O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para registrar um fato auspicioso que acabou de acontecer, que é exatamente a instalação da Comissão que vai examinar, estudar, modernizar o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, sem dúvida nenhuma um instrumento importante em defesa da sociedade. Esse Código já tem 22 anos, desde sua sanção. O Código foi sancionado em 1990, e, portanto, de 1990 para cá, o Brasil mudou muito, o consumo do Brasil mudou muito, o perfil de como consumir mudou muito, vindo a Internet, vindo, enfim, novas formas de consumo.

            Essa Comissão foi instalada agora, sob a Presidência do Senador Rodrigo Rollemberg, tendo como Vice-Presidente o Senador Paulo Bauer e, como Relator, o Senador Ricardo Ferraço, que acaba de adentrar o Senado. Não tenho dúvida de que essa Comissão vai fazer um trabalho muito importante, porque, hoje, nós somos um grande mercado consumidor, e esse mercado consumidor precisa de proteção. É preciso haver instrumentos de defesa da sociedade.

            O Senador Sérgio Souza é membro da Comissão também e estava na instalação. E, na instalação da Comissão, tive a oportunidade de debater alguns assuntos. De um deles quero falar aqui, porque o considero extremamente importante: o preço das passagens aéreas e a forma como estão sendo cobradas essas passagens aéreas. Está havendo um total descontrole desse processo no País, e dei o meu exemplo de Roraima. Em Roraima, no Estado do Acre, nos Estados do Centro-Oeste e do Norte, o preço das passagens aéreas oscila de forma surpreendente. Fiz reserva para Boa Vista para amanhã e para sábado. Fiz duas reservas exatamente para ter a condição de acompanhar a forma de trabalhar e para ver se vou na sexta-feira ou no sábado para Boa Vista. A passagem no sábado custa R$700,00, Senador Requião. A passagem na sexta-feira, um dia antes, custa R$3,5 mil, ou seja, de um dia para o outro, há um aumento surpreendente, sem explicação. Deixam a sociedade, a população à mercê dos preços que querem cobrar! Muitas vezes, quando temos urgência de viajar, são cobrados até R$5 mil por uma passagem Brasília-Boa Vista. Isso é algo surpreendente, porque é muito mais caro do que ir à China, do que ir aos Estados Unidos, do que ir ao Japão, ou seja, não há explicação.

            Isso precisa ser regulado, isso precisa ser fiscalizado. O Senador Randolfe Rodrigues já teve oportunidade também de falar sobre esse tema no plenário, outros Senadores já falaram sobre essa questão. O Senador Cyro Miranda me confidenciou também que, hoje, ele estava indo a Goiás, pagando R$600,00, e que, ontem, ele pagaria R$60,00. Ou seja, o que faz, de um dia para o outro, uma passagem custar dez vezes mais à sociedade desprotegida que precisa do avião? Avião, na Região Norte do Brasil, na Região Centro-Oeste, não é luxo, é necessidade. Ninguém tem alternativa para viajar. Não há condição!

            Então, na verdade, pedi ao Senador Ricardo Ferraço, Relator, que se debruçasse sobre o tema, porque temos de discutir com a agência reguladora, com os instrumentos de fiscalização. É claro que estamos em um processo de livre iniciativa - os empreendedores devem ter liberdade de tocar seu negócio -, mas é claro que existem parâmetros da razoabilidade sobre essas questões, inclusive sobre a questão de preço de passagens aéreas. Não é possível ficarmos à mercê de uma variação desse tamanho! A sociedade de Roraima não aguenta isso! Estou aqui protestando não só em nome do povo de Roraima, porque acho que esse caso acontece no Brasil todo, principalmente nas regiões mais remotas.

            Concedo um aparte ao Senador Pedro Taques e, depois, ao Senador Sérgio Souza.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Quero dar os parabéns pela inauguração da Comissão - houve a primeira reunião - que vai reformar o Código de Defesa do Consumidor, um trabalho elaborado pela Comissão Especial presidida pelo Ministro Herman Benjamin, da qual fizeram parte grandes brasileiros. Respondendo à pergunta de V. Exª: por que as passagens custam esse valor? A resposta é a bandalheira. É que as agências que são constitucionalmente e legalmente encarregadas de fazer seu trabalho não o fazem. E o Senado da República, que tem a obrigação de aprovar os membros das agências no momento das sabatinas, queda-se inerte, muitas vezes fazendo da sabatina uma maquiagem. Daí o poder do Senado nas sabatinas dos membros das agências. O resultado está aí, e V. Exª está coberto de razão, não só na questão das passagens aéreas. O Código de Defesa do Consumidor, este projeto, que terá a relatoria do Senador Ferraço, precisa tratar - e a Comissão Especial de juristas o fez - do comércio eletrônico, que é algo que, hoje, precisa de regulamentação. Agora, encerro, Senador Romero Jucá, expondo a V. Exª o temor, o receio de que essa Comissão Especial de Senadores que trata da reforma do Código de Defesa do Consumidor também sofra com os chamados projetos fura-filas, como, ontem, nós da Comissão Especial do Código Penal conseguimos sobrestar um projeto fura-fila. Quiçá, oxalá essa Comissão possa ter sorte e oportunidade de criar uma legislação que seja adequada para todos os brasileiros! Parabéns pela sua fala!

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Pedro Taques.

            Quero registrar que, na inauguração da Comissão, solicitei ao Presidente Rollemberg que trouxesse para o âmbito da Comissão todos os projetos de defesa do consumidor que estão tramitando na Casa. Na verdade, nós não podemos traçar só dois ou três projetos. O arcabouço legal feito pela equipe de juristas é um instrumento belíssimo de trabalho. O Ministro Herman Benjamin é extremamente competente, conhecedor da matéria, um Ministro brilhante, que deu a sua contribuição. Mas é importante, como disse V. Exª, que não haja caminhos paralelos percorrendo essa questão.

            Então, acho que o Senador Ricardo Ferraço, numa das primeiras ações, precisaria mandar levantar todos os projetos que tratam de defesa do consumidor que estão tramitando e apresentar um requerimento exatamente para apensar esses projetos, para que não só houvesse efetivamente uma tramitação única, mas também para que fossem abrangidas essas contribuições que estão espalhadas. Deve haver muita coisa boa espalhada em outros projetos. Na verdade, queremos que essas contribuições possam ser canalizadas de forma correta, dentro do arcabouço legal e dentro do Regimento da Casa, exatamente para dar condição a que esse debate seja o mais amplo possível, para que, portanto, nós possamos fazer na Comissão - faço parte da Comissão também - um trabalho que modernize o Código e que, dessa forma, construa uma relação de direito, de fiscalização, de acompanhamento.

            Que as agências possam ter instrumentos, que a sociedade possa ter conhecimento também de tudo isso! Não basta haver a lei, essa lei tem de ser propagada. O direito do consumidor tem de chegar ao cidadão, exatamente para que ele possa exercer seu direito.

            Então, tudo isso é uma tarefa muito grande. Mas tenho a certeza de que a Comissão, com a ajuda do Plenário, porque essa matéria passará pelo Plenário da Casa, vai chegar a um bom trabalho, porque parte de uma boa premissa, uma grande premissa, que é o trabalho do Ministro Herman Benjamin e dos juristas que fizeram esse trabalho.

            Ouço o Senador Sérgio Souza.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco/PMDB - PR) - Meu caro, Senador Jucá, é um Código de 1990, com 22 anos, e nós vivemos uma realidade de consumo muito diferente da que existia em 1990. O tamanho do Brasil, hoje, é muitas vezes maior no que diz respeito às relações de consumo, tanto que nós nos tornamos alvo do mundo para vender seus produtos. Então, aqui, temos uma série de desafios. O Senador Ricardo Ferraço, que vai ser o Relator, juntamente com a Presidência do Senador Rodrigo Rollemberg, tem aí um grande desafio pela frente, porque temos de cuidar dos produtos que entram no Brasil e que lesam a sociedade de forma direta por falta de qualidade. E, depois, não dão a garantia ao consumidor brasileiro no momento da troca ou da reivindicação de uma substituição, assim por diante. Há a questão das compras pela Internet. V. Exª falou sobre o transporte aéreo de passageiros. Hoje, sabemos que o transporte aéreo de passageiros já está igual ao transporte interestadual e intermunicipal de ônibus, pois cresceu muito. Não se trata apenas do custo da passagem, mas também das relações de consumo dentro dos aeroportos. É constrangedor o dia a dia de quem vive em aeroportos: cancelam vôos, não dão satisfação, não há uma prestação de serviço a altura do consumidor brasileiro, que paga, e paga caro, como V. Exª falou. Será um grande desafio do Senado Federal. Essa Comissão tem um prazo exíguo, mas temos compromisso e comprometimento. Lá estarei junto com V. Exª, com o Senador Ricardo Ferraço, com o Senador Paulo Bauer, que é o Vice-Presidente, e com o Senador Rodrigo Rollemberg, que é o Presidente, para fazermos o melhor Código de Defesa do Consumidor, voltado, de fato, ao consumidor.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Agradeço o aparte de V. Exª.

            Não sei se o Senador Requião pediu um aparte. S. Exª levantou o microfone. (Pausa.)

            Concedo um aparte ao Senador Roberto Requião.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Senador Jucá, minha preocupação vai além do Código de Defesa do Consumidor, pois passa fundamentalmente por essas “agências desregulamentadoras”. Recentemente, nós rejeitamos aqui um cidadão indicado para dirigir a ANTT, por uma série de problemas levantados pelo Tribunal de Contas da União, pela Polícia Federal em São Paulo, pela CPI da Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo Ministério Público Federal, mas ele, agora, foi nomeado, por vias transversas, dirigente maior da Empresa de Planejamento e Logística do Brasil, com R$133 bilhões na mão. Quando esteve à frente da ANTT, ele trabalhou abertamente em defesa do interesse privado das empresas, algumas das quais tinham tido anteriormente sua participação. Então, há um problema sério na escolha desses dirigentes, através das Comissões do Senado. Fiz uma proposta para democratizar e para dar oportunidade de um exame mais cuidadoso desses personagens que nós homologamos aqui, no Senado, indicados pela Presidência da República. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas dorme hoje na Mesa Diretora do Senado. É uma mudança no Regimento Interno que, até hoje, não foi considerada pela Mesa Diretora. A proposta é minha e foi modificada para melhor pelo Senador Pedro Taques, mas dorme na Mesa Diretora do Senado! Ainda ontem, houve um espetáculo estranho. Estávamos na CCJ - eu, não, mas os membros presentes - examinando uma indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público. De repente, embora a CCJ tenha aprovado a oitiva de duas pessoas que colocavam objeções para a nomeação, ele foi votado. Normalmente, a não ser que o Presidente Sarney interrompa esse processo esdrúxulo, a indicação virá para o plenário, embora tenha sido convertida em diligência. Isso não pode acontecer mais. Meu projeto de modificação do Regimento Interno se baseia e se inspira no sistema norte-americano de verificação ampla, com prazos razoáveis, com participação da população pela Internet, para que esses exames sejam mais conscienciosos. Mas essas agências, Senador Jucá, foram criadas para beneficiar o interesse privado. Veja o que fez agora a agência da telefonia com a TIM: suspendeu por 11 dias! É um espetáculo maravilhoso de autoridade!

(Interrupção do som.)

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - O Governo age com firmeza (Fora do microfone.) através da agência reguladora, mas continuamos com o péssimo serviço, e, 11 dias depois, ela é autorizada a vender os seus chips. A TIM, rigorosamente, não funciona no território brasileiro, não funciona no Paraná, não funciona no Rio Grande do Sul, não funciona em Brasília! Então, a agência reguladora é uma farsa, não é uma agência. De que vale organizarmos códigos, melhorarmos a legislação, se um instrumento de aplicação não existe como deveria existir? Então, a preocupação vai além da reformulação do Código, aliás, muito bem encaminhada com nossos parlamentares escolhidos e com o Benjamin.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Muito obrigado, Senador Roberto Requião.

            O Senador Pedro Simon pediu um aparte.

            Concedo o aparte ao Senador Pedro Simon.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - Apenas quero tranquilizar o Senador Requião: o projeto dele vai continuar dormindo na Mesa.

            O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - Sr. Presidente, era esse o registro que eu gostaria de fazer.

            Quero dizer que nos vamos debruçar sobre o direito do consumidor, sobre os instrumentos, sobre essa nova relação de compra pela Internet, exatamente para que o consumidor brasileiro, que representa um grande mercado - aliás, é o nosso grande patrimônio econômico perante essa crise toda que está ocorrendo em nível internacional -, possa ser preservado e para que nós possamos crescer com responsabilidade, respeitando o direito da sociedade.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.