O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o objetivo hoje é fazer algumas observações sobre o Orçamento apresentado ao Congresso Nacional pelo Governo para o ano de 2013. No entanto, é preciso antes fazer um registro de natureza política.

            As declarações do Presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão, com virulência estapafúrdia, representam a palavra da insensatez.

            Ao discursar no ato de lançamento do substituto de João Paulo Cunha na disputa pela Prefeitura de Osasco, o Presidente do PT afirmou que houve um golpe da oposição e da elite “conservadora, suja e reacionária”, por intermédio da mídia e do Poder Judiciário, para destruir o PT com a condenação do Deputado João Paulo Cunha no julgamento do mensalão.

            E disse mais: “Não mexam com o PT, porque, quando o PT é provocado, ele cresce, reage.”

            Ora, essa postura nos remete ao estilo de Hugo Chávez. O Presidente do PT desqualifica a Suprema Corte e o papel da oposição no regime democrático. A mídia já é objeto permanente dos ataques petistas. Setores do Partido não desistem de instituir o controle da mídia.

            Reporto-me a comentário do competente jornalista Josias de Souza.

            Ele diz o seguinte:

É ofensivo porque atribui à Suprema Corte do país pendores golpistas. É tolo porque ignora que não foi “a elite suja” quem enfiou a mão nas valerianas cumbucas. Quem beliscou R$50 mil foi o companheiro limpinho. É desconexo porque supõe um golpe do PT contra o PT. Investigado pela PF de Lula, o mensalão foi denunciado por procurador indicado por Lula e está sendo julgado por um STF majoritariamente composto sob Lula.

Presente ao ato de campanha de Osasco, o prefeito petista da cidade Emídio de Souza ecoou Falcão: “O que reina aqui é: mexeu com um, mexeu com todos.” Beleza [diz o Josias de Souza]. O prefeito, por solidário, talvez se anime a acompanhar João Paulo caso a pena inclua uma temporada no xilindró.

            Sr. Presidente, é incrível! É uma atitude atrevida, descabida do Presidente de um partido que está no Governo e que deveria ter maior responsabilidade ao fazer afirmações dessa natureza; declarações irresponsáveis, desequilibradas, que demonstram o desatino da cúpula de um partido que, lamentavelmente, sujou-se no escândalo do mensalão.

            Aí há falta de compromisso com postulados da democracia. Há escárnio com as instituições democráticas, com o órgão máximo do Poder Judiciário e com a oposição. Isso não se coaduna com o ambiente democrático. Mas, em relação à oposição, o despropósito é cabal, absoluto, porque nos leva a refletir sobre uma contradição.

            A oposição está limitada numericamente. É a menor oposição da nossa história recente; é a menor oposição da América Latina na atualidade. A oposição, no Brasil, é proporcionalmente menor do que a oposição na Venezuela. Hugo Chávez tem uma oposição mais forte do que tem o Governo brasileiro. E a oposição é responsável pela condenação de João Paulo Cunha e dos mensaleiros.

            Olha, eu até ficaria feliz, se isso fosse verdadeiro, se a oposição fosse forte, não teria cometido o equívoco que cometeu em 2005, ao não propor o impeachment do Presidente Lula. Caberia a uma oposição forte, em 2005, propor o impeachment do Presidente Lula, e não apenas a condenação dos atuais mensaleiros.

            A oposição é generosa com este Governo, generosa demais. Somos criticados pela generosidade; às vezes, pela ausência; algumas vezes, justamente, outras, injustamente. Injustamente, especialmente, quando há generalização, quando não se reconhece que há quem, na oposição, procura cumprir o seu dever, e procura cumpri-lo com persistência, com constância, e não uma vez ou outra. Por exemplo, a oposição não pediu o impeachment do Presidente da República, mas houve quem o propusesse. Apresentei à CPMI dos Correios um voto em separado propondo o impeachment do Presidente da República. Portanto, a generalização nunca é sábia. A generalização não estimula jamais; desestimula.

            Mas ao Presidente do PT eu diria que este Governo e o seu Partido deveriam ser gratos à oposição brasileira, porque se tivéssemos uma oposição forte, certamente, o impeachment teria sido instaurado em agosto de 2005, a partir do momento em que Duda Mendonça, na CPMI dos Correios, confessou crimes e denunciou crimes praticados durante a campanha eleitoral e depois dela, no exercício já do mandato do Presidente Lula.

            Portanto, esse era o registro que eu gostaria de fazer.

            Repito, a oposição tem sido generosa demais, as críticas que assacam contra ela muitas vezes são justificáveis. E, repito, algumas vezes injustas, porque marcadas pela generalização e porque muitas vezes cumprindo o seu dever a quem não tenha repercussão dos seus atos, mas que os atos de oposição são praticados são, nem sempre com a repercussão que se deseja.

            O nosso repúdio às declarações do presidente do PT. Demonstra despreparo para o exercício da democracia. A sua declaração guarda resquícios de autoritarismo que todos nós desejamos sepultar definitivamente no Brasil. Não há mais espaço para esse comportamento autoritário, de quem se coloca acima do bem e do mal e que tem o Poder Judiciário como desafeto, quando ele cumpre exemplarmente o seu papel de julgar, e julga de forma implacável aqueles que corromperam e foram corrompidos e se envolveram no atrevido e complexo esquema de corrupção que se denominou chamar de mensalão, considerado o maior escândalo político recente no Brasil.

            Dito isso, Sr. Presidente, faço a abordagem que preparei sobre o orçamento encaminhado ao Congresso Nacional. A proposta prevê investimentos de R$186,9 bilhões no próximo, ante R$165,7 bilhões no Orçamento de 2012. Desse total, R$110,6 bilhões serão investidos pelas empresas estatais federais, com a Petrobras respondendo por R$89,3 bilhões e a Eletrobrás com R$10,1 bilhões.

            A proposta prevê também o crescimento de 4,5% do PIB. E aí nós já verificamos que o Orçamento é mesmo uma peça de ficção.

            A taxa de juro (Selic) média de 8,03%; taxa de câmbio média de R$2,03 por dólar; inflação de 4,5% ao fim do ano e de 4,85% na média do ano.

            A meta do superávit primário para o setor público consolidado foi fixada em R$155,9 bilhões, o equivalente a 3,1% do PIB.

            A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite abater do superávit primário até R$45,2 bilhões, mas a proposta orçamentária considera o uso de R$25 bilhões (0,5% do PIB).

            Do total de investimentos da União, previstos para 2013, cerca de R$65,8 bilhões, R$52,2 bilhões estão alocados na rubrica do PAC.

            Esse é um breve resumo da proposta de Orçamento.

            Na verdade, não dá para deixarmos de usar os velhos jargões: o Orçamento não passa de uma mera “carta de intenções”. Não passa de mais uma peça de ficção. É uma obra para o deleite dos especialistas e enfeite das bibliotecas do Governo, porque a execução orçamentária é sempre, lamentavelmente, pífia.

            Não podemos deixar também de fazer algumas observações preliminares sobre a proposta apresentada. A principal delas diz respeito à meta do crescimento prevista para 2013, fixada em 4,5%. Muito embora essa previsão tenha sido de 5,5 %, por ocasião da LDO, até pouco tempo, o Ministro Mantega fazia essa previsão de 4,5% para este ano. Ontem mesmo, ocupei esta tribuna para tratar desse assunto, mostrando que o País avançou apenas 0,4% na comparação com os três primeiros meses do ano, quando o crescimento foi de apenas 0,1%.

            Em um ambiente internacional completamente desfavorável, com crises se sucedendo umas às outras, me parece que o Governo continua a insistir em previsões excessivamente otimistas. Ontem, já falamos sobre isso, das previsões malsucedidas do Ministro Mantega, das previsões não confirmadas.

            O Relatório Focus do Banco Central de ontem, por exemplo, traz uma estimativa de crescimento de 4% para 2013.

            Fica o alerta dado pelo jornalista Celso Ming, em seu artigo de ontem no Estadão.

Essa insistência em querer fazer a cabeça do mercado a qualquer preço está corroendo a credibilidade tanto do Ministro como do Governo Dilma. E um Governo com baixa credibilidade corre o risco de piorar as coisas em vez de melhorá-las - como pode estar ocorrendo agora.

            Mais um ponto que merece atenção, e que é um sinalizador, no mínimo, decepcionante, diz respeito à inclusão, na proposta, de dotação da ordem de R$15,2 bilhões para novas desonerações tributárias.

            Isso indica que o Governo vai insistir nessa política de benefícios setoriais, distribuindo benesses e favores para setores organizados da economia, em detrimento daqueles que não têm poder de pressão sobre os dirigentes máximos da nossa economia.

            Essa política de estimular o consumo via desonerações pontuais não consegue mais nem manter as pífias taxas de crescimento que verificamos nos últimos meses.

            Ela se esgotou e ainda não perceberam isso. Falta é capacidade criativa à equipe econômica porque esse modelo faliu. Sem contar que o povo está no limite do endividamento, o que inibe de maneira significativa a sua propensão marginal a consumir.

            Infelizmente, o Governo não enxerga que a economia precisa mesmo é de mudanças estruturais, e não pontuais.

            Mais uma vez cito o jornalista Celso Ming:

Se todo o sistema produtivo enfrenta suas limitações e se todo o mercado de trabalho é prejudicado por uma crise, por que apenas meia dúzia de setores pode contar com desonerações ou reduções tributárias?

            Não podemos, Sr. Presidente, deixar também de mencionar que essa política de benefícios localizados está asfixiando os Estados e Municípios que perdem receitas com os benefícios que são concedidos com tributos que são compartilhados.

            O País precisa de um planejamento de longo prazo, com reformas estruturantes que viabilizem a eliminação dos gargalos enfrentados pelo setor produtivo da economia.

            Aqui abro um parêntese para destacar que muitos cobram projetos da Oposição. Indagam: qual é o projeto da Oposição para o País? Ao invés de cobrar projeto do Governo, cobram da Oposição. A constatação é que quem não tem projeto é o Governo. E alguns teimam em cobrar projetos da Oposição. Cabe à Oposição cobrar os projetos do Governo, e não o contrário. E é o que estamos fazendo aqui, rotineiramente, todas as semanas, cobrando os projetos do Governo, as reformas que não acontecem.

            Por exemplo, o sistema tributário é caótico, impostos e taxas que pesam com força nos custos de produção, logística ultrapassada e ineficiente. Esses pontos, sim, deveriam merecer a atenção do Governo.

            Qual o projeto do Governo para um novo modelo tributário para o País? Onde está esse projeto? Qual iniciativa foi anunciada? Quem lidera essa proposta? E, olha, que nós vivemos sob a égide de um presidencialismo forte, o que implica dizer que reformas só ocorrem quando há interesse e iniciativa da Presidente da República.

            Medidas pontuais, que vigoram por tempo determinado, podem até surtir algum efeito durante sua validade, mas deixa um rastro como o do caranguejo que anda de lado.

            Entre outros, cabe destacar, de forma negativa, os seguintes pontos da proposta orçamentária para 2013:

            1. Repetindo as propostas orçamentárias anteriores, o projeto encaminhado não contempla dotações necessárias à compensação da isenção do ICMS sobre as exportações (Lei Kandir) e o fomento (auxílio financeiro) aos Estados exportadores de produtos primários.

            Tal fato decorre do veto presidencial à iniciativa do PSDB de inserir no texto da LDO de 2013 dispositivo determinando ao Poder Executivo encaminhar a proposta orçamentária, prevendo recursos para o atendimento dessas despesas.

            A Presidente deixou para o Congresso Nacional o ônus de encontrar tais recursos. Isso é também inusitado. O Poder Executivo, que tem a chave do cofre, que planeja ou, pelo menos, deveria planejar, exige do Parlamento a busca criativa de recursos para atender determinadas necessidades.

            O Governo foge da sua responsabilidade e onera ainda mais os demais entes da Federação.

            2. A proposta também carece de mecanismos para compensar as perdas salariais dos aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Esse dispositivo foi aprovado pelo Congresso e vetado pela Presidente, dando uma clara demonstração da falta de compromisso para essas pessoas que tanto contribuíram para o Brasil enquanto ativas no mercado de trabalho.

            3. Faltam também dispositivos que deem mais transparência na fiscalização das obras públicas. O excesso de corrupção no Governo deixa evidente que os atuais instrumentos estão desatualizados. A população exige um melhor acompanhamento desses gastos.

            4. Também não posso deixar de mencionar a falta de instrumento que permite a atualização na Internet da relação das programações orçamentárias do PAC e do Plano Brasil sem Miséria. O Governo não quer transparências nos gastos públicos. Isso fica evidente.

            É o Governo fazendo vistas grossas à corrupção desenfreada que assola o Poder Executivo e que derruba ministros num efeito dominó.

            5. Faltam à peça orçamentária mecanismos que tratam da racionalidade e a transparência na gestão dos recursos federais.

            Enfim, é aguardar e acompanhar a tramitação dessa peça de ficção, esperando que do Congresso Nacional saia algo melhor do que aquilo que chegou por aqui, encaminhado pelo atual Governo. E, certamente, nós vamos assistir ao mesmo espetáculo de todos os anos: o debate sobre a peça orçamentária, as pressões exercidas pelo Governo sobre Parlamentares da base aliada, que acabam sempre instalando um balcão de negócios para facilitar a aprovação do orçamento da forma como deseja o Governo.

            É a política do toma lá, dá cá, que se reaviva todos os anos no momento de se debater e aprovar o orçamento, que vai se consolidando no Brasil como a peça de ficção que todos nós conhecemos.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.