A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs e Srs. Senadores, nos últimos três meses, nada menos que 350 mil servidores públicos federais ficaram parados, de um ponto a outro do país, e chamaram a atenção de autoridades federais e da opinião pública em geral.

            De acordo com os sindicatos nacionais, 31 categorias de servidores públicos federais, praticamente pararam suas atívidades, inclusive em áreas essenciais.

            Eram professores de universidades federais, advogados da CGU, auditores e analistas da Receita Federal, policiais federais e rodoviários, fiscais agropecuários, servidores das agências reguladoras e do IBGE, entre outros.

            Na luta pela reestruturação de suas carreiras e por reajustes, milhares de servidores se manifestaram diariamente na Praça dos Três Poderes, aqui em Brasília.

            Durante uma longa peleja, representantes dos servidores e do governo, se encontraram em quase 200 rodadas de negociações. Mas, o acordo custou a ser fechado.

            Na terça-feira (28), finalmente, reunidos em plenária nacional, servidores de 18 categorias da base da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público, decidiram, pela maioria dos presentes, aprovar a proposta do governo federal que concedeu um reajuste diferenciado, de 15,8%, divididos em 5% em três anos (2013, 2014 e 2015) e a elaboração de um plano de reestruturação de carreiras no serviço público.

            Os servidores administrativos da Polícia Federal, por exemplo, tiveram rejustes que variam entre 14,28% e 27,31%. Para este setor, o percentual de reajuste será de 24,8% para servidores em início de carreira e de 14,28% para aqueles que estão no final.

            Para os cargos de auxiliar, haverá incremento de 27,31% na folha de salário. Já trabalhadores de nível intermediário serãocontemplados com reajuste de 27,96% em início de carreira e de 24,24% ao final.

            Mas a questão não terminou por ai. Enquanto a maioria dos servidores públicos federais acatou a proposta do governo, uma parcela a rejeitou. São os servidores das Agências reguladoras (ANA, Anac, Anatei, Ancine, Aneel, ANP, ANS, Antaq, AIMTT, Anvisa); Incra, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Auditores fiscais da Receita Federal; Departamento Nacional de Produção Minerai (DNPM); Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central (BC) e Superintendência de Seguros Privados (Susep).

            Ss. Senadores e Senadoras, todo este cenário de protestos, negociações, desentendimentos e até ameaças de cortes no ponto dos grevistas, veio nos mostrar que é chegada a hora de este Parlamento regulamentar o direito de greve no serviço público.

            A Constituição Federal, como sabemos, trata do direito de greve no Capítulo II, estabelecendo em seu artigo 9°, que: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender."

            O parágrafo primeiro deste artigo diz que: "A iei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade".

            Os serviços ou atividades essenciais, acima referidos estão definidos na Lei 7.783, (28/6/1989) e entre as quais estão: a assistência médica e hospitalar e a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

            O direito de greve para os servidores públicos, por sua vez, está previsto no inciso VII do artigo 37, da CF, que determina: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

            A Lei 7.783/89, que regulamentou o artigo 9^o da CF, se mantém em vigor, é certo, mas até que sobrevenha lei específica.

            Pois bem. vinteTe quatro anos depois de promulgada a Carta Magna, as categorias dos servidores públicos ainda não têm o direito de greve regulamentado em lei.

            Enquanto a lei não vem, os servidores públicos ficam ameaçados no exercício de seu direito fundamental de manifestar-se em favor de sua dignidade humana.

            Conforme já está em pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa deverá votar esta matéria no próximo esforço concentrado - que está marcado para os dias 11 e 12 de setembro do corrente.

            Em meio aos grandes temas que estamos tratando nos esforços concentrados, faz-se imperiosa a necessidade de governo e Congresso se unirem em torno de uma proposta viável à regulamentação da lei de greve.

            Os servidores públicos precisam exercer esse direito com segurança jurídica. E, para que isso aconteça, as regras precisam ser estabelecidas em lei,

            De resto, ressalto que a sociedade avança e não podemos fechar os olhos ao óbvio.

            Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.