplicam as normas da legislação trabalhista e previdenciária, estamos propondo os seguintes requisitos, dentre outros: ser brasileiro, maior de 21 anos, ter residência fixa e não possuir antecedentes criminais. Além disso, o profissional deve estar quite com as obrigações militares e eleitorais, comprovar nível de escolaridade correspondente ao ensino fundamental e não ser funcionário de nenhum órgão de segurança pública.

            Além disso, o candidato deve comprovar aptidão física e psicológica em exame realizado por instituição credenciada pelos órgãos de segurança pública e deve possuir treinamento específico em segurança privada.

            Ao compartilhar com este Plenário a satisfação de poder corresponder aos anseios dessa relevante classe de trabalhadores, que agora tem a chance de ver regulamentada sua profissão, sigo confiante na rápida aprovação da matéria, oportunidade em que, mais uma vez, destaco e agradeço a participativa atuação dos nobres colegas, que vêm tornando possível o alto nível de produtividade ultimamente comprovado em nossa Comissão de Assuntos Sociais.

            De maneira que este comunicado é importante pelo fato de que os vigias noturnos têm que ter, com certeza, a regulamentação dessa profissão. É um dado bastante significativo: 1,5 milhão de trabalhadores, que, até hoje, não têm sua profissão regulamentada. Acho que o mínimo que temos que lhes dar é segurança e, sobretudo, condições de serem, de fato, trabalhadores com carteira assinada e regulamentada a sua profissão.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.